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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 615.1, que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0016280-66.2016.8.16.0001, indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda, por sucessão processual, sob os seguintes fundamentos:“O pleito não merece acolhimento, isso porque, o encerramento da pessoa jurídicanão se dá de forma automática, visto que demanda procedimento específico de encerramento.No caso, os documentos juntados aos autos (mov. 603 e 612), demonstram que não houve a extinção definitiva da pessoa jurídica devedora para possibilitar a sua sucessão processual por seus sócios. Ora, o que se observa, de fato, é que a situação empresarial encontra-se ativa.Logo, indefiro o pedido, pois somente na hipótese de extinção definitiva da pessoa jurídica é que a obrigação representada no título executivo se transmitiria aos seus sócios.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere pedido de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. Extinção da pessoa jurídica que recebe tratamento jurídico igual ao da morte da pessoa natural, possibilitado a sucessão da empresa por seus sócios. Extinção definitiva da empresa não evidenciada no caso. Pessoa jurídica que consta com situação empresarial ativa perante a Junta Comercial e inapta junto à Receita Federal. Eventual inatividade da empresa e irregularidade no âmbito fiscal que não representa dissolução da pessoa jurídica. Devedora que se trata de sociedade empresária de responsabilidade limitada. Necessidade de demonstração da existência de patrimônio líquido positivo da sociedade e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Ausência de comprovação. Impossibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução como sucessor da empresa. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045335-55.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: HAMILTON MUSSICORREA CORREGEDOR - J. 12.11.2022” Inconformados com a decisão, os exequentes interpuseram o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que a contradição existente entre as informações constantes dos cadastros de órgãos oficiais, aliada ao retorno negativo da correspondência encaminhada à executada, comprovaria a extinção irregular da empresa, o que autorizaria a responsabilização direta dos sócios, nos termos do art. 1.080 do Código Civil.Afirmam que, uma vez demonstrada a dissolução irregular da sociedade, em afronta às disposições legais ou contratuais, seria dispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução.Regularmente processado o recurso (mov. 15.1 – TJ), a executada foi pessoalmente intimada, deixando transcorrer o prazo para apresentação de Contraminuta in albis (mov. 18).Vieram os autos conclusos para julgamento.

O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Do exame dos autos principais, verifica-se que MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., TACLA INVESTIMENTO DE BENS LTDA. e AFRAMAN COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ÓPTICOS E RELÓGIOS LTDA. ajuizaram “Ação de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial”.O acordo extrajudicial foi homologado judicialmente, sendo julgado extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (mov. 23.1).Posteriormente, ao mov. 41.1, MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e TACLA INVESTIMENTO DE BENS LTDA. requereram a execução do acordo em razão de descumprimento pela executada AFRAMAN COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ÓPTICOS E RELÓGIOS LTDA.Após diversas diligências infrutíferas voltadas à localização de bens passíveis de constrição, os exequentes requereram a inclusão dos sócios no polo passivo, alegando encerramento irregular da sociedade, supostamente evidenciado pela divergência entre informações constantes de cadastros oficiais e pelo Aviso de Recebimento negativo emitido quando da intimação para regularização da representação processual.Não obstante esta Relatora entenda ser possível, em tese, a aplicação do disposto no art. 1.080 do Código Civil para inclusão direta dos sócios no polo passivo nos casos de dissolução irregular da sociedade, no caso em análise não restou comprovado o encerramento da pessoa jurídica.Cumpre esclarecer que a dissolução irregular caracteriza-se pelo efetivo encerramento das atividades empresariais, com formalização de distrato social e ausência de quitação das dívidas remanescentes. Entretanto, no presente feito, não há prova de que a empresa tenha sido extinta, ainda que irregularmente, subsistindo ativa perante a Receita Federal, não havendo outros indícios de encerramento de suas atividades além do Aviso de Recebimento negativo, que contém a informação “DESCONHECIDO”.Nesse viés, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EXECUTADA. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-SÓCIOS PELO PASSIVO SUPERVENIENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS À QUOTA-PARTE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.023 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS EX-SÓCIOS AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 0076991-59.2024.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Subst.ª Elizabeth De Fatima Nogueira, julg. em 16.06.25- grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. PRÉVIA INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VALORES. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. EXECUÇÃO LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO, ACOMPANHADO DE PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO EXIGÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. DISPENSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO OPORTUNIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 16.ª Câm. Cív., AP 0003138-48.2023.8.16.0001, Rel.ª Des.ª Subst.ª Cristiane Santos Leite, julg. em 24.06.24- grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE EVENTOS PARA EVENTO A SER REALIZADO EM RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS REFEIÇÕES REALIZADAS DURANTE O SEMINÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO RESTAURANTE EM FACE DA EMPRESA ORGANIZADORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DISTRATO SOCIAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PASSIVO PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.080, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DE FORMA PESSOAL E DIRETA, INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DE VALORES AS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE LIMITADA (ART. 1.050 C/C ART. 1.110, DO CC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 5.ª Câm. Cív., AI 0095578-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, julg. em 04.06.24- grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA AGRAVADA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE EXECUTADA POR DISTRATO – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ENSEJA A SUCESSÃO PROCESSUAL E INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – SOCIEDADE AGRAVADA QUE, NO CASO, FOI DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR – APLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA LIDE, QUE RESPONDEM DE FORMA PESSOAL E ILIMITADA PELA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que é inadequada a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e verificação de seus requisitos legais em se tratando de sucessão processual. 2. Diante da notoriedade do caso e das provas colacionadas no processo, no sentido de que há diversas ações contra a empresa agravada, nas quais houve o reconhecimento de confusão patrimonial, irregularidades de administração e encerramento irregular, é de se aplicar ao presente o disposto no art. 1.080 do Código Civil, segundo o qual é ilimitada e pessoal a responsabilidade do sócio quando houver descumprimento da lei ou do contrato social.(TJPR, 9ª Câm. Cív., AI 0008105-42.2023.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, julg. em 31.08.23- grifou-se)Portanto, no caso dos autos, não estando comprovada a dissolução da sociedade, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide somente poderá ser realidade mediante a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser mantida a decisão em sua integralidade.Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.