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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração a acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito, que conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público, julgando-o parcialmente prejudicado e, no mais, deu-lhe parcial provimento, bem como conheceu e deu provimento aos recursos das Defesas (mov. 1567, autos 0075757-05.2021.8.16.0014).O Ministério Público do Estado do Paraná argumenta (ED 0022086-28.2025.8.16.0014) vícios de contradição e obscuridade no julgado, efetuando prequestionamento de dispositivos constitucionais e infra. Alega obscuridade e contradição, pois o STF não anulou o 1º Acordo de Colaboração Premiada, nem as provas obtidas a partir dele, não se podendo conferir interpretação ampliativa à decisão da Suprema Corte, que declinou ao Juízo de primeiro grau a avaliação de eventuais ilicitudes por derivação do 2º Acordo de Colaboração Premiada. Ainda obscuridade, porque o Acordo de Colaboração Premiada possui natureza de negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, tendo o 1º Acordo sido realizado de modo lícito, autônomo e independente; embora rescindido, permaneceu hígido, sendo inviável anulação das provas produzidas sob sua égide. De tais premissas, derivam demais pontos a serem esclarecidos em embargos de declaração. Ao mesmo tempo em que o acórdão firmou ser “impossível acrescer fundamentos no cumprimento da decisão do STF, autorizaram o desentranhamento de provas originárias lícitas, não incluídas no decidido”, o que caracteriza contradição, bem como obscuridade, pois, ponderando não poder ampliar o significado da decisão do STF, foi incluída, sem fundamentação, nulidade não abarcada pela decisão da Suprema Corte. Resta claro que o STF somente determinou ao Juízo apreciação de provas derivadas do 2º Acordo, e não as anteriores. Pondera que o decidido em HC’s pelo STF não impede nova análise de ilicitude do caso, a exemplo, sobre o 1º Acordo de Colaboração Premiada, mas para isso, seria necessário análise em separado, sob pena de impropriedade processual. Há menção no acórdão ao art. 573, §1º, do CPP: “Não que esta análise esteja vedada, mas para isso exigiria apreciação separada, por decisão dotada de fundamentação própria. Ou seja, o que não poderia ter ocorrido no presente caso, é que o Juiz de primeiro grau, de forma imediata e sob a justificativa de cumprimento do writ, determinasse desentranhamento de provas que não foram declaradas nulas pelo STF, e que não se enquadram no conceito de ‘provas derivadas’ de outra declarada nula”. Discorre sobre a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, afirmando que não há prova ilícita derivada de prova válida, arguindo, outrossim, se tratar de fonte independente de prova, o que também inviabilizaria a pronúncia de nulidade. Manifesta ser válido o 1º Acordo de Colaboração Premiada e as declarações prestadas em sua vigência. Alega que houve aferição de credibilidade dos depoimentos do colaborador, o que é vedado na análise de validade do negócio jurídico.
Foram apresentadas contrarrazões aos movs. 11, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 59, 60, 70, 71, 72, 73, 74, 79, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88 e 90 dos autos 0022086-28.2025.8.16.0014 – em suma, todas pela rejeição dos aclaratórios do Parquet ou seu não conhecimento por ausência de vício que o autorize.Os embargantes Miguel Salih El Kadri Teixeira e Milton Morcella (ED 0020941-34.2025.8.16.0014) e Danielly Saderi Garcia (ED 0020930-05.2025.8.16.0014) aduzem, em similares razões, vícios de omissão e contradição, com prequestionamento. Afirmam ocorrência de omissão sobre o pedido de não conhecimento do recurso do Ministério Público por inadequação, pois seria cabível apelação, a teor do art. 593, II, do CPP, o que implica ofensa ao dever de fundamentação. Alegam contradição na determinação da ordem de manifestação a respeito das ilicitudes por derivação, eis que, a teor do §10-A do art. 4º da Lei 12.850/2013, o réu delator deve se manifestar antes do delatado.Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios supra (mov. 10 dos autos 0020941-34.2025.8.16.0014 e mov. 10 dos autos 0020930-05.2025.8.16.0014).Edgar Fernando Rufato e Outros (ED 0023944-94.2025.8.16.0014) e Antonio Carlos Lovato e Outros (ED 0020166-19.2025.8.16.0014) sustentam, em razões convergentes, vícios de omissão, contradição e obscuridade, com prequestionamento. Há omissão quanto à tese de inadequação do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, conforme movs. 677 e 457 de 1º grau, respectivamente. Ainda, o acórdão é omisso e contraditório sobre a ordem de manifestação das Defesas antes do Ministério Público; apontou-se em contrarrazões que a alteração da ordem de manifestação implicaria em procedimentos diferentes para hipóteses idênticas, especialmente porque houve concordância do MP em feito conexo, o que não analisado; destacou-se que no cumprimento da decisão proferida no HC 163.461/PR do STF, em que se declarou a ilegalidade de busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, o Juízo determinou intimação do Ministério Público depois da Defesa, tendo o Parquet se manifestado pela inexistência de provas derivadas a serem declaradas ilícitas; assim, há contradição quando se afirmou que “o mesmo ocorre, a exemplo, quando a Defesa argui ilicitude de busca e apreensão e provas dela decorrentes; o Parquet irá se manifestar posteriormente, não havendo, somente por isso, violação ao contraditório ou à ampla defesa da parte investigada ou ré” (fl. 35 do Voto), pois, ao contrário, em busca e apreensão ocorrida no âmbito da Publicano o Ministério Público se manifestou antes da Defesa. Além disso, há omissão/obscuridade sobre a ordem de manifestação entre réus delatados e delatores.A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e rejeição dos embargos em comento (mov. 10 dos autos 0023944-94.2025.8.16.0014 e dos autos 0020166-19.2025.8.16.0014).Similarmente às razões retro, os embargantes Aparecido Domingues dos Santos e Outros (ED 0023953-56.2025.8.16.0014) asseveram ocorrência de omissão sobre a tese de inadequação da via recursal eleita, o que prejudicaria o conhecimento do recurso do Parquet, e omissão sobre a ordem de manifestação entre réus delatores e delatados, formulando prequestionamento.Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e rejeição dos embargos retro (mov. 10, autos 0023953-56.2025.8.16.0014).Em seus aclaratórios, Djalma Correa (ED 0023957-93.2025.8.16.0014) alega omissão sobre o reflexo do acórdão nas demais fases da Operação Publicano, especialmente nos autos de AP 0063184-08.2016.8.16.0014 (Publicano VI), suspenso em virtude da medida cautelar de autos 0008531-25.2021.8.16.0000.A Procuradoria de Justiça se manifestou pela inexistência do apontado vício (mov. 10, autos 0023957-93.2025.8.16.0014).Por fim, Ademir de Andrade e Outros (ED 0023891-16.2025.8.16.0014) argumentam vícios de omissão e contradição, afirmando ser inadequada a fundamentação do acórdão. Há omissão por ausência de fundamentação legal para inversão do ônus da prova e falta de indicação de como a decisão estaria de acordo com o sistema acusatório, considerando que cabe à acusação demonstrar a licitude da prova utilizada, conforme art. 156 do CPP; citam o CPC para dizer que o ônus incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo e ao réu quanto ao impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; caberia ao Ministério Público indicar as provas lícitas a permanecer nos autos e, não havendo, requerer extinção do feito quanto a parte dos acusados; no entanto, sem qualquer fundamentação, decidiu-se que não há interesse da acusação em estender os efeitos da declaração de ilicitude, pois isso implicaria em concordar com a parcialidade do Ministério Público. Há contradição em se reconhecer que o ônus da prova é do Parquet e que é a Defesa que deve indicar as ilicitudes por derivação. Há ausência de fundamentação, por não enfrentamento aos argumentos defensivos e conclusão ilógica, sem fundamentação legal.Parecer da Procuradoria de Justiça pela rejeição dos aclaratórios – mov. 17, autos 0023891-16.2025.8.16.0014.É o relatório, em síntese.
