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Processo:

Trata-se, na origem, de “ação de concessão de auxílio-acidente”, ajuizada por PAULO SÉRGIO CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).Em sua petição inicial (mov. 1.1), o requerente narrou que: a) a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual; b) faz jus à isenção de custas processuais, conforme o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; c) sofreu acidente de trabalho em 23.05.2005, o qual ocasionou fratura no punho e deixou sequelas permanentes; d) laborava como trabalhador da cultura de cana-de-açúcar e, após o acidente, passou a despender maiores esforços para exercer suas atividades habituais, caracterizando incapacidade parcial e permanente; e) percebeu auxílio-doença acidentário (NB 516.303.304-9), cessado em 25.08.2006, o qual deveria ter sido convertido automaticamente pela requerida em auxílio-acidente, o que não ocorreu; f) em 04.01.2024, requereu administrativamente a concessão do auxílio-acidente, mas não houve resposta da autarquia no prazo legal, caracterizando indeferimento tácito; g) preenche todos os requisitos para a percepção do benefício de auxílio-acidente; h) eventual alegação de ausência de interesse de agir não deve prosperar, pois a requerida foi omissa tanto na conversão automática quanto na análise do requerimento administrativo; i) eventual alegação de prescrição não alcança o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, requereu: j) a isenção de custas processuais e da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; k) a determinação de que a requerida junte aos autos o processo administrativo referente ao benefício discutido; l) a procedência do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (26.08.2006), bem como o pagamento das parcelas vencidas, conforme o artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/1991; m) a condenação da requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios; n) a produção de todas as provas admitidas em direito.Recebida a petição inicial, o Juízo a quo deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente (mov. 11.1).O setor de apoio processual da Procuradoria Federal no Estado do Paraná colacionou os dossiês previdenciário e médico do requerente (mov. 13.2/13.3).O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação (mov. 15.1), suscitando, em síntese, que: a) a petição inicial não preencheria os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei nº 8.213/1991, inseridos pela Lei nº 14.331/2022; b) o requerente carece de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação do benefício, uma vez que sua simples cessação não configura indeferimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização. No mérito, elencou os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários e expôs as regras atualmente vigentes para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. Ante o exposto, requereu: c) a intimação do requerente para emendar a petição inicial, dando cumprimento ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, bem como que seja renovada sua citação após a realização da perícia judicial; d) a improcedência dos pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, sendo indevidos nas hipóteses da Lei nº 9.099/1995. Pelo princípio da eventualidade, em caso de procedência dos pedidos, postulou pela: e) observância da prescrição quinquenal; f) intimação do requerente para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da IN nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da EC nº 103/2019; g) intimação do requerente para que renuncie expressamente os valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução, nas hipóteses da Lei nº 9.099/1995; h) a fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; i) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; j) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; k) para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ao final, apresentou quesitos a serem respondidos pelo perito médico judicial.O requerente impugnou a contestação (mov. 21.1), sustentando que: a) não há que se falar em ausência de interesse processual, visto que se trata de pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, sendo desnecessário novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 862; b) realizou novo requerimento administrativo, o qual não foi analisado no prazo legal, o que reforça a inércia da autarquia e justifica a propositura da ação; c) preenche todos os requisitos para a percepção de auxílio-acidente; d) o Decreto nº 20.910/1932 não se aplica ao presente caso, que trata de benefício previdenciário e não de crédito contra a Fazenda Pública em sentido amplo; e) a alegação de prescrição do fundo de direito é incabível, pois as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis, sendo aplicável apenas a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença. Reiterou, ainda, o pedido de realização de perícia médica.Intimados para a especificação de provas (mov. 19.1), o requerente requereu a produção de prova pericial com especialista em ortopedia (mov. 22.1), enquanto a requerida manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 23.1).Em decisão de saneamento, o magistrado a quo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, delimitou as questões de fato e de direito, manteve a distribuição do ônus probatório conforme os artigos 341 e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil e deferiu a produção de prova pericial, tendo determinado a nomeação