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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005570-43.2023.8.16.0194[1], oriundos da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que afastou a impugnação apresentada, sob fundamento de que o acordo entabulado entre as partes previa o levantamento da quantia constrita em favor do exequente (mov. 366.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustentam os insurgentes, em síntese, que o feito foi extinto pelo cumprimento do acordo, de modo que não há que se falar em levantamento de valores bloqueados em momento posterior à determinação de extinção. Aludem que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos é impenhorável. Alegam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, compreende não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda, ou seja, qualquer tipo de conta bancária. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar o levantamento de valor impenhorável pelo exequente. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim determinar o desbloqueio do valor constrito em sua conta (mov. 1.1). O processamento do presente recurso foi admitido e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 8.1). O recorrido apresentou contrarrazões, por meio das quais pugnou pela manutenção do decisum (mov. 14.1). É o relatório.
VOTO Da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, infere-se que merece conhecimento a insurgência. Trata-se na origem de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A em face de Álvaro Angulski e LDN Transportes de Cargas Ltda, em decorrência do inadimplemento de R$ 326.289,05 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), oriundos da Cédula de Crédito Bancário nº 1937909271 (mov. 1.1 – processo originário). Em 4 de julho de 2023 foram bloqueados na conta do executado Álvaro Angulski R$ 2.453,88 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) (mov. 54.1 – processo originário). A impugnação à penhora apresentada pelo devedor foi rejeitada (mov. 69.1 – processo originário), sendo referida decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento (autos nº 0051343-14.2023.8.16.0000, distribuídos, antes da declaração de incompetência, à 19ª Câmara Cível e julgados por maioria[2]). Em 2 de outubro de 2024, as partes comunicaram a realização de acordo, sendo que dentre as cláusulas constou a seguinte (mov. 306.1 – processo originário): Após a extinção do feito (mov. 325.1 – processo originário), o juízo de origem, a pedido do exequente, autorizou o levantamento dos valores bloqueados em seu favor (mov. 349.1 – processo originário). Os executados apresentaram impugnação à penhora, sustentando que os valores seriam essenciais para manutenção das atividades empresariais, e que são impenhoráveis, eis que depositados em poupança (mov. 359.1 – processo originário). Analisando a questão, o magistrado proferiu a decisão ora objurgada: (...)3. Da análise da peça de impugnação apresentada pelo executado, arguiu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados sob argumento de que seriam essenciais para manutenção e custeio de suas atividades empresariais, requerendo o levantamento dos valores bloqueados e depositados em conta judicial. Sem razão, contudo. Da análise do feito, observa-se que as partes celebraram o acordo acostado ao feito em mov. 306.1. E, da análise do referido acordo, observa-se que há cláusula expressa prevendo o levantamento em favor do exequente, de valores bloqueados em contas da parte executada.(...)Inclusive, o feito fora extinto ante o cumprimento do referido acordo celebrado entre as partes (mov. 325.1). Diante do que, não há como acolher a impugnação conforme apresentada em evento 359.1.4. Pelo exposto, AFASTO a impugnação apresentada. Pois bem. O instituto da preclusão encontra-se disciplinado no art. 507 do Código de Processo Civil e expressamente veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No caso em tela, conforme relatado acima, a impugnação à penhora, sob argumento da impenhorabilidade dos valores constritos, já foi analisada tanto pelo juízo a quo, quanto por esta Corte. Não é possível, portanto, reapreciar a questão que está acobertada pelo manto da preclusão. Sobre a inviabilidade de nova análise da impenhorabilidade quanto já decidida nos autos, é o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Sérgio Rodrigues de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora de 15% dos proventos líquidos do executado, advindos de aposentadoria.2. O agravante argumenta que seus proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do CPC, e alega que a decisão não considerou adequadamente suas despesas essenciais. Solicita a liberação da quantia penhorada, sustentando que a constrição prejudica sua subsistência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão sobre a penhorabilidade parcial dos proventos do agravante pode ser revista, considerando-se a preclusão operada pela ausência de recurso anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 507 do CPC veda a rediscussão de matérias já decididas e sujeitas à preclusão. A decisão anterior que determinou a penhora de 15% dos proventos líquidos do agravante foi oportunamente impugnada e indeferida, e o agravante não interpôs o recurso cabível na ocasião. Assim, a questão encontra-se acobertada pelo instituto da preclusão consumativa.2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos em casos excepcionais, visando a compatibilização entre a execução e o direito ao mínimo existencial. No entanto, a decisão de mov. 190 já aplicou esse entendimento ao limitar a penhora a 15% dos proventos líquidos, proporção que atende ao princípio da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria, conforme determinado em decisão acobertada pela preclusão.Tese de julgamento: "A preclusão consome o direito de rediscutir a decisão que permite a penhora parcial de proventos de aposentadoria, especialmente quando observados os princípios da proporcionalidade e do mínimo existencial."Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, arts. 805, 833, IV, e 507.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 13ª Câmara Cível, AgInt n. 0111105-58.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, julgado em 05/04/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0091561-50.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024. Sem destaque no original) A pretensão dos insurgentes, portanto, não merece guarida. Melhor sorte não lhes assiste quanto à alegação de que não é devido levantamento dos valores bloqueados em momento posterior à determinação de extinção do feito. A uma, porque a constrição (4 de julho de 2023) foi anterior ao próprio acordo (2 de outubro de 2024). E, a duas, porque a transação expressamente previu que os valores bloqueados seriam utilizados para amortização da 2ª parcela pactuada. A determinação de liberação dos valores neste momento, nada mais é do que o estrito cumprimento daquilo que foi acordado pelas próprias partes, inexistindo qualquer irregularidade. Dispositivo Diante do exposto, inexistindo razões a infirmar a decisão agravada, impõe-se negar provimento ao recurso.
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