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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMUNICA A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE REQUERIDA, POSTULANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXTINÇÃO NÃO POSTULADA POR QUALQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão visando a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente, sob alegação de inadimplência do contrato.1.2. Antes da citação da requerida, a instituição financeira apresentou petição de comunicação de acordo. Ao final, pleiteou pela sua homologação, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.1.3. O juízo de primeira instância homologou, por sentença, o acordo celebrado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da demanda, suspendeu o processo pelo prazo estabelecido entre as partes para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.1.4. A requerente, em seguida, interpôs recurso de apelação cível, alegando erro material na sentença e sustentando que na minuta do acordo constou expressamente o pedido de suspensão da demanda, o que não foi observado pelo magistrado de origem, que optou por extinguir o processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao extinguir o processo após a homologação do acordo, contrariando o pedido das partes, que postulavam pela suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da adstrição impõe ao julgador a vinculação aos pedidos formulados pelas partes, não podendo decidir além, aquém ou diversamente do que foi postulado, conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil.3.2. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido ou adota fundamentação estranha à causa de pedir, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.3.3. No caso concreto, a sentença recorrida ultrapassou os limites do pedido ao extinguir o feito após a homologação do acordo, contrariando expressamente o pleito da instituição financeira, que requereu apenas a suspensão do processo.3.4. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, permite a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o artigo 922 do mesmo diploma legal autoriza a suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento da obrigação.3.5. Assim, a sentença recorrida deve ser anulada em parte no ponto em que determina a extinção da demanda, por sua natureza extra petita, mantendo-a na parte em que homologa o acordo firmado entre as partes. Por consequência, impõe-se a devolução dos autos à origem e sua suspensão até o cumprimento integral do acordoIV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido.4.2. Tese de julgamento: "é extra petita a sentença que homologa acordo e extingue o processo sem que tenha havido pedido das partes nesse sentido, impondo-se sua reforma para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada".Dispositivos relevantes citados: artigos 141, 313, inciso II, 487, inciso III, alínea 'b', 492 e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0010205-64.2023.8.16.0001, Relator Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0014333-07.2018.8.16.0033, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 20.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0003703-09.2016.8.16.0049, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, julgado em 29.11.2021.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039490-68.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 19.05.2025)
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Acórdão
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Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão, ajuizada pela instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da pessoa jurídica de DAIANE DE FÁTIMA SILVA.Em sua petição inicial, a requerente descreveu que: a) em 21.03.2023, o requerido celebrou consigo a Cédula de Crédito Bancário nº 00334296860000004720, que se destinava à aquisição do veículo Hyundai HR 2.5 TB-IC 4X2 2P, ano/modelo 2018/2019, placa BCH3150, alienado fiduciariamente; b) a cédula possuía o valor de R$ 144.667,20 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), que deveria ser paga em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 20.05.2023 e final em 20.04.2027; c) o requerido está inadimplente, pois não efetuou o pagamento da parcela de número 10, vencida em 20.02.2024, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida, que, atualizada até o ajuizamento da demanda, resulta no valor total, líquido e certo, de R$ 98.814,42 (noventa e oito mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos).Requereu a concessão de medida liminar, com a expedição de mandado de busca e apreensão, e, ao final, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar sem que o requerido efetue o pagamento integral, seja consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, livre de ônus.O magistrado de origem determinou a intimação da parte para emendar a inicial, juntando aos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado com a requerida.Em seguida, a instituição financeira juntou ao processo petição de comunicação de acordo e requereu sua homologação, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, o magistrado de origem homologou, por sentença, o acordo celebrado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da demanda, suspendeu o processo pelo prazo estabelecido entre as partes para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.Embargos de declaração foram opostos pela instituição financeira (mov. 33.1), em que apontou contradição na sentença, tendo em vista que, na petição de acordo, pugnou pela sua homologação e suspensão, não pela sua extinção. O recurso foi rejeitado através da sentença de mov. 35.1, observando o juízo a quo que “foi determinada a suspensão do feito logo após o trânsito em julgado, sendo que eventual inadimplemento ou descumprimento dos termos aventados no acordo ensejará o início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, ou, eventualmente, o arquivamento definitivo dos autos caso haja o cumprimento integral dos pagamentos”.Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (mov. 39.1), no qual sustentou que: a) na minuta de acordo constou expressamente o pedido de suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil; b) não foram observadas as normas processuais relacionadas ao rito; c) a sentença contém erro material, já que não observou a vontade das partes, devendo ser dado prosseguimento ao feito, com a sua suspensão até o integral pagamento do débito. Diante dos argumentos apresentados, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a cassação da sentença e homologação do acordo entabulado entre as partes, com a consequente suspensão do feito, nos termos dos artigos 313, inciso II e 922, ambos do Código de Processo CivilSem contrarrazões, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, cabimento, legitimidade e interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, motivo pelo qual conheço do recurso de apelação cível.Passo, sem mais, à análise da questão controvertida. Da Extinção da DemandaO denominado princípio da adstrição ou congruência preconiza que a decisão judicial não pode se distanciar do pedido e/ou da causa de pedir aventados pelas partes, o que guarda íntima relação com o brocado latino “dê-me os fatos, que eu te darei o direito” (da mihi factum, dabo tibi ius), que atribui à parte o dever de delinear a narrativa fática, incumbindo ao magistrado qualificá-la juridicamente.Tais limites, inerentes à atividade jurisdicional, encontram respaldo nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, conforme se verifica: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ausente a citada correlação, ter-se-á um julgamento viciado, sendo três as espécies de nulidades possíveis: citra, extra ou ultra petita. Os conceitos são esmiuçados pela doutrina: Sententia debet esse conformis libello é a máxima tradicional que traça os limites da sentença, devendo conter-se nos pedidos mediato e imediato. Será extra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, coisa diversa da pleiteada, como a sentença que reconhece a existência de um direito real, quando o que se pleiteou foi o reconhecimento de um direito de crédito. [...]. As causae petendi têm a função de identificar o pedido, exatamente da mesma forma que os fundamentos do decisório delimitam o seu sentido. Assim, deve entender-se que a identidade entre objeto do pedido e objeto da sentença envolve também a identidade de causa de pedir (da petição inicial) e de fundamento (da sentença). Por isso é que se tem decidido que também será extra petita a sentença que aprecie e conceda o pedido, mas por outro fundamento que não a causa de pedir invocada pela parte (nesse caso não seria melhor dizer que se trata de sentença extra causa petendi?). [...]. Será ultra petita a sentença que for capaz de exarar efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Assim, será ultra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, quantidade ou quantia maior do que a pleiteada pela parte. Será infra petita a sentença que apreciar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido. Vê-se, portanto, que os vícios extra e ultra petita ligam-se a conceder (ou a não conceder) fora do que terá sido pedido ou mais do que está sendo pedido; enquanto o vício de que padece a sentença infra petita diz respeito à desconsideração, ao não julgamento, a não apreciação de parte do pedido. (ALVIM, Teresa Arruda [et al.]. Primeiros comentários ao Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, versão digital). Na presente hipótese, antes mesmo da citação da parte requerida, a instituição financeira protocolou petição nos autos informando a celebração de acordo a ser quitado em 59 (cinquenta e nove) parcelas de R$ 2.050,07 (dois mil e cinquenta reais e sete centavos). Restou convencionado que, em caso de inadimplemento, a parte requereria de imediato o início do cumprimento de sentença. Assim, ao final, pleiteou a homologação do acordo, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.Observa-se, portanto, que em nenhum momento a parte requereu a extinção do processo, de modo que a decisão do magistrado de origem, ao assim determinar, incorreu em julgamento extra petita e em violação ao princípio da adstrição, uma vez que não respeitou os limites dispostos na avença.Em observância aos artigos 313, inciso II, e 922, ambos do Código de Processo Civil, admite-se a suspensão do feito caso assim convencionado pelas partes. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes; Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, considerando que a sentença recorrida homologou o acordo e, indevidamente, extinguiu o feito sem que houvesse pedido das partes nesse sentido, impõe-se sua reforma, uma vez que o pleito formulado foi pela suspensão do processo até a integral satisfação da obrigação.No que se refere à possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, a doutrina processualista assim se manifesta: O processo pode ser suspenso por convenção das partes. Estas têm o direito subjetivo de suspender o processo, de modo que a suspensão ocorre pela simples comunicação conjunta das partes ao juízo, noticiando-a. Não há necessidade de as partes declinarem o motivo da suspensão, que é direito exercitável imotivadamente. (NERY, Rosa Maria de Andrade; NERY JÚNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. em e-book baseada na 17. ed. impressa. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2018) 25.1.3.5. Convenção das partes De acordo com o art. 313, II, as partes podem convencionar a suspensão do processo, formulando pedido de decretação que será direcionado ao juiz da causa. Esse requerimento vincula o juiz, que não pode deixar de decretar a suspensão. Trata-se de negócio processual típico (v. cap. 27, adiante), com efeitos legalmente limitados: a suspensão tem prazo máximo de seis meses (art. 313, § 4.º, parte final). Escoado o prazo, o juiz dará prosseguimento ao processo, independentemente de requerimento da parte, prestigiando-se, desse modo, os princípios da duração razoável do processo e do impulso oficial. Mas esse limite temporal não se aplica no caso do art. 922, que trata da hipótese de suspensão do processo de execução, por acordo entre as partes, para que o executado cumpra a obrigação. O motivo pelo qual as partes requerem a suspensão não precisa ser trazido a juízo. Daí se poderia deduzir que as partes estão livres para pactuar a suspensão do processo por quantas vezes julgarem necessário, desde que cada suspensão não extrapole o prazo máximo de seis meses. Mas não se deve tolerar o abuso de direito nem o desvio de finalidade. Há a liberdade das partes, mas se houver indícios de que sucessivas suspensões convencionais do processo, intercaladas apenas por pequenos períodos de andamento processual, estão se prestando a propósitos abusivos, o juiz poderá determinar que as partes justifiquem sua conduta. Apesar de, na vigência do CPC/1973, não haver disposição expressa na lei, havia quem entendesse que a suspensão por convenção das partes não poderia ser decretada nos casos em que alcançasse prazos peremptórios, como é o caso, por exemplo, dos prazos para contestar e para recorrer. Essa concepção é insustentável no CPC/2015. Como já dito, o art. 221 afirma que os prazos suspendem-se em "qualquer das hipóteses do art. 313" Vale dizer, no prazo em que admissível, a suspensão por força de ajuste entre as partes tem efeitos idênticos às demais hipóteses. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil [livro eletrônico]: teoria geral do processo, volume 1. 5. ed. e-book baseada na 16. ed. impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2016). Em relação à impossibilidade de extinção da demanda com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, a doutrina corrobora esse entendimento: 1. Convenção das Partes. O art. 922, CPC, permite a suspensão da execução por convenção entre as partes. Não autoriza a extinção da execução. Nesse sentido, "no processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo sem o cumprimento, o processo retomará o seu curso normal" (STJ, 3.ª Turma, REsp 158.302/MG, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.02.2001, Dj 09.04.2001, p.351). O prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Assim, "na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de nevar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo" (STJ, 4.ª Turma, REsp 164.439/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, Dj 20.03.2000, p. 76). (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. rev., atual e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2017). Portanto, considerando que o artigo 922 do Código de Processo Civil apenas autoriza a suspensão do feito e não sua extinção, mostra-se necessária a reforma da sentença recorrida para determinar a suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Na mesma linha, esta 6ª Câmara Cível já decidiu de forma semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, B, DO CPC). EXTINÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO NÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE VIOLA A REGRA DA ADSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. 1.2. O apelante alega que, embora tenha sido requerido pelas partes a homologação do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral do débito, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discussão acerca da natureza da sentença, alegando-se julgamento extra petita, em razão do magistrado ter extinguido o processo, contrariando o pedido das partes de suspensão até o adimplemento da obrigação, conforme os artigos 313, II, e 922 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 922 do CPC estabelece que, havendo convenção entre as partes, o juiz deve suspender o processo durante o prazo concedido para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.3.2. A sentença recorrida violou o princípio da adstrição, que determina que o juiz deve julgar dentro dos limites estabelecidos pelas partes, conforme arts. 141 e 492 do CPC.3.3. Precedentes jurisprudenciais reconhecem como extra petita a sentença que extingue o processo após homologação de acordo quando as partes requereram sua suspensão.3.4. Doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior e Amílcar de Castro reforçam que, em casos de parcelamento do débito, o processo deve ser suspenso, não extinto, até o cumprimento do acordo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010205-64.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 10.12.2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTES QUE REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O SEU CUMPRIMENTO (ART. 313, II E 922, AMBOS DO CPC). JUÍZA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, III, B, DO CPC). EXTINÇÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DAS PARTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC). NULIDADE PARCIAL DECLARADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014333-07.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, B, DO CPC). DECISÃO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ARTS. 313, II E 922, AMBOS DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença extra petita. Incorre em julgamento extra petita a sentença que homologa a transação e extingue o feito com resolução de mérito, na medida em que o acordo previu apenas a suspensão do feito até a satisfação parcelada do crédito. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0002492-31.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 05.07.2021 (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003703-09.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz - J. 29.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DA PARCELA DA DÍVIDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO EXTRA PETITA - ACORDO QUE PREVIU A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PARA FINS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DIFERIDA NO TEMPO - EXEGESE DO ART. 313, INCISO II, E ART. 922, AMBOS DO CPC - SENTENÇA CASSADA - MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU INADIMPLEMENTO DO ACORDO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002492-31.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 05.07.2021) Diante do exposto, deve ser anulada em parte a sentença no ponto em que determina a extinção da demanda, por sua natureza extra petita, mantendo-a na parte em que homologa o acordo firmado entre as partes, com a devolução dos autos à origem e sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, da forma como postulado pela instituição financeira. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e prover o recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira requerente, a fim de anular em parte a sentença no ponto em que determina a extinção da demanda, por sua natureza extra petita, mantendo-a na parte em que homologa o acordo firmado entre as partes. Por consequência, impõe-se a devolução dos autos à origem e sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos da fundamentação.É como voto.
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