SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044012-85.2013.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE Cobrança. Recurso dos apelantes não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, na qual o autor, Banco do Brasil S.A., pleiteou o pagamento de débito referente a contrato de cartão BNDES, com a exclusão de multa contratual de 2%. Os apelantes, fiadores da operação, sustentam a inépcia da petição inicial por falta de documentos e a prescrição da pretensão autoral, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e a inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a sentença deve ser reformada para reconhecer a inépcia da petição inicial, declarar a prescrição da pretensão autoral e inverter o ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. A alegação de inépcia da petição inicial foi afastada, pois os documentos apresentados são suficientes para comprovar a dívida, quais sejam, termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES e demonstrativo de conta vinculada.4. A prescrição não foi reconhecida, uma vez que o autor diligenciou na citação dos réus, não havendo desídia que justificasse a prescrição.5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível não provida.Tese de julgamento: A juntada do termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES e demonstrativo de conta vinculada são suficientes à propositura da ação de cobrança, não caracterizada inépcia da petição inicial. A prescrição da pretensão autoral não se configura se o credor demonstrar diligência na tentativa de citação dos réus, mesmo que a citação ocorra após longo período desde o ajuizamento da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º; CPC/1973, art. 219; CPC, art. 85, § 11.