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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se o autor em face de sentença proferida nos autos de ação de usucapião, sob nº 0009314-79.2011.8.16.0028, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual julgou improcedente a pretensão declaratória de aquisição da propriedade do imóvel consistente no lote de terreno urbano nº 26, quadra 50, da Planta Jardim Guaraituba, objeto de parte da Transcrição nº 17.747, fl. 115, do Livro 3-I junto ao Registro de Imóveis de Colombo, entendendo estarem ausentes os requisitos legais aliado à divergência de número predial e cadastro do imóvel junto à prefeitura a partir dos documentos apresentados, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 684.1/orig.).Sustenta, após resumo dos fatos, que o imóvel sub judice possui numeração predial 315, encontrando-se cadastrado junto à prefeitura do município de Colombo, todavia, sob nº 323, “conforme pode ser observado na foto tirada da frente do imóvel. Para a Copel o imóvel possui o número 315, já para a Sanepar o número do imóvel é 323”, de forma que “os carnês de IPTU juntados aos autos se referem ao imóvel usucapiendo, Lote 26 da quadra D, de inscrição imobiliária 03.05.052.0330.001, com numeração predial 323”.Afirma, “por outra seara, tem-se que sobre o imóvel objeto da presente ação existe edificações erigidas pelo autor, conforme comprova a foto aérea que segue anexa à presente Apelação”, sendo comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da r. propriedade, na forma do art. 1.238/CC, considerando exercer posse com animus domini por 15 (quinze) anos, de forma mansa e pacífica, e sem oposição, período no local ergueu sua residência, destacando ter juntado aos autos “os carnês de IPTU desde 1990 até 2011, mov. 1.11, 1.12 e 1.13, os quais ainda permanecem em nome de José Admar Procopiak”.Pede, assim, pelo provimento do recurso “para a declaração da reforma da sentença de 1º grau, no tocante ao preenchimento dos requisitos ensejadores da Usucapião sobre o Lote 26 da quadra D da Planta Jardim Guaraituba” (mov. 691.1/orig.).Intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 697/orig.), subindo os autos a esta Corte, oportunidade em que fora facultado ao apelante manifestar-se a respeito de possível nulidade decorrente da falta de citação do possível confinante referente ao lote nº 10 da quadra 50 em questão, manifestando-se o recorrente, na sequência, no sentido de todos os confinantes do imóvel usucapiendo terem sido devidamente citados, como já havia sido reconhecido em decisão saneadora e em atenção à planta e memorial descritivo que acompanhou a petição inicial, reiterando pelo provimento do recurso (movs. 15.1 e 18.1/AC), tornando, após, para apreciação.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Wilson José de Freitas Júnior — a qual julgou improcedente a pretensão declaratória de aquisição da propriedade do imóvel consistente no lote de terreno urbano nº 26, quadra 50, da Planta Jardim Guaraituba, objeto de parte da Transcrição nº 17.747, fl. 115, do Livro 3-I junto ao Registro de Imóveis de Colombo/PR, entendendo estarem ausentes os requisitos legais aliado à divergência de número predial e cadastro do imóvel junto à prefeitura a partir dos documentos apresentados, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 684.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 693/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, eis que ausente qualquer das hipóteses do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença recorrida está assim fundamentada:(...)O imóvel, objeto do pedido inicial, é o lote nº 26 da quadra 50, da Planta Jardim Guaraituba, objeto da Transcrição 17.747 do Livro 3-I do Registro de Imóveis de Colombo.Na petição inicial, o autor relatou:“O requerente, juntamente com sua mãe, com quem reside, em 1973, adquiriu a propriedade do imóvel lote 25 da quadra 50 da Planta Jardim Guaraituba, Colombo/PR, onde edificaram sua residência (matrícula 7.726 em anexo).Todavia, à época da aquisição, as medidas locais se demonstravam bastante precárias, sendo que a construção acabou ocupando o lote 26.Desde então, com o passar dos anos, o requerente vem exercendo a posse mansa e pacífica sobre o bem com animus domini, significa dizer que exerce a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos”.No memorial descritivo é possível constatar que o lote nº 25 é confrontante do lote nº 26, assim como a possuidora do lote nº 25 é a genitora do autor Sra. Cassildes Lopes Prestes (mov. 1.3, 1.4 e 1.5), inclusive citada como confrontante neste feito.Por outro lado, pela narrativa da inicial, não é possível