Voto1. ED 0022086-28.2025.8.16.0014 – Ministério Público.1.1. Não comportam acolhimento as preliminares de contrarrazões pelo não conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, vez que o Parquet indicou vícios havidos, em tese, no julgado. Assim, a efetiva ocorrência de obscuridade e contradição é de ser verificada no julgamento de mérito.1.2. Não há obscuridade ou contradição no julgado, vez que declinado no acórdão que o Supremo Tribunal Federal não anulou o 1º Acordo de Colaboração Premiada (que também não foi anulado no acórdão embargado), não sendo essa a razão de decidir do Colegiado. Decidiu-se, ao contrário, pela nulidade originária das declarações prestadas na vigência do 1º Acordo, adotando-se como fundamentação aquela indicada pelo STF para pronunciar nulidade sobre as declarações incriminatórias do 2º Acordo, frente ao entendimento de que a causa da nulidade é comum. Não se trata, pois, de nulidade por derivação às avessas, mas de nova nulidade declarada de forma independente, por razões em comum.Não houve contradição no reconhecimento de ilicitudes não incluídas no decidido pelo STF. Inclusive, tivesse o STF decidido exatamente sobre a matéria objeto do recurso, não caberia a esta Corte qualquer deliberação a esse respeito. Contudo, conforme exposto no julgado, o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a (in)validade das declarações prestadas antes do 2º Acordo de Delação Premiada, o que autoriza a decisão no âmbito desse Tribunal – e o que, reitera-se, foi realizado com base em argumentos detalhados expostos, esses sim, pelo STF, em anterior decisão sobre as declarações havidas sob a égide do segundo acordo.À elucidação, relembre-se o exposto no acórdão (fl. 29 e ss.) – grifamos:“Visto detalhadamente o histórico processual, contexto e teor da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, frisa-se que, ao fim, ainda que indiretamente, sua extensão é o que se discute neste recurso.É dizer, está-se aqui a averiguar se a decisão recorrida foi proferida em estrita observância à determinação da Suprema Corte. E, para tanto, incumbe ao Colegiado, primordialmente, decodificar o acórdão dos habeas corpus 142.205 e 143.427, sem acrescer condicionantes ou reduzir seu significado....Outrossim, conforme noticiado pelas partes, ao rejeitar agravo regimental interposto na Rcl. 47.742/PR, o Min. Gilmar Mendes esclareceu que não houve deliberação pelo Supremo sobre a validade dos elementos de prova produzidos antes do segundo acordo de colaboração premiada; mas também não se afirmou a validade das provas produzidas na vigência do primeiro acordo de colaboração premiada – razão pela qual o Juízo não descumpriu qualquer decisão do STF ao determinar desentranhamento das declarações prestadas pelos colaboradores anteriormente às segundas avenças: ...Isso posto, incumbe ao Juízo verificar na origem, além da ilicitude expressamente enfrentada e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, possíveis provas ilícitas por derivação. Nesse aspecto, consignou o próprio Ministro Relator, o STF não determinou o desentranhamento de declarações prestadas na vigência dos primeiros acordos de colaboração premiada, o que não representa que elas sejam válidas – a discussão apenas não subiu pela via adequada, até o momento, à Suprema Corte.”Pela mesma razão, não há se falar em obscuridade decorrente da inexistente contradição. Contrário ao que argumenta o Ministério Público, não houve inclusão de modo direto “e sem fundamentação” de nulidade não abarcada pela decisão do STF, mas nova decisão deste Colegiado. Não houve ampliação do alcance da decisão do Supremo, mas nova decisão deste Colegiado, competente para pronunciar a nulidade ora sob discussão, eis que a matéria chegou à Corte pela via adequada.A correlação entre a fundamentação das declarações de nulidade foi exposta de forma clara, a saber:“Não obstante, da análise da Operação Publicano nota-se que as declarações dos colaboradores foram prestadas antes de firmado o segundo acordo de colaboração premiada, o que faz concluir, em cotejo à fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em sua pronúncia de ilicitude, que todas elas são ilícitas. Isso porque o “termo aditivo” se prestou a ratificar as declarações prestadas em data anterior (ou seja, na vigência do primeiro acordo de colaboração premiada ou em momento de tratativa preliminar). ...