de perito (mov. 25.1).Acostou-se o laudo médico pericial ao mov. 36.1.A requerida manifestou-se acerca do laudo pericial (mov. 44.1), alegando, em suma, que o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas do requerente, motivo pelo qual não faz jus à concessão do benefício pretendido. Diante do exposto, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, condenando o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, sendo indevidos nas hipóteses da Lei nº 9.099/1995. Em caso de procedência, postulou pela: a) observância da prescrição quinquenal; b) intimação do requerente para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da IN nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da EC nº 103/2019; c) intimação do requerente para que renuncie expressamente os valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução, nas hipóteses da Lei nº 9.099/1995; d) a fixação dos honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; f) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; i) para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.O requerente impugnou o laudo pericial (mov. 47.1), afirmando que: a) ele é contraditório, pois embora tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa, descreve limitação funcional no exame físico, o que compromete a capacidade do autor para sua atividade habitual; b) a mera constatação de limitação que exija maior esforço na execução das atividades habituais, independentemente do grau da lesão, é suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente; c) deve-se considerar o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, podendo o magistrado afastar-se fundamentadamente das conclusões periciais quando presentes outros elementos de prova que apontem para a existência de limitação funcional; d) a utilização do Anexo III do Decreto nº 3.048/1999 não é obrigatória, pois se trata de rol meramente exemplificativo, cabendo ao perito descrever de forma precisa e completa as limitações decorrentes das sequelas, mesmo que mínimas; e) o perito designado não possui especialização em ortopedia, o que compromete a qualidade técnica do laudo e justifica sua substituição por nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o reconhecimento da redução da capacidade laborativa ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica com especialista em ortopedia, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.Complementou-se o laudo médico pericial (mov. 52.1/54.1).Intimados a apresentarem alegações finais (mov. 56.1), a requerida apresentou alegações finais remissivas (mov. 60.1), enquanto o requerente reiterou os termos da manifestação de mov. 47.1 (mov. 61.1).Ato contínuo, sobreveio a sentença de improcedência da pretensão inicial (mov. 63.1). Na oportunidade, o magistrado a quo considerou que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo pericial constatou que as lesões do requerente em nada comprometem sua capacidade de trabalho. Por fim, destacou que, por se tratar de demanda relativa a acidente de trabalho, incide a isenção quanto ao pagamento de custas processuais e verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 67.1), aduzindo, em síntese, que: a) o magistrado de origem usou como fundamento para a inexistência de redução de sua capacidade laboral, todavia, o laudo pericial reconheceu a redução e limitação em sua mobilidade, o que enseja em redução da capacidade laborativa para qualquer profissão; b) embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de incapacidade laborativa, o próprio exame físico apontou restrições funcionais incompatíveis com a atividade habitual exercida, a qual exige plena destreza manual, força e agilidade; c) a restrição de movimento compromete a execução das tarefas habituais, obrigando-o a despender esforço adicional, o que configura uma redução da capacidade laborativa; d) a mera constatação de limitação que exija maior esforço na execução das atividades habituais, independentemente do grau da lesão, é suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente; e) a restrição de movimento reduz a capacidade de segurar ferramentas com firmeza, executar movimentos precisos e aplicar a força adequada, impactando a eficiência e aumentando o risco de acidentes; f) embora a lesão tenha sido no punho, seus reflexos atingiram os dedos em razão do punho estar ligado ao lesão nos tendões e ligamentos que controlam o movimento do dedo, ou até mesmo pela imobilização do punho durante o processo de recuperação, o que pode resultar em rigidez ou restrição de movimento nas articulações do dedo; g) havendo dúvida, deve ser aplicado o princípio da proteção ao hipossuficiente, uma vez que o segurado é a parte mais frágil do processo e as normas previdenciárias devem justamente ampara-los; h) o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo fundamentar sua decisão com base em outros elementos de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Ao final, requereu o reconhecimento da redução da capacidade laborativa e a concessão do auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença.A requerida deixou de apresentar contrarrazões (mov. 72.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 12.1-TJPR), argumentando, em síntese, que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho do requerente, de modo que não tem direito ao benefício de auxílio-acidente. Ao final, manifestou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação.Por fim, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.Passo, sem mais, ao mérito recursal.
Do Benefício de Auxílio-AcidenteDos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que o requerente, ora apelante, exercia a função de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar junto à empresa Irmãos Poletti Agrícola Ltda. quando, em 23 de maio de 2005, sofreu acidente de trabalho, ocasião em que fraturou o dedo indicador direito, o que desencadeou a lesão constante na CID10 S62.6 (fratura de outros dedos).Em decorrência do acidente típico, o apelante foi afastado de suas funções e recebeu benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 514.350.390-2 B91), no período compreendido entre 08.06.2005 e 28.02.2006. Posteriormente, recebeu novo benefício de auxílio por incapacidade temporária, dessa vez na espécie 31 (NB 516.303.304-9), entre 04.05.2006 e 25.08.2006.Alega, entretanto, que as sequelas decorrentes do acidente reduziram permanentemente sua capacidade laboral, especialmente diante das exigências físicas e manuais inerentes à atividade no cultivo da cana-de-açúcar, o que justificaria a concessão do benefício de auxílio-acidente.Pois bem.O benefício previdenciário que foi objeto da presente lide encontra previsão no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Paralelamente, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), em seu artigo 104, minucia as hipóteses de cabimento do benefício e os parâmetros à sua concessão. Vejamos:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ouIII - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; eII - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.§ 5º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.§ 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o auxílio-doença previdenciário, desde que atendidas as condições inerentes à espécie.
Da leitura das normas de regência, extrai-se que o benefício previdenciário questionado deve ser pago nos casos em que o segurado sofre sequelas que reduzem, sem impedir, a capacidade para exercer seu trabalho habitual, além da presença de liame entre o acidente causador das lesões e o trabalho desenvolvido.No tocante ao benefício de auxílio-acidente, objeto do recurso, destaca-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 416, no sentido de que “exige-se, para concessão do auxílio acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010).É de se frisar, inobstante, que eventual redução da capacidade laboral genérica não basta a ensejar o direito ao benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023). Ou seja, a redução da capacidade laboral deve ser relativa à específica atividade exercida habitualmente pelo segurado.
Acerca dos pressupostos para o deferimento da benesse acidentária, ademais, convém destacar os ensinamentos de Lazzari e Castro:
“O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Por força da MP n. 905/2019, será devido somente enquanto persistirem as condições que ensejaram sua concessão. Na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se entra incapaz, temporariamente para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei n. 8.213/1991, art. 86, § 2º”.(CASTRO; Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
Além disso, conforme o artigo 26, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, independe de carência a concessão dos benefícios de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho:
Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
Assim, infere-se que os benefícios previdenciários por incapacidade acidentária questionados têm sua concessão condicionada à presença dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado da parte; ii) nexo causal (técnico epidemiológico) entre o trabalho exercido e a lesão descrita (artigo 21 e 21-A, da Lei nº 8.213/1991); e iii) demonstração de incapacidade, parcial ou total, para a atividade laboral. No caso em tela, restou incontroversa a qualidade de segurado do requerente, ora apelante, dada a comprovação do vínculo empregatício à época dos fatos narrados na peça inaugural, pela juntada de sua CTPS (mov. 1.6), bem como a partir de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (mov. 1.12), os quais indicam que, na data do acidente, estava empregado junto à empresa Irmãos Poletti Agrícola Ltda.
O nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral exercida também restou comprovado, tanto pela apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho nº 2005.545288.4/01 (CAT) (mov. 1.9) quanto pela conclusão do perito judicial (mov. 36.1):
d) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: As lesões decorrem de acidente de trabalho, conforme CAT apresentada(...)b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.R: A lesão apresentada decorre de acidente de trabalho.
