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Acórdão
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RELATÓRIO1. Edilson Roque ajuizou a Ação de retificação de registro civil cumulada com indenização por danos materiais e morais n. 0001992-04.2023.8.16.0055 em face de Estado do Paraná e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o autor teve seu benefício previdenciário cessado em junho de 2023 e ao procurar o INSS, obteve a informação de que a situação ocorreu em razão da informação de seu óbito; ii) ao se dirigir ao Registro Civil de Pessoas Naturais do 38º Subdistrito, Vila Matilde, São Paulo, tomou ciência de que constava a averbação de seu óbito em sua certidão de casamento; iii) ao consultar as certidões que deram causa a averbação, contatou que o seu nome, data e local de nascimento e nome dos pais eram idênticos ao que constavam na certidão de óbito matrícula n. 086009.01.55.2015.4.00014.137.0006189-76; iv) contudo, evidenciou que diversos outros dados divergiam, tais como: RG, CPF, título de eleitor, cor, endereço, existência de bens e filhos; v) a parte requerida não teve o mínimo cuidado ao emitir a certidão e averbação da certidão de casamento, o que gerou um dano ao autor que teve seu benefício previdenciário cessado. Requereu-se a concessão de medida liminar para restabelecimento do benefício previdenciário junto ao INSS; no mérito, a procedência da ação com a anulação do registro de óbito e condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (mov. 16.1 – autos de origem).Determinou-se a designação de outro juiz para condução dos autos, diante da suspeição declarada pelo juiz de origem por motivo de foro íntimo (mov. 38.1 – autos de origem).O Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, representado pelo titular, Maurício Tezolin, apresentou contestação para aduzir, em síntese, o seguinte: i) inexistência de erro por parte do cartório; ii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; iii) a regularidade do registro; iv) a inexigibilidade de conduta diversa do registrador; v) a inexistência de danos morais e materiais. Quanto ao pedido de retificação do registro de óbito e casamento, a parte salientou que extrapola as competências da Serventia, pois houve, de fato, um óbito, que foi devidamente registrado de maneira absolutamente procedimental com base nos documentos que foram apresentados pelo declarante perante o Cartório. Requereu-se a improcedência da demanda (mov. 43.1 – autos de origem).O Estado do Paraná apresentou contestação para aduzir, em síntese: i) a inexistência de erro ou falha na prestação dos serviços por parte do agente delegatório; ii) eventual hipótese de condenação não poderá recair sobre o Estado do Paraná, pois da norma vigente à época do ato danoso não se extrai qualquer tipo de responsabilidade primária ou objetiva da requerida, tampouco de solidariedade com o notário; há ilegitimidade passiva do requerido; inexistência de ato ilício e, por consequência, de conduta passível de indenização por danos materiais e morais. Requereu-se o acolhimento da preliminar da ilegitimidade passiva e a extinção da demanda; subsidiariamente, a improcedência da ação (mov. 44.1 – autos de origem).Edilson Roque se manifestou nos autos para impugnar as contestações apresentadas, bem como para requerer a concessão dos benefícios de gratuidade da justiça e aduzir nulidade da decisão de mov. 16.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em razão de ter sido proferida por juiz posteriormente declarado suspeito (mov. 48.1 – autos de origem).Intimadas as partes para especificação das provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (mov. 50.1, 54.1, 55.1 e 57.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para determinar a exclusão da averbação de óbito na certidão de casamento do autor. Condenou-se a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%, sem menção à base de cálculo (mov. 77.1 – autos de origem).Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas opôs embargos de declaração em face da sentença, que foram acolhidos para: a) julgar improcedente o pedido de exclusão do registro de óbito n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 e, de consequência, o requerimento de indenização em face do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão da averbação do óbito da certidão de casamento n. 113233 01 55 1988 2 00045 101 0013247-17, em razão da ilegitimidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Condenou-se a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 78.1 e 86.1 – autos de origem).Edilson Roque opôs embargos de declaração em face da decisão integrativa, que foram conhecidos e rejeitados (mov. 90.1 e 97.1 – autos de origem).Edilson Roque interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) deve ser concedido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; ii) a sentença deve ser reformada para anular a certidão de óbito lavrada em seu nome ou, subsidiariamente, para determinar sua retificação, para desvinculá-la do autor, porquanto se encontra vivo; restou comprovado que o benefício previdenciário do autor foi cessado diante do cruzamento de dados com o óbito registrado em Cambará e averbado em sua certidão de casamento; a averbação na certidão de casamento do autor só ocorreu por conta do registro de óbito errôneo em nome do autor, de modo que com a devida retificação, por consequência, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vila Matilde/Estado de São Paulo, excluirá a averbação na certidão de casamento; o ato foi praticado antes da vigência da Lei nº 13.286/2016, pois o registro de óbito foi lavrado em 22/04/2015, sendo irrelevante a data de emissão da segunda via (22/09/2023), o que atrai a responsabilidade objetiva da parte requerida; ao contrário do consignado em sentença, não se tratam de homônimos, pois o conjunto probatório (nome, data, local de nascimento e filiação) denotam se tratar da mesma pessoa. Requereu-se o provimento do recurso com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a reforma da sentença para anular a certidão de óbito, subsidiariamente, para desvincula-la do autor, com reconhecimento da legitimidade e responsabilidade objetiva do Registro Civil de Cambará (mov. 101.1 - autos de origem). Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas apresentou contrarrazõe para impugnar o pedido de gratuidade da justiça e para aduzir violação ao princípio da dialeticidade; requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 105.1 – autos de origem). Estado do Paraná apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito e condenação em honorários advocatícios; subsidiariamente, requereu-se o desprovimento do recurso (mov. 110.1 – autos de origem). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Promotor de Justiça em 2º Grau Régis Rogério Vicente Sartori, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interpost, para determinar a retificação, e não anulação, do assento de óbito, para constar falecimento de pessoa não identificada, excluindo-se a qualificação do autor (mov. 12.1 – TJ).Intimados para se manifestar sobre a aparente inviabilidade de conhecimento do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná deduzido em contrarrazões, Edilson Roque e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas pugnaram pelo não conhecimento da alegação (mov. 15.1, 17.1 e 19.1 – TJ).Determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Cíveis competentes para julgar “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais.” (23.1 – TJ).Determinada a intimação Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Antônio Carlos Paula da Silva reiterou o pronunciamento emitido anteriormente (mov. 36.1 – TJ).Suscitado conflito de competência, determinou-se a devolução dos autos recursais a este Relator (mov. 41.1 e 46.1 – TJ).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (25/11/2024; mov. 99 – autos de origem) e do protocolo do recurso (28/11/2024; mov. 101.1 – autos de origem). O apelante Edilson Roque pugnou pela concessão dos benefícios de gratuidade da justiça em sede recursal. Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas apresentou contrarrazões para impugnar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora apelante (mov. 105.1 – autos de origem). A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). O instituto, como garantia de acesso à justiça, constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenham qualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõe que a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que não possui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º). A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendo a parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta que este documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação da alegada situação de miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a omissão do Poder Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em benefício da parte que requereu o benefícios, de modo que é o caso de presumir o deferimento; veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS – Rel. Min. RAUL ARAÚJO – Corte Especial – DJe 17/03/2016)A jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento, conforme se observa do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MANTEVE VÁLIDA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ANALISADO – PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO TÁCITA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO – INVIABILIDADE – AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES – NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE DE CARGA – AGRAVANTE COM SEDE NO RIO GRANDE DO SUL – SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZOU A DEFESA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043285-22.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.02.2024)No caso dos autos, embora não tenha havido decisão expressa deferindo o benefício na origem, verifica-se que a decisão integrativa faz referência ao autor como beneficiário da gratuidade da justiça, o que, aliado à ausência de indeferimento formal, autoriza o reconhecimento do deferimento tácito, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (mov. 86.1 – autos de origem): Também, é evidente que a anotação de óbito na sua certidão de casamento lhe traz consequências nefastas, principalmente, no que tange à suspensão do seu benefício de aposentadoria e à prática de outros atos da vida civil. O caráter alimentar da aposentadoria recebida, aliado à falta de outros recursos financeiros (parte beneficiária da gratuidade) e as características pessoais do autor (pessoa idosa), demonstram a necessidade na modificação do seu estado civil atual.De todo modo, ainda que assim não fosse, os elementos constantes dos autos corroboram a alegada hipossuficiência. Observa-se que o autor percebia aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.495,89 (mov. 1.5), benefício este posteriormente cessado em razão do indevido registro de óbito. Ademais, a declaração de imposto de renda mais recente indica rendimentos tributáveis anuais de R$ 41.325,53, o que corresponde a renda mensal média aproximada de R$ 3.443,79 (mov. 1.22), inferior ao parâmetro de três salários mínimos usualmente adotado pela 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Paraná.Cumpre ressaltar, ainda, que a mera titularidade de bens não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência, devendo ser analisado o contexto global da situação financeira da parte, especialmente quando evidenciado o comprometimento de sua subsistência.Deste modo, nas circunstâncias do caso concreto, deve ser dado provimento ao recurso, no particular, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/apelante Edilson Roque.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas aduziu, em contrarrazões, violação ao princípio da dialeticidade. Afirma-se, em síntese, que o apelante reproduz exaustivamente os mesmos argumentos já debatidos e impugnados na origem (mov. 105.1 – autos de origem). De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha1, a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis2 enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo, (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual. No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos do apelo a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso. Embora o apelante retome argumentos já suscitados na origem, verifica-se que houve efetiva impugnação dos fundamentos da sentença, com a indicação, ainda que em parte coincidente, das razões de fato e de direito pelas quais entende devida a sua reforma.No caso, a sentença concluiu pela improcedência dos pedidos sob o fundamento de inexistência de erro imputável ao serviço registral, bem como pela suposta ocorrência de homonímia. Em contrapartida, o apelante, em sede recursal, sustenta, de forma expressa, que não se trata de homônimos, mas da mesma pessoa, com base na coincidência de dados pessoais, além de defender a responsabilidade objetiva do cartório e a necessidade de anulação ou retificação do registro de óbito.Assim, não é o caso de falta de dialeticidade. A conclusão em torno da aplicação do princípio da dialeticidade, encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; veja-se:apelação cível – REVISIONAL de CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS – MÉRITO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – somatório do vrg antecipado à vista e pelas parcelas adimplidas, combinado com o valor obtido com o produto da venda do bem, superior ao vrg contratado – SÚMULA Nº 564 DO STJ – saldo A SER APURADo EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020731-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE VENDA DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – CONCESSÃO TÁCITA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE AO MENOS DE FORMA INDIRETA ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE DE DISPOR DO BEM – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016980-06.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 04.03.2024) De consequência, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade. Estado do Paraná apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (mov. 110.1 – autos de origem).As contrarrazões recursais não constituem meio processual adequado para a formulação de pretensões autônomas, destinando-se, exclusivamente, ao enfrentamento das razões deduzidas no recurso interposto pela parte adversa, com o objetivo de sua manutenção.Eventual insurgência da parte contra a decisão recorrida deve ser veiculada por meio do recurso cabível, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de indevida supressão de instância.No caso, ao suscitar a própria ilegitimidade passiva em contrarrazões, o ente estatal pretende, em verdade, obter a reforma da decisão recorrida, sem a interposição do recurso adequado, o que não se admite.Assim, não deve ser conhecido do pedido formulado pelo Estado do Paraná em contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0001992-04.2023.8.16.0055 Ap, em que é Apelante Edilson Roque e Apelados Estado do Paraná e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil cumulada com indenização por danos materiais e morais.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Edilson Roque ajuizou a Ação de retificação de registro civil cumulada com indenização por danos materiais e morais n. 0001992-04.2023.8.16.0055 em face de Estado do Paraná e Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas para requerer, em síntese, a anulação do registro de óbito com consequente retificação na certidão de casamento do autor (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) Registro Geral n. 16.489.364-7 e CPF 052269288-58 emitido em nome de Edilson Roque, filiação Nelson Roque e Maria Aparecida Roque, naturalidade de Cambará/PR, documento de origem São Paulo/SP; ii) CNH n. 03335911964 emitida em nome de Edilson Roque, em 15/07/2019, em São Paulo; iii) carta de concessão de benefício por tempo de contribuição no valor de R$ 4.495,89, concedido em 05/01/2023; iv) solicitação de emissão de pagamento não recebido requerido por Edilson Roque junto ao INSS; v) carnês de IPTU emitidos em nome de Edilson Roque para o exercício de 2023; vi) título de eleitor n. 316009730132 emitido em nome de Edilson Roque, com comprovante de votação em 30/10/2022; vii) Boletim de Ocorrência n. MY5337-1/2023, registrado por Edilson Roque junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, com relato de emissão de óbito em nome da parte; viii) certidão de nascimento dos filhos de Edilson Roque; ix) registro de inexistência de benefício para o CPF informado; x) certidão de óbito em nome de Edilson Roque matrícula n. 086009 01 55 2015 00014 137 0006189 76, com informação de óbito em 21/04/2015; xi) certidão de casamento entre Edilson Roque e Sonia Elizabeth Bratti Roque (mov. 1.3 a 1.18 – autos de origem).Com a contestação, Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas juntou aos autos os seguintes documentos: i) declaração de óbito emitida em nome de Edilson Roque, filiação Nelson Roque e Maria Aparecida Roque, naturalidade Cambará/PR, sem indicação de número de registro civil e CPF, assinada pelo médico Bruno Cesar Torres Grosse; ii) assento de óbito n. 6.189 emitido em nome de Edilson Roque (mov. 43.2 e 43.3 – autos de origem). Dos documentos que instruem a petição inicial, observa-se que Edilson Roque é filho de Nelson Roque e Maria Aparecida Roque, nasceu em 02/07/1964, na cidade de Cambará/PR, possui registro civil sob o n. 16.489.364-7 e CPF n. 052269288/58, título de eleitor n. 316009730132, casado com Sonia Elizabeth Bratti Roque e possui dois filhos, Gabriel Bratti Roque e Anne Bratti Roque (mov. 1.3, 1.4, 1.9, 1.11 e 1.12 – autos de origem): Segundo afirma Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, o registro de óbito foi formalizado mediante apresentação de declaração de óbito assinada pelo médico Bruno César Torres Grosse, em que costa nome de Edilson Roque como falecido, cuja filiação é idêntica a dos seus documentos pessoais, ausente informação de CPF e RG (mov. 43.2 – autos de origem):A partir desse documento, foi lavrado o Assento de óbito n. 6.198 (mov. 43.3 – autos de origem):O assento do óbito ocorreu, portanto, em 22/04/2015, não se confundindo com a data de emissão da certidão de óbito em 22/09/2023 que instrui a petição inicial (mov. 1.17 – autos de origem).Convém colacionar certidão de óbito emitida em nome de Edilson Roque, datada de 21/04/2015, em que há convergência de informação relativa a sua filiação (Nelson Roque e Maria Aparecida Roque), casamento com Sonia Elizabeth Bratti Roque e naturalidade (Cambará/PR), sem correspondência em relação número de CPF, RG, informação de que não é eleitor e existência de filhos (mov. 1.17 – autos de origem): A partir desse registro, foi averbado o óbito na certidão de casamento de Edilson Roque e Sonia Elizabeth Bratti Roque (mov. 1.18 – autos de origem):Para comprovar o cancelamento do benefício de aposentadoria recebido junto ao INSS, o autor juntou aos autos consulta emitida para seu CPF n. 05226928858 (mov. 1.14 – autos de origem): O autor confeccionou Boletim de Ocorrência para relatar junto à Polícia Civil possível fraude ou erro cadastral envolvendo registro de óbito indevido, que impactou no benefício previdenciário de sua titularidade (mov. 1.10 – autos de origem). Após a data do óbito em 21/04/2015, verificam-se as seguintes atividades comprovadamente exercidas pelo autor: i) CNH expedida em 15/07/2019 (mov. 1.4 – autos de origem); ii) aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 05/01/2023 (mov. 1.5 – autos de origem); iii) carnê de IPTU referente ao ano de 2023 (mov. 1.7 e 1.8 – autos de origem); iv) comprovante de votação de eleições municipais em 2020 e eleições gerais em 2022 (mov. 1.9 – autos de origem); v) declaração de imposto de renda ano-exercício 2022 e 2023 (mov. 1.21 e 1.23 – autos de origem).Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) consta nos autos assento de óbito lavrado em nome da parte autora e apelante, com indicação de falecimento ocorrido em 21/04/2015, no Município de Cambará/PR; b) referido assento de óbito foi realizado a partir de declaração de óbito subscrita por profissional médico, contendo coincidência parcial de dados qualificativos com aqueles da parte autora, notadamente nome, filiação e naturalidade; c) a certidão de óbito emitida não contém indicação do número de CPF e do número do registro geral da parte autora e apelante, apresentando, contudo, divergências em relação a outros elementos de identificação civil; d) em razão da lavratura do assento de óbito, houve averbação do falecimento na certidão de casamento da parte autora e apelante; e) após a data do óbito registrada, a parte autora e apelante praticou atos da vida civil, tais como emissão de carteira nacional de habilitação, percepção de benefício previdenciário, exercício do voto e apresentação de declarações de imposto de renda; f) consta documentação indicando a suspensão do benefício previdenciário da parte autora e apelante, associada ao registro de óbito existente em seu nome; g) foi registrado boletim de ocorrência pela parte autora e apelante noticiando a existência de registro de óbito em seu nome, embora se encontre viva.3.2. Edilson Roque busca a reforma da sentença para anular a certidão de óbito ou, subsidiariamente, desvinculá-la de sua pessoa, com o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Registro Civil de Cambará.A questão foi decidida em decisão integrativa da sentença, em sede de embargos de declaração, com a seguinte fundamentação (mov. 86.1 – autos de origem): “De fato, infere-se em detida análise aos autos, que existem argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na Sentença proferida ao mov. 77.1, que não foram enfrentados. Pois bem, para melhor compreensão, torna-se necessário elucidar, inicialmente, que apesar de averbado o óbito de EDILSON ROQUE em sua certidão de casamento, o autor está vivo, possui RG expedido em 05 /12/2008, sob o n. 16.489.364-7 – SPP/SP e Carteira Nacional de Habilitação, da qual observa-se que está inscrito no CPF n. 052.269.288-58 (mov. 1.4). Além disso, é atualmente segurado da Previdência Social, e reside em São Paulo. Também, é evidente que a anotação de óbito na sua certidão de casamento lhe traz consequências nefastas, principalmente, no que tange à suspensão do seu benefício de aposentadoria e à prática de outros atos da vida civil. O caráter alimentar da aposentadoria recebida, aliado à falta de outros recursos financeiros (parte beneficiária da gratuidade) e as características pessoais do autor (pessoa idosa), demonstram a necessidade na modificação do seu estado civil atual. No entanto, infere-se em análise a certidão de casamento do autor que a averbação de óbito foi anotada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 38º Subdistrito Vila Matilde, Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.Por essa razão, resta claro que cabe ao autor, EDILSON ROQUE, caso pretenda a exclusão da averbação do óbito em sua certidão de casamento, como também o pagamento de danos materiais e morais em seu favor, promover ação em face do mencionado Tabelião/Oficial responsável pelo ato. Aliás, a responsabilidade civil, pelos danos causados é do Estado de São Paulo. Assim, substituo o exposto na FUNDAMENTAÇÃO e no DISPOSITIVO da Sentença proferida ao mov. 77.1, para que passe a constar como segue: (...) MÉRITODA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE ÓBITO Extrai-se dos autos que a certidão de óbito n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 foi lavrada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará aos 22 de setembro de 2023 (mov. 1.17). Nesse ínterim, convém esclarecer que o processo de retificação se trata, em regra, de um procedimento de cunho voluntário, já que visa unicamente adequar o registro público a realidade (corrigir o nome da parte, o nome de algum genitor, a data do nascimento, etc), bem como porque, de regra, a decisão a ser proferida interfere unicamente na esfera de direitos do titular do registro. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora não pretende a mera retificação, mas sim a anulação da certidão de óbito n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 (mov. 1.17). No entanto, resta claro que estamos diante de homônimos. De fato, alguém faleceu, o que exigiu a confecção do assentamento e, na hipótese, o falecido apresentava o mesmo nome, como também a mesma data, local de nascimento e a mesma filiação do autor. Portanto, não há que se falar na anulação do registro de óbito, tampouco em indenização por danos morais. Resta improcedente, pelo exposto, a presente ação neste ponto. DA EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO ÓBITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR E DA INDENIZAÇÃO Como exposto alhures, que apesar de averbado o óbito de EDILSON ROQUE em sua certidão de casamento, o autor está vivo, possui RG expedido em 05/12/2008, sob o n. 16.489.364-7 – SPP/SP e Carteira Nacional de Habilitação, da qual observa-se que está inscrito no CPF n. 052.269.288-58 (mov. 1.4). Além disso, é atualmente segurado da Previdência Social, e reside em São Paulo. Também, é evidente que a anotação de óbito na sua certidão de casamento lhe traz consequências nefastas, principalmente, no que tange à suspensão do seu benefício de aposentadoria e à prática de outros atos da vida civil. O caráter alimentar da aposentadoria recebida, aliado à falta de outros recursos financeiros (parte beneficiária da gratuidade) e as características pessoais do autor (pessoa idosa), demonstram a necessidade na modificação do seu estado civil atual. No entanto, infere-se em análise a certidão de casamento n. 113233 01 55 1988 2 00045 101 0013247-17 (mov. 1.18), que a averbação de óbito foi anotada pelo OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 38º SUBDISTRITO VILA MATILDE, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Portanto, nota-se que o OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAMBARÁ, indicado como requerido pelo autor, não possui relação jurídica com o pedido de exclusão da averbação do óbito da certidão de casamento n. 113233 01 55 1988 2 00045 101 0013247-17, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo em relação a esse ponto.(...)3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exclusão do registro de óbito n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 e, por consequência, o requerimento de indenização, proposto em face do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAMBARÁ. Outrossim, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de exclusão da averbação do óbito da certidão de casamento n. 113233 01 55 1988 2 00045 101 0013247-17, em razão da ilegitimidade do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAMBARÁ para figurar no polo passivo da demanda nesse ponto.”Os registros públicos orientam-se pela exigência de correspondência entre o que neles se inscreve e a realidade dos fatos, de modo que os assentamentos não podem se limitar à reprodução formal de informações, devendo refletir fielmente a situação fática, ainda que em desacordo com os dados inicialmente apresentados.Nesse contexto, o artigo 80 da Lei de Registros Públicos dispõe sobre as informações que devem constar no assento de óbito: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;6º) se faleceu com testamento conhecido;7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;9º) lugar do sepultamento;10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;11º) se era eleitor.12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS /PASEP ; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015)O art. 109 da referida legislação estabelece ser possível a retificação do assentamento no registro civil, nos seguintes termos:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Na doutrina, Luiz Guilherme Loureiro[1] afrima o seguinte sobre o objetivo da demanda: Cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. [...] Sempre que a verdade registral não coincidir com a verdade real, o registro deve ser retificado para que reflita aquilo que se verifica no mundo real.A ação de