É dizer, por logicidade, todas as declarações incriminatórias dos colaboradores prestadas perante o Ministério Público devem ser desentranhadas dos autos, nos moldes da decisão impugnada.”Nesse contexto é que houve referência ao art. 573, §1º, do CPP, pois a validade das declarações prestadas anteriormente ao segundo acordo foi por ele afirmada; no entanto, restou anulado, gerando invalidade das declarações às quais se referia. Veja-se:“Destarte, as razões de decidir, embora não façam coisa julgada, adquirem especial destaque para a interpretação lógica e sistemática do julgado, que serve de orientação ao Juízo para averiguar as demais ilicitudes a serem declaradas. ...Do exposto, extrai-se que as razões da pronúncia da ilicitude das declarações foram, resumidamente: i. a inexistência de novo fato a justificar a premiação a colaboradores que haviam descumprido acordos firmados previamente; ii. a falta de legitimidade dos membros do Ministério Público em estabelecer acordos que os beneficiavam, pela retratação a acusações de adulterações nos termos das declarações prestadas pelos colaboradores; iii. a falta de credibilidade do teor das declarações, questionadas pelos colaboradores e depois ratificadas, tanto pela possibilidade de que tenham alterado a verdade dos fatos, quanto pela eventualidade de que nos termos tenham sido inseridas, pelos Promotores de Justiça, versões dissonantes daquelas prestadas por Luiz Antônio e Rosângela – que não podem ser confirmadas ante a ausência de gravação de todos os atos perante o GAECO.Vê-se que todos os motivos ensejadores da nulidade foram pretéritos à formalização dos segundos acordos de colaboração premiada, que, justamente, pretendeu sanar os vários equívocos cometidos anteriormente, seja na vigência dos primeiros acordos de colaboração premiada ou mesmo antes da formalização daqueles – equívocos estes apontados pelo Supremo Tribunal Federal, não incumbindo a este Tribunal de Justiça adentrar ao mérito de cada um deles....Por todo o exposto, é possível considerar as declarações incriminatórias prestadas antes da segunda avença também ilícitas, destacando-se, novamente, os seguintes motivos: i. o “termo aditivo” se prestou a ratificar as declarações prestadas em data anterior (na vigência do primeiro acordo de colaboração premiada ou em momento de tratativa preliminar), o que faz incidir o art. 573, §1º, do CPP; ii. falta credibilidade no teor das declarações (questionadas pelos colaboradores e depois ratificadas), tendo sido essa uma das causas principais da pronúncia de nulidade pelo STF; iii. as razões que ensejaram a nulidade do segundo acordo de colaboração premiada lhe antecederam (tendo ele, justamente, visado sanar tais questões).Sobre a alegação de que não cabe aferição de credibilidade dos depoimentos do colaborador, reitera-se que, além de consistir em manifestação da pretensão de rejulgamento por via dos aclaratórios, não ocorreu somente no Acordão sob crivo, mas pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou a falta de credibilidade das declarações para pronunciar a nulidade no âmbito daqueles habeas corpus.No que se refere à afirmação de que resta claro que o Supremo Tribunal Federal “determinou ao Juízo da origem somente a apreciação de provas derivadas do 2º Acordo, e não as anteriores”, cabe fazer observar que a pronúncia de nulidade pelo Juízo competente ao julgamento da ação penal não depende de provocação da Corte Suprema. E, ainda que se entenda que o Juízo a quo tratou o desentranhamento das declarações havidas sob a égide do 1º Acordo de Delação Premiada como cumprimento daquela decisão, não foi esse o tratamento conferido pelo Colegiado ao manter a decisão de origem – insiste-se: concluiu-se que todas as declarações, prestadas antes ou depois do 2º Acordo, têm fundamentos de nulidade em comum.Nem se fale que, havendo declaração de nulidades diversas daquelas pronunciadas pela Suprema Corte, seria necessária análise em separado a fim de garantir contraditório às partes, pois é justamente para o contraditório