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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida no movimento 76.1 nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0014482-29.2023.8.16.0194,que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:
“(..)
III - DISPOSITIVO
POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, para o fim de condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em quitar o contrato de financiamento nº 14.2997.110.0011550-98, datado de 08/02/2019, existente junto à Caixa Econômica Federal, dando cumprimento ao contrato de portabilidade firmado entre as partes, sob pena de fixação de multa diária.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% à autora e 30% ao réu, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação à autora.
Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
O banco réu opôs embargos de declaração (mov. 82.1), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 92.1. A autora interpôs recurso de apelação no mov. 79.1, aduzindo que: a) é pessoa idosa e aposentada, tendo celebrado, em 08.02.2019, contrato de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 298,51 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 21.492,72 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), tendo adimplido 15 (quinze) parcelas, no montante de R$ 4.477,65 (quatro mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos); b) após referido pagamento, foi contatada pelo banco apelado, que lhe ofereceu proposta de portabilidade da dívida, assumindo o compromisso de quitar integralmente o contrato anterior junto à Caixa Econômica Federal, com a assunção de 57 (cinquenta e sete) parcelas remanescentes no valor aproximado de R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); c) não obstante a contratação da portabilidade, o banco apelado não procedeu à quitação do empréstimo originário, mantendo-se ativa a dívida junto à instituição financeira anterior, o que resultou na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e na apuração de saldo devedor no valor de R$ 30.833,08 (trinta mil oitocentos e trinta e três reais e oito centavos); d) a sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a quitação do débito junto à caixa econômica federal, contudo deixou de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, apesar do longo período de inadimplência indevida, que perdurou por aproximadamente 5 (cinco) anos; e) a manutenção indevida de dívida, bem como a inscrição injusta em órgãos de proteção ao crédito, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, sobretudo diante de sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável; f) a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo excludentes diante da reconhecida falha do serviço; g) a ausência de condenação em danos morais afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da tutela especial conferida à pessoa idosa, prevista no artigo 230 da Constituição Federal e no Estatuto do Idoso; h) a jurisprudência pátria reconhece a ocorrência de danos morais em hipóteses de falsa portabilidade de empréstimo consignado e de não quitação de dívida pela instituição financeira proponente, com fixação de indenização em valores compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; i) requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Tribunal, bem como a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (mov. 89.1) a instituição financeira requerida afirmou que: a) o recurso não observa o princípio da dialeticidade recursal, pois deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e conclusivas, o que impede o conhecimento ou, subsidiariamente, autoriza a manutenção integral do julgado; b) inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito, uma vez que a operação de portabilidade do contrato de empréstimo consignado foi regularmente realizada, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, com posterior refinanciamento, sendo demonstrado que o contrato efetivamente portado não corresponde ao número indicado na inicial; c) restou comprovado que o valor de R$ 11.510,62 (onze mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos), referente à portabilidade, foi inicialmente transferido à instituição financeira originária e posteriormente devolvido em 10.09.2020, sendo utilizado para quitação das parcelas remanescentes do contrato refinanciado, inexistindo prejuízo ao autor; d) foi evidