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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de movimento 16.1 – Apelação Cível, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por unanimidade de votos, decidiu-se “[...] a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Bradesco Financiamentos S/A, e negar-lhe provimento; e, b) de consequência, majorar os honorários a favor do advogado da autora em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação” (mov. 16.1 – Ap, f. 11).O embargante sustenta que “[...] a taxa de serviços de terceiros é repassada para o lojista, assim se a parte recorrida se sente lesada quanto à cobrança da mesma, deve cobrar da loja, vez que foi a revendedora quem recebeu este valor” (mov. 1.1 – ED, f. 05).Assevera “[...] a legalidade da cobrança tanto por estar de acordo com a legislação vigente à época, tanto pelo fato de que a parte recorrida sempre esteve ciente da cobrança” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Consigna que “[...] existe a legalidade na cobrança de taxas e tarifas por parte do Banco, haja vista que os serviços bancários são oferecidos em razão de uma contraprestação. Assim, respeitando-se os contratos firmados pelas partes não há em que falar sobre exclusão de taxas e tarifas dos serviços bancários, pois estes são legalmente previstos” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Pondera que “[...] todos os débitos repassados ao recorrido tiveram correspondência às operações realizadas pelo mesmo” (mov. 1.1 – ED, f. 07).Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos de declaração.Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. Na situação dos autos, todavia, o embargante não indica nenhum vício passível de correção por embargos de declaração, mas pede simplesmente a revisão do entendimento adotado, por meio de reiteração das teses já deduzidas em sede de recurso de apelação, rejeitadas no acórdão embargado.Com efeito, foram expostos de maneira clara e fundamentada os motivos que ensejaram a manutenção da ilegalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e de correspondente não bancário, conforme abaixo: “O banco aponta que ‘[...] a taxa de serviços de terceiros é repassada para o lojista, assim se a parte recorrida se sente lesada quanto à cobrança da mesma, deve cobrar da loja, vez que foi a revendedora quem recebeu este valor’ (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04). Diz que ‘[...] A PARTE AUTORA LEU O CONTRATO, TOMOU CIÊNCIA DE TODAS AS SUAS E CLÁUSULAS E CONCORDOU COM SEUS TERMOS, ASSINANDO O REFERIDO DOCUMENTO’ (mov. 91.1 – 1º grau, f. 04). Assevera que ‘O Serviço de Correspondente Não Bancário (Custo da Promotora) tem por Finalidade remunerar os serviços prestados pela Promotora Finasa na execução dos serviços de prospecção, análise de cadastro e formalização das operações’ (mov. 91.1 – 1º grau, f. 05). Não lhe assiste razão. Isso porque, como bem consignado pelo magistrado, ‘[...] da leitura do contrato não se vislumbra quais foram os serviços prestados por terceiros e correspondentes não bancários que resultaram na cobrança de R$ 3.036,76 e R$ 800,00 – respectivamente –, não se podendo avaliar sua indispensabilidade para a concretização do negócio jurídico e, inclusive, se referidos serviços foram de fato prestados’ (mov. 86.1 - 1º grau, f. 04). Essa questão já foi analisada no julgamento do REsp n.º 1.578.553/SP, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino:‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendose hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO’ (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 06/12/2018).À vista disso, esta Câmara definiu que, para ser considerada lícita essa cobrança, deve haver expressa menção de qual é o serviço prestado. A propósito, alguns precedentes:‘APELAÇÃO CÍVEL 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/EMBARGADA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CLÁUSULA COM EXPRESSA MENÇÃO À PERIODICIDADE DIÁRIA. LEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Expressamente prevista a capitalização diária de juros em cláusula contratual, não há que se falar em ilegalidade da prática pela não alusão à taxa incidente na operação. 2. É indevida a cobrança de serviços de terceiros, quando ausente demonstração dos serviços prestados. 3. Apelação cível conhecida eparcialmente provida. APELAÇÃO CÍVEL 2 (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias. 2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão refere-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não há prova da vulnerabilidade da parte. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira. 4. ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 5. Reconhecida na sentença a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, impõe-se a descaracterização da mora, ante a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade. 6. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029059-48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12/02/2022).‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. MANTIDA A EXCLUSÃO COM REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO A TAL TÍTULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR A SER REPETIDO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança da tarifa de serviços de terceiros sem que o contrato especifique o serviço a ser efetivamente prestado é abusiva e o valor deve ser repetido, mas atualizado pela Taxa Selic. ‘Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador.’ (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009993-17.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03/10/2022).Além disso, a instituição financeira limitou-se a defender de forma absolutamente genérica a manutenção das tarifas pactuadas no contrato nos valores de R$ 3.036,76 (três mil e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) e de R$ 800,00 (oitocentos reais):Ademais, em relação à tarifa denominada ‘Serviços Corresp. Não Bancário’, aplica-se a mesma lógica empregada na análise dos serviços de terceiros. Dessa forma, também não é devida a sua cobrança sem que seja especificado qual o serviço prestado pelo correspondente. Portanto, por não conter discriminação dos serviços efetivamente realizados, a cobrança da tarifa de serviços de terceiros e de correspondente não bancário é considerada abusiva, de maneira que deve ser mantida a sentença nesse ponto” (mov. 16.1 – Ap, ff. 04/07). Como se vê, a controvérsia recursal foi examinada de forma objetiva por esta 15ª Câmara Cível, com a devida exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos.Logo, como dito, a despeito da alegação de vícios no julgado, tem-se que o embargante pretende rediscutir o acerto do direito aplicado à hipótese, o que não se admite em sede de embargos de declaração, dada a sua fundamentação vinculada.No tocante ao prequestionamento da matéria, enfatize-se que, no caso dos autos, ocorreu independentemente da oposição de embargos de declaração, em função do amplo debate dos pontos controvertidos.Nessa linha: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. 2. O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública contra o corte ilegal do fornecimento de energia elétrica, em razão de débitos pretéritos dos consumidores. A atuação do Parquet, nessas ocasiões, está respaldada na defesa de direito individual homogêneo, pois o que caracteriza essa homogeneidade é o fato de se realizar o corte de energia por débitos pretéritos e não as razões que efetivamente ensejaram a cobrança do valor arbitrado pela concessionária. Precedentes. 3. Os autos devem retornar para o Tribunal a quo a fim de que, superada a questão da legitimidade ativa, prossiga na análise da demanda. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AgRg no REsp n.º 1.155.380/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: ‘De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese.’ (AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp n.º 1.186.637/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/03/2013, DJe 05/04/2013). Em conclusão, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S/A, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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