verificar se o autor tem a posse de todo o lote nº 26 ou parte dele, porquanto a construção extrapolou os limites do lote nº 25, ou se o autor ocupou todo o lote nº 26, até mesmo de forma equivocada.Ainda, pela leitura da inicial e das declarações das testemunhas (mov. 652.1), depreende-se que a Sra. Cassildes, genitora do autor, também é possuidora do bem, de modo que deveria constar no polo ativo.O autor indicou como endereço a Rua Arapoti, nº 335, nesse Município. As testemunhas também declararam que o autor é morador do endereço supracitado e que este seria o imóvel objeto do pedido de usucapião. No entanto, remanescem dúvidas se o endereço indicado diz respeito ao lote nº 25, que pertence à Sra. Cassildes, ou ao lote nº 26.Embora o autor informe residir no imóvel de número predial nº 335, a conta de luz acostada ao mov. 1.10, de sua titularidade, se refere ao número 315 da Rua Arapoti.Na transcrição, planta e memorial descritivo não há o número predial do imóvel usucapiendo. No entanto, há indicação da inscrição imobiliária do imóvel como sendo 03.05.052.0317.001, que, em consulta ao site do Município de Colombo, verifiquei se tratar do imóvel de nº 335, em nome da Sra. Cassildes.Noutro vértice, os carnês de IPTU juntados ao mov. 1.11 a 1.13 dizem respeito ao imóvel com inscrição imobiliária nº 03.05.052.0330.001, que verifiquei se tratar do imóvel de numeração predial nº 323, em nome do Espólio do Sr. José Admar Procopiak, o que é corroborado pela informação do Município (mov. 253.1). Da mesma forma, na informação da administração pública municipal, este é o imóvel usucapiendo – lote nº 26, da quadra 50.Portanto, competia à parte autora comprovar os requisitos para aquisição da propriedade com relação ao imóvel situado na Rua Arapoti, nº 323, com inscrição imobiliária nº 03.05.052.0330.001. Entretanto, não foi produzida nenhuma prova da posse pelo autor ou sua genitora sobre o imóvel usucapiendo.Considerando as informações contidas no substrato probatório, aparentemente, o imóvel indicado na inicial como sendo o endereço da parte e que as testemunhas confirmam que está em posse do autor - Rua Arapoti, nº 335 - é o lote nº 25, adquirido de forma regular pela mãe do autor, conforme matrícula de mov. 1.14, que, aliás, está incompleta.Como já mencionado, o comprovante de endereço acostado ao mov. 1.10 se refere a imóvel diverso.Os poucos carnês de IPTU juntados ao mov. 1.11 a 1.13 não comprovam a posse do autor sobre o bem, tampouco o lapso temporal e a qualidade da posse.Por fim, nas alegações finais, a parte autora sustentou: “O autor pleiteou, em sua inicial, a declaração da usucapião extraordinária do terreno Lote 26 da quadra 50 da Planta Jardim Guaraituba, Município de Colombo, sobre o qual exercem a posse com animus domini e sem contestação há mais de 20 anos, nela mantendo sua residência”. Contudo, em consulta ao Google Maps, no imóvel usucapiendo, - Rua Arapoti, nº 323 – não há residências edificadas, mas, sim, no imóvel nº 335.Destarte, reputo não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por meio da usucapião, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE. LAPSO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, tendo sido julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau. 1.2. A parte autora, inconformada, interpôs apelação, alegando que possui a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 19 anos, sem interrupção ou oposição, e que preenchera os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão é se a parte autora comprovou a posse mansa e pacífica, contínua e com “animus domini” por tempo suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige a posse ininterrupta e sem oposição por 15 anos, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos caso o possuidor tenha estabelecido moradia habitual no imóvel ou realizado obras produtivas. A inexistência de prova convincente quanto a um dos requisitos inviabiliza a declaração de aquisição do imóvel mediante usucapião.3.2. No presente caso, os depoimentos colhidos e a prova documental não foram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o exercício da posse contínua pela autora, nem que ela tenha fixado moradia no local ou realizado obras produtivas durante o lapso temporal necessário para aquisição da propriedade. 3.3. Embora os réus não tenham contestado a ação, a revelia não exime a parte autora de seu ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, pois, tratando-se de usucapião, a prova das alegações da inicial é ônus personalíssimo do usucapiente, a quem cabe diligenciar por documentos e testemunhos realmente robustos e pertinentes.3.4. A jurisprudência do STJ e doutrina aplicável corroboram a necessidade de prova contundente para que a usucapião seja reconhecida. 