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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interposto pelo agente ministerial em face da decisão proferida pelo juízo da execução, que deixou de homologar a falta grave consistente no cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento da pena pelo apenado Albert dos Santos, entendendo pela suspensão da execução até o deslinde do feito do conhecimento, bem como advertiu o apenado de que não deveria romper o aparelho de monitoração eletrônica (mov. 302.1 – autos de execução penal n. 000018206-46.2016.8.16.0013). Irresignada, a representante ministerial apresentou recurso e, em suas razões recursais (mov. 310.2 – SEEU), demandou pela reforma da decisão agravada, para o fim de “homologar liminarmente a falta grave consistente na prática, em tese, de novo delito, bem como para regredir o apenado ao regime fechado.” Recebido o recurso, a defesa ofereceu as respectivas contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 317.1 - SEEU). Mantida a decisão impugnada (mov. 320.1 – SEEU), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Justiça se manifestou por meio do parecer de mov. 14.1/TJ, pelo conhecimento e provimento da insurgência recursal. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O Ministério Público demandou pela reforma da decisão agravada, para o fim de “homologar liminarmente a falta grave consistente na prática, em tese, de novo delito, bem como para regredir o apenado ao regime fechado.” Alegou, para tanto, que o apenado cometeu crime de adulteração de sinal identificador de veículo em 10.01.2025, apurado nos autos n. 0000143- 88.2025.8.16.0196, destacando que o cometimento de novo delito durante a expiação da pena consta no rol de faltas disciplinares de natureza grave, acarretando a regressão de regime. Além disso, aduz que não é necessário o trânsito em julgado da condenação pelo delito ensejador da falta, conforme entendimento consolidado na súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não lhe assiste. Explica-se. Consoante se observa dos Autos de Execução nº 000018206-46.2016.8.16.0013, o apenado Albert dos Santos cumpre pena privativa de liberdade total de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias, em regime semiaberto harmonizado, pelo cometimento de crimes de roubo (autos n. 00058942-94.2016.8.16.0013, n. 0011669-63.2018.8.1.6.0013 e n. 0002674- 55.2022.8.16.0196). Sobreveio aos autos a notícia do cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal pelo agravado, que foi preso nos autos n. 0000143-88.2025.8.16.0196, além da informação sobre a desativação do equipamento de monitoramento eletrônico (mov. 279.1-SEEU), razão pela qual foi realizada a audiência de justificação e proferida a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 302.1-SEEU): Inicialmente, apesar do contexto acima apresentado, impende destacar que a apuração de falta grave na esfera disciplinar da execução penal não está vinculada ao processo que apura a prática de crime doloso supostamente praticado pelo sentenciado, inexistindo, inclusive, a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista a independência entre as matérias e o próprio objetivo da execução da pena, conforme prevê o artigo 1º da Lei de Execução Penal. Todavia, o recurso não merece prosperar, pois o representante do Ministério Público demandou expressamente pela homologação liminar da falta grave referente ao cometimento de crime doloso durante a execução da pena, com consequente regressão do regime, sendo esta modalidade de homologação de falta grave completamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto pela Reeducanda contra decisão que homologou liminarmente falta grave e determinou a sua regressão cautelar do regime aberto para o fechado.2. A Agravante alegou nulidade da decisão por ausência de incidente próprio para apuração da falta grave e de sua oitiva, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo seu provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. i) Verificar a validade da homologação liminar de falta grave; ii) Verificar a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo criminal que deu ensejo à falta grave ou de audiência de justificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva do condenado antes da homologação da falta grave, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Inexiste previsão legal para a homologação liminar da falta grave, sendo adequada, por outro lado, a regressão cautelar do regime.7. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 758, firmou entendimento de que o reconhecimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitado o devido processo legal.8. A decisão recorrida deve ser parcialmente cassada, para afastar a homologação liminar da falta, determinando-se, em consequência, a realização de audiência de justificação, caso a sentença na ação penal em que se apura o novo delito ainda não tenha sido proferida.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em Execução Penal conhecido e provido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4005190-50.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REINCIDÊNCIA CRIMINOSA DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO E AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO DA “HOMOLOGAÇÃO LIMINAR”, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OITIVA DO RÉU INDISPENSÁVEL. ART. 118, I, § 2° DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POR OUTRO LADO, ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PRATICOU FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SANCIONATÓRIA À FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. RECURSO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná interpõe Agravo em Execução Penal contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Curitiba, que homologou liminarmente falta grave, mas manteve o apenado no regime semiaberto harmonizado, nos autos de execução nº 0000862-64.2016.8.16.0009.1.2. O apenado cumpria pena pelo crime de homicídio qualificado, monitorado eletronicamente em regime semiaberto harmonizado. Posteriormente, foi desativado do monitoramento e preso em flagrante por furto qualificado.1.3. O Ministério Público recorreu, pleiteando a regressão cautelar para o regime fechado, em razão da prática de falta grave.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a prática de crime doloso durante a execução penal enseja a regressão cautelar de regime e se há previsão legal para homologação liminar de falta grave sem a oitiva do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prática de crime doloso durante a execução penal constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, sendo suficiente para a regressão cautelar de regime (art. 118, I, da LEP), conforme a Súmula 526 do STJ. 3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também admite a regressão de regime pela prática de crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 3.3. No entanto, a homologação liminar da falta grave carece de previsão legal e deve ser precedida de audiência de justificação, com a oitiva do apenado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 118, §2º, da LEP).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para determinar a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, com afastamento da homologação liminar da falta grave, devendo ser designada audiência de justificação. 4.2. Tese de julgamento: "A prática de crime doloso durante a execução penal justifica a regressão cautelar de regime, sendo inadmissível a homologação liminar de falta grave sem prévia oitiva do apenado."Dispositivos relevantes citados:– Lei de Execução Penal, arts. 52, 118, I, §2º– Código de Processo Penal, art. 313, §2º– Súmula 526 do STJ Jurisprudência relevante citada:– STJ - AgRg no HC n. 744.438/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas– TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003935-91.2023.8.16.4321.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003667-03.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.11.2024) RECURSO DE AGRAVO – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA, E HOMOLOGOU LIMINARMENTE A FALTA GRAVE CONSISTENTE EM PRATICA DE NOVA CONDUTA DELITIVA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, SEM, CONTUDO, REGREDIR O REGIME DO APENADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REGRESSÃO DO REGIME DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA CONSISTENTE EM FUGA – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PREVISTA NO ART. 118, DA LEP – HIPÓTESE EM QUE O APENADO JÁ HAVIA COMETIDO DUAS FUGAS ANTERIORES – POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR - ILEGALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO LIMINAR DA FALTA CONSISTENTE EM COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL VERIFICADA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DE REGIME - PRECEDENTES – APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE RESULTA EM REGRESSÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 118, DA LEP - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS – NECESSIDADE DE OITIVA DO APENADO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004687-63.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 20.05.2024) Ainda que no presente caso tenha sido efetuada audiência de justificação da referida falta grave, fato é que o requerimento do Ministério Público pela homologação LIMINAR da falta disciplinar não encontra qualquer respaldo legal, sendo, ademais, impossível anular a decisão para que o juiz da execução analise novamente a possibilidade de homologação da falta disciplinar, ante o óbice da Súmula 160 do STF. Bem em verdade, o Ministério Público deveria, em seu recurso, ter arguido a nulidade da decisão ou então demandado pela homologação DEFINITIVA da referida falta grave, vez que já houve a audiência de justificação, e não apenas requerer a homologação liminar. A análise da insurgência recursal por este Tribunal é restrita e qualquer providência de ofício ou mesmo a determinação de homologação definitiva, neste momento, ensejaria reformatio in pejus em desfavor do apenado, o que é defeso. Em virtude dessas considerações, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo do Ministério Público.
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