retificação de registro civil destina-se à correção de erros ou omissões constantes do assento, assegurando a fidelidade das informações nele lançadas. Nesse sentido, o art. 212 da Lei nº 6.015/73 estabelece que, verificada omissão, inexatidão ou desconformidade com a realidade, a retificação poderá ser promovida pelo oficial competente, a requerimento do interessado, mediante o procedimento administrativo previsto no art. 213, sem prejuízo da possibilidade de submissão da matéria à via judicial.No caso em exame, o apelante Edilson Roque ajuizou a presente demanda ao argumento de que foi indevidamente lavrado assento de óbito em seu nome, apesar de se encontrar vivo. Busca, assim, o afastamento da falsa declaração de morte, com as repercussões jurídicas daí decorrentes, inclusive nas esferas previdenciária, civil e registral.Do conjunto probatório, tem-se por suficientemente comprovado que a pessoa civilmente identificada como Edilson Roque, Registro Geral n. 16.489.364-7 e CPF 052269288-58, filiação Nelson Roque e Maria Aparecida Roque, naturalidade de Cambará/PR, está viva, conforme atos da vida civil comprovadamente praticados após o assentamento do óbito em 2015 (mov. 1.4 a 1.23 – autos de origem). Conquanto esteja vivo, foi emitida Declaração de Óbito contendo o mesmo nome, filiação e naturalidade do autor. O documento, subscrito por profissional médico, subsidiou os atos subsequentes que ensejaram a lavratura do assento e da certidão de óbito em nome do autor, a partir da declaração prestada por terceiro, no caso Mauro Bertini (mov. 43.2 – autos de origem).A Declaração de Óbito apresenta coincidência de dados qualificativos relevantes, como o mesmo nome completo, naturalidade e filiação, porém não contém elementos essenciais de individualização civil, como CPF e RG (mov. 43.2 – autos de origem).Por outro lado, a própria Certidão de Óbito emitida pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas revela inconsistências, ao indicar números de CPF e RG diversos daqueles pertencentes ao autor, bem como informação divergente em relação a existência de filhos e o fato de que não seria eleitor, o que evidencia que o falecido é pessoa distinta (mov. 1.17 – autos de origem).Embora haja coincidência parcial de dados identificadores, a divergência em relação elementos essenciais de individualização afasta tanto a hipótese de identidade entre as pessoas quanto a conclusão de regularidade do registro. Ao contrário, o conjunto dos elementos aponta para erro na identificação do falecido, decorrente da indevida atribuição, a terceiro, de dados qualificativos do autor, possivelmente no momento da emissão da declaração de óbito.A hipótese mais plausível, portanto, é a ocorrência de erro na declaração de óbito que deu origem ao assento registral, possivelmente decorrente de falha na identificação do falecido no momento da lavratura do documento, o qual, desprovido de elementos adicionais de individualização, como CPF e RG, acabou por ser indevidamente associado ao autor.De consequência, esse equívoco foi também reproduzido pelo serviço registral na lavratura do documento de óbito, emitido pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, gerando indevida repercussão na esfera jurídica do demandante, inclusive com o cancelamento de seu benefício previdenciário.É incontroverso, portanto, que o autor da demanda não está morto, sendo indevida a manutenção de registro de óbito vinculado à sua identidade civil, cuja conclusão alinha-se ao parecer ministerial (mov. 17.1 – TJ).A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autora envolvida em acidente automobilístico, que resultou no falecimento do cônjuge e do filho. Certidões de óbito nas quais é atestado o falecimento de ambos no mesmo horário. Pretensão inicial de retificação do horário de falecimento do filho. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Declaração prestada por profissional de enfermagem, que prestou assistência no momento do acidente, que indica a premoriência do cônjuge. Demais testemunhas que confirmam tal fato. Possibilidade de retificação do registro de óbito. Registro que deve se basear na verdade real dos fatos. Art. 212 da Lei nº 6.015/73. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. n. 0005337-43.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Rogerio Ribas – Unân. – j. 21.09.2022)DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL . CERTIDÃO DE ÓBITO. CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO . SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6 .015/73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1 . O art. 109 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos) estabelece a possibilidade de retificação do registro civil . 2. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6 .015/73 ( Lei de Registros Publicos). 3. No caso, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impossibilite à retificação da certidão de óbito, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. 4 . Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001076-73.2021.8 .16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30 .01.2023)Logo, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar a retificação da certidão de óbito, com a lavratura de novo assento em nome de “pessoa não identificada”, excluídos os dados identificadores do autor e apelante, com o que ele poderá pleitear a retificação da certidão de casamento mediante procedimento específico. 3.3. Edilson Roque objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.Sobre a questão, consta da sentença o seguinte, no que é relevante (mov. 86.1 – autos de origem): “Necessário esclarecer que cabe ao autor, EDILSON ROQUE, caso pretenda a exclusão da averbação do óbito em sua certidão de casamento, como também o pagamento de danos materiais e morais em seu favor, promover ação em face do mencionado Tabelião/Oficial responsável pelo ato. Aliás, a responsabilidade civil, pelos danos causados é do Estado de São Paulo.Neste caso, saliento que o pedido deve ser proposto no foro competente. Isto é, onde reside a pessoa interessada em excluir a averbação ou, alternativamente, na Comarca onde está localizado o Cartório que realizou a averbação do óbito.”De acordo com o artigo 22 da Lei 8.935/94, anteriormente à modificação introduzida pela Lei n. 13.286/2016, os notários e oficiais de registro respondiam pelos danos que eles e seus propostos causassem a terceiros no exercício da serventia, independentemente da configuração de elemento subjetivo (dolo ou culpa): Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.Com a nova redação proposta pela Lei n. 13.286/2016, a responsabilidade dos delegatários passou a ser subjetiva: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.Sobre o tema, na doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[2] dispõe acerca da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei 8.935/94 na redação anterior à Lei n. 13.286/2016:Há controvérsia quanto à responsabilidade civil pelos atos praticados por tabeliães e notários. O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade (RE 175.739-SP, RTJ 169/364, e RE 212.724-MG, RTJ 170/341), decidiu que a responsabilidade é do Estado, ao entendimento de que “os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público, e os atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à ideia de poder delegado pelo Estado”.Uma segunda corrente entende, com base no art. 22 da Lei nº 8.935/1994, que a obrigação de reparar o dano decorrente de atividade notarial é objetiva e pessoal do oficial (tabelião ou notário) e que a serventia ou o cartório são partes passivas ilegítimas para responder, por serem desprovidos de personalidade jurídica.Uma terceira corrente, minoritária, sustenta que a responsabilidade é do tabelião ou notário, mas subjetiva, com base no art. 38 da Lei nº 9.492/1997.A questão, em nosso entendimento, deve ser examinada de forma global, à luz da disciplina constitucional que rege a matéria, e não com base em dispositivos legais isolados. Não encontramos, em primeiro lugar, qualquer razão jurídica que permita excluir os delegatários da disciplina estabelecida para os prestadores de serviços públicos no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Eis a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: “Agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado; todavia, constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nessa categoria encontram-se os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo” (Direito Administrativo brasileiro, 29ª ed., p. 80-81).Ora, se os concessionários e permissionários de serviços públicos, por serem prestadores de serviços públicos, respondem objetivamente, tal como o Estado, pelos danos causados no exercício de suas atividades, por que não responderiam também os delegatários de serviços públicos, em tudo e por tudo a eles semelhantes?Esta também é a lição de Hely Lopes Meirelles: “Embora nossa legislação seja omissa a respeito, esses agentes, quando atuam no exercício da delegação ou a pretexto exercê-la e lesam direitos alheios, devem responder civil e criminalmente sob as mesmas normas da Administração Pública de que são delegados, ou seja, com responsabilidade objetiva pelo dano (CF, art. 37, § 6º), e por crime funcional, se for o caso (CP, art. 327); pois não é justo e jurídico que a só transferência da execução de uma obra ou de um serviço originalmente público a particular descaracterize