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Processo:

I - RELATÓRIO

1.




Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1-ED) opostos por EDUARDO NORBERTO PROCOPIAK FILHO, por intermédio dos quais aponta defeitos no acórdão de mov. 73.1-TJ dos autos nº 0019151-52.2024.8.16.0013 ED, que conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração previamente por ele apresentados.
Aduz que o pronunciamento está alicerçado em premissa equivocada, na parte em que deixou de reconhecer a escusa absolutória em razão da filiação socioafetiva entre o embargante e a Sra. Debora Lisboa de Macedo Procopiak, incorrendo, assim, em omissão.
Argumenta, nesse sentido, que a vítima dos estelionatos pelos quais o embargante foi condenado são a Sra. Debora e a Sra. Tatiana Gomes Procopiak, e não o espólio de Eduardo Norberto Procopiak (pai), já que este instituto jurídico é desprovido de personalidade jurídica.
Sustenta, portanto, que, além de incidir a isenção de pena com relação a Sra. Debora, nos termos da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, o embargante não pode responder pelas condutas praticadas em face da Sra. Tatiana, sua irmã, diante da falta de representação criminal por parte dela, nos termos do artigo 182, inciso II, do Código Penal.
Refere, neste aspecto, que a Sra. Tatiana, acaso tivesse interesse na persecução penal, deveria ter representado dentro do prazo legal, tendo os crimes, quanto a ela, sido atingidos pela decadência, o que implica na extinção da punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.
Destaca que as matérias ora levantadas são de ordem pública, podendo ser analisadas neste momento processual.
Por isso, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam corrigidas as falhas, reconhecendo a “a isenção de pena do art. 181, inciso II, do CP, e a imunidade relativa prevista no art. 182, inciso II, do CP”.

2.




Diante dos efeitos infringentes pretendidos pela parte, foi aberta vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça (mov. 7.1-TJ), que opinou pelo parcial conhecimento e rejeição dos declaratórios (mov. 10.1-TJ).

3.




A assistente de acusação, intimada a dizer sobre os aclaratórios, ofertou contrarrazões (mov. 34.1 -TJ).
Assevera que os embargos de declaração do acusado não comportam conhecimento, na medida em que pretendem rediscutir matéria já analisada nos aclaratórios anteriores, bem como trazem inovação recursal, o que não se admite.

4.




É o sucinto relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

5.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se os declaratórios aviados pelo Sr. EDUARDO comportam conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o embargante detém legitimidade para opor a insurgência – uma vez que compõe a lide na qual o acórdão atacado foi proferido –, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração e/ou complementação.
Os embargos de declaração constituem exatamente o recurso cabível para transmitir a insurreição quanto a possíveis vícios no pronunciamento judicial, em consonância com o que preceitua o artigo 619 do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a defesa fora intimada do acórdão combatido em 24 de março de 2025 (mov. 74 dos autos nº 0019151-52.2024.8.16.0013 ED), apresentando estes novos embargos de declaração no dia 25 de março de 2025 (mov. 1.1.-ED). Assim, conclui-se pela observação do lapso temporal competente.
Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 620).
Dessume-se, logo, que os declaratórios devem ser conhecidos.

Do Mérito

6.




Ultrapassada a investigação dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar os pontos trazidos no bojo da peça.

Da aventada omissão quanto ao afastamento do pleito de isenção de pena

7.




