Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face da decisão que concedeu a remição de sessenta e dois (62) dias da pena do agravado, ante a aprovação parcial do Ensino Fundamental referente ao 1.º a 5.º ano do EJA (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, alega o representante do Ministério Público que a remição da pena deve ser calculada exclusivamente com base nas horas efetivamente comprovadas de estudo realizado dentro do estabelecimento prisional, nos termos do art. 3.º, da Resolução n.º 391 do CNJ. Sustenta ainda ser admissível a aplicação da base ficta de 50% da carga horária, limitada aos casos de estudo autônomo, que incluam aprovação em exames como o ENCCEJA.Dessa forma, requer a reforma da decisão “(...) a fim de que seja concedido apenas 11 dias de remição de pena ao sentenciado pela realização do EJA, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, utilizando-se como base de cálculo as horas efetivamente estudadas” (mov. 1.4 – TJ).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5 – TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Paulo César Busato, opina pelo provimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.

Cuida-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão que concedeu a remição de sessenta e dois (62) dias da pena do agravado, ante a aprovação parcial do Ensino Fundamental referente ao 1.º a 5.º ano do EJA (mov. 1.1 – TJ).Nas razões recursais, alega o representante do Ministério Público que a remição da pena deve ser calculada exclusivamente com base nas horas efetivamente comprovadas de estudo realizado dentro do estabelecimento prisional, nos termos do art. 3.º, da Resolução n.º 391 do CNJ. Sustenta ainda ser admissível a aplicação da base ficta de 50% da carga horária, limitada aos casos de estudo autônomo, que incluam aprovação em exames como o ENCCEJA.Dessa forma, requer a reforma da decisão “(...) a fim de que seja concedido apenas 11 dias de remição de pena ao sentenciado pela realização do EJA, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino, utilizando-se como base de cálculo as horas efetivamente estudadas” (mov. 1.4 – TJ).No caso, razão parcial assiste ao agravante.Extrai-se dos autos que AUDO restou condenado à pena de dezesseis (16) anos e quinze (15) dias de reclusão, em inicial regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, incisos I, IV, e VI e § 2.º-A, inc. I, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, bem como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, c.c. art. 14, inc. II, do Código Penal, por 03 (três) vezes.Consta nos autos que o apenado concluiu parte do Ensino Fundamental por meio do curso EJA, estando regularmente matriculado no CEEBJA Novos Horizontes desde o mês de março de 2023 (mov. 50.1 – SEEU). Para fins de remição, foi apresentado um atestado de estudo (mov. 57.1 – SEEU), informando que o apenado frequentou cento e cinquenta e sete (157) horas de aula entre 01.04.2023 e 30.09.2024.Na sequência, a Juíza a quo reconheceu o direito do reeducando de remir sessenta e dois (62) dias da sua pena, nos seguintes termos:“1. Trata-se de autos de execução de pena do reeducando ALDO DE PAULA BRUSQUE. Foi juntado certificado da conclusão do ensino fundamental através do EJA (seq. 37). O Ministério Público manifestou pela concessão de 11 dias de remição pelo estudo das matérias do ensino fundamental – Fase I (ev. 57.1), com o acréscimo de 1/3 pela conclusão do ensino (seq . 61). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Ensina o artigo 126 da Lei de Execução Penal:(...)Analisando o certificado acostado no evento 37.1, verifica-se que o reeducando logrou êxito na aprovação do Ensino Fundamental – Fase 1 – Multi Etapas do 1º a 5º Ano, totalizando 1500 horas/aula. Cuida-se de aprovação parcial do Ensino Fundamental referente ao período de 1º a 5º Ano, faltando a conclusão do período do 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental. Assim, não se tem a carga horária fixada pela Resolução nº 4, ou seja, 1600(mil e seiscentas) horas, mas de forma parcial. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425-SC, de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, firmou entendimento que a base de cálculo de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental equivale a 1.600 horas. Na hipótese, por se cuidar de aprovação parcial referente 1º a 5º Ano, deve-se ter a base de cálculo de 50% da carga horário de 1500 horas/aula, ou seja, 750 horas/aula, a qual, dividida por doze, resulta em 62 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do EJA. (HC n . 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.). Cuidando-se de aprovação parcial não é possível o acréscimo de 1/3 (um terço) previsto no artigo 126, §º, da Lei de Execução Penal. 2.1. Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 126, da Lei de Execução Penal, reconheço o direito do reeducando de remir 62 (sessentas e dois) dias da sua pena, por aprovação parcial do Ensino Fundamental referente ao período de 1º a 5º Ano do EJA. Lance-se. 3. Nos termos do art. 32 da Portaria n.