Ementa
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO TETO DA APÓLICE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores alegadamente incontroversos, depositados judicialmente pela seguradora
em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se:
(i) os valores depositados pela seguradora podem ser considerados incontroversos;
(ii) é possível autorizar o levantamento imediato da quantia sem a finalização dos cálculos na origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
A seguradora impugnou o índice de correção monetária aplicável, o que afasta a alegação de
ausência de
controvérsia dos valores.
3.2.
A decisão agravada apontou que os depósitos foram realizados antes do início da fase de cumprimento e em desacordo com os termos da sentença.
3.4.
A apuração precisa dos valores depende de novos cálculos na origem, considerando o limite da apólice e a franquia contratual.
3.5.
Diante da ausência de consenso sobre os valores, não é possível autorizar o levantamento imediato.
IV. DISPOSITIVO
Recurso não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031561-50.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.12.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 409.1, prolatada nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em fase de cumprimento de sentença nº 0070317-04.2016.8.16.0014, pela qual o D. Juízo da causa que negou o pedido de levantamento de valores alegadamente incontroversos depositados judicialmente pela seguradora CHUBB, no montante de R$ 271.802,10. Em suas razões recursais o autor CLEBERSON alega, em suma, que: a) a decisão transitada em julgado já determinou o pagamento das parcelas vencidas do pensionamento; b) os valores são líquidos, certos e incontroversos; c) liquidação seria necessária apenas para as parcelas vincendas. d) a própria parte adversa reconhece o valor como correto; e) a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais admitem o levantamento de valores incontroversos sem necessidade de caução; Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado pela agravada. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, motivo pelo qual foi deferido seu processamento (mov. 10.1, agravo). As agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 9.1, 15.1 e 16.1), defendendo a manutenção da decisão agravada. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Admito o agravo para processamento, uma vez que se volta contra decisão em fase de cumprimento provisório de decisão (art. 1.015, parágrafo único, CPC).
Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado pela concessão da gratuidade da justiça (mov.10.1, origem). Conheço, portanto, do recurso. MÉRITO RECURSAL Em suma, o autor/exequente defende que os valores depositados pela seguradora CHUBB são incontroversos, pois referentes às parcelas vencidas do pensionamento mensal. Por essa razão, requer o levantamento da quantia. Pois bem.
Como bem fundamentado na decisão agravada, não há como se destacar valores como incontroversos, posto que a própria seguradora questionou, em embargos de declaração opostos na origem, o índice de correção monetária que seria aplicado no caso (mov. 390.1). Em contrarrazões ao agravo, reiterou contrariedade ao levante do montante, pois pretende recálculo dos valores pelo contador do Juízo, como índice de correção definido, e eventual realização de perícia contábil, se necessária (mov. 9.1). Outrossim, a decisão agravada apontou que a seguradora violou a ordem do procedimento ao depositar os valores e apresentar cálculo antes do início da fase de cumprimento de sentença. Ao agir assim, acabou por não atender os termos da própria sentença em relação aos critérios de cálculo da pensão. Assim, não há como, desde logo, destacar qual quantia depositada que seria incontroversa, pois o cálculo da seguradora conteria possível vício. É necessário, ao menos, aguardar a realização de novos cálculos na origem, como determinado na decisão agravada, para apuração acurada dos valores devidos. Com isso, é possível saber se toda ou parte da quantia depositada pela seguradora é devida, posto que sua responsabilidade é limitada pelo valor teto da apólice, com desconto da franquia. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto.
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