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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0031835-14.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Paranacity, em que é agravante Adriana Martins dos Santos, e agravada Loteadora Orimar Ltda.I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 254.1, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse e Reparação por Danos Materiais em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001965-40.2016.8.16.0128, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Adriana Martins dos Santos, diante do reconhecimento da citação válida e efetiva.

Em suas razões (mov. 1.1/TJ/PR), a agravante pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que: a) o art. 242 do Código de Processo Civil estabelece que a citação deve ser pessoal, podendo ser realizada na pessoa do réu, de seu representante legal ou de seu procurador, o não ocorreu; b) a citação é nula, pois não foi realizada pessoalmente, mas, sim, recebida por seu ex-companheiro; e c) a falta de citação válida gera a nulidade do processo, diante da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, que seja provido o recurso, para que seja reformada a decisão, com o reconhecimento da nulidade da citação. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada (mov. 13.1), a agravante peticionou no mov. 16.1, realizando o recolhimento das custas do recurso. Preparo (mov. 16.2/TJPR).Deferido o processamento do recurso (mov. 18.1), sem a concessão do efeito suspensivo. Contraminuta (mov. 23.1). É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, deixo de conhecer do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela agravante, tendo em vista que o pagamento das custas recursais realizado no mov. 16, configurando desistência tácita.No mesmo sentido, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – COMPRA E VENDA DE REBOQUE – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELOS AUTORES PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DE VALORES RELATIVOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS – PERDA DE OBJETO - DESISTÊNCIA TÁCITA – (...)”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046612-38.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.12.2024)Quanto ao mais, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu no dia 07/03/2025, findando-se o prazo em 28/03/2025, data da interposição do agravo de instrumento. A insurgência da agravante Adriana Martins dos Santos é contra a decisão exarada no mov. 254.1, que restou assim redigida:“A excipiente aventa a inexistência de sua citação pessoal.Não assiste razão à excipiente, uma vez que no presente caso, o cônjuge que recebeu a citação também integra a lide, como coexecutado.O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de reconhecer a validade do ato citatório quando a carta, apesar de recebida por familiares, é entregue no endereço do réu. (...)Salienta-se ainda que a parte excipiente não apresentou qualquer prova concreta de que os cônjuges estivessem separados na data da citação, seja por meio de documentos que comprovem a separação formal, seja pela demonstração de separação de fato.Dessa forma, a citação na pessoa do cônjuge coexecutado é válida, visto que não se pode presumir a inexistência de interesse recíproco na defesa dos direitos do casal.Ademais, não há elementos nos autos que demonstrem que a excipiente tenha sido prejudicada ou privada do seu direito de defesa em razão da forma como a citação foi realizada.Sendo assim, uma vez validada a citação realizada, o prazo prescricional foi devidamente interrompido na data da citação, nos termos do artigo 202 do Código Civil, que estabelece que a prescrição será interrompida, entre outras situações, pela citação válida.Portanto, resta prejudicada a alegada prescrição, pois a citação realizada foi válida e efetiva, e a interrupção da prescrição se deu com a regular citação da parte requerida, não havendo que se falar em consumação da prescrição.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 246”. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros.Veja-se:“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N. 8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.(...)V - Agravo Interno improvido”.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)No caso em análise, apesar de a agravante alegar a nulidade da citação, verifica-se que a petição inicial foi instruída com a juntada dos documentos pessoais dos réus/executados, da Certidão de Casamento entre Edmilson Carlos Rangel e Adriana Martins dos Santos (mov. 1.5), e “Proposta de Compra” (mov. 1.3), constando endereço localizado na Rua Dinamarca, 908, Paranacity, Paraná, o mesmo constante no AR juntado no mov. 32.1. Ainda que na carta com aviso de recebimento destinada a Adriana tenha sido assinada por Edmilson, deixou a parte de demonstrar a existência de fundada dúvida quanto à efetiva entrega do documento. Também deixou de comprovar que estavam separados na data da citação. Aliás, como bem destacou o Magistrado na decisão de mov. 254.1:“Salienta-se ainda que a parte excipiente não apresentou qualquer prova concreta de que os cônjuges estivessem separados na data da citação, seja por meio de documentos que comprovem a separação formal, seja pela demonstração de separação de fato.Dessa forma, a citação na pessoa do cônjuge coexecutado é válida, visto que não se pode presumir a inexistência de interesse recíproco na defesa dos direitos do casal.Ademais, não há elementos nos autos que demonstrem que a excipiente tenha sido prejudicada ou privada do seu direito de defesa em razão da forma como a citação foi realizada”. Vale ressaltar que anteriormente ao ajuizamento da ação, foi expedida Notificação Extrajudicial para o mesmo endereço (mov. 1.14), tendo o Oficial de Justiça informado, que: “Certifico e dou fé que após diligência ao endereço mencionado, notifiquei de todo teor desta Adriana Martins dos Santos, entregando-lhe cópia e a mesma exarou o ciente conforme assinatura supra”. Assim, correta a decisão que entendeu pela validade da citação realizada.Sobre o tema, julgado desta Corte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AR RECEBIDO por terceiro que não retira a validade do ato – expediente encaminhado ao endereço indicado pelo requerido quando da celebração do contrato objeto do litígio – precedentes do stj – decisão mantida nesse ponto – 2. alegação de continência – inocorrência - ajuizamento de ações distintas, pelo mesmo autor, que discutem obrigações diversas – inexiStência de risco de decisões conflitantes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021888-67.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.09.2024)CONCLUSÃO:Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, para manter a decisão que que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Adriana Martins dos Santos, diante do reconhecimento da citação válida.