º 13/2023 deste Juízo e com o intuito de imprimir celeridade à prestação jurisdicional, autorizo que uma cópia deste despacho/decisão sirva como ofício e a sua remessa via sistema mensageiro, e-mail corporativo, malote digital ou remessa via SEEU. 4. À Secretaria para cumprimento das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022.” (mov. 1.1 – TJ).Pois bem. O Juízo da Execução Penal, ao analisar o caso concreto, reconheceu que o apenado havia concluído o Ensino Fundamental, considerando, para tanto, a carga horária total de 1.500 horas do curso, e aplicando o critério de 50% dessa carga horária, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n.º 602.425/SC e nos termos da Resolução n.º 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Com base nesse critério, foi deferida a remição de 62 dias de pena, a partir da divisão das 750 horas (metade da carga horária total) por 12, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.Em sede recursal, o representante do Ministério Público insurge-se contra a decisão, sustentando a adoção de critério inadequado, porquanto a remição da pena deve ser calculada com base nas horas efetivamente frequentadas pelo apenado, e não sobre carga horária presumida ou ficta.De fato, o artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de remição da pena pelo estudo, desde que comprovadas a frequência e o aproveitamento escolar por parte do reeducando. Trata-se de importante instrumento de estímulo à ressocialização, que visa não apenas à redução da pena, mas à promoção da dignidade da pessoa humana por meio da educação.Contudo, a comprovação da efetiva participação do apenado nas atividades educacionais é requisito indispensável para a concessão do benefício, especialmente nos casos de ensino regular ofertado dentro do estabelecimento prisional, como no caso em exame.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus n.º 602.425/SC, admitiu a adoção do critério de 50% da carga horária total apenas em situações excepcionais, como aquelas em que o apenado é aprovado em exames de certificação, a exemplo do ENCCEJA, cuja natureza dispensa a comprovação de frequência regular. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos.No presente caso, trata-se de curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA), realizado no interior da unidade prisional, cuja natureza demanda a comprovação da assiduidade, nos termos do artigo 129 da Lei de Execução Penal e do artigo 3.º, caput, da Resolução n.º 391/2021 do CNJ.Com efeito, dispõe o referido dispositivo:“Art. 3.o O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.”Destaco que o artigo 129 da LEP impõe à autoridade administrativa o dever de encaminhar mensalmente ao Juízo da Execução os registros de frequência dos apenados matriculados em atividades educacionais.Dessa forma, não se mostra juridicamente adequado o reconhecimento da remição com base em critério presumido, como adotado na decisão recorrida, devendo ser considerado, para o cálculo, exclusivamente o número de horas efetivamente frequentadas e devidamente comprovadas nos autos.Ademais, o princípio da proporcionalidade impõe que a concessão da remição seja pautada por critérios justos e adequados à realidade fática do apenado, o que reforça a necessidade de observância das horas efetivamente cumpridas.No caso concreto, o atestado de escolaridade juntado aos autos (mov. 57.1 – SEEU) comprova que o apenado frequentou 157 horas de aula no período de 01.04.2023 a 30.09.2024, quantitativo este que deve ser utilizado como base para o cálculo do benefício.O critério adotado na decisão agravada, ao considerar uma carga horária presumida de 750 horas, dissocia-se da realidade do apenado e contraria o princípio da legalidade, ao conceder remição com base em parâmetros genéricos e automáticos, sem respaldo na documentação efetivamente apresentada.Em relação ao acréscimo de um terço (1/3) previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, o referido artigo dispõe que o tempo a ser remido será acrescido de 1/3 nos casos de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, circunstância que, no caso dos autos, não restou demonstrada. Conforme documentação do mov. 57.1, o sentenciado frequentou 139h10min, referente as disciplinas EJA Fase I – 1.º ao 5.º ano Penal, e 18h40min, da disciplina de História Penal, referente a Fase II, não havendo notícia da obtenção do certificado de conclusão integral.Desse modo, tendo o reeducando frequentado regularmente o curso de EJA, é cabível a concessão de remição de pena com base nas horas efetivamente comprovadas de estudo, à razão de um (1) dia de remição para cada doze (12) horas de frequência, nos moldes do art. 126, § 1.º, I, da LEP e art. 3.º da Resolução CNJ n.º 391/2021.Todavia, revela-se incabível o acréscimo de um terço (1/3) previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, justamente porque não houve a efetiva conclusão do ensino fundamental. A norma exige, para a incidência do referido acréscimo, a finalização completa do nível de ensino, com obtenção do certificado correspondente, o que não se verifica nos autos.Assim, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, para reconhecer ao sentenciado o direito à remição de pena exclusivamente com base nas horas efetivamente frequentadas na atividade educacional, afastando-se o acréscimo de 1/3.À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso de agravo, para o fim de readequar os dias de remição com base nas 157 horas efetivamente comprovadas pelo apenado, para que sejam remidos treze (13) dias de remição de pena.