efetivo sobre a questão que foram formados os autos de recurso em sentido estrito, com ampla manifestação do Ministério Público e centenas de réus da Operação Publicano. O contraditório e a ampla defesa foram exaustivamente respeitados nesse recurso, que à obviedade se ateve aos referidos e prequestionados arts. 157 e 563 e ss. do CPP. Inexistem os vícios apontados, portanto, consistindo a argumentação do Parquet em inconformismo e pretensão de rejulgamento pela via inadequada. A fundamentação do julgado se mostra completa, coerente e lógica, sem ofensa aos arts. 3º ou 315, §2º, IV do CPP. O embargante não apontou nenhum fundamento de seu recurso em sentido estrito, capaz, em tese, de infirmar a conclusão do Colegiado, que não tenha sido abordado de forma exaustiva.A reiteração, por diversas vezes no curso dos aclaratórios, de tese de inviabilidade de anulação de provas produzidas em momento anterior ao 2º Acordo reflete inconformismo e intuito de rediscussão, vez que essa foi a tese principal de seu recurso em sentido estrito e quase todo o julgamento se prestou a afastá-la.Ainda, cria-se confusão desnecessária ao se afirmar que a ilicitude por derivação pressupõe tenha sido a prova produzida em momento futuro à ilicitude originária (2º Acordo), considerando que o próprio embargante, em outras passagens, refere que foi pronunciada nova nulidade direta (embora com mesmos fundamentos, pois, estes sim, antecederam as nulidades das declarações prestadas no âmbito de um e de outro acordo – o que exposto no acórdão).Anote-se que é admissível declaração de nulidade de prova obtida por fonte independente, desde que verificada igual ou outra causa de nulidade – não há violação à parte final do §1º do art. 157 do CPP.Ao fim e ao cabo, a insurgência do Parquet retrata inconformismo com a conclusão do acórdão, reiterando os pedidos e alegações do recurso em sentido estrito sob suposta indicação de obscuridade, às quais se refere como “equívocos” do Colegiado.Destarte, não comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.2. ED 0020941-34.2025.8.16.0014 e ED 0020930-05.2025.8.16.0014.Os embargantes Miguel Salih El Kadri Teixeira e Milton Morcella e Danielly Saderi Garcia (autos 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025, respectivamente), afirmam ocorrência de omissão por não enfrentamento da tese de não conhecimento do recurso do Ministério Público por inadequação da via eleita, sustentando que caberia apelação, e não recurso em sentido estrito.No entanto, vê-se que o cabimento do recurso em sentido estrito movido pelo Parquet foi expressamente afirmado no Acórdão embargado, inexistindo omissão a ser sanada no ponto. Fundamentou-se que o cabimento da modalidade recursal se justifica tanto para Defesa quanto para acusação. Reitera-se (fl. 28 do acórdão):“... Constituindo segunda decisão, plenamente impugnável por recurso em sentido estrito, autorizando, inclusive, novos arrazoados – desde que dentro das hipóteses legais. E, ao contrário do sustentado pelo Parquet, esse é o caso, eis que aqui se discute a extensão da declaração da ilicitude de prova ou de meio de obtenção de prova, a atrair o disposto no inciso XIII do art. 581 do CPP – mesma previsão que autoriza o manejo do recurso do Ministério Público, diga-se.”Por logicidade, e cabível o recurso em sentido estrito, é de ser conhecido. Não fosse isso, admitir-se-ia aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, como amplamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.Os embargantes alegam, ainda, vício de contradição sobre a ordem de manifestação a respeito de ilicitudes por derivação, considerando o disposto no §10-A do art. 4º da Lei 12.850/2013, que prevê pronunciamento do réu delatado após o corréu delator. Não se constata contradição, pois não houve deliberação a esse respeito no julgado. No entanto, os aclaratórios merecem acolhimento em termos, para suprir vício de omissão nesse ponto, incluindo-se, após o item 9.2., o subitem 9.2.1., de seguinte teor:“9.2.1. As Defesas requerem aplicação do §10-A do art. 4º da Lei 12.850/2013, a fim de que o réu delatado possa se manifestar após o decurso do prazo concedido ao delator.Relembre-se o teor do dispositivo em comento: ‘§ 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou’.Todavia, ante a peculiaridade do caso e para a definição da adequada bilateralidade, a regra não comporta aplicação nesse ato e ponto processual, pois, tal como o Ministério Público, os delatores, a priori, não possuem interesse na indicação de eventuais ilicitudes por derivação e a medida prejudicaria a correta bilateralidade desta fase procedimental.Diante dos benefícios advindos dos acordos firmados pelos delatores, à similitude do que ocorre com a Acusação, seria inócua a determinação para que se manifestassem anteriormente aos delatados acerca da extensão dos efeitos da declaração de ilicitude promovida pelo Supremo Tribunal Federal e na decisão recorrida.Reitera-se que as possíveis ilicitudes por derivação são de interesse das Defesas – no que se compreende, sobretudo para a finalidade aqui discutida, os réus delatados.No mais, assim como o Ministério Público, pelo interesse que possuem em manter efeitos de benefícios de acordos de não persecução penal, os delatores devem se manifestar após os delatados no que diz às possíveis ilicitudes por derivação.A ordem de manifestação não prejudica, como já exposto, “posterior vista às Defesas no caso de apontamento de novo fruto da árvore envenenada pelo Parquet” ou, acrescenta-se, pelos delatores.Destarte, a ordem de manifestação deve ocorrer da seguinte forma: primeiramente, delatados; após, delatores; em seguida, Ministério Público (sem prejuízo de eventual nova bilateralidade ou contraditório às Defesas dos delatados após a manifestação dos delatores e da acusação). A medida se mostra adequada e suficiente para que se garanta amplamente a defesa dos réus delatados, ficando evidenciada a ausência de prejuízo a qualquer das partes.”Restam parcialmente acolhidos os aclaratórios 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025, portanto, para sanar omissão sobre a ordem de manifestação a respeito de ilicitudes por derivação.3. ED 0023944-94.2025.8.16.0014 e ED 0020166-19.2025.8.16.0014.Em seus aclaratórios, Edgar Fernando Rufato e Outros e Antonio Carlos Lovato e Outros (autos 0023944-94.2025 e 0020166-19.2025, respectivamente), também alegam omissão sobre a inadequação do recurso interposto pelo Ministério Público, ao argumento de que caberia apelação.Resta afastada a tese de omissão em comento, nos exatos termos em que efetuado no julgamento dos ED’s supra – 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025.Ademais, argumentam omissão e contradição sobre alegação de que a alteração na ordem de manifestação, para que as Defesas se pronunciem antes do Ministério Público a respeito de eventuais ilicitudes por derivação, implicaria em procedimentos diferentes para hipóteses idênticas, considerando que houve concordância do Parquet em situação anterior. Asseveram que no cumprimento da decisão proferida no HC 163.461/PR do STF, em que se declarou ilegalidade de busca e apreensão efetuada sem mandado judicial o Juízo determinou intimação prévia do Ministério Público e, depois, da Defesa, tendo o Parquet se pronunciado pela inexistência de provas derivadas a serem declaradas ilícitas; assim, teria havido contradição ao se afirmar, à fl. 35 do julgado, que “o mesmo ocorre, a exemplo, quando a Defesa argui ilicitude de busca e apreensão e provas dela decorrentes; o Parquet irá se manifestar posteriormente, não havendo, somente por isso, violação ao contraditório ou à ampla defesa da parte investigada ou ré”.Não se verifica omissão ou contradição na análise, mas mero inconformismo da Defesa com a determinação para que se manifeste antes da acusação – embora garantido duplo contraditório, pois também poderá se manifestar após o Ministério Público. O argumento defensivo foi claramente analisado, embora em conclusão com a qual a Defesa não concorda. Os próprios embargantes mencionam que, no caso anterior, o Ministério Público, intimado previamente às Defesas, se limitou a sustentar inexistência de ilicitudes por derivação – fato que reflete sua ausência de interesse jurídico na desconstituição de provas produzidas pela acusação.Destaca-se