3.5. Diante das contradições nos depoimentos e da insuficiência de provas materiais, conclui-se pela ausência de comprovação dos requisitos legais para a usucapião, mantendo-se a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso desprovido. 4.2. Tese de julgamento: “A declaração de usucapião exige a comprovação inequívoca da posse mansa, pacífica e contínua, com “animus domini”, pelo prazo legal, sendo insuficientes depoimentos contraditórios e ausência de provas robustas quanto ao exercício da posse”. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238 Código de Processo Civil, art. 344. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044109-31.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 21.10.2024)Desta feita, ausente a prova do preenchimento dos requisitos da usucapião, impõe-se a improcedência do pedido inicial.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RIVADAVIA PRESTES NETTO em face de JOSÉ ADMAR PROCOPIAK.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.Considerando a ausência de defensoria pública, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios dos curadores especiais Dra. Lizandra Kris Picolotto (mov. 538.1) e Asaphe Rafael Barbosa de Oliveira (mov. 570.1), os quais fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), respectivamente, com fulcro na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará para levantamento dos honorários do curador especial Dr. Marcos Renan Salvati depositados em conta judicial vinculada a este feito (mov. 130.1 e 147.2).Cumpram-se todas as demais formalidades legais e, oportunamente, arquive-se o processo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 684.1/orig.)De início, é de se afastar a nulidade processual vislumbrada inicialmente, por isso oportunizando-se o prévio contraditório junto ao apelante, nesta seara recursal, considerando que o lote nº 10 da quadra 50 em questão realmente não faz confrontação com o imóvel sub judice, consoante mapa e memorial descritivo que acompanharam a petição inicial (movs. 1.4 e 1.5/orig.), não havendo falar em necessidade, portanto, de citação de r. confinante.Quanto ao mérito, como visto, sustenta o autor ter demonstrado nos autos exercer posse ad usucapionem por mais de 15 (quinze) anos sobre o imóvel sub judice, consistente no lote de terreno urbano nº 26, quadra 50, da Planta Jardim Guaraituba, objeto de parte da Transcrição nº 17.747, fl. 115, do Livro 3-I junto ao Registro de Imóveis de Colombo/PR, destacando possuir numeração predial 315, embora esteja cadastrado junto à prefeitura do município de Colombo sob nº 323, “conforme pode ser observado na foto tirada da frente do imóvel. Para a Copel o imóvel possui o número 315, já para a Sanepar o número do imóvel é 323”, de forma que “os carnês de IPTU juntados aos autos se referem ao imóvel usucapiendo, Lote 26 da quadra D, de inscrição imobiliária 03.05.052.0330.001, com numeração predial 323”.Pois bem.A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, sendo que “... o fundamento da usucapião está assentado no princípio da utilidade social, na conveniência de se dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como de se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio. Tal instituto, segundo consagrada doutrina, repousa na paz social e estabelece a firmeza da propriedade, libertando-se de reivindicações inesperadas, corta pela raiz um grande número de pleitos, planta a paz e a tranquilidade na vida social: tem a aprovação dos séculos e o consenso unânime dos povos antigos...” (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro, 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 237).Como cediço em nosso ordenamento, a posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião. Imperativa, porém, é a sua caracterização como posse “ad usucapionem”, exigindo a lei, para tanto, a comprovação do ânimo de dono, ou seja, a atitude ativa no sentido do exercício dos poderes inerentes à propriedade, comportando-se o autor ostensivamente como se proprietário fosse, ou mesmo pela atitude passiva deste, ou de quem figura como tal, exigindo-se, também, o exercício manso e pacífico da posse, sem oposição ou interrupções.Sobre a matéria, Maria Helena Diniz sustenta que “a posse deve ser mansa e pacífica, isto é, exercida sem contestação de quem tenha legítimo interesse, ou melhor, do proprietário contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta um requisito para o usucapião. Para que se configure o usucapião é mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietário e de terceiros, ante aquela situação individual” (In Curso de Direito Civil Brasileiro, 17ª. Ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 150).Em complemento, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. (...). Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (...). Três requisitos são essenciais à qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.” (In Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Iuris, 2006, p. 261/274)No caso dos autos, verifica-se ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório, na forma do art. 373, inc. I/CPC, de comprovar o exercício de posse ad usucapionem e contínua, por lapso temporal superior a 15 (quinze) anos, atendendo os requisitos do art. 1.238/CC.Consoante demonstrado pelos documentos juntados aos autos, bem como em consulta ao Google Maps, o imóvel sub judice, consistente no lote de terreno urbano nº 26, quadra 50, da Planta Jardim Guaraituba, objeto de parte da Transcrição nº 17.747, fl. 115, do Livro 3-I junto ao Registro de Imóveis de Colombo/PR, e localizado à Rua Arapoti, com inscrição imobiliária nº 03.05.052.0330.001, e numeração predial junto à prefeitura e Sanepar como 323, embora para a Copel indique sua numeração como “315”, contendo uma área de 520,00 m², com uma edificação em seus fundos de tipo galpão, com 25 m², para fins de comércio/serviço (mov. 691.2/orig.).Veja-se que r. lote é vizinho ao lote nº 25, da mesma quadra 50, com numeração predial 325, no qual o autor reside com sua genitora desde 1973, onde ergueram residência, e, como narrado na petição inicial, como à época “as medidas locais se demonstravam bastante precárias”, a construção passou a ocupar o lote ora sub judice, nº 26, pugnando assim pela declaração de sua propriedade (mov. 1.1/orig.).Com estes esclarecimentos, infere-se que a situação fática do imóvel se coaduna com r. narrativa inicial, sendo de fácil constatação, novamente a partir de consulta ao Google Maps, a existência de um galpão erguido em seus fundos em construção anexa ao lote vizinho, nº 25, onde o autor reside, encontrando-se sua área restante limpa e zelada, além de um mesmo muro erguido em toda a testada de ambos os lotes, delimitando sua área em face do passeio público.Demonstrou o autor, ainda, constar como responsável do imóvel sub judice junto à Copel, conforme fatura de setembro de 2011, quando do ajuizamento do feito, bem como com o correspondente IPTU, possuindo recebidos de pagamento que remontam a 1997, reiterando-se sua inscrição imobiliária correta sob nº 03.05.052.0330.001 (movs. 1.10, 1.11. 1.12, 1.13 e 691.2/orig.).E consoante oportunizado pelo juízo de origem, dada a ausência de oposição de quaisquer dos interessados citados nos autos, cujas diligências demandaram mais de 10 (dez) anos para serem concluídas, à exceção daqueles citados por edital com contestação por negativa geral apresentada por curadores especiais nomeados, a parte autora juntou declaração das duas testemunhas anteriormente arroladas corroborando a narrativa inicial, qual seja, de terem conhecimento de o autor residir há 30 (trinta) anos à Rua Arapoti, nº 335, estando há mais de 20 (vinte) anos tentando “regularizar o terreno onde mora”, sem conhecimento de qualquer oposição à r. posse (movs. 558.1, 643.1, 648.1, 651.1 e 652/orig.).Não se olvide, ante a evidente composse do imóvel sub judice pelo autor em conjunto com sua genitora, desta ter sido devidamente citada (movs. 144.1 e 151.1/orig.), optando por não comparecer aos autos, circunstância hábil em afastar qualquer nulidade no feito, ou eventual necessidade de retorno ao juízo de origem para alguma regularização, vez que atendida a inteligência da Súmula nº 263 do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião”.Com efeito, havendo suficiente demonstração do exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição e com ânimo de dono, remontando a 1997, não se desincumbindo a parte requerida em comprovar algum fato legitimamente impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 373, inc. II/CPC), é de rigor a reforma da sentença com a procedência da pretensão declaratória postulada na petição inicial, na forma do art. 1.238/CC.Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados, em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO E AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO COMO PROPRIETÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE. DESNECESSIDADE DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003543-46.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa - J. 19.11.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTE AUTORA/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ARGUIDO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (...) RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002). 2. Dos Autos se extrai, que a Apelada comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. A Apelada demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ao contrário do Apelante que não obteve êxito em demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do Direito da Parte Autora (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (...). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0058996-84.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 11.11.2024)DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM A VERSÃO INICIAL. TESES DE PERMISSÃO OU COMODATO NÃO COMPROVADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Fazenda Rio Grande/PR, julgada procedente, com reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo autor. 2. Interposição de Apelação Cível pela parte ré, sustentando inexistência de animus domini, alegando posse exercida a título precário e decorrente de mera permissão. (...). 7. A usucapião extraordinária exige, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por 15 anos, reduzidos para 10 nos casos de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. 8. A doutrina de Flávio Tartuce afirma que, na usucapião extraordinária, basta a posse qualificada, independentemente de justo título ou boa-fé, havendo presunção absoluta desses elementos. 9. O conjunto probatório confirmou o exercício de posse autônoma e qualificada pelo autor desde 1990, comprovada por recibo de aquisição de benfeitoria, carnês de IPTU em seu nome, fornecimento de água e energia, execução de obras e melhorias, e relatos testemunhais sobre residência contínua e exclusiva. 10. Não houve comprovação, pelo réu, de que a posse do autor tivesse origem em comodato ou mera permissão, sendo seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II, do CPC. 11. Os depoimentos colhidos reforçam o caráter independente da posse do autor, distinguindo sua situação da dos demais ocupantes ligados às atividades esportivas do clube, revelando-se ausente qualquer subordinação possessória. 12. Demonstrados os requisitos legais da usucapião extraordinária, mantém-se a sentença de procedência. 13. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 14. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A posse exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com inequívoco animus domini, devidamente comprovada por elementos documentais e testemunhais, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, competindo à parte ré demonstrar a alegada precariedade da posse, ônus do qual não se desincumbiu. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002147-58.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 09.02.2026)Nesses termos, o erro material constante no memorial descritivo que acompanhou a petição, quanto à indicação fiscal do imóvel sub judice (mov. 1.4/orig.), não tem o condão de resultar em outra solução jurídica ao caso em exame, sendo o caso, somente, de determinar sua prévia retificação pelo autor, corrigindo r. indicação para nº 03.05.052.0330.001, com numeração predial 323, conforme cadastro junto à prefeitura local, antes da expedição do competente mandado de registro da sentença abrindo-se a matrícula registral do bem junto ao SRI.Destarte, o recurso deve ser provido, julgando-se procedente a pretensão inicial, ressaltando apenas a necessidade de retificação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo antes da expedição do mandado de registro junto ao SRI local, corrigindo a indicação fiscal e numeração predial consoante cadastrado junto à prefeitura, invertendo-se o ônus de sucumbência, e sem fixação de honorários recursais, vez que ausente r. condenação na sentença recorrida, na inteligência do Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.Por fim, em razão da atuação do advogado Dr. Marcos Renan Salvati (OAB/PR nº 23.161) como curador especial nomeado para atuar na defesa dos direitos do requerido e proprietário registral José Admar Procopiak (movs. 130.1, 697.1 e 697.1/orig.), arbitram-se seus honorários no patamar médio de R$ 500,00 (quinhentos reais), sopesando o tempo e o trabalho desenvolvido nesta seara recursal, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.12, servindo a presente decisão como certidão para que os honorários sejam cobrados do Estado do Paraná.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso e reformo a sentença julgando procedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus de sucumbência, sem fixação de honorários recursais.É o voto.
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