A sentença recorrida, de todo modo, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais, diante da inexistência de redução da capacidade laboral da parte. E, de fato, no que se refere ao fato gerador do benefício, correspondente à incapacidade parcial e permanente ou redução da capacidade laborativa específica, constatou-se a sua ausência.De acordo com o laudo pericial médico acostado aos autos (mov. 36.1), o acidente sofrido pelo autor acarretou limitação de flexão do dedo indicador direito, sem, contudo, implicar redução da capacidade para o exercício de seu trabalho habitual. Confira-se:
4 – DISCUSSÃO:Trata-se de ação em que a parte autora solicita a concessão de auxílio-acidente. O autor apresenta histórico de acidente de trabalho, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) datada de 23/05/2005, no qual sofreu fratura no dedo indicador direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico e relatou acompanhamento médico por um período de 2 anos e meio. No exame físico, o autor apresenta limitação na flexão do dedo indicador direito, mas sem repercussões significativas para os movimentos de pinça, preensão, força ou destreza global da mão direita. Após análise, conclui-se que o caso não se enquadra nas situações que justificam a concessão de auxílio-acidente, conforme o Anexo Ill do Decreto 3.089/99.[...]b) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora?R: Apresenta documentos que referem CID S62 – fratura ao nível do punho e da mãoc) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?R: Não há incapacidade laboral[...]e) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acometeu a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data do início da doença, indicá-la.R: Limitação em flexão de indicador direito, sem repercussões funcionais[...]g) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.R: Não há sinais de progressão ou agravamentoh) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso), da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base o que foi referido pelo periciado, o que deu credibilidade às suas alegações? É possível afirmar se havia capacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?R: DID afixado em 23/05/2005. Não há incapacidade atual ou pregressa desde a DCBi) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimentos das limitações oriundas de sua doença.R: Não há incapacidade.j) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?R: As lesões apresentadas encontram-se consolidadas, sem indicação de tratamento[...]m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa?R: Não há comprometimento da capacidade laboral[...]a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?R: Não, as lesões apresentadas não repercutem em redução de capacidade laboral[...]c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não apresenta[...]e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não houve perda anatômica f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Apresenta limitação em flexão de indicador direito, com demais movimentos preservados. (destacou-se)
Em esclarecimento posterior (mov. 52.1), o perito reiterou que, apesar da limitação articular no dedo indicador direito, não há prejuízo funcional relevante, pois foram observados sinais de uso adequado das mãos, com força muscular, destreza e preensão preservadas:
Conforme a contestação da parte autora, foi retirado do exame físico do laudo inicial o trecho que descrevia a limitação em flexão articular interfalangeana proximal e distal em 30 graus no dedo indicador, decorrente do acidente relatado. Embora essa limitação esteja presente, observou-se que o autor apresenta calosidades em ambas as mãos, sem sinais de desuso do membro acometido ou compensação no lado contralateral. Além disso, a força muscular encontra-se preservada bilateralmente, assim como a destreza global da mão e a capacidade de preensão. Dessa forma, ainda que exista a referida limitação articular, não há elementos que comprovem impacto funcional significativo que reduza sua capacidade laboral para o exercício da atividade de motorista de caminhão. (destacou-se)
Assim, embora se reconheça a existência de sequela anatômica residual decorrente do acidente, resta evidenciado que tal limitação não compromete, de forma relevante, a execução das atividades profissionais habitualmente desempenhadas pelo autor.Frisa-se que a mera existência de sequela anatômica não conduz automaticamente à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a comprovação de repercussão prática no desempenho da atividade habitual. Nesse sentido, convém destacar os ensinamentos de Lazzari e Castro:
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020) (destacou-se).
Observa-se, com efeito, que o expert foi claro e preciso em suas respostas a respeito da atual condição do requerente em decorrência da sequela relatada, não pendendo dúvida sobre a conclusão apresentada, de que não se encontra incapacitado e nem apresenta redução de sua capacidade laboral. Anota-se que o laudo acostado aos autos foi devidamente fundamentado, tendo sido respondidos todos os quesitos e descritos todos os elementos importantes e relevantes para a conclusão pericial, mostrando-se, portanto, plenamente hígido e válido.Ademais, os registros constantes no dossiê previdenciário do requerente demonstram que, após o acidente, o requerente continuou exercendo a função de trabalhador da cultura de cana de açúcar até, pelo menos, fevereiro do ano de 2007, momento em que foi desligado, sendo que, posteriormente, permaneceu exercendo funções que exigem destreza no uso das mãos (cozinheiro, demolidor de edificações, operador de bate-estacas, cozinheiro geral). Essa trajetória profissional reforça a conclusão de que não há qualquer impedimento para o exercício de suas atividades habituais.Com efeito, as demais provas dos autos não se mostram hábeis a infirmar as conclusões periciais. Os documentos trazidos pelo autor não foram suficientes para ensejar conclusão diversa pelo expert, que atestou a inexistência de sequelas que impliquem incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual.Em suma, o apelante não apresenta incapacidade parcial e permanente que justifique a concessão do benefício pleiteado, à luz do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Nessa linha foi o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 - TJPR):
[...]Infere-se dos termos da constatação a que chegou o profissional médico, a inexistência de redução da capacidade laborativa da parte requerente, afastando, por consequência, fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias. Minucioso critério técnico-científico foi empregado na elaboração do laudo pericial. Ora, a prova pericial se presta para esclarecimentos técnicos ou científicos essenciais a solução da lide, sendo elaborada por perito com conhecimento específico que goza da confiança do Magistrado. O destinatário da prova é o juiz. Convencido e satisfeito, não há necessidade de novas indagações.Cumpre observar ainda, que o perito respondeu com a devida atenção e de forma fundamentada, não conferindo dubiedade à sua conclusão. E, neste sentido, a jurisprudência defende a higidez do laudo pericial, como se vê:[...]Assim, tendo em conta que a parte requerente não trouxe aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar a alegada redução de sua capacidade decorrente de acidente de trabalho, não merece acolhimento sua pretensão recursal, improcedência da demanda.Pelo exposto, E. Julgadores, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça se define pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, como medida que se impõe à correta prestação jurisdicional.
Em cenários similares, algumas decisões desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a patologia que acomete o segurado – amputação na 1ª falange do dedo médio (CID 10-S68) – implica a redução da sua capacidade laboral para o trabalho habitual (operador de “máquina de prensa e corte de chapas metálicas”), exigindo maior esforço para o desempenho da atividade realizada à época. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, houver redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. Laudo pericial concluiu que a sequela consolidada não compromete a capacidade laboral do apelante para o desempenho de sua atividade como operador de máquina de prensa e corte de chapas metálicas, o que torna improcedente o pedido. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir repercussão específica na atividade habitual, não bastando apenas uma sequela genérica para concessão do benefício. 6. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 309.593/SP; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008779-51.2022.8.16.0001.; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001959-16.2022.8.16.0001. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018372-07.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes De Paiva - J. 10.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TODAVIA, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE O AUTOR NÃO ESTÁ INCAPACITADO E QUE E LESÃO POR ELE SUPORTADA (AMPUTAÇÃO DO TERÇO MÉDIO DA FALANGE MÉDIA DO DEDO MINDINHO ESQUERDO) NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, alegando que a lesão resultou em limitações que impactam a capacidade laboral do autor, que exerce a função de alimentador de linha de produção. A decisão recorrida fundamentou-se em laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à concessão de auxílio-acidente em razão da amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, considerando a alegação de redução da capacidade laboral e a análise do laudo pericial que indicou a ausência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. III. Razões de decidir 3. A qualidade de segurado e o nexo causal foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi demonstrada. 4. O laudo pericial indicou que a amputação do dedo mindinho esquerdo não compromete a atividade habitual do autor. 5. Não foram apresentados elementos que refutassem a prova técnica do laudo pericial. 6. A legislação não exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, mas a redução da capacidade deve ser demonstrada, o que não ocorreu no caso. 7. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que indeferiu os pleitos autorais. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque ele não conseguiu provar que a lesão que sofreu, uma amputação parcial do dedo mindinho esquerdo, afetou sua capacidade de trabalhar. O laudo pericial mostrou que ele está apto para realizar suas atividades habituais como alimentador de linha de produção e que a lesão não compromete seu trabalho. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e o autor não terá direito ao benefício. Além disso, ele não precisará pagar as custas do processo, mas o Estado do Paraná deve ressarcir os custos da perícia ao INSS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001295-88.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 10.02.2025)
CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame: 1. Insurgência do segurado contra indeferimento de auxílio-acidente. II. Questão em discussão:2. (i) Se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (ii) Se há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais em madeireira, em razão de amputação da falange distal do dedo médio esquerdo. III. Razões de decidir: 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal não pleiteada em momento oportuno. Desnecessidade de elaboração de laudo complementar. Prova pericial percuciente e que aclarou toda a questão controvertida. Indeferimento fundado no art. 370 do CPC. 4. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial e confirmada pelo autor na perícia.5. Existência de sequela que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional. 6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos. IV. Dispositivo e tese: 7. Sentença confirmada. Recurso não provido. 8. Tese de julgamento: “1. A existência de sequela não implica necessariamente em incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo imprescindível a existência de rebate profissional”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008684-36.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 03.02.2025)
Conclui-se, pois, que o requerente não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, o fato constitutivo de seu direito – notadamente o impedimento ou a redução de sua capacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas –, não se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
Ônus de Sucumbência e Honorários Advocatícios Em que pese a redação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, deixa-se de majorar os honorários recursais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei nº 8.213/1991, artigo 129, parágrafo único.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo requerente, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.É como voto.