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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000139-89.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FEIJÃO PRÉ-COZIDO REALIZADO PELO ESTADO DO PARANÁ. PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO PREVISTO NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016 NO VALOR DE R$ 7,80/KG. PROPOSTA VENCEDORA FEITA, EM ABRIL/2016, NO VALOR DE R$ 5,20/KG. CONTRATO ASSINADO EM AGOSTO/2016. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA R$ 6,31 NÃO ACOLHIDO. QUEBRA DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADA. VARIAÇÃO DE PREÇOS DO PRODUTO QUE É FATO PREVISÍVEL, PORÉM, EVENTUALMENTE, DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS, NO CASO, CONTUDO, QUE FORAM CALCULADAS DE ANTEMÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO DA ESTIPULAÇÃO NO EDITAL DO PREÇO MÁXIMO DE AQUISIÇÃO, EM MONTANTE SUBSTANCIALMENTE ACIMA DO PREÇO PARADIGMA DE R$ 6,31. LICITANTE QUE JÁ ESTAVA LIBERADO DE ASSINAR O CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º DA LEI Nº 10.520/2002 E 64, § 3º, DA LEI Nº 8.666/1993, POR TER SIDO EXTRAPOLADO O PRAZO DE 60 DIAS DA PROPOSTA. TENTATIVA DE CORREÇÃO DA PROPOSTA E DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA DO CERTAME VERIFICADA EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.