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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da parte exequente para novas diligências de pesquisa e contrição de bens da parte executada.2. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de indícios de alteração na situação econômica da parte devedora e condicionou o desarquivamento dos autos à localização prévia de bens penhoráveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a renovação de diligências por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER, após a suspensão da execução e o arquivamento provisório do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ admite a reiteração de diligências por sistemas judiciais, desde que observada a razoabilidade, especialmente em casos de alteração na situação econômica do devedor ou decurso de tempo suficiente desde a última diligência.5. No caso, desde 2019, a parte exequente vem tentando localizar bens da executada e, tendo em vista que decorrido prazo superior a um ano desde a última pesquisa, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER.6. A execução deve ser realizada no interesse do credor, e o Poder Judiciário deve cooperar para que a parte exequente localize bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a realização de novas buscas patrimoniais da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER.Tese de julgamento: “É possível a renovação de diligências para busca de bens penhoráveis por meio de sistemas judiciais após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, considerando a possibilidade de alteração na situação econômica do devedor e a necessidade de se dar efetividade ao feito executivo”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 797, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.657.158/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.05.2017 e AgInt no AREsp nº 1.134.064/RJ, rel. Ministro OG Fernandes, j. 16.10.2018; TJPR, 0071751-89.2024.8.16.0000, rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 04.02.2025; 0059933-82.2020.8.16.0000, rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01.02.2021; 0059180-57.2022.8.16.0000, rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.12.2022; 0038400-33.2021.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 23.08.2021.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031778-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 07.07.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSS EMPREENDIMENTOS EIRELI em face de decisão interlocutória[1] (mov. 201.1, integralizada pela decisão de mov. 214.1 - origem) – proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002188-78.2019.8.16.0001, em que a agravante é parte exequente e a agravada, JMK SERVIÇOS S.A., executada – por meio da qual a MMª Drª. Juíza de Direito da 19ª Vara Cível de Curitiba indeferiu o pedido da credora de prosseguimento do feito executório com novas medidas de pesquisa e de contrição de bens (Sisbajud, Infojud e SNIPER).Eis as razões de decidir: “Foi determinada a suspensão da execução, por frustrada, com a remessa do feito ao arquivo provisório após o período de suspensão sem a localização de bens, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC (ref. 189.1). Após tal determinação, o exequente requereu o prosseguimento do feito para iniciar nova fase de busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER (ref. 198.1), entretanto, o pedido não comporta deferimento. Isso em razão do previsto no § 3º do art. 921 do CPC, que dispõe que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Da leitura do dispositivo legal, é possível concluir que se admite o desarquivamento e prosseguimento do feito se o exequente encontrar algum bem penhorável e o indicar com precisão. Note-se que a redação legal diz exatamente que os autos serão desarquivados se forem encontrados bens penhoráveis. Não é, pois, a intenção da lei que os autos sejam desarquivados para que sejam procurados novos bens penhoráveis, sob pena de o processo jamais se findar. Caso a parte exequente indique com exatidão algum bem penhorável do devedor e sua localização, antes de operada a prescrição intercorrente, poderá ser desarquivado o processo e dado prosseguimento à execução. Nesse sentido, o c. STJ decidiu em casos similares:(...)Assim, considerando que a parte exequente não apresentou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada, sem qualquer indicação de que tenha envidado algum esforço neste sentido e limitando-se ao requerimento de buscas pelo SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório”Irresignada, sustenta a exequente, em síntese, que: (a) a execução deve se dar no interesse do credor, assegurando-lhe os meios necessários para a satisfação do crédito; (b) impedir a realização de novas pesquisas contraria o princípio da cooperação e da duração razoável do processo, podendo resultar na perpetuação da inadimplência e na frustração do direito do exequente, vez que certas diligências somente podem ser feitas por meio de tutela jurisdicional; (c) a última tentativa de penhora de ativos da parte executada se deu em 23.11.2022 (mov. 184), via Sisbajud, e frente ao decurso de tempo é razoável a presunção de possível a alteração na situação econômica da devedora; (d) os requerimentos de pesquisa via Infojud e SNIPER são medidas inéditas nos autos (não haviam sido feitos anteriormente); (e) o deferimento de novas diligências é medida plenamente razoável, especialmente considerando o decurso de mais de dois anos desde a última tentativa de penhora via Sisbajud, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual.Com base nisso, requer (i) seja determinada a intimação da agravada para responder o recurso; e (ii) seja provido o presente agravo de Instrumento a fim de reformar a decisão agravada para que seja deferida: “a) a penhora on-line dos ativos financeiros da AGRAVADA via SISBAJUD; b) a disponibilização da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e da Declaração de Cartões de Crédito (DECRED), via INFOJUD, desde a data da confissão de dívida (2018); c) a expedição de ofício ao SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) para realização de pesquisa de eventuais relações societárias em nome da AGRAVADA (CNPJ: 09.022.821/0001-01) e de seu presidente JORGE BARBOZA REIS DE SOUZA (CPF: 254.676.098-07)”.Sem pedido liminar, o recurso foi processado (mov. 9.1, autos recursais).Não houve apresentação de contrarrazões (mov. 13, autos recursais).