o seguinte excerto do Juízo de admissibilidade recursal: “Embora o Juízo tenha determinado em decisão anterior a manifestação prévia do Parquet sobre ilicitudes por derivação, inclusive indeferindo pedido em sentido contrário, deferiu que, antes da pronúncia das partes, se aguardasse o trânsito em julgado dos HC’s 143.427 e 142.205. Posteriormente, foi proferida decisão pelo STF na Reclamação 44.330/PR. Somente após, adveio a decisão recorrida pelo Ministério Público (em que se dispensa o trânsito em julgado daqueles HC’s) – tendo por base a nova decisão do STF e sendo a primeira aplicada a todos os réus e com efeito em diversas ações penais da Operação Publicano”.Trata-se da primeira decisão ampla que, em virtude da nulidade pronunciada pelo STF, determinou que as partes se manifestassem sobre as ilicitudes por derivação. A ausência de preclusão da matéria autoriza seja decidido em sentido contrário.Os embargantes retiram de contexto a deliberação ao citaram excerto do mérito do recurso, em que houve referência a argumento levado ao julgamento pela Desª. Priscilla Placha Sá, que, na ocasião, acrescentou, em referência à prática processual cotidiana – e não à situação específica exposta pelos embargantes – que, no geral, a nulidade de prova em razão de possível ilicitude é trazida pela Defesa, sendo a questão decidida após contraditório do Ministério Público.Portanto, inexiste omissão ou contradição nesse aspecto.Por fim, restam parcialmente acolhidos os aclaratórios 0023944-94.2025 e 0020166-19.2025 somente para suprir omissão a respeito da ordem de manifestação entre réus delatores e delatados (nos termos reconhecidos no julgamento dos ED’s 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025).4. ED 0023953-56.2025.8.16.0014.Os embargantes Aparecido Domingues dos Santos e Outros sustentam omissão em pontos já analisados acima – inadequação no recurso interposto pelo Parquet e ordem de manifestação entre réus delatores e delatados.Assim, nos termos reconhecidos no julgamento dos ED’s 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025, os aclaratórios sob n. 0023953-56.2025 merecem parcial acolhimento, somente para suprir omissão com relação à ordem de manifestação entre réus delatores e delatados.A tese de omissão sobre o descabimento do recurso interposto pelo Parquet resta rejeitada nos exatos termos em que afastada no julgamento dos ED’s 0020941-34.2025 e 0020930-05.2025.5. ED 0023957-93.2025.8.16.0014.O embargante Djalma Correa pretende extensão da decisão às demais fases da Operação Publicano, arguindo omissão a esse respeito e requerendo sua aplicação aos autos de AP 0063184-08.2016.8.16.0014 (Publicano VI).Acolho em termos a alegação, para acrescentar à parte final do item 10 do Voto a seguinte observação, suprindo a omissão apontada:“Quanto às demais ações abrangidas pela Operação Publicano, consignou o Juízo na decisão recorrida:‘Quanto aos demais feitos da Operação Publicano, deixo de determinar tais diligências, seja porque já encerrada a prestação jurisdicional deste juízo com a prolação das sentenças, seja porque não se vislumbra, por ora, nenhum dos elementos probatórios declarados ilícitos pelo Supremo Tribunal Federal, podendo a(s) parte(s) interessada(s), é claro, eventualmente indicar algum processo-crime faltante’ (mov. 526, autos 0077546-44.2018.8.16.0014).Sendo assim, se o caso, a parte interessada deverá requerer aplicação dos efeitos da decisão diretamente na ação penal que julgar pertinente.A fim de evitar tumulto processual desnecessário, adianta-se que este Relator, nas apelações criminais de sua relatoria atualmente suspensas aguardando desfecho deste recurso em sentido estrito, observando haver elementos probatórios afetados por seu julgamento irá determinar, oportunamente, o exercício do contraditório pelas partes”.6. ED 0023891-16.2025.8.16.0014.Sustentam os embargantes Ademir de Andrade e Outros ocorrência de omissão por ausência de fundamentação legal para inversão do ônus da prova. Dizem que incumbe à acusação provar a licitude da prova utilizada.Todavia, não houve inversão do ônus probatório no julgado e, contrário ao que sustentam os embargantes, a alegação de ilicitude constitui fato modificativo ou extintivo da pretensão acusatória, de forma que o ônus desconstitutivo incumbe às Defesas.A afirmação de desinteresse do Ministério Público em indicar possíveis ilicitudes por derivação não representa concordar com a sua parcialidade, mas reconhecer que se trata de “parte” no processo penal, bem como que há muitos anos a acusação sustenta a licitude das declarações prestadas pelos colaboradores, inclusive se insurgindo ao acórdão que tratou do tema, na defesa da licitude.