SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002710-21.2023.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação por ausência de interesse de agir e requisitos para exibição de documentos. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o autor não comprovou o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa correspondente, além de não ter apresentado notificação extrajudicial válida ao banco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito foi adequada em razão da ausência de interesse de agir do autor, devido à falta de requerimento administrativo idôneo para a exibição de documentos e à não comprovação do pagamento dos custos do serviço.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o envio de notificação extrajudicial regular e específica ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço.4. Os documentos apresentados revelam solicitação genérica de exibição de documentos.5. A solicitação para envio dos documentos ao escritório de advocacia invalida a notificação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A ausência de pedido administrativo idôneo configura falta de interesse de agir, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a ausência de interesse de agir do autor.Tese de julgamento: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários requer a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido, a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento dos custos do serviço, sob pena de ausência de interesse de agir e extinção do feito sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 98, § 3º; CR/1988, art. 5º, incs. X e XII; Tema 648 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível n° 0024295-63.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2023; TJPR, Apelação Cível n° 00093182520228160160, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível n° 0007261-20.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; Súmula nº 648/STJ.