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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Andrigo Morcelli Gonçalves e Aline Trovino Gonçalves contra a sentença de movimento 844.1, proferida nos autos da ação de cobrança autuada sob nº 0044012-85.2013.8.16.0014, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cujo dispositivo consta: “DISPOSITIVO:Em face do exposto, julgo procedente em parte o pedido constante da inicial (CPC, art. 487, I), para efeito de ordenar o expurgo da multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final e condenar os réus a pagar à parte autora o valor de R$86.556,25 (R$88.287,37 – R$1.731,13 – mov. 1.6), atualizados até 24.06.2013. Lembre-se que a liquidação deste valor é passível de simples cálculo da parte credora na fase do cumprimento de sentença, observados os parâmetros regrados na Lei n.14.905/2024 no que tange aos índices aplicáveis à atualização.Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas e despesas processuais devem ser rateadas em 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, nos termos do art. 86 do CPC. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do banco autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Da mesma forma, deverá o autor pagar ao patrono dos réus a quantia de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor que os réus abateram da cobrança, ou seja, 2% sobre o saldo devedor” Irresignados, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada para reconhecer a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, como extratos bancários e movimentações do Cartão BNDES, que comprovariam a origem e evolução do débito; b) a pretensão do banco encontra-se prescrita, pois a citação válida dos réus ocorreu mais de 11 anos após o ajuizamento da ação, o que inviabiliza a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240, § 1º e § 2º, do CPC (mov. 847.1).Assim, requer o provimento do recurso para:i) reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o feito sem resolução de mérito; ii) declarar a prescrição da pretensão autoral; eiii) inverter o ônus de sucumbência.Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 853.1).Indeferida a concessão da justiça gratuita, o recorrente foi intimado para efetuar o pagamento do preparo recursal, o que foi cumprido ao mov. 19.1.É o relatório.
II. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de TIAGO MORCELLI GONÇALVES, ANDRIGO MORCELLI GONÇALVES e ALINE TROVINO GONÇALVES. O Banco autor relata que firmou com a empresa A2 Business Representações e Eventos LTDA um Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (operação nº 147.205.498), com limite de crédito de R$ 80.000,00, destinado à aquisição de bens de produção. Os réus figuraram como fiadores da operação. Alegou que, após o vencimento antecipado da dívida, em 23/08/2012, a empresa e os fiadores deixaram de cumprir com as obrigações pactuadas, resultando em inadimplemento. Com base nisso, requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 88.287,37, com atualização monetária, juros e multa conforme pactuado no contrato.Citados, apenas os réus ANDRIGO MORCELLI GONÇALVES e ALINE TROVINO GONÇALVES apresentaram contestação (mov. 822.1), opondo-se à pretensão autoral com as seguintes teses, em suma: i) inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; ii) prescrição da pretensão, sob o argumento de que a citação válida dos réus ocorreu muitos anos depois de ajuizada a demanda; iii) excesso de cobrança, especialmente quanto à multa contratual de 2%.Em réplica, o autor refutou as alegações da contestação (mov. 827.1). Na sentença (mov. 844.1), o juízo afastou a alegação de inépcia da inicial, reconhecendo que os documentos juntados (termo de adesão e demonstrativo de débito) eram suficientes para embasar a pretensão. Também rejeitou a alegação de prescrição, entendendo que não houve desídia da parte autora na tentativa de citação dos réus, o que afasta a inércia necessária para a configuração da prescrição.Quanto ao mérito, acolheu parcialmente a alegação de excesso de cobrança, reconhecendo a indevida incidência da multa contratual de 2% sobre o saldo devedor, por ausência de previsão expressa no contrato. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento de R$ 86.556,25, valor correspondente ao débito atualizado até 24/06/2013, com exclusão da multa de 2%. Determinou ainda, a distribuição das custas na proporção de 30% para o autor e 70% para os réus, bem como fixou honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, em favor dos patronos do Banco autor e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (2% sobre o valor do saldo devedor), em favor dos advogados da parte requerida. III. Defendem os apelantes – fiadores - a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a petição inicial da ação de cobrança não foi instruída com os documentos essenciais à comprovação do débito. Isso porque, ao contrário do que constou da sentença, o demonstrativo de conta vinculada, acostado pela parte autora à exordial, contém apenas a data do suposto inadimplemento, mas não os termos em que se deu a evolução da dívida, decorrente de cartão do BNDES.
Extrai-se dos autos, que foram acostados à petição inicial: a) o termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES (mov. 1.3); b) notificação extrajudicial (mov. 1.5); e c) demonstrativo de conta vinculada (mov. 1.6), do qual consta:
Referidos documentos são suficientes para comprovação da dívida cobrada, inclusive porque consta do demonstrativo as despesas consideradas, possibilitando à parte requerida o exercício da ampla defesa.
A respeito do assunto, já deliberou este Tribunal: Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança. Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. Recurso desprovido.I. [...] Questão em discussão2. A questão cinge-se à inépcia da petição inicial; à ilegalidade dos juros capitalizados; à limitação dos juros remuneratórios; à aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; à legalidade da cobrança de tarifas bancárias e à redistribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir [...] 4. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Juntada do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES assinado pelos réus e o demonstrativo de cálculo das despesas realizadas. Não houve impugnação específica a respeito de qualquer lançamento mencionado na planilha. Documentos suficientes para comprovar o crédito cobrado.[...] 10. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Não houve inépcia da petição inicial, uma vez que foram juntados os documentos suficientes para comprovar o crédito exigido na ação de cobrança. [...]” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057327-25.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.10.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.(...).. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO OCORRENTE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELAS PARTES E O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO INDIFERENTE, QUE NÃO É APTA A ALTERAR O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. CRÉDITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. ART. 373, INC. I, DO CPC. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM O PAGAMENTO DO DÉBITO OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA À SUA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS A TAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO APLICÁVEL, NO CASO. SENTENÇA ALTERADA APENAS EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003246-47.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELAS PARTES E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. PEDIDO REJEITADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. PRÉVIA ADESÃO AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES. TAXAS DE JUROS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, MÊS A MÊS, NO PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cobrança permitida após a medida provisória nº 2170-36/01, desde que expressamente pactuada. Ausência de pactuação expressa. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015649-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.10.2020).
Desse modo, não há que se falar em reforma da sentença, nesse ponto. IV. Argumentam os recorrentes que o MMº Juiz afastou a prescrição de forma equivocada, tendo em vista que, inobstante o prazo prescricional quinquenal, a citação foi efetivada somente onze anos depois do ajuizamento da demanda, por culpa do Banco autor, que não teria diligenciado na localização dos réus, fiadores.
Sem razão, contudo. Como se sabe, o simples fato de haver a propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, tendo em conta que o marco interruptivo equivale à citação válida, nos termos do artigo 219 do CPC/73, vigente à época da propositura da demanda, com redação semelhante no artigo 240 do atual CPC. Da análise dos andamentos processuais mais relevantes, denota-se que não houve inércia do credor que sempre diligenciou na busca da parte requerida.
A ação de cobrança foi ajuizada em 13.06.2013 e o despacho citatório proferido em 04.07.2013 (mov. 11.1). A parte autora, em diversas oportunidades, diligenciou no sentido de encontrar o endereço dos requeridos (movs. 151.1; 227.1; 228.1; 415.1; 448.1; 516.1; 547.1), inclusive depois da citação, por mandado, de Tiago Morcelli Gonçalves, em 21.10.2017 (mov. 249.1). Infrutíferas todas as tentativas de citação, por carta ou mandado (mov. 272.1; 317.1; 381.1; 668.1; 699; 700; 703; 704; 784.1), a citação dos réus Aline Trobino Gonçalves e Andrigo Morcelli Gonçalves (mov. 809.2 e 811), somente foi possível por edital. A teor:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE REJEITARA DEFESA DEDUZIDA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PURA. PARTE CREDORA QUE SEMPRE FORA DILIGENTE À TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ART. 202, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO LAPSO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA PROVOCAÇÃO (ART. 240, § 1º, DO CPC). PARTE CREDORA TOMARA TODAS MEDIDAS À BUSCA DOS ENDEREÇOS E CITAÇÃO PARTE DEVEDORA NÃO CITADA, E SEM QUALQUER DESÍDIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106, DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004176-30.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.04.2025, grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA POR PARTE DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Nos casos em que não demonstrada a desídia do credor para encontrar o devedor, a citação realizada a destempo terá efeitos retroativos à data da propositura da ação executiva, interrompendo a prescrição.” (AgInt no REsp n. 1.966.934/AC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 5/10/2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036929-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2024, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DEVEDORES. INÉRCIA DO CREDOR NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DEVEDORES. DESÍDIA. NÃO VERIFICADA. INÚMERAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS, INCLUSIVE COM PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM. DETERMINADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009581-79.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.03.2023) V. Diante do não provimento do recurso, e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte apelante de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da condenação.
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