É o que, noutros termos, restou consignado (fl. 35):“Em que pese o ônus da prova no processo penal incumba ao Ministério Público, que deve demonstrar, para além de dúvida razoável, a existência de conduta típica, antijurídica e culpável (por meio de provas lícitas), não há interesse processual da Acusação em estender os efeitos da declaração de ilicitude promovida pelo Supremo Tribunal Federal, o que torna inócua a determinação para que se manifeste anteriormente às Defesas.Se sustenta o Parquet a validade das declarações incriminatórias prestadas por Luiz Antônio de Souza e Rosângela de Souza Semprebom (anteriores ao segundo acordo de colaboração premiada), com mais afinco argumentará que inexiste qualquer ilicitude por derivação.De mais a mais, no Processo Penal a dialeticidade é pressuposto do contraditório efetivo, sendo necessário garantir o direito de reação a ambas as partes. É dizer, se possíveis ilicitudes por derivação são de interesse das Defesas, que, por certo, as indicarão, necessariamente deve o Ministério Público ser intimado posteriormente para se manifestar (sem prejuízo, esclareça-se, de posterior vista às Defesas no caso de apontamento de novo fruto da árvore envenenada pelo Parquet).”Argumentam os embargantes, ainda, existência de contradição em se atribuir o ônus da prova ao Ministério Público e determinar que a Defesa indique as ilicitudes por derivação. Porém, como exposto, o devido processo legal exige contraditório efetivo, no qual as partes tenham direito à reação. Portanto, sendo de interesse das Defesas a indicação das ilicitudes, deve ser assegurado à acusação posterior manifestação. A deliberação é clara e coerente, não havendo na internalidade do julgado assertivas contraditórias entre si.Inexistente, pois, qualquer vício alegado nos aclaratórios em comento, almejando os embargantes, à evidência, a rediscussão das razões de decidir.7. Prequestionamento.Inexistindo vícios a serem sanados, descabe o trato, nessa via e instância, de prequestionamento, pois para a oposição de embargos, inclusive com tal intento, exige-se demonstração de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, consoante art. 619 do CPP.De toda sorte, socorre às partes o disposto no art. 1.025 CPC – “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” – aliado à regra do art. 3º do CPP.8. Do exposto, voto por:a) conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 1, opostos pelo Ministério Público (ED 0022086-28.2025);b) conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração 2, 3, 4, 5 e 6 – respectivamente: ED’s 0020941-34.2025, 0020930-05.2025, 0023944-94.2025, 0020166-19.2025, 0023953-56.2025 –, somente para suprir omissão relativa à ordem de manifestação entre réus delatores e delatados, nos termos da fundamentação;c) conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração 7 – ED 0023957-93.2025 –, apenas para suprir omissão e esclarecer que, nos termos da fundamentação, quanto às demais ações da Operação Publicano, a parte interessada deverá requerer aplicação dos efeitos da decisão diretamente na ação penal que julgar pertinente;d) conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração 8 – ED 0023891-16.2025.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração 1, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração 2 a 7 e conhecer e rejeitar os embargos de declaração 8, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Priscilla Placha Sá, com voto, e votou o Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito.Curitiba, 06 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator
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