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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020186-10.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RELATIVA AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ERROS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitara embargos de declaração opostos pela Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal em razão da rejeição dos embargos de declaração, assim como se há erros materiais no bojo do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rejeição dos embargos de declaração não autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, pois não houve instauração de novo grau recursal.4. Foram reconhecidos erros materiais apontados pela embargante, com sua correção. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a omissão relativa ao pedido de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais, indeferindo-a, e corrigir erros materiais.Tese de julgamento: A rejeição dos embargos de declaração não autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais, pois não há instauração de novo grau recursal._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 128, tese nº 8; STJ, AgInt no AREsp n. 2.685.632/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.713.338/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 12.03.2025; Súmula nº 284/STF.