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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ZELIA DE ARAUJO contra a sentença de mov. 72.1, que, na Ação de Exibição de Documentos sob o nº 0001316-42.2024.8.16.0210, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.Quanto à sucumbência, condenou a parte autora aos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pela média INPC e IGP-DI a contar do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 75.1) alegando, em síntese, que comprovou a existência de relação jurídica com o banco requerido por meio de extrato juntado no mov. 1.6, assim como a devida notificação extrajudicial através do Procon no mov. 1.7, contudo, o requerido não apresentou resposta satisfatória ao pedido administrativo, logo, como não informou a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço.Afirma que a requerente protocolou reclamação através do Procon pugnando a exibição de documentos de forma administrativa, contudo, a instituição financeira não realizou a juntada dos instrumentos contratuais, o que demonstra que o banco deixou de cumprir com sua obrigação.Defende que, em observância ao princípio da causalidade e sucumbência, o banco réu deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, em razão da resistência extrajudicial.Ademais, pugna pelo arbitramento dos honorários de sucumbência em observância ao §8º-A do artigo 85 do CPC ou, subsidiariamente, no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior.Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, no mov. 80.1, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).II.1. Da exibição de documentos.Pretende a parte apelante a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o seu interesse de agir, sob a justificativa de foi realizada a notificação extrajudicial para que o banco réu apresentasse os instrumentos contratuais celebrados entre as partes, bem como restou comprovada a relação jurídica. Entendo que razão não lhe assiste. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial 1.349.453/MS, representativo de controvérsia firmou entendimento no sentido de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar: i) formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira; ii) o não atendimento do pedido em prazo razoável; e iii) o pagamento dos custos do serviço postulado.Confira-se a ementa do julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - destaquei).No caso em análise, verifica-se que, não obstante a parte autora tenha formulado reclamação no Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) - um órgão administrativo que, em suma, recebe reclamações para mediar conflitos envolvendo fornecedores e consumidores – constata-se que a tentativa extrajudicial pela parte autora não se mostra plenamente válida, isto dado que, todos os contratos solicitados, tanto na via administrativa quanto na fase judicial da demanda, foram celebrados junto à instituição financeira Paraná Banco, enquanto a reclamação no Procon e o ajuizamento da demanda foram em face do Banco Itaú S/A, conforme movs. 1.5 e 1.6 da origem.Ou seja, observa-se que a parte autora equivocou-se no momento de formalizar a reclamação administrativa, com o envio de notificação extrajudicial, e no ajuizamento do presente feito, haja vista que pretende a exibição de contratos que não foram celebrados nem estão sob a guarda do requerido e sim do Paraná Banco, sendo essa instituição financeira distinta do Banco Itaú S/A, ora apelado.Neste ponto, confira-se os contratos que a parte autora pretende a exibição (movs. 1.1, fl. 4, e 1.5, origem):Assim sendo, verifica-se a ausência do interesse de agir da parte autora, ora apelante, uma vez que, embora a autora tenha contraído empréstimos consignados com o aqui apelado, os contratos elencados na reclamação administrativa e na inicial são estranhos a tal relação, devendo ser mantida a r. sentença, ainda que por fundamento diverso, a fim de evitar que seja imposta ao banco réu obrigação cujo cumprimento se afigura impossível, qual seja, a determinação de exibir documentos que estão sob a guarda de instituição financeira distinta.II.3. Dos ônus sucumbenciais Ainda, insurge-se o apelante acerca da inversão dos ônus sucumbenciais. Nesse ponto, razão não lhe assiste.Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)Como mencionado fundamentado, verifica-se que a parte autora formalizou prévio requerimento extrajudicial, contudo, formulou pedido perante à instituição financeira distinta da titular dos contratos que pretende exibir, ou seja, pretende a exibição de contratos que não estão sob a guarda do requerido e sim do Paraná Banco.Dessa forma, apesar da instituição financeira requerida, ora apelada, ter sido devidamente notificada para apresentar os documentos, isto é, os instrumentos contratuais firmados com o banco, constata-se a existência de obrigação impossível, uma vez que não teria como anexar, seja administrativamente ou em fase judicial, contratos que não estão sob sua posse, posto que formalizados junto a outra instituição financeira.Assim, inviável a configuração de qualquer resistência administrativa pelo banco apelado que ensejasse a possibilidade de condená-lo ao pagamento do ônus sucumbencial.Assim sendo, em respeito ao princípio da causalidade, haja vista que a parte autora deu causa à ação, na qual ausente seu interesse, deve ser a requerente condenada ao pagamento de parte das custas processuais e honorários advocatícios, conforme já determinado na sentença.Neste sentido, em caso análogo:APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO À CASA BANCÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PROCURAÇÃO JUNTO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO INAPTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO A AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000271-18.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025 - destaquei).Portanto, deve ser mantida a sentença, neste ponto, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida que entendeu pela ausência de interesse de agir da parte autora, ainda que por fundamento diverso, nos termos da fundamentação supra.Por fim, em virtude do desprovimento do recurso manejado pela autora, necessária a fixação de honorários recursais, em atendimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, razão pela qual, observados os critérios do § 2º do mesmo dispositivo processual, majoro os honorários fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA-E, contudo, anote-se a suspensão de sua exigibilidade, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
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