Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ERROS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitara embargos de declaração opostos pela Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal em razão da rejeição dos embargos de declaração, assim como se há erros materiais no bojo do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve instauração de novo grau recursal.4. Foram reconhecidos erros materiais apontados pela embargante, com sua correção. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais, indeferindo-a, e corrigir erros materiais.Tese de julgamento: A rejeição dos embargos de declaração não autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais, pois não há instauração de novo grau recursal._________Dispositivo relevante citado:
CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Jurisprudência em Teses nº 128, tese nº 8; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.632/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.338/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 12.03.2025; Súmula nº 284/STF.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0020186-10.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 07.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IVONE MARLY BERTONI em face do acórdão de movimento 24.1, dos autos nº 0004758-85.2025.8.16.0014, de embargos de declaração, opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., que conheceu do recurso e lhe negou provimento, assim ementado:“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por empresa e fiador, e procedentes os embargos monitóriosopostos pela esposa do fiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na fixação dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material apontado não se mostra caracterizado, pois a menção no acórdão à Autora diz respeito a quem opôs embargos monitórios, sendo parte requerida a parte que neles apresenta impugnação.4. Quanto à alegação de erro material referente aos honorários advocatícios recursais devidos pela COPEL à Autora dos embargos monitórios julgados procedentes, não se trata de erro material, pois os honorários advocatícios foram fixados pela sentença, sem insurgência da COPEL, sendo que o acórdão limitou-se a majorá-los, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A menção no acórdão às partes autora e requerida dizem respeito à quem opôs os embargos monitórios, pois estes foram julgados respectivamente improcedentes (ITAPUÃ) e procedentes (IVONE), não caracterizando erro material. 2. Não tendo a COPEL se insurgido com relação ao valor dos honorários advocatícios fixados pela sentença no momento oportuno, não podem pretender fazê-lo, nestes embargos de declaração, como se tratasse de simples erro material.”Em suas razões a Embargante aponta omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, assim como a ocorrência de erros materiais que requer sejam corrigidos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.Alega a Embargante a existência de contradição, pois ao contra-arrazoar os embargos de declaração, requereu o seu desprovimento com a majoração dos honorários de sucumbência.De fato, tal questão não foi examinada.Entretanto, tal majoração mostra-se descabida, pois não houve instauração de novo grau recursal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Jurisprudência em Teses nº 128, tese nº 8:“Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.”Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXIGÊNCIA CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.2. Com efeito, "verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de recurso especial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU" (AgInt no AREsp n. 2.685.632/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Conforme entendimento da Segunda Seção deste Tribunal Superior, não é cabível a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno ou dos embargos de declaração.5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.713.338/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)No que tange aos erros materiais, cumpre corrigi-los.Como alega a Embargante, os primeiros embargos de declaração foram opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., pelo que houve equívoco no primeiro parágrafo do relatório quando se menciona terem sido opostos por Ivone Marly Bertoni.Do mesmo modo, no terceiro parágrafo da fundamentação, por equívoco constou “Razão lhe assiste”, quando o correto seria “Razão não lhe assiste”, pelo que fica, desde já, corrigido.Por fim, constou da síntese processual contida no corpo do voto, às fls. 4, terceiro parágrafo, que em face da sentença “tanto TAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., como IVONE MARLI BERTONI interpuseram recurso de apelação”, quando, em verdade, deveria ser “tanto TAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., como COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. interpuseram recurso de apelação”.Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos, para suprir a omissão relativa ao pedido de majoração dos embargos advocatícios de sucumbência recursal e corrigir os erros materiais apontados.
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