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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto por José Osnir Mainardi contra a sentença (mov. 83.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que julgou procedente a ação monitória ajuizada por Abastecedora Nova Alvorada LTDA, com vistas ao recebimento de R$ 45.832,89, valor referente à venda de combustíveis, nos seguintes termos:“[...] 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente a ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, constituindo o título judicial pelo valor total indicado na inicial, valor esse atualizado até a data de 28/07/2023, importe este que deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (v. art. 397 do CC). Nos termos da fundamentação acima, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 478, I, do CPC, condenando a parte requerida/embargante ao pagamento do valor a ser apurado conforme procedimento do art. 509, § 2º do CPC, uma vez que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial e a ação prosseguirá na forma prevista no art. 702, § 2º do CPC. Condeno, também, a parte ré/embargante, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, conforme exposto no art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, já que o processo tramitou em tempo exíguo. [...]” (mov. 83.1)Em contrarrazões (mov. 107.1), a apelada, Abastecedora Nova Alvorada LTDA, argumenta que a presente ação monitória foi devidamente instruída com provas suficientes para demonstrar o cabimento da ação e o direito ao recebimento dos valores destacados na inicial, sustentando que o apelante não trouxe qualquer documento que fizesse prova em sentido contrário àquela apresentada na exordial. Além disso, ressalta que o apelante se limitou a reiterar o pedido de inversão do ônus da prova genericamente, sem especificar quais provas seriam incapazes de produzir e que gostaria que a apelada trouxesse aos autos caso o pedido fosse deferido. Por fim, a apelada requer o não provimento do recurso de apelação, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos e majorando a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.É o relatório.

II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Mérito:Na origem o apelante opôs embargos monitórios, alegando excesso no valor cobrado, alegando que algumas das notas promissórias não eram de sua responsabilidade. A sentença recorrida julgou procedente a ação monitória e improcedentes os embargos, entendendo que o apelante não apresentou os cálculos necessários para comprovar o valor correto da dívida e não indicou quais notas seriam indevidas.Pois bem.Inversão ônus da provaAssinalou o
Apelante omissão do Magistrado de primeiro grau na apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova. Da análise dos autos, infere-se de fato que aludido pedido não foi apreciado. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao Réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor. Todavia, a relação debatida se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o Julgador inverter o ônus da prova em favor do consumidor, sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis. Não obstante, o simples fato de a relação de direito material e processual se submeter ao regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor não é causa que implica, necessariamente, a inversão do ônus probatório. Dessa forma, a inércia do Julgador em analisar referido pedido formulado na exordial, nem que seja para indeferi-lo, enseja cerceamento de defesa da parte Autora e prejuízos, considerando que o pedido da parte foi julgado improcedente. Isso porque, muito embora tenha sido requerido a manifestação acerca do julgamento antecipado, de fato se o Juiz tivesse se manifestado sobre o pedido de inversão do ônus da prova antes de proferir a sentença, indeferindo-o, poderia a parte ré, ora Apelante, ter interposto agravo de instrumento visando à reforma da decisão de indeferimento. Como não o fez, retirou dela a oportunidade de solucionar a questão referente ao ônus da prova. Nesse sentido, tem-se julgado por este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDO E INDEFERIDO. SENTENÇA QUE ADOTOU COMO UM DOS FUNDAMENTOS A AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO REMANESCENTE PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.A PRODUÇÃO DE PROVAS É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL PREVISTO NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E QUE GARANTE ÀS PARTES O DIREITO DE APRESENTAR PROVAS PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES. AO DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA E JULGAR O FEITO QUANDO PENDE DÚVIDA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E, APÓS, EM SENTENÇA, CONSIDERAR QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O ÔNUS QUE LHE CABIA, PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC, EM NÍTIDA DECISÃO SURPRESA, INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A PROVA REQUERIDA ERA NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DO JULGADOR. (TJ-PR 00019262820168160133 Pérola, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) (grifei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO AVIADO PELO EMBARGANTE – RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS SUSCITADAS PELO RÉU E ULTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DAS TESES DEFENSIVAS. PROVA ORAL QUE TERIA O CONDÃO DE INFLUIR NA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS PELO RÉU, NÃO SE MOSTRANDO, EM PRINCÍPIO, IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIA OU PROTELATÓRIA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00104581820208160014 Londrina, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 29/07/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (grifei)Nesse aspecto, a sentença merece ser cassada, haja vista ter sido verificado a ocorrência de error in procedendo, em virtude do equívoco na condução do processo, que acarretou o cerceamento do direito de defesa da parte embargante, ora Apelante. Outrossim, tem-se que a ação não se encontra madura para o julgamento, não havendo se falar na aplicação do parágrafo 3º do art. 1.013 do Código de Processo, uma vez que a questão necessita ser dirimida no primeiro grau, sob pena de cerceamento de defesa, impossibilitando o julgamento de mérito neste grau recursal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a “inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento.” (STJ - REsp: 1395254 SC 2013/0132242-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2013); logo, a sua apreciação deverá anteceder a fase de prolação de sentença. Desta feita, cassada a sentença, resta prejudicada a análise das demais teses suscitadas no recurso.Dos honorários recursaisTendo a sentença sido cassada, não há que se falar em arbitramento dos honorários recursais, devendo esses comporem as verbas sucumbenciais quando da prolação da nova sentença. ConclusãoDo exposto, dou provimento à apelação, para cassar a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova postulado pela parte embargante.