SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031275-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Quedas do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MATÉRIA TRATADA E BEM DELINEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO AO FIM PRETENDIDO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ante o não reconhecimento de “pequena propriedade rural”, sustentando o embargante a existência de omissão no julgado, eis que não teria levado em consideração a circunstância fática do imóvel, bem como a jurisprudência deste Tribunal de Justiça para casos iguais.II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou de forma ampla a questão dos requisitos necessários para a caracterização de “pequena propriedade rural”, tendo sopesado entendimento perfilhado pelo STJ e por este Tribunal, bem como as provas acostadas ao caderno processual.3.3. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito e modificação do decidido, baseado no inconformismo da parte para com a conclusão adotada pelo Tribunal.3.4. Prequestionamento que não justifica a oposição de embargos de declaração quando a matéria restou devidamente analisada.IV. Dispositivo5.1. Embargos de declaração não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023; TJPR, ED 0099148-60.2023.8.16.0000, Terra Rica, Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª Câmara Cível, J. 29.01.2024.