sua intrínseca natureza estatal e libere o executor privado das responsabilidades que teria o Poder Público se o executasse diretamente” (ob. cit., 29ª ed., p. 81).O Enunciado 77 da I Jornada de Direito Notarial e Registral estabelece que: “As atividades notariais e de registros públicos são desempenhadas em caráter privado, sendo pessoal a responsabilidade civil e criminal do tabelião e ou do registrador por seus atos e omissões, de modo que as serventias extrajudiciais não possuem capacidade processual e são desprovidas de personalidade jurídica”.Cumpre destacar que os serviços notariais e de registro consistem em atividades de natureza estatal exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público a particulares, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Já a responsabilidade civil objetiva do Estado está prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Em 2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846, sob o rito de Repercussão Geral (Tema 777) - cujo fato do caso analisado também havia ocorrido anteriormente à Lei n. 13.286/2016 -, sedimentou o entendimento de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável; veja-se: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”Do inteiro teor do acórdão extrai-se o seguinte trecho, no que é relevante:Assim, à vista da natureza estatal das funções que exercem, reconheço que as figuras dos tabeliães e registradores oficiais se amoldam à categoria ampla de agentes públicos. Deveras, na esteira das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, relembro que os agentes públicos são todos aqueles que exercem funções estatais, podendo ser classificados e agentes políticos, servidores públicos ou particulares em colaboração com o Poder Público. Consoante destacado por Bandeira de Mello, nesta última categoria estão incluídos os tabeliães e registradores oficiais, os quais, sem perderem sua qualidade de particulares, exercem função tipicamente pública (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 26ª Edição, 2008, p. 249). Nessa perspectiva, considerando que i) os titulares das serventias de notas e registros exercem função de natureza pública, ii) o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, iii) os atos desses agentes estão sujeitos à fiscalização pelo ente estatal e iv) as atividades notariais e de registro são remuneradas mediante a percepção de emolumentos, cuja natureza jurídica é de taxa, consigno que tabeliães e registradores oficiais são agentes públicos, que exercem suas atividades in nomine do Estado. Nesse prisma, uma vez que o Estado responde diretamente pelos atos dos seus agentes, reconheço a responsabilidade estatal direta pelos atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Destarte, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, o ato notarial ou de registro que gera dano ao particular deve ser atribuído como responsabilidade direta do Estado, que poderá ajuizar a respectiva ação de regresso contra o tabelião ou registrador que perpetrou o dano, de modo a investigar sua responsabilidade subjetiva na espécie. No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu o procedimento adequado para formalizar ação judicial contra conduta do agente público responsável pelo ato lesivo (Tema 940): “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No caso em exame, a controvérsia cinge-se em analisar a responsabilidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cambará, em decorrência do assento de óbito em nome do autor, lavrado na data de 22/04/2015.A ação foi proposta em face de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cambará, na pessoa do oficial responsável, mas vinculada à própria Serventia.De início, registre-se que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, razão pela qual não detêm capacidade processual para figurar no polo passivo de demanda indenizatória. Além de a serventia carecer de personalidade jurídica, o delegatário, embora exerça função pública por delegação (art. 236 da Constituição Federal), não detém legitimidade para responder diretamente perante o particular, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral.Nesse contexto, eventual distinção a respeito da natureza subjetiva ou objetiva da responsabilidade do delegatário - seja à luz da redação atual do art. 22 da Lei nº 8.935/1994, seja conforme a disciplina anterior - não altera a conclusão de que a responsabilidade perante o particular é do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.Desse modo, não há como reconhecer a responsabilidade civil da serventia extrajudicial ou do delegatário, impondo-se a manutenção da sentença, no particular. É nesse sentido a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça; confira-se:AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TABELIà EM VIRTUDE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA N. 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGATÁRIO. TEMA N. 940 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Conforme decidido no Tema n. 777/RG (RE 842.846, ministro Luiz Fux), o Estado – e não o delegatário – responde objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, sem prejuízo do dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 2. O Plenário do Supremo, no Tema n. 940/RG (RE 1.027.633, ministro Marco Aurélio), firmou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 3. Majoração de 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido. (ARE 1335946 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31- 08-2023)APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO DECORRENTE DE ERRO DE ATO DE SERVIÇO NOTARIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 777)– RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELA AUTORA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0053813-10.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.07.2023)DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE “RESTAURAÇÃO” (LAVRATURA) DE ASSENTO DE NASCIMENTO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. REGISTRO NÃO ASSENTADO DO RESPECTIVO LIVRO DA SERVENTIA RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERVENTIA (CARTÓRIO). AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA . JURISPRUDÊNCIA STJ. RESPONSABILIDADE DO OFICIAL DE REGISTRO À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO . 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, e com fulcro nas determinações do art. 22 da Lei nº 8.936/94, em razão dos serviços notariais e registrais não serem dotados de personalidade jurídica, responsabilizam-se os notários e oficiais de registro por danos causados por eles ou demais serventuários . 2. Tendo a parte autora ajuizado ação buscando indenização por danos morais em virtude de erro cometido pelo Oficial do Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Icaraíma, contudo veiculando o pleito em face da própria serventia, verifica-se a ilegitimidade da requerida para figurar no polo passivo da demanda, dado que sequer possui personalidade jurídica para tanto, sendo aquele de fato responsável pelos prejuízos causados o Sr. Oficial à época dos fatos. 3 . Tratando-se a ilegitimidade de matéria cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do § 3º, art. 485 do Código de Processo Civil, impõem-se a extinção do feito sem resolução de mérito, restando prejudicado o conhecimento do recurso de apelação interposto pela autora. 4. Apelação Cível que se julga prejudicada, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, relativamente à pretensão indenizatória, responsabilizando a autora pela sucumbência (art . 85, § 2º /CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0000483-95.2021 .8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J . 28.03.2022)De consequência, o recurso não comporta provimento.3.4. Edilson Roque objetiva o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado do Paraná.Sobre a questão, consta da sentença o seguinte, no que é relevante (mov. 86.1 – autos de origem): “DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ O Estado do Paraná aduz ser parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que os prejuízos alegadamente experimentados pelo autor decorrem de suposto erro do cartório ocorrido nos anos de 2012 e 2013, época em que a responsabilidade no caso de atos praticados pelo delegatórios era objetiva. Pois bem, a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva com o advento da Lei 13.286/2016, que alterou a redação do art. 22, da Lei n. 8.935/94, o qual passou a dispor que “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. ” Em que pese o Estado do Paraná alegue sua ilegitimidade passiva, sob a justificativa de que os supostos erros do cartório ocorreram na época em que a responsabilidade no caso dos atos praticados pelos delegatórios era objetiva, a alteração dada pela Lei 13.286/2016 contempla a hipótese dos autos, isto porque, a certidão de óbito foi lavrada pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará aos 22 de setembro de 2023 (mov. 1.17). Isto é, os atos foram praticados durante a vigência da Lei 13.286/2016, razão pela a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, no caso em questão, é subjetiva. Assim, como foi mencionado pelo próprio autor em sua exordial, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema de Repercussão Geral 777, fixou a seguinte tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Portanto, resta claro que a responsabilidade civil, no caso dos autos, pelos danos causados pelo Tabelião /Oficial é do Estado, a quem, sendo o caso, cabe promover eventual ação regressiva. Por essa razão, AFASTO a preliminar suscitada pelo Estado do Paraná. (...)No entanto, infere-se em análise a certidão de casamento n. 113233 01 55 1988 2 00045 101 0013247-17 (mov. 1.18), que a averbação de óbito foi anotada pelo OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 38º SUBDISTRITO VILA MATILDE, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. (...)Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exclusão do registro de óbito n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 e, por consequência, o requerimento de indenização, proposto em face do OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE CAMBARÁ.”À luz das premissas anteriormente delineadas, a responsabilidade civil do Estado rege-se pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo objetiva, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777 da repercussão geral, segundo o qual o Estado responde pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso. Nos termos do Tema 940, a pretensão indenizatória deve ser dirigida em face do ente estatal, e não do agente público.Sendo a responsabilidade do Estado objetiva, exige-se apenas relação de causalidade entre a ação administrativa e o resultado danoso sofrido pelo administrado, conforme aduz Celso Antonio Bandeira de Mello:"responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano"(MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 25ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p.989/990)No caso dos autos, impõe-se verificar se a conduta atribuída ao serventuário do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Cambará é apta a ensejar a responsabilização do Estado do Paraná.De início, observa-se que a improcedência do pedido está fundamentada na sentença na circunstância de que a averbação do óbito na certidão de casamento do autor e apelado foi realizada por serventia situada no Estado de São Paulo. Entratanto, a averbação constitui mero desdobramento do registro originário, não se confundindo com o ato que deu causa ao dano. No caso, o suposto fato gerador da lesão consiste na lavratura do assento de óbito em nome do autor e apelado, realizada pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará/PR, sendo este o ato administrativo que desencadeou os efeitos jurídicos subsequentes.Feita esta observação, observa-se que Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afirmou em contestação que lavrou a certidão de óbito mediante os documentos e informações prestadas pelo declarante Mauro Bertini, que teria apresentado a Declaração de Óbito de nº 19908953-1, CPF/MF de nº 982.291.769-49, CIRG de nº 6.046.180-5 SSP/PR e Certidão de Casamento de nº 13.247, folhas 101, livro B/45 (mov. 43.1 e 43.2 – autos de origem):Embora a Declaração de Óbito constitua requisito formal para a prática do ato registral, não se trata de elemento suficiente, por si só, para afastar o dever de cautela do Oficial, na medida em que a certidão de óbito lavrada pelo registrador, com presunção de veracidade, tem aptidão para produzir efeitos perante terceiros, razão pela qual compete ao delegatário zelar pela regularidade formal e pela veracidade mínima dos dados inseridos no registro.Assim, a simples reprodução das informações prestadas por terceiro, sem a adoção de cautelas mínimas aptas a evitar erro grosseiro - consistente, no caso, no registro de óbito de pessoa viva - revela falha na prestação do serviço público delegado.O fato de o registrador ter se baseado em informações fornecidas por terceiro não afasta a responsabilidade estatal, uma vez que o ato foi praticado no exercício de função pública delegada, submetendo-se ao regime da responsabilidade objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.Tratando-se de responsabilidade objetiva, mostra-se irrelevante a aferição de dolo ou culpa do delegatário, bastando a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade. No caso, a conduta consiste na lavratura indevida de assento de óbito em nome do autor; o dano decorre dos efeitos jurídicos produzidos pelo registro irregular, notadamente o cancelamento de benefício previdenciário; e o nexo causal revela-se evidente, porquanto o evento danoso decorre diretamente da atuação do serviço registral.Logo, impõe-se a responsabilização civil do Estado do Paraná pela lavratura indevida de assento de óbito em nome do autor Edilson Roque.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO FUNDADO NA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. ANÁLISE QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA O FIM DE EVITAR DESNECESSÁRIO PROLONGAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO DURANTE A GUARDA DO BEM EM LOCAL DESIGNADO PELO DEPOSITÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO MÚNUS PÚBLICO. ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 940 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0095027-18.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.12.2025)RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA . IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE NOTAS E DO ATUAL TABELIÃO POR ELE RESPONSÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO MANTIDA . AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ E DO TJPR. ILEGITIMIDADE DO TABELIÃO AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO . EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE IMPORTARÁ OBRIGAÇÃO PARA O ATUAL REPRESENTANTE DO TABELIONATO. 2. CORREÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ALTERAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ART . 8º, I, DA RESOLUÇÃO N. 93/2013 DO TJPR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. 3 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0032874-29.2018.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 11 .11.2022)Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Fraude imobiliária envolvendo atividade notarial. Anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Preliminar de ilegitimidade passiva do tabelião acolhida. Aplicação do tema 777 do STF. Responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, com direito de regresso. Mérito. Evicção. Perda da propriedade decorrente de fraude em procuração pública que viciou toda a cadeia dominial e ensejou a anulação dos registros imobiliários em ação própria. Pretensão de ressarcimento pelo perdimento do bem. Descabimento. Adquirente que tinha ciência inequívoca da litigiosidade da coisa no momento da aquisição. Escritura pública que mencionou expressamente a existência de certidões positivas e da ação declaratória em curso. Assunção voluntária do risco do negócio. Aplicação do art. 457 do Código Civil. Vedação à garantia da evicção quando o adquirente sabe que a coisa é alheia ou litigiosa. Inaplicabilidade da ressalva do art. 449 do CC diante da ciência específica do vício. Responsabilidade civil do Estado afastada. Rompimento do nexo de causalidade pela culpa exclusiva da vítima. Dano decorrente da imprudência da adquirente e não diretamente da falha do serviço notarial. Ausência, ademais, de prova efetiva do desembolso do preço. Presunção de quitação da escritura elidida pela prova dos autos. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002039-23.2025.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.04.2026)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA FALSIDADE DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA EM CARTÓRIO. ANULAÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ POR ATO DE TABELIÃO. TEMA 777 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL CONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS A RESPONSABILIDADE ERA SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO AGENTE DELEGADO. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEADING CASE QUE LEVOU À ANÁLISE DA MATÉRIA TAMBÉM ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 22 DA LEI 8.935/1994, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.137/2015 E PELA LEI 13.286/2016. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001640-39.2018.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.06.2025)Apelações cíveis. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro imobiliário c/c danos morais. Sentença de parcial procedência.Recursos dos réus Itamar e Poliana, e recurso adesivo do réu Antônio. 1. Alegações de validade da escritura pública e de boa-fé dos terceiros adquirentes. Não acolhimento. Provas colhidas nos autos demonstram que a escritura pública é produto de fraude. Venda a non domino. Nulidade de todos os negócios posteriores que independe da análise da boa-fé. 2. Honorários de sucumbência. Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade. Existência de pretensão resistida. Correta aplicação do princípio da sucumbência. Honorários recursais fixados. Recursos não providos.Recurso dos autores. 3. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento apenas em relação ao Estado do Paraná. Responsabilidade objetiva do ente estatal pela atividade do tabelião. Tema 777/STF. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero aborrecimento. Impossibilidade, contudo, de condenação dos demais réus, particulares, pois não deram causa ao dano moral sofrido. 4. Sucumbência mínima da parte autora reconhecida. Decaimento apenas quanto ao pedido de indenização moral em face dos particulares. