SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031561-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO TETO DA APÓLICE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores alegadamente incontroversos, depositados judicialmente pela seguradora em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) os valores depositados pela seguradora podem ser considerados incontroversos; (ii) é possível autorizar o levantamento imediato da quantia sem a finalização dos cálculos na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A seguradora impugnou o índice de correção monetária aplicável, o que afasta a alegação de ausência de controvérsia dos valores. 3.2. A decisão agravada apontou que os depósitos foram realizados antes do início da fase de cumprimento e em desacordo com os termos da sentença. 3.4. A apuração precisa dos valores depende de novos cálculos na origem, considerando o limite da apólice e a franquia contratual. 3.5. Diante da ausência de consenso sobre os valores, não é possível autorizar o levantamento imediato. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único.