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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. MATÉRIA TRATADA E BEM DELINEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO AO FIM PRETENDIDO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ante o não reconhecimento de “pequena propriedade rural”, sustentando o embargante a existência de omissão no julgado, eis que não teria levado em consideração a circunstância fática do imóvel, bem como a jurisprudência deste Tribunal de Justiça para casos iguais.II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou de forma ampla a questão dos requisitos necessários para a caracterização de “pequena propriedade rural”, tendo sopesado entendimento perfilhado pelo STJ e por este Tribunal, bem como as provas acostadas ao caderno processual.3.3. Recurso manejado como tentativa de rediscussão do mérito e modificação do decidido, baseado no inconformismo da parte para com a conclusão adotada pelo Tribunal.3.4. Prequestionamento que não justifica a oposição de embargos de declaração quando a matéria restou devidamente analisada.IV. Dispositivo5.1. Embargos de declaração não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023; TJPR, ED 0099148-60.2023.8.16.0000, Terra Rica, Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 16ª Câmara Cível, J. 29.01.2024.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031275-72.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.07.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CASSIANO KERHWALD em face de acórdão exarado em agravo de instrumento, que conheceu e negou provimento à insurgência recursal do embargante, rejeitando a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de n.º 3.840 do CRI de Quedas do Iguaçu, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, com fundamento na ausência de comprovação de que a propriedade é explorada pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a exploração familiar da pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, nos termos dos arts. 5°, XXVI da CF e 833, VIII, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Para o reconhecimento da impenhorabilidade, a Constituição Federal e o Código de Processo Civil exigem que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família e que dela retirem seu sustento, cabendo ao devedor o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos.3.2 As provas apresentadas pelos agravantes – notas fiscais antigas e fotos da propriedade – não são suficientes para demonstrar que ele e sua família produzem na propriedade.3.3 Demonstração de que uma das agravantes possui outra profissão e de que partes possuem outras propriedades rurais que podem servir para seu sustento.IV. DISPOSITIVO4.1 Decisão mantida. Recurso não provido. Inconformada, sustenta a parte, em síntese, que o r. acórdão proferido padeceria de vício de omissão, eis que teria deixado de se ater ao conjunto probatório dos autos, “ignorando totalmente as imagens da propriedade, a descrição da atividade agrícola, a constatação da área total inferior a quatro módulos fiscais e o vínculo família com a exploração do imóvel”, elementos aptos a comprovar a subsistência agrícola familiar, bem como à jurisprudência específica deste Tribunal, que, em situações análogas, reconheceu a impossibilidade de constrição do bem, razão pela qual haveria necessidade de complementação da decisão, no sentido de constatar a sua impenhorabilidade. Isto posto, requereu o saneamento do vício relatado, mediante acolhimento do recurso, e o prequestionamento de “todos os dispositivos legais apresentados na fundamentação”, nos termos do art. 1.025 do CPC. Não houve contrarrazões ao recurso.
Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração consistem em instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional nos casos em que se constate obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sob tal perspectiva, verifica-se que consistem em instrumento legal inadequado à modificação de mérito, mas, fundamentalmente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições, a suprir omissões e/ou reparar erros materiais que eventualmente inflijam a decisão ou julgado. Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Sem destaque no original. No caso em apreço, infere-se que o embargante suscita eventual irregularidade no acórdão proferido por este órgão fracionário, arguindo que não houve o devido enfrentamento fático da situação do imóvel, bem como da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incorrendo, assim, em “omissão relevante”. Todavia, razão não lhe assiste. No acórdão embargado, constata-se que o assunto fora abordado de forma ampla e com a clareza devida, tendo o julgado referenciado por mais de uma vez aos requisitos necessários para a caracterização de “pequena propriedade rural”, destacando a imprescindibilidade de prova robusta para o seu reconhecimento, mormente no que condiz à comprovação, por parte dos executados, de que da propriedade provém o sustento familiar, decorrente de atividade agrícola nela exercida, o que, in casu, não restou demonstrado pelas partes. Com efeito, vejamos o seguinte trecho do aresto: No caso em apreço, não há dúvidas a respeito da propriedade se enquadrar no conceito de pequena e ser utilizada para exercício da atividade agrícola. A questão objeto de controvérsia consiste, tão somente, em verificar se a entidade familiar utiliza a propriedade para exercer atividade agrícola e dela retiram seu sustento. Neste tópico, não obstante os argumentos dos agravantes, infere-se que a decisão objurgada é escorreita. Isso porque, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, os agravantes apresentaram tão somente fotos do imóvel e duas notas fiscais emitidas em nome de Cassiano Kehrwald em 18/12/2007 e 04/11/2009 (mov. 1.4). Considerando a data das notas fiscais, tem-se que não constituem meios de prova aptos a demonstrar a efetiva utilização da propriedade para subsistência da família neste momento. Não houve qualquer demonstração, por meio de outro documento, de que os valores auferidos com a atividade pecuária e rural nessa propriedade são utilizadas para manutenção e subsistência do grupo familiar. De modo que, ainda que não tenha havido referência categórica a julgado colacionado pelos agravantes, mostra-se notória a consideração do órgão para com teses consolidadas não só pelo Superior Tribunal de Justiça, mas, também, por este próprio Tribunal de Justiça, tendo o acórdão sido proferido de forma unânime pelo colegiado, estando devidamente fundamentado e com referência às provas constantes do caderno processual. Razão pela qual, noutras palavras, não se percebe nenhum dos vícios descritos ao art. 1.022 do CPC que, de alguma forma, oportunizasse a oposição dos presentes aclaratórios, tratando-se de inequívoca tentativa de rediscussão do mérito através de meio processual inadequado. E conforme entendimento deste Tribunal, o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no decisum ou, para sanar erro material. 2. Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos ou para fins de prequestionamento, quando inexiste qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099148-60.2023.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.01.2024) Sem destaque no original. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
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