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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Interno interposto por Sbaraini Administradora de Capitais Ltda contra a decisão monocrática proferida por este relator que não conheceu do recurso de apelação cível nº 0008526-92.2024.8.16.0001 (mov. 38.1), em razão da violação ao princípio da dialeticidade.Em suas razões de recorrer (mov. 1.1/Ag), a agravante alega que “impugnou de forma detalhada os pontos da sentença que entende merecerem reforma, especialmente no que se refere à sua responsabilidade perante os agravados”.Destaca que “para fundamentar sua impugnação, a agravante incluiu trechos da própria sentença no recurso, demonstrando a relação entre os pontos impugnados e a decisão recorrida”.Sustenta que “o recurso está devidamente embasado no ordenamento jurídico, em especial nos artigos 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil”.Conclui afirmando que “os pontos tratados na sentença foram efetivamente debatidos e não se limitam a um mero inconformismo da parte aqui agravante, não se pode falar em ofensa ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil”.Pugna, assim, pelo provimento do recurso.Os agravados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC (mov. 10.1/Ag)A d. Procuradoria-Geral de Justiça deixou de apresentar manifestação de mérito por não vislumbrar as causas de sua intervenção (mov. 15.1/Ag).Vieram-me conclusos os autos.Não sendo o caso de retratação da decisão agravada, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
O recurso preenche os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), de modo que conheço o agravo interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 360, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal.
Do mérito recursal
Cuida-se de Agravo Interno relativamente à decisão que negou seguimento, por decisão monocrática, ao recurso de apelação. O decisum em questão restou assim ementado (mov. 38.1/Ap):
“Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores, condenando a parte ré ao pagamento dos valores investidos pelos autores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.2. O recurso foi fundamentado na inexistência de culpa da apelante, sob o argumento de que o bloqueio dos valores decorreu de decisão judicial no âmbito da Operação Ouranós, além da inexistência de condenação penal definitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade e se impugna especificamente os fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, indicando de maneira clara e objetiva os motivos pelos quais busca a reforma do julgado. 5. No caso concreto, verifica-se que as razões recursais limitaram-se a reiterar a ausência de responsabilidade da apelante sem enfrentar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. 6. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 7. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença configura manifesta inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 8. Consequentemente, impõe-se o não conhecimento da apelação, tendo em vista a inobservância dos requisitos formais de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: "A inobservância do princípio da dialeticidade, caracterizada pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, conduz à inadmissibilidade do recurso de apelação." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018; EDcl no AgRg no AREsp 173.723/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 02 /04/2013; AgRg no RMS 40.539/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no Ag 1275429/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/08/2012; EDcl no AgRg no Ag 1118897/RJ, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), 3ª Turma, DJe 26/03/2010; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005897-53.2004.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 20.02.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017323-92.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff - J. 03.08.2022”.
O recorrente, inconformado, interpôs agravo interno sob o argumento de que, ao contrário do que constou na decisão agravada, teria impugnado de maneira detalhada os fundamentos da sentença, especialmente em relação à sua responsabilidade, e apresentado argumentos jurídicos e jurisprudenciais que respaldam suas alegações. Diante disso, requereu a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso de Apelação.A pretensão, contudo, não prospera.Isso porque não se verifica a presença de relevante fundamentação hábil à reforma da decisão agravada, motivo pelo qual deve se manter incólume o julgado atacado por meio do presente agravo interno cível.Conforme constou da decisão agravada, as alegações do recurso foram genéricas e não abordaram diretamente os aspectos que justificaram a condenação, o que inviabilizou a análise do apelo, in verbis (mov. 38.1/Ap):
“(...) Consoante se verifica da petição desta apelação cível, as alegações da empresa ré deixaram de impugnar, de forma específica e concreta, o teor da decisão recorrida, limitando-se a afirmar que não houve ato ilícito de sua parte, tendo em vista que o descumprimento da avença ocorreu em razão de fortuito externo (determinação judicial em virtude da "Operação Ouranós" realizada pela Polícia Federal).(...) a sentença objurgada reconheceu o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que recebeu investimentos dos autores para gestão em criptomoedas, mas não cumpriu suas obrigações; reconheceu também a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados aos investidores, independentemente de culpa, o fazendo com base no CDC; assim como destacou a inexistência de garantias para ressarcimento dos prejuízos, motivando, assim, a declaração de rescisão contratual e a consequente determinação de restituição dos valores investidos ( mov. 46.1 dos autos de origem).Sucede que as razões recursais - embasadas apenas em suposto fortuito externo -, não discorrem explicitamente sobre os pontos de insurgência em face da decisão apelada, tampouco superam a fundamentação da r. sentença hostilizada, trazendo questões dissociadas do contexto fático-processual. Como se vê, nenhuma linha das razões recursais trazidas ataca o fundamento da sentença guerreada. Assim, ao deixar de atacar os fundamentos do decisum, a recorrente não atendeu aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil. (...)”
Sabe-se que é necessário que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os motivos que justificam a reforma da decisão, uma vez que a finalidade do recurso é devolver a matéria debatida no juízo de origem para que seja reexaminada pela instância superior.Contudo, como sobejamente demonstrado, não restou apontado qual seria o equívoco da decisão recorrida, não se prestando o recurso de apelação ofertado para obtenção de um rejulgamento da causa sem que fosse impugnado especificamente os fundamentos da sentença atacada, como ocorreu no presente caso.Este, a propósito, é o entendimento desta Corte de Justiça:
“AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DA PRECEDENTE APELAÇÃO CÍVEL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL – (2) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA.Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040964-74.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 22.03.2025)” – grifos acrescidos.

“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA RECORRIDA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA EM SENTENÇA. a) Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual o Relator não conheceu do recurso de apelação cível, com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, configurando-se a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. b) A tese contida no recurso é insuficiente para alterar o comando judicial, eis que não invoca argumentos aptos a contrapor com o teor da decisão atacada, mas traz novos argumentos a respeito do mérito da demanda originária. c) Patente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, conclui-se que a matéria foi corretamente apreciada, não havendo que se falar em reforma da decisão monocrática, que não conheceu do recurso. 2) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004111-32.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 25.02.2025) – grifos acrescidos.
Desse modo, não trazendo o agravante qualquer argumento hábil a alterar o entendimento manifestado, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe, mantendo-se a decisão monocrática agravada que deixou de conhecer o recurso de apelação cível interposto, uma vez que restou evidenciada a ofensa ao princípio da dialeticidade.Por fim, no que diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, para os casos de manifesta inadmissibilidade ou de julgamento unânime de improcedência do agravo interno, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação de tal sanção processual não é automática, sendo necessário demonstrar-se que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, in verbis:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016)
No caso, como não restou demonstrado, de plano, que a interposição deste recurso se deu com intuito meramente procrastinatório, tenho por incabível a aplicação da referida multa, sob pena de ilegítimo óbice ao direito de recorrer, corolário do devido processo legal e da ampla defesa.