Consoante já antecipado, nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo Sr. EDUARDO esta 5ª Câmara Criminal houve por bem afastar a tese de isenção de pena ao embargante, com esteio na filiação socioafetiva entre ele e a Sra. Debora Lisboa de Macedo Procopiak.
Assim constou do acórdão ora atacado (mov. 73.1 dos Embargos de Declaração nº 0019151-52.2024.8.16.0013 ED):
“Ainda que o embargante não tenha suscitado, em seu recurso de apelação, a tese da filiação socioafetiva que ensejaria a isenção de pena, não há óbice para que tal questão seja apreciada por esta Corte de Justiça, por se tratar de matéria de ordem pública. Nada obstante, o requerimento não há como ser acolhido. Explico. O artigo 181, inciso II, do Código Penal é claro ao prever a imunidade penal absoluta nos casos em que o crime contra o patrimônio seja cometido em prejuízo de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo, ilegítimo, civil ou natural [observadas as exceções previstas no artigo 183, incisos I, II e III do aludido diploma penal]. Na hipótese, malgrado não se possa desconsiderar que há elementos nos autos indicando a existência de vínculo socioafetivo entre a Sra. Débora Lisboa de Macedo Procopiak e o embargante Eduardo Norberto Procopiak Filho, forçoso concluir que o prejuízo causado pelo crime de estelionato não recaiu exclusivamente em face da pessoa da mãe socioafetiva, mas sobre o espólio de Eduardo Norberto Procopiak, conforme, inclusive, consta expressamente na denúncia (mov. 38.1, verbis):
‘1º fatoEm data de 28 de março de 2014, na Junta Comercial de Curitiba/PR, localizada na Rua Barão do Serro Azul, n° 316, bairro Centro, em Curitiba/PR, o denunciado EDUARDO NORBERTO PROCOPIAK FILHO, agindo através de atos de livre vontade e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigindo-a para o fim delituoso, obteve, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), induzindo em erro funcionário da Junta Comercial do Paraná, em prejuízo do espólio de Eduardo Norberto Procopiak (representado pela herdeira Débora Lisboa de Macedo Procopiak), mediante meio fraudulento, consistente na apresentação da 31° alteração contratual da empresa AUXILIAR DE SEGURANÇA LTDA., sabendo que o selo de autenticação cartorária e a assinatura do sócio Eduardo Norberto Procopiak haviam sido falsificados (cf. laudo pericial de fls. 324/415).
2º Fato Em data de 28 de março de 2014, na Junta Comercial do Paraná, localizada na Rua Barão do Serro Azul, n° 316, bairro Centro, em Curitiba/PR, o denunciado EDUARDO NORBERTO PROCOPIAK FILHO, agindo através de atos de livre vontade e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigindo-a para o fim delituoso, sob idênticas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, obteve, para si, vantagem ilícita, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), induzindo em erro funcionário da Junta Comercial do Paraná, em prejuízo do espólio de Eduardo Norberto Procopiak (representado pela herdeira Débora Lisboa de Macedo Procopiak), mediante meio fraudulento, consistente na apresentação da 42° alteração contratual da empresa AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA., sabendo que o selo de autenticação cartorária e a assinatura do sócio Eduardo Norberto Procopiak haviam sido falsificados (cf. laudo pericial de fls. 324/415).’
A assertiva de que a filiação socioafetiva com a Sra. Débora seria suficiente para isentar o réu de pena carece de respaldo jurídico, visto que o ilícito perpetrado atingiu diretamente o acervo do espólio e, repise-se, não se limitou apenas à esfera afetiva ou patrimonial dela. A Sra. Débora e o acusado não são os únicos herdeiros de Eduardo Norberto Procopiak, existindo outra descendente do falecido concorrendo à divisão patrimonial. Registre-se, por cautela, que, embora a Sra. Débora tenha exercido a função de inventariante à época do oferecimento da exordial acusatória, representando os interesses do espólio [conforme constou da peça incoativa], fato é que ela foi destituída dessa incumbência em 13 de março de 2019 [autos nº 0004860- 51.2017.8.16.0188], e, desde a referida data, o espólio passou a ser representado por inventariante judicial”.

Naquela oportunidade o órgão colegiado reconheceu que os ilícitos pelos quais Sr. EDUARDO (filho) fora condenado tiveram como vítima o espólio de Eduardo Norberto Procopiak (pai), tal como indicado na denúncia, e não somente a Sra. Debora Lisboa de Macedo Procopiak, com quem ele teria parentesco socioafetivo, porquanto existente outra herdeira, também prejudicada financeiramente pelas condutas delituosas.
Isto foi corroborado, ademais, pela própria narrativa do embargante, que trouxe ao processo documento de identificação da Sra. Tatiana Gomes Procopiak (mov. 1.4-ED), destacando que ela é sua irmã e, de fato, herdeira de Eduardo Norberto Procopiak (pai).
Não há, pois, qualquer ‘erro de premissa’ em considerar o espólio do Sr. Eduardo (pai) como vítima, máxime que, repise-se, tal constou expressamente na inicial acusatória, devidamente transcrita no aresto anterior.
Ainda que o embargante sustente que “o espólio não pode ser tido como sujeito passivo de crime”, porque não detém personalidade jurídica, tal assertiva não pode ser acolhida.
Ora, admitir que o espólio não é a ‘verdadeira vítima’ dos crimes em comento é totalmente descabido, eis que tal decisão consistiria em clara modificação dos fatos contidos na denúncia (mutatio libeli), que depende de aditamento pelo titular da ação penal e é vedada em segundo grau de jurisdição (Súmula 453 do STF).
Outrossim, o mérito da condenação [isto é, a procedência material da denúncia, na forma como descrita pelo Ministério Público] foi amplamente discutido durante o trâmite processual, sendo objeto de sentença e de recurso de apelação já julgados.
Não fosse o bastante, a tese trazida pelo embargante igualmente não comporta acolhimento porque parte de premissa equivocada. Apesar de o espólio não deter personalidade jurídica, isto não retira sua legitimidade para integrar a relação jurídica processual como ente despersonalizado, hipótese em que será representado em Juízo pelo seu inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.
Tratando-se de crime contra o patrimônio, a conclusão lógica é que a vítima respectiva é o titular do patrimônio afetado, que, no caso, foi justamente o espólio de Eduardo Norberto Procopiak (pai). Os delitos, rememore-se, ocorreram antes da partilha [na verdade, dias após o falecimento do de cujus], sendo que o prejuízo ocorreu, então, ao patrimônio do espólio, ou seja, atingiu o conjunto de bens e direitos dos herdeiros em seu todo.
Veja-se a jurisprudência em situações análogas:
“embora o espólio não possua personalidade jurídica, não sendo verdadeiramente vítima de crime, uma vez que melhor se assemelha a objeto do crime, não é possível desqualificar sua personificação para fins processuais, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Penal.Registro, por oportuno, que o espólio é a denominação dada à herança no processo de inventário, trata-se, portanto, do conjunto de direitos e deveres pertencentes ao autor da herança, que permanece indivisível até a partilha entre os herdeiros. Contudo, embora se trate de ente sem personalidade jurídica, a lei lhe atribui personificação transitória, no próprio interesse do inventário e da partilha, possuindo capacidade para praticar atos jurídicos e legitimidade processual.[...]Destaco, por oportuno, que "a posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causampara ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus". (AgRg nos EREsp n. 978.651/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 10/2/2011). Dessa forma, sendo possível ao espólio ajuizar ação de indenização por danos morais, com o objetivo de resguardar valor indenizatório que fará parte do espólio, para então ser partilhado entre os herdeiros, considero igualmente cabível sua atuação como assistente de acusação, em hipótese na qual se está processando agente que tinha o objetivo de alterar a titularidade de bem do espólio, por meio de documento falso”.(STJ, Decisão Monocrática em RESP nº 1664178 - SP (2017/0076451-8), Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação 19/11/2019).

“APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RECURSO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA, ADMITIDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO -POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - TEMPESTIVIDADE - PRAZOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PORTARIAS CONJUNTAS ORIUNDAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL - RAZÕES RECURSAIS - PRAZO DE OITO DIAS DEVIDAMENTE OBSERVADO - APELO CONHECIDO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FARTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA IN CONCRETO APLICADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO. - O espólio possui legitimidade para requerer a condenação criminal do acusado, uma vez que o resultado da ação penal pode influir diretamente na possibilidade de ajuizamento de ação de indenização de danos morais na esfera cível. [...]”(TJMG, 7ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 1.0511.14.000625-1/001. Relator: Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros. Julgado em 30/03/2022).

Nesta mesma toada opinou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-ED):
“De uma simples consulta à denúncia que deu origem a ação penal, observa-se que a vítima do delito é o espólio de Eduardo Norberto Procopiak (mov. 38.1 dos autos de ação penal), de modo que qualquer afirmação neste momento de que o espólio não pode ser sujeito de crime constitui inovação recursal, pois tal tese não restou levantada em nenhum momento da ação penal.[...]Na verdade, o v. acórdão apenas reverberou o que restou incontroverso durante toda ação penal, isto é, que o delito restou cometido em face do espólio de Eduardo Norberto Procopiak, o qual até a data de 13 de março de 2019, restou representado pela herdeira Débora Lisboa de Macedo Procopiak e após, por inventariante judicial (autos nº 0004860- 51.2017.8.16.0188). De todo modo, cabe destacar que a priori não há impedimento do crime de estelionato ter como vítima o espólio. É cediço que o instituto possui natureza de ficção jurídica, com capacidade postulatória processual, exclusivamente patrimonial a representar o condomínio de herdeiros, o que significa dizer que até a abertura do inventário e a respectiva partilha, os bens pertencem ao espólio.[...]A par disso, infere-se dos autos, que o delito ora apurado ocorreu antes da partilha, sendo que o desfalque ocorreu em relação ao patrimônio do espólio, ou seja, o prejuízo acabou sendo suportado por todos os herdeiros, de modo que qualquer um deles poderia se insurgir. Vale lembrar que, na ausência da pessoa da vítima, como no caso de falecimento, é possível que terceiros a substituam na condição de Assistente de Acusação a teor do que prevê o art. 268, combinado com o art. 31, ambos do Código de Processo Penal.No presente caso, verifica-se que a vítima Débora, representante do espólio à época, ingressou como Assistente de acusação, sendo que a esse respeito, não há dúvidas de que o espólio pode atuar em tal condição.[...]”

Ademais, não há qualquer omissão quanto a pretendida aplicação do disposto no artigo 182, inciso II, do Código Penal com relação a herdeira Tatiana, irmã do sentenciado. Dispõe o referido artigo:
“Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:II - de irmão, legítimo ou ilegítimo”

O argumento do embargante, de que a Sra. Tatiana não teria representado criminalmente contra EDUARDO (filho), já tendo, portanto, seu direito decaído, não comporta acolhida.
Como visto, a Sra. Tatiana integra o espólio de Eduardo Norberto Procopiak (pai), o qual apresentou notícia crime para dar origem à persecução penal (mov. 6.4 da ação penal), na época representado pela inventariante Debora Lisboa de Macedo Procopiak.
Assim, integrando a Sra. Tatiana o espólio em questão e tendo este efetuado a representação criminal no prazo legal, não há como se aplicar a imunidade prevista no artigo 182, inciso II, do Código Penal, não existindo qualquer vício no acórdão, porque descabido o pretendido reconhecimento da decadência do direito de representar criminalmente.
Como consabido, os aclaratórios objetivam sanar falhas que acometem pronunciamentos jurisdicionais e, nesse caminhar, não servem para rediscutir matérias já apreciadas e julgadas somente porque a parte encontra-se malcontente com o que fora chancelado. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifou-se).

Isto é, o simples fato de a deliberação ter sido contrária às pretensões do réu não significa a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão.

8.




EX POSITIS, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos embargos de declaração.