Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário apresentado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cascavel, em decorrência da concessão de reabilitação ao interessado, Edílio Borges de Jesus, por força do contido no art. 746 do CPP.

No caso, o magistrado concedeu ao interessado a benesse da reabilitação, na forma do art. 93 e ss do CP c/c art. 744 e ss do CPP, nos seguintes termos:

(...)É o artigo 94 do Código Penal que estabelece os requisitos para a concessão da reabilitação, que são os seguintes: (a) o fluxo de dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional não revogados; (b) ter o réu permanecido com domicílio no País no mencionado prazo; (c) ter o réu dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e (d) ter o réu ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrado a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou ainda, exibir documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. No caso dos autos, é inconteste q
No caso dos autos, é inconteste que o requisito temporal foi cumprido, pois a pena privativa de liberdade foi extinta pela prescrição em 03/06/2002, conforme sentença proferida nos autos de execução (mov. 1.8, p.8).

Com relação ao bom comportamento público e privado e à prova de domicílio no País, o Requerente juntou cópia do comprovante de residência (mov. 6.7) e anexou sua atividade pretendida para o trabalho (mov.6.1). Ainda, demonstrou que não respondeu nem está respondendo a processo criminal. Vê-se, portanto, que o Requerente, a despeito de ter sido reprovado e condenado, encontra-se livre e tem pleno exercício de seus direitos de cidadania em condições iguais a todos os demais cidadãos.
(...)
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDILIO BORGES DE JESUS, com o que o DECLARO REABILITADO, ficando determinada a exclusão dos antecedentes referentes à condenação pretérita e a eventuais ações penais ou inquéritos arquivados, que não serão mencionados na sua folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do Juízo.

Em seguida, o magistrado encaminhou os autos a esta Corte, para fins de revisão de ofício da decisão.

A D. Procuradoria de Justiça, por meio da manifestação do mov. 13.1, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ex officio, de modo a se manter a concessão da reabilitação ao interessado.

É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de remessa necessária dos autos de ação penal, em que foi concedida a reabilitação ao interessado, Edilio Borges de Jesus, na forma do art. 94 do CP, c/c art. 774 e 746 do CPP.

Por atender as disposições legais, este recurso comporta conhecimento.

Ademais, a decisão proferida pelo d. magistrado a quo merece ser mantida.

Os requisitos para o pedido de reabilitação vêm descritos no art. 94 do CPP:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  


Cumpridos os requisitos legais, a reabilitação é direito subjetivo do apenado, destinada à sua ressocialização, ao pleno exercício de sua cidadania, eliminando de seus registros o fato pelo qual já cumpriu pena e demonstrou estar reabilitado.

No caso presente:
- já decorreram mais de dois anos da extinção da pena;

- o interessado demonstrou que esteve domiciliado e com emprego no Brasil nos últimos anos,

- não reincidiu em prática delitiva,

- não há qualquer dado de que tenha se comportado de modo indevido em ambiente público ou privado,

- nem houve, no caso, obrigação de reparar danos.

Assim, correta a decisão que concedeu o benefício da reabilitação ao interessado, motivo pelo qual nega-se provimento à remessa de ofício.

Conclusão.
Vai daí que, meu voto é pelo desprovimento do reexame necessário.

Para todos entenderem (linguagem acessível)2:
O Tribunal de Justiça decidiu que o pedido de reabilitação feito por Edílio Borges de Jesus foi aceito. Isso significa que ele agora pode ter seus antecedentes criminais apagados, pois cumpriu todas as regras necessárias: já se passaram mais de dois anos desde que sua pena foi extinta, ele viveu no Brasil durante esse tempo, não cometeu novos crimes e mostrou bom comportamento. A decisão do juiz que concedeu a reabilitação foi mantida, pois estava correta e ajuda na reintegração dele à sociedade.