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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:ORIDES MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de execução fiscal nº 0001393-05.2019.8.16.0185, complementada em sede de embargos de declaração (mov. 376.1 e 393.1), nas quais o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade por eles apresentada no mov. 369.1.Sustentam, em síntese:- que é incontroverso que a dissolução da empresa foi feita de forma regular em 28/11/2013 e que a execução fiscal só foi ajuizada em 27/03/2019;- que na decisão agravada o magistrado partiu de premissas equivocadas, o que gerou a rejeição da exceção de pré-executividade;- que a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio não se enquadra no teor da Súmula 435 do STJ;- que nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade tributária de terceiros pode ser reconhecida quando há obrigação legal específica, como ocorre com sócios de sociedades com responsabilidade ilimitada;- que o art. 135, III, do CTN exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes, infração à lei ou dissolução irregular para atribuição de responsabilidade a gestores e sócios de sociedades limitadas, contudo, tais exigências não se aplicam quando o sócio já é devedor original, pois a responsabilidade decorre diretamente da natureza jurídica da sociedade e deveria constar na CDA desde o início;- que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que o sócio só pode ser responsabilizado se estiver expressamente incluído na CDA;- que a distinção entre responsabilidade originária e subsidiária é essencial para o deslinde da presente demanda;- que caso a Fazenda Pública inscreva o crédito exclusivamente contra a empresa, perde a oportunidade de executá-lo validamente contra o sócio;- que na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão empresarial o sócio pode assumir o passivo tributário da empresa quando houver dissolução regular da sociedade e partilha dos bens, hipótese em que responderá na proporção do quinhão recebido, nos termos do art. 131 do CTN; - que no caso dos autos a responsabilidade é solidária e os créditos estão prescritos.Caso mantida a responsabilidade do sócio pelos créditos executados, pugna pelo reconhecimento da limitação da responsabilidade jurídica do sucessor, nos termos do art. 110 do CPC/2015, ao valor distribuído ao sócio como apuração dos haveres que está registrada no distrato.O pedido de efeito suspensivo não foi deferido (mov. 10.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, em 21/03/2019, para a cobrança de crédito tributário de ICMS decorrente da rescisão do termo de acordo de parcelamento nº 27239471, que ocorreu em 06/03/2019, com inscrição em dívida ativa em 02/08/2016. O despacho citatório foi proferido em 02/04/2019 e a primeira tentativa de citação, via AR, foi infrutífera. Na segunda tentativa de citação a executada foi citada, na pessoa do sócio-gerente, ORIDES MARQUES DE ALMEIDA (mov. 21.1 da E.F).Na sequência, foi apresentada exceção de pré-executividade (mov. 23.1 da E.F), na qual a executada informou a existência de novo acordo de parcelamento, firmado em 14/06/2019 (nº 01.748008-1), para ser adimplido em 180 parcelas (mov. 24.1 da E.F).Após a apresentação de resposta pelo Estado do Paraná, foi proferida a seguinte decisão, em 26/12/2019:“1. Primeiramente, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade de mov. 23.1, vez que as alegações trazidas pela parte executada não se tratam de matéria de defesa, mas apenas mera comunicação de parcelamento do débito, o que pode ser feito por meio de simples petição.Ademais, sequer houve nos autos pedido de constrição de bens pela exequente, restando ausente o interesse processual da parte em pugnar pelo desbloqueio de valores.2. Diante da notícia de parcelamento do débito (mov. 32.1), defiro o pedido de suspensão.3. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses.4. Decorrido este prazo, manifeste-se a exequente, sobre o prosseguimento do feito.”Já em 08/05/2020 o exequente informou o descumprimento do parcelamento e requereu o prosseguimento da execução fiscal (mov. 43.1 da E.F). Na sequência foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, todas infrutíferas, até que em 28/09/2022 o Estado do Paraná requereu a inclusão dos sócios no polo passivo, haja vista que a sociedade foi liquidada e eles ficaram responsáveis pelo passivo, conforme análise do contrato social (mov. 124.1 da E.F).Após a juntada do contrato social atualizado, sobreveio a decisão de mov. 132.1 da E.F, na qual o juízo de origem determinou a inclusão dos ex-sócios Orides Marques de Almeida, Aline Dall´Acqua de Almeida, Fernanda Dall´Acqua Almeida e Manoel Gil Losano, conforme consta na cláusula terceira do distrato do contrato social (mov. 130.2 – dig. 32).Essa decisão foi objeto dos Agravos de Instrumento nºs 0009877-40.2023.8.16.0000 e 0011177-37.2023.8.16.0000, interpostos pelos sócios que foram incluídos no polo passivo, os quais receberam as seguintes ementas:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – RESCISÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – EXISTÊNCIA DE DISTRATO, CONTENDO CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL “O DISTRATO SOCIAL É APENAS UMA DAS ETAPAS NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. POR ESSA RAZÃO, SOMENTE APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, SERÁ POSSÍVEL DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” (RESP 1734646/SP, 2ª T., REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05/06/2018) – DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS – ART. 134, VII DO CTN E ART. 9º CAPUT E § 4º DA LEI 123/2006 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I DA LEF, AO ART. 203 DO CTN E AS SÚMULAS 392 E 430 DO STJ – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009877-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – RESCISÃO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – EXISTÊNCIA DE DISTRATO, CONTENDO CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL “O DISTRATO SOCIAL É APENAS UMA DAS ETAPAS NECESSÁRIAS À EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, SENDO INDISPENSÁVEL A POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. POR ESSA RAZÃO, SOMENTE APÓS TAIS PROVIDÊNCIAS, SERÁ POSSÍVEL DECRETAR-SE A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” (RESP 1734646/SP, 2ª T., REL. MIN. OG FERNANDES, J. 05/06/2018) – DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS – ART. 134, VII DO CTN E ART. 9º CAPUT E § 4º DA LEI 123/2006 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I DA LEF, AO ART. 203 DO CTN E AS SÚMULAS 392 E 430 DO STJ – DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011177-37.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.07.2023)Após a citação dos sócios a execução prosseguiu na busca de bens penhoráveis (mov. 171.1, 184.1, 210.1, 219.1, 251.1, 256.1 e 276.1).No mov. 297.1 foi reconhecido que os valores constritos via SisbaJud, no importe de R$ 7.134,26, em nome de Manoel Gil Losano, são impenhoráveis. Já no mov. 323.1 o juízo de origem não acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas das sócias Fernanda e Aline. Decisão que foi objeto do Agravo de instrumento nº 0096496-36.2024.8.16.0000, ao qual foi negado provimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados em conta bancária da agravante, sob a alegação de que os valores são impenhoráveis, por estarem abaixo do limite de 40 salários-mínimos e serem provenientes de conta com finalidade de poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o bloqueio de valores depositados em conta corrente da agravante, considerando a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, e a necessidade de comprovação da natureza de reserva financeira dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores depositados em conta corrente são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, desde que comprovada a natureza de reserva financeira.4. A simples alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para garantir a impenhorabilidade, sendo necessário apresentar documentos que comprovem a origem e a natureza dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso negado. Tese de julgamento: É impenhorável o valor de até 40 salários-mínimos mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovada a natureza de reserva financeira e a ausência de má-fé, abuso de direito ou fraude. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0096496-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.03.2025)Finalmente no mov. 369.1 ORIDES MARQUES DE ALMEIDA, ALINE DALL’ACQUA DE ALMEIDA e FERNANDA DALL’ACQUA ALMEIDA apresentaram nova exceção de pré-executividade insurgindo-se novamente contra o redirecionamento da execução fiscal. Conforme observa-se do relatório apresentado acima, a questão relativa à inclusão dos sócios já foi objeto da decisão de mov. 132.1 da E.F e de dois agravos de instrumento, portanto, encontra-se preclusa. Nesse sentido é a norma do art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Ressalto, ainda, que constou no julgamento dos Embargos de Declaração Cível nº 0065762- 39.2023.8.16.0000 que “apesar da manutenção do nome do sócio em questão no polo passivo da execução fiscal, por se tratar de dissolução de sociedade limitada, não há prejuízo da futura análise do limite da responsabilidade de cada um dos sócios, mediante comprovação, nos autos de origem, da eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação”.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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