SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001992-04.2023.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE ÓBITO, EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PLEITO DE EXCLUSÃO DA AVERBAÇÃO DO ÓBITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E REVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIA. RECURSO DO AUTOR. LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO EM NOME DE PESSOA VIVA, COM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA E REGISTRAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À RETIFICAÇÃO DO ASSENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA SERVENTIA PELO ATO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença integrativa que, em ação de retificação de registro civil cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido de exclusão do registro de óbito e condenou a parte autora e apelante no pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso pretende a concessão da gratuidade da justiça, a retificação do assento de óbito e da averbação dele decorrente, bem como o reconhecimento de responsabilidade civil do Estado e da Serventia pelos prejuízos suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem cinco questões em discussão: (i) se é o caso de concessão da gratuidade da justiça; (ii) se há violação ao princípio da dialeticidade; (iii) se o pedido de anulação ou retificação do assento de óbito deve ser provido; (iv) se a responsabilidade civil decorrente do ato registral indevido recai sobre a serventia, o delegatário ou o Estado; (v) se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser concedido ao autor os benefícios de gratuidade da justiça, pois o pedido formulado na origem não foi expressamente decidido e os documentos juntados aos autos evidenciam a hipossuficiência financeira da parte.4. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos da decisão. 5. Não deve ser conhecido do pedido autônomo de ilegitimidade passiva formulado pelo Estado do Paraná em contrarrazões, por inadequação da via eleita.4. O conjunto probatório demonstra que a pessoa civilmente identificada pelos dados do autor e apelante continua viva após a lavratura do assento de óbito, tendo praticado atos da vida civil, ao passo que o registro impugnado contém coincidência apenas parcial de elementos identificadores e divergências relevantes em relação a pessoa do apelante.5. Evidenciado o desacordo entre a verdade registral e a verdade real, impõe-se a retificação do assento, com exclusão dos dados identificadores do autor e substituição por registro em nome de pessoa não identificada, com repercussão na averbação posteriormente lançada na certidão de casamento.6. A serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e o delegatário não responde diretamente perante o particular pelos danos decorrentes do ato praticado no exercício da função pública delegada. 7. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e da orientação firmada nos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve responder civilmente por atos dos registradores.8. O cancelamento do benefício previdenciário do apelante em razão do registro indevido configura dano material indenizável, cujo montante deve ser apurado em cumprimento de sentença, observado o tempo em que perdurou a suspensão do pagamento. 9. A indevida atribuição de óbito a pessoa viva ultrapassa o mero dissabor, por atingir a identidade civil e os direitos da personalidade, justificando a condenação do Estado no pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00.10. Impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a demanda, autorizando-se a retificação do assento de óbito e a condenação do Estado em indenização por danos materiais e morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do Estado, sem prejuízo da majoração dos honorários devidos ao serviço registral, em face do não provimento do recurso em relação a pretensão dirigida contra a serventia.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.