SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001316-42.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon May 26 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 26 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO –REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TITULAR DISTINTA DOS CONTRATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDE EXIBIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA – RELATÓRIO EMITIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (HISCON) QUE DEMONSTRA QUE OS CONTRATOS PRETENDIDOS SÃO ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICA JUNTO AO PARANÁ BANCO E NÃO BANCO ITAÚ – OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL – PARTE RÉ QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A EXIBIR DOCUMENTOS QUE NÃO ESTÃO SOB SUA GUARDA – INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DISTINTO.2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – AUSÊNCIA DE RECUSA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – REQUERENTE QUE SE EQUIVOCOU NO MOMENTO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2.4. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE RESTARAM PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: