SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031769-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Levantamento previsto no acordo entabulado entre as partes. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados, alegando que a impenhorabilidade já havia sido anteriormente decidida e que o levantamento em favor do exequente estava expressamente previsto no acordo homologado. Os agravantes sustentam que os valores são impenhoráveis e que não é possível constrição/levantamento após extinção do feito.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados, considerando a alegação de impenhorabilidade e o acordo firmado entre as partes.III. Razões de decidir3.1 A questão da impenhorabilidade dos valores já foi analisada anteriormente, estando acobertada pelo instituto da preclusão.3.2 O levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente estava expressamente previsto no acordo entabulado entre as partes e homologado.3.3 A constrição dos valores ocorreu antes do acordo, sendo sua liberação estrito cumprimento do que foi pactuado pelas partes.IV. Dispositivo e tese4.1 Decisão mantida. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507.