SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039490-68.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMUNICA A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE REQUERIDA, POSTULANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXTINÇÃO NÃO POSTULADA POR QUALQUER DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão visando a retomada de bem móvel alienado fiduciariamente, sob alegação de inadimplência do contrato.1.2. Antes da citação da requerida, a instituição financeira apresentou petição de comunicação de acordo. Ao final, pleiteou pela sua homologação, nos termos do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil.1.3. O juízo de primeira instância homologou, por sentença, o acordo celebrado e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da demanda, suspendeu o processo pelo prazo estabelecido entre as partes para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.1.4. A requerente, em seguida, interpôs recurso de apelação cível, alegando erro material na sentença e sustentando que na minuta do acordo constou expressamente o pedido de suspensão da demanda, o que não foi observado pelo magistrado de origem, que optou por extinguir o processo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida incorreu em julgamento extra petita ao extinguir o processo após a homologação do acordo, contrariando o pedido das partes, que postulavam pela suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O princípio da adstrição impõe ao julgador a vinculação aos pedidos formulados pelas partes, não podendo decidir além, aquém ou diversamente do que foi postulado, conforme dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil.3.2. O julgamento extra petita ocorre quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido ou adota fundamentação estranha à causa de pedir, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.3.3. No caso concreto, a sentença recorrida ultrapassou os limites do pedido ao extinguir o feito após a homologação do acordo, contrariando expressamente o pleito da instituição financeira, que requereu apenas a suspensão do processo.3.4. O artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, permite a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o artigo 922 do mesmo diploma legal autoriza a suspensão da execução pelo prazo acordado entre as partes para cumprimento da obrigação.3.5. Assim, a sentença recorrida deve ser anulada em parte no ponto em que determina a extinção da demanda, por sua natureza extra petita, mantendo-a na parte em que homologa o acordo firmado entre as partes. Por consequência, impõe-se a devolução dos autos à origem e sua suspensão até o cumprimento integral do acordoIV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido.4.2. Tese de julgamento: "é extra petita a sentença que homologa acordo e extingue o processo sem que tenha havido pedido das partes nesse sentido, impondo-se sua reforma para que seja determinada a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada".Dispositivos relevantes citados: artigos 141, 313, inciso II, 487, inciso III, alínea 'b', 492 e 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0010205-64.2023.8.16.0001, Relator Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 10.12.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0014333-07.2018.8.16.0033, Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgado em 20.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 0003703-09.2016.8.16.0049, Relator Desembargador Claudio Smirne Diniz, julgado em 29.11.2021.