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis em ação declaratória de anulação de escritura pública e registro imobiliário, com pedidos de danos morais, em face de sentença que declarou a nulidade da escritura e dos registros subsequentes, condenando as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Os réus alegam a validade da escritura e boa-fé na aquisição do imóvel, enquanto os autores requerem indenização por danos morais em razão da fraude que resultou na perda da titularidade do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade de escritura pública e registros subsequentes, decorrente de fraude, gera responsabilidade civil do Estado por danos morais, e se os réus particulares devem ser condenados por tais danos.III. Razões de decidir3. A escritura pública e os registros subsequentes foram declarados nulos devido à fraude, caracterizando venda a non domino.4. A boa-fé dos adquirentes não convalida o negócio jurídico nulo, que é irrecuperável independentemente do tempo.5. O Estado do Paraná foi responsabilizado objetivamente pelos danos morais, devido à falha na atividade notarial que permitiu a fraude.6. Os danos morais foram reconhecidos em relação ao Estado, mas não em relação aos demais réus, que não concorreram para a fraude.7. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos, isentando os autores de custas e honorários.8. Honorários recursais fixados em 2% em face dos réus ora apelantes, em virtude do desprovimento de seus recursos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A nulidade de escritura pública e registros subsequentes decorrentes de fraude não é convalidada pela boa-fé dos adquirentes, sendo a responsabilidade civil do Estado objetiva em casos de falha na atividade notarial que cause danos a terceiros.(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0022872-27.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 30.03.2026)O recurso comporta provimento, no particular, para reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná decorrente do assentamento indevido de óbito em nome do autor.3.4. Edilson Roque busca a condenação em indenização por danos materiais. No caso de responsabilidade civil do Estado, tal dever decorre, ainda, do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade.Na doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[3] afirma que o dano patrimonial, também denominado dano material, consiste na lesão a bens ou interesses economicamente avaliáveis:“Dano patrimonial O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se 78 Programa de Responsabilidade Civil • Cavalieri Filho como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis economicamente. Esta definição, embora não mereça a aprovação unânime dos autores, tem o mérito de abranger todos os bens e direitos na expressão conjunto das relações jurídicas, vale dizer, abrange não só as coisas corpóreas, como a casa, o automóvel, o livro, enfim, o direito de propriedade, mas também as coisas incorpóreas, como os direitos de crédito. A ideia de prejuízo, tal como estava no art. 159 do Código Civil de 1916, resultante de uma lesão a um direito, bem caracteriza o dano material. Ou, corno preferem outros autores, o dano material envolve a efetiva diminuição do patrimônio, quer se trate de um bem corpóreo ou incorpóreo. O crédito que não é honrado, os direitos autorais que não são respeitados causam prejuízo, tal como o dano causado em um veículo. Nem sempre, todavia, o dano patrimonial resulta da lesão de bens ou interesses patrimoniais. Como adiante veremos, a violação de bens personalíssimos, como o bom nome, a reputação, a saúde, a imagem e a própria honra, pode refletir no patrimônio da vitima, gerando perda de receitas ou realização de despesas - o médico difamado perde a sua clientela -, o que para alguns autores configura o dano patrimonial indireto. O dano patrimonial, como assinala Antunes Varela com propriedade, é suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado, senão diretamente - mediante restauração natural ou reconstituição específica da situação anterior à lesão -, pelo menos indiretamente - por meio de equivalente.”No caso em exame, conforme exposto, restou caracterizada a responsabilidade civil do Estado do Paraná, em razão da falha na prestação do serviço registral, consubstanciada na lavratura indevida de assento de óbito em nome do autor.No que tange aos danos materiais, verifica-se que o registro irregular ensejou o cancelamento do benefício previdenciário percebido por Edilson Roque, o que configura prejuízo patrimonial efetivo.Edilson Roque busca a indenização por danos materiais no total de R$ R$ 26.975,34 (vinte e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), qu decorrente do meses em que permaneceu sem o benefício desde junho/2023 ao mês de ajuizamento da demanda (outubro/2023).Contudo, considerando que o benefício mensal indicado é de R$ 4.174,45, e que o período compreendido entre junho e outubro de 2023 corresponde a 5 (cinco) meses, o valor devido, em tese, alcançaria R$ 20.872,25 (R$ 4.174,45 × 5).Ainda que se considere a incidência proporcional de 13º salário no período, estimada em aproximadamente R$ 1.739,35 (5/12 do benefício mensal), o montante total atingiria cerca de R$ 22.611,60, quantia ainda inferior à postulada.Desse modo, configurado o dano material, a fixação do montante indenizatório demanda apuração precisa dos valores efetivamente devidos, notadamente quanto ao período exato de suspensão do benefício e à incidência proporcional de verbas acessórias, o que deverá ser realizado em sede de cumprimento de sentença.De consequência, impõe-se a condenação do Estado do Paraná no pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo certo que deve corresponder aos meses em que comprovadamente permaneceu suspenso o benefício previdenciário do apelante, com juros de mora, contados desde a citação até o efetivo pagamento e correção monetária na forma do art. 406 do Código Civil.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DE REGISTRADORES E TABELIÃES. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM DELIMITAÇÃO MÍNIMA DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pelo Juízo da Vara Cível de Rolândia, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com imissão na posse e indenização por danos morais e materiais, que declarou a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia, extinguindo o feito quanto ao pedido de danos materiais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Agravantes sustentaram a legitimidade do Cartório e defenderam a possibilidade de formulação de pedido genérico de indenização, com arbitramento do valor na fase de liquidação.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia/PR pode figurar no polo passivo da ação indenizatória e se o pedido de indenização por danos materiais foi corretamente indeferido pela instância inferior.III. Razões de decidir4. Os cartórios de registro de imóveis não possuem personalidade jurídica e, portanto, não podem figurar como partes processuais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1858938/SE) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 777 - RE 842.846).5. A responsabilidade civil pelos atos praticados por registradores e notários no exercício das funções delegadas é objetiva e recai sobre o Estado, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado o direito de regresso contra o delegatário nos casos de dolo ou culpa.6. Quanto ao pedido genérico de indenização, embora o art. 324, § 1º, do CPC, autorize tal formulação em hipóteses excepcionais, exige-se a delimitação mínima dos prejuízos, mesmo que a quantificação exata dependa de prova pericial a ser produzida na fase de liquidação (art. 491, I e II, CPC).7. A ausência de qualquer critério estimativo, parâmetro de valoração ou fundamentação específica inviabiliza o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, justificando a extinção do pedido sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria e, portanto, não podem figurar no polo passivo de ações judiciais, sendo a responsabilidade civil por atos praticados por tabeliães e registradores atribuída ao Estado, que pode exercer ação regressiva em casos de dolo ou culpa. O pedido genérico de indenização por danos materiais exige, ainda que em caráter estimativo, a delimitação mínima do prejuízo, sendo inviável a formulação de pleito absolutamente indeterminado.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0119611-86.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 04.07.2025)APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROCURAÇÃO FALSA COM FIRMA RECONHECIDA NO TABELIONATO DE NOTAS. DOCUMENTO UTILIZADO POR TERCEIRO PARA A RETIRADA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA DO PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PRIMÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STF SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1027633 (TEMA 940) E RE 842846 (TEMA 777). DESNECESSÁRIA PROVA DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES DELEGADOS.I. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ATINGE O PREVISTO NO ARTIGO 496, §3º, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.II. RECURSOS DE FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO E ROSANE MARIA EIDIT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DELEGADO E DE SUA ESCREVENTE AFASTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO E SUBSTITUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA O DANO MORAL. POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.III. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA, DIRETA E OBJETIVA DO ESTADO NÃO AFASTADA POR FATO DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS ARTIGOS DISCUTIDOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PROCURADOR DOS AUTORES. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PROCURADOR DOS RÉUS FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO E ROSANE MARIA EIDIT DO NASCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006107-66.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.03.2024)Logo, o recurso deve ser parcialmente provido, no particular, para condenar o Estado do Paraná no pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observados os valores efetivamente suprimidos em razão do cancelamento indevido do benefício previdenciário e limitado ao pedido, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil.3.5. Edilson Roque busca a condenação da em indenização por danos morais. O dano moral, passível de reparação, na visão da doutrina majoritária[4], deve ser entendido como lesão aos direitos da personalidade, e, partindo dessa premissa, não basta, para configurá-lo, qualquer contrariedade, aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana[5].Nessa linha de princípio, conforme assevera Cavalieri Filho, só deve ser reputado como abalo moral indenizável a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, exorbitando a normalidade, aflija de modo imoderado o psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Meros dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações ou sensibilidades exacerbadas estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato do obrigado. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade[6]. Como dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento pode conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte . A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados nos desdobramentos da evolução social[7].Dentro dessa perspectiva, tomando em conta os elementos da situação em exame, resulta necessário verificar até que ponto do contexto do caso pode ter resultado violação aos direitos de personalidade do apelante.Extrai-se da petição inicial que o pedido de indenização por danos morais decorre da indevida lavratura de assento de óbito em nome do autor, circunstância que ensejou, inclusive, o cancelamento de benefício previdenciário por ele percebido.A indevida declaração de óbito implica verdadeira negação da existência civil do indivíduo, com repercussões diretas em sua esfera jurídica e social. Com efeito, não se trata de simples falha administrativa sem maiores consequências, mas de erro grave que atingiu a identidade civil do autor, impedindo-o de exercer plenamente seus direitos, inclusive de natureza alimentar, como o recebimento de benefício previdenciário. Trata-se de situação que extrapola o mero dissabor e implica lesão aos direitos do autor.Desse modo, configurada a falha na prestação do serviço público e a violação aos direitos de personalidade do autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais, que deve recair exclusivamente sobre o Estado do Paraná.Resta necessário quantificar o montante indenizatório.No que concerne à quantificação do dano moral, o arbitramento deve levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter dúplice da reparação do dano sofrido, que consiste em propiciar uma compensação razoável à vítima e a coibir o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na prática do ilícito. Nesse sentido Yussef Said Cahali afirma que para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os seguintes critérios: "1°: a natureza da lesão e a extensão do dano; 2°: condições pessoais do ofendido, mormente a repercussão da deformidade e suas novas condições de vida; 3°: condições pessoais do responsável, ou seja, suas possibilidades econômicas; 4°: equidade, cautela e prudência, pois não se pode ensejar enriquecimento sem causa, nem levar à ruína o ofensor; 5°: gravidade da culpa se houver; 6°: arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, essencialmente reparatória”Como se observa, a fixação do montante da indenização por danos morais orienta-se por uma racionalidade jurisprudencialista, com ênfase nos elementos do caso concreto. O problema é dar objetividade monetária compensatória a atributos morais da pessoa. Nesse sentido, não é o caso de mensurar o montante da indenização considerada a renda pessoal do ofendido, por exemplo, dado que os danos morais não tem por escopo o enriquecimento; também não se justifica estipular um valor de indenização de cunho pedagógico, sem considerar o contexto social e econômico de que resultou a lesão. Considerando a gravidade da falha administrativa, consistente na indevida declaração de óbito de pessoa viva, as repercussões concretas suportadas pelo autor, notadamente a privação de benefício previdenciário de natureza alimentar, bem como os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, ressalvadas as particularidades do caso concreto, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADO PELO 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO. EMISSÃO DE TRÊS CERTIDÕES DE CASAMENTO COM TEOR DISTINTO. II - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATO DE TABELIÃES OU REGISTRADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 777 (RE Nº 842.846), JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA, EIS QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA. III - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM EM MENOR EXTENSÃO DO QUE OS REQUERIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IV- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000730-70.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.03.2025)“apelação cível. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS.APELAÇÃO DA PARTE RÉ – MARIA. LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO COM DADOS DE PESSOA VIVA. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 300 DO Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná. CULPA DO OFICIAL REGISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) CANCELADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. recurso desprovido.De acordo com o artigo 22 da Lei 8.935/94 “Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso”. Nesse contexto, tem-se que a assinatura do Dr. Luís Arthur Moura Guirello na declaração de óbito, assumindo toda a responsabilidade civil e penal pelas declarações prestadas e efeitos da pandemia, não são suficientes para isentar a apelante dos danos causados ao autor.Além disso, conforme bem observado na sentença, “a registradora descumpriu o prazo estabelecido na Lei de Registros Públicos e no Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Paraná para registro do assentamento do óbito, bem como a exigência de determinação de autorização judicial para o registro tardio”.(...).Com efeito, não há dúvidas de que a conduta ilícita dos réus ocasionou o cancelamento do CPF do autor/apelado, situação que extrapola os dissabores comuns ao cotidiano e à vida em sociedade, pois a situação em que se encontra o autor não pode ser considerada ordinária.No mais, não se vislumbra contribuição do autor para o registro da certidão de óbito, visto que a mera informação de que outra pessoa poderia estar utilizando o seu documento em outro Estado não teria evitado a conduta das rés.Ponderadas as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, constata-se que o valor de R$ 15.000,00 se mostra adequado, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Assim, a constituição do crédito ocorre no momento do seu fato gerador, no caso, a efetiva prestação laboral. No presente caso, como o óbito do falecido (28/04/2020) antecedeu o pedido de recuperação judicial (01/09/2021), deve ser acolhida a pretensão do apelante nesse ponto. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020641-05.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 29.07.2024) De consequência, o recurso deve ser parcialmente provido, no particular, para condenar o Estado do Paraná no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora, desde a fixação e correção monetária, tudo na forma do art. 406 do Código Civil.Com relação ao ônus sucumbencial, considerando o parcial provimento do recurso para julgar parcialmente procedente a demanda, reconhecida a responsabilidade do Estado do Paraná, é o caso de inverter o ônus sucumbencial fixado em sentença, de modo a condenar o Estado do Paraná no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o artigo 85, § 2º, do CPC.Embora o recurso tenha sido desprovido em relação ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará, não se aplica a majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do Superior Tribunal de Justiça.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda de modo a DETERMINAR a retificação de óbito da matrícula n. 086009 01 2015 4 00014 137 0006189 76 lavrada pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cambará, com exclusão das informações relativas ao autor da demanda, passando a constar como pessoa não identificada, RECONHECER a responsabilidade do Estado do Paraná para CONDENÁ-LO no pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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