SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031632-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Seção Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória proposta pelo Município de Sengés para desconstituir o título judicial formado em ação civil pública que determinou a incidência dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme o art. 76 da Lei Municipal nº 10/1992, e o pagamento das diferenças pretéritas. O autor sustenta que, antes da Lei Municipal nº 415/2019, inexistia regulamentação específica para a concessão das vantagens e que o pronunciamento rescindendo teria violado os arts. 2º, 18 e 37 da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o acórdão rescindendo, ao manter a correção da base de cálculo de adicionais que já eram pagos pelo Município, incorreu em violação manifesta de norma jurídica por desconsiderar a alegada ausência de regulamentação específica das vantagens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC exige contrariedade frontal, evidente e inequívoca ao sentido da norma jurídica, não se prestando à revisão da interpretação adotada na lide originária, nem à correção de alegada injustiça do julgamento.4. O acórdão rescindendo examinou expressamente a alegação de ausência de regulamentação e distinguiu a concessão do adicional da definição de sua base de cálculo. Assentou que a ação originária não instituiu vantagem nem selecionou atividades beneficiadas, limitando-se a corrigir a forma de cálculo de verba já implementada pela Administração, em observância ao art. 76 da Lei Municipal nº 10/1992.5. A determinação de cumprimento da base de cálculo expressamente prevista na legislação municipal constitui controle jurisdicional de legalidade e não substituição do administrador ou do legislador. Não se verifica, portanto, afronta manifesta aos arts. 2º, 18 ou 37 da Constituição Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido rescisório julgado improcedente.Tese de julgamento: “Não caracteriza violação manifesta de norma jurídica o acórdão que, distinguindo a concessão da vantagem da definição de sua base de cálculo, determina a aplicação do vencimento do cargo efetivo, previsto em lei municipal, a adicionais já pagos pela Administração.”