SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009314-79.2011.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTE URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência do pedido inicial de declaração de aquisição de imóvel por usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a aquisição do imóvel sub judice pela usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por pelo menos 15 (quinze) anos, podendo ser reduzida para 10 (dez) anos, em caso de posse qualificada, com estabelecimento de moradia habitual no imóvel usucapiendo, ou com realização de obras ou serviços de caráter produtivo, consoante art. 1.238, p. único/CC.4. Comprovado o exercício da posse pelo autor sobre o imóvel indicado, por meio de prova documental e declaração de testemunhas anteriormente arroladas consoante facultado pelo juízo, em razão da ausência de oposição no feito após citação de todos os eventuais interessados, atestando sua permanência no local há 30 (trinta) anos, impõe-se a reforma da sentença, acolhendo-se o pedido inicial, invertendo-se os ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238; CPC: 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002147-58.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 09.02.2026.