Ementa
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir e requisitos para exibição de documentos. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter apresentado notificação extrajudicial válida ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada em razão da ausência de interesse de agir do autor, devido à falta de requerimento administrativo idôneo para a exibição de documentos e à não comprovação do pagamento dos custos do serviço.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço.4. Os documentos apresentados revelam solicitação genérica de exibição de documentos.5. A solicitação para envio dos documentos ao escritório de advocacia invalida a notificação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse de agir do autor.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento dos custos do serviço, sob pena de ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, § 3º; CR/1988, art. 5º, incs. X e XII; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível n° 0024295-63.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível n° 00093182520228160160, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível n° 0007261-20.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; Súmula nº 648/STJ.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002710-21.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.06.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002710-21.2023.8.16.0210, da 15ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante Noel Fernandes de Oliveira e Apelado Banco Itaú Consignado S.A.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 159.1 nos autos de ação de indenização por danos morais nº 0005360-94.2020.8.16.0194, pelo qual a MM. Juiz Fabiano Rodrigo de Souza julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:“(...) No caso em apreço, o A.R. (mov. 1.8) que, supostamente, conteria a notificação extrajudicial (mov. 1.6), tem a data de expedição em 01/06/2023 e a confirmação de recebimento em 07/06/2023. Na notificação extrajudicial consta o pedido para entrega de contrato; o questionamento sobre o custo do serviço; e o requerimento do envio do referido documento para o escritório da advogada. O endereço da notificação não é o da parte autora, caso o banco apresentasse a documentação solicitada implicaria em violação do sigilo bancário (art. 5º, inc. X e XII da CF), conforme já decidiu esta 13ª Câmara Cível (Apelação Cível nº 0009736-60.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 23.02.2024). Além do mais, note-se que na declaração de conteúdo do A.R. consta apenas “NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROCURAÇÃO”, seguido dos nomes dos notificantes. Com a simples leitura do Aviso de Recebimento não se tem certeza de seu conteúdo porque não foi discriminado qual o contrato e a respectiva numeração. Portanto, não há qualquer prova nos autos de que tenha havido o requerimento administrativo prévio, bem como o pagamento da taxa administrativa. Registra-se que foi oportunizado à requerente promover a emenda à inicial, apontando discriminadamente os vícios a serem sanados. Assim, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos à propositura da presente demanda, notadamente o requerimento administrativo idôneo, conforme entendimento do C. STJ por ocasião do julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, inevitável a improcedência do pedido de exibição de documentos. Assim, por não restar demonstrado o interesse de agir e, portanto, havendo a falta de uma das condições da ação, o acolhimento da preliminar e a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. (...)Dessa forma, pelo acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, resta prejudicada análise dos demais pedidos meritórios, em especial o pedido de danos morais, diante da falta de comprovação de falha na prestação dos serviços, diante da ausência de regular pedido administrativo.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO esta AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por NOEL FERNANDES DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A., nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, por ausência de comprovação da negativa administrativa válida nos termos do Tema 648 do STJ.”.O autor interpôs recurso de apelação no mov. 80.1, aduzindo, em síntese, que: a) a sentença foi proferida com erro ao extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez que o apelante comprovou seu interesse processual ao solicitar a exibição de documentos que nunca recebeu; b) o juiz deveria ter exercido o juízo de retratação, conforme permitido pelo artigo 485, § 7º do CPC, ao indeferir a inicial; c) o apelante notificou o recorrido extrajudicialmente e não obteve resposta, caracterizando resistência à sua pretensão, o que justifica a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários; d) o princípio da causalidade deve ser aplicado, impondo ao réu o ônus das custas processuais, uma vez que não atendeu à notificação prévia; e) a decisão violou o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil ao não arbitrar honorários advocatícios, sendo necessário o reconhecimento do trabalho do advogado, que atuou adequadamente no processo; f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o não atendimento de notificação extrajudicial para a apresentação de documentos configura resistência à pretensão autoral, sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários; g) o apelante requereu a condenação da apelada em honorários de sucumbência no mínimo de 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil; h) alternativamente, pleiteia o arbitramento dos honorários em R$ 1.500,00, considerando a complexidade do caso e os trabalhos desenvolvidos pelo advogado; i) o pedido de reforma da sentença é fundamentado na inversão do ônus de sucumbência, conforme artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que o apelado deu causa ao ajuizamento da demanda. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a apelada nas custas processuais e honorários advocatícios.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 85.1, asseverando o réu que: a) há falta de interesse processual pois o requerimento supostamente realizado não é idôneo para os fins a que se destina, sequer há prova de a documentação juntada pela parte apelada de fato tenha integrado o conteúdo da Carta AR; b) a notificação enviada, além de ter sido firmada por terceiros sem poderes específicos para tanto, apontou como endereço para envio da documentação o escritório profissional da causídica; c) resta evidente o fato de que o apelado, em momento algum, impõe obstáculo à obtenção de documentos, já que disponibiliza de meios e assistência para que seus clientes possam obtê-los administrativamente; d) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é condizente com a classe processual da presente ação; e) caso haja reforma, deverá o apelante arcar com os ônus de sucumbência, tendo em vista que foi ela quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter o documento, não tendo cumprindo com os pressupostos mínimos para obtê-lo administrativamente. Requereu, ao final, o não provimento do apelo.É o breve relatório.
2. FundamentaçãoEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente o recurso. O apelante aduz a sua legitimidade passiva, vez que a solicitação administrativa foi apresentada pelos advogados da parte e que, independentemente do endereço, havia necessidade do banco ao cumprimento dos requerimentos listados.Pois bem.Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n°1.349.453/MS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória com o escopo de instruir a ação principal, bastando que fiquem demonstrados: i) a existência de relação jurídica entre as partes, ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.Confira-se a ementa do referido julgado:“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária . 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02 /2015)”No caso, ainda que o autor tenha demonstrado a existência da relação jurídica entre as partes, não comprovou que houve envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, bem como deixou de demonstrar o recolhimento dos custos do serviço.Os documentos apresentados na exordial revelam a solicitação genérica da exibição dos documentos pretendidos, sem que houvesse menção da numeração dos contratos, tampouco a descrição específica do que se pretendia obter.Assim, constata-se que os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme acima expostos, não foram atendidos, de modo que o autor padece de interesse de agir para o prosseguimento da ação.Não bastasse isso, a solicitação, constante na notificação extrajudicial, para que os documentos fossem enviados ao escritório de advocacia do patrono da parte, invalida o documento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RESP N.º 1.349.453/MS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. IMPOSIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1349453/MS, aplicável também às demandas ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, para que resulte caracterizado o interesse processual em postular exibição de documentos na via judicial, é imprescindível o prévio pedido administrativo à instituição financeira.2. Rejeita-se a pretensão de indenização por danos morais, fundada na alegada falha no atendimento à solicitação de exibição de documentos, quando verificada a invalidade do pedido administrativo prévio.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024295-63.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.12.2023).“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA 2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. RESP N. º 1.349.453/MS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 2.1. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. 2.2. DEMANDA IMPROCEDENTE. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-PR 00093182520228160160 Sarandi, Relator.: substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2024) (grifamos)Há, no mais, flagrante inobservância aos requisitos dispostos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.”.Em caso análogo, essa Câmara decidiu:AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (A) REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO PARTICULAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 105 DO CPC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO SEM PRAZO DE TÉRMINO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.(B) COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 319, II, CPC). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.(C) TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. AVISO DE RECEBIMENTO COM CONTEÚDO GENÉRICO E QUE CONTEMPLA OUTROS CONSUMIDORES. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL) CONFIGURADA. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.(D) INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007261-20.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.03.2025) (grifou-se)Sendo assim, ante o reconhecimento da ausência do interesse de agir do autor, deve ser mantida a extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.3. Dos ônus sucumbenciais Em consequência, ante a ausência do pedido administrativo idôneo, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo autor, em razão do princípio da causalidade. Tendo em vista o não provimento deste recurso, majora-se a verba honorária a favor do procurador da instituição financeira ré, no percentual de 12%, sobre o valor da causa, devendo ser observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. À luz do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a sentença procedente o pedido feito acerca da ausência do interesse de agir do autor, por não ter cumprido o estabelecido no recurso especial representativo de controvérsia n.º 1349453/MS, prejudicada a análise de mérito dos demais pontos.
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