SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031235-90.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, na qual os agravantes sustentam a regularidade da dissolução da empresa e questionam a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, alegando que a responsabilidade tributária não foi corretamente atribuída.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é válida, considerando a alegada dissolução regular da sociedade e a responsabilidade tributária dos sócios em relação ao crédito tributário em questão.III. Razões de decidir3. A questão da inclusão dos sócios no polo passivo já foi decidida anteriormente, configurando preclusão.4. A exceção de pré-executividade apresentada não trouxe novos argumentos que justifiquem a revisão da decisão anterior.5. A jurisprudência estabelece que a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida em caso de dissolução regular da sociedade, mas a inclusão no polo passivo foi válida devido à existência de débitos tributários anteriores à extinção da sociedade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.