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[2], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de ação monitória ajuizada em 30.01.2019 por BSS EMPREENDIMENTOS EIRELI em face de JMK SERVIÇOS S.A., na qual a requerida reconheceu expressamente o crédito da parte autora. Houve o depósito parcial do valor devido (R$ 9.738,41), com a promessa de quitação do saldo remanescente de forma parcelada (mov. 34.1, origem[3]), o que, contudo, não se concretizou.Diante da inadimplência, os autos foram convertidos em cumprimento de sentença[4]. Após diversas diligências infrutíferas para satisfação do crédito remanescente, a parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito (mov. 187.1, origem).Em 21 de fevereiro de 2023, com fundamento no artigo 921, inciso III do CPC, o juízo de origem determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, consignando que transcorrido referido lapso sem a localização de bens penhoráveis, os autos seriam arquivados. Confira-se:“Diante da hipótese de execução frustrada (refs. 170.1 e 184.1), suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, do CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (§ 1º). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (§ 2º)” (mov. 189.1, origem - destaquei).Decorrido o prazo, em 07 de março de 2024 a parte exequente requereu novas diligências, por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER, visando à satisfação do crédito (mov. 198.1, origem). O pedido foi indeferido pelo juízo a quo, sob o seguinte fundamento:“Não é, pois, a intenção da lei que os autos sejam desarquivados para que sejam procurados novos bens penhoráveis, sob pena de o processo jamais se findar. Caso a parte exequente indique com exatidão algum bem penhorável do devedor e sua localização, antes de operada a prescrição intercorrente, poderá ser desarquivado o processo e dado prosseguimento à execução(...)Assim, considerando que a parte exequente não apresentou nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada, sem qualquer indicação de que tenha envidado algum esforço neste sentido e limitando-se ao requerimento de buscas pelo SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, indefiro o pedido e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório” (mov. 201.1, origem - destaquei).Contra esse pronunciamento judicial, a exequente interpõe o presente recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, quanto à possibilidade de renovação das diligências por meio do Sisbajud, Infojud e SNIPER, visando a penhora de valores da parte devedora.Pois bem.No caso, o juízo de origem indeferiu o novo pedido de buscas e condicionou o desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença à prévia e efetiva localização de bens penhoráveis, com base no §3º do artigo 921, do Código Processo Civil, que dispõe:“§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”.No caso, observa-se que, desde 2019, a parte recorrente vem diligenciado para localizar bens da executada, para satisfação do seu crédito no valor de R$ 26.665,28 (atualizado em abril/2020[5]). Destacam-se: (i) inclusão da executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 106.1); (ii) penhora no rosto dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179 (mov. 126.1); (iii) buscas via Sisbajud, todas infrutíferas (movs. 160, 168.1, 170.1, 181.1, 184.1).A última tentativa via Sisbajud ocorreu em 19.11.2022 (mov. 184.1). Assim, o novo pedido formulado em 07.03.2024 (mov. 198.1) revela-se razoável, considerando o decurso de tempo (mais de um ano) e a possibilidade de alteração na situação patrimonial da executada.O Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração de diligências por sistemas judiciais, desde que observada o princípio da razoabilidade. Veja-se:“Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013, e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013” (REsp nº 1.657.158/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09.05.2017 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 1.134.064/RJ, Rel. Ministro OG Fernandes, 2ª Turma, j. 16.10.2018 - destaquei).Nesse mesmo sentido, também, esta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DESARQUIVAMENTO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO À EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 1 (UM) ANO DESDE A ÚLTIMA BUSCA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT) E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071751-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - j. 04.02.2025 - destaquei). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE CONDICIONOU O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DE AUXÍLIO DO MAGISTRADO. 2.PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Arquivado o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III e §2º, do Código de Processo Civil, indevido o condicionamento do posterior desarquivamento à localização dos bens do executado pelo próprio exequente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059933-82.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021)2.Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059180-57.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - j. 16.12.2022 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE BUSCA VIA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 1 ANO. DECISÃO REFORMADA. Tendo decorrido prazo superior a 1 ano, desde a última pesquisa nas contas bancárias do executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema SISBAJUD, diante da real possibilidade de alteração na situação econômica do devedor. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038400-33.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - j. 23.08.2021 – destaquei).Assim, considerando que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797, caput[6]), é imprescindível a cooperação do Poder Judiciário para que a parte exequente possa localizar bens penhoráveis por meio dos sistemas conveniados, em observância aos princípios da razoabilidade, cooperação e razoável duração do processo.Diante desse cenário, a decisão agravada merece ser reformada para que seja autorizada à exequente a realização de novas buscas patrimoniais da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e SNIPER, conforme solicitado.3. Ante o exposto, VOTO[7] por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por BSS EMPREENDIMENTOS EIRELI, nos termos da fundamentação.
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