SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001471-26.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

direito penal e processual penal - RECURSO DE AGRAVO em execução – DECISÃO QUE deixou de HOMOLOGar A FALTA GRAVE consistente em cometimento de crime doloso durante a execução da pena – entendimento da magistrada no sentido de aguardar o deslinde da ação penal – PLEITO MINISTERIAL pela homologação liminar da referida falta disciplinar – desCABIMENTO – ausência de previsão legal desta espécie de homologação – decisão mantida sob pena de reformatio in pejus – recurso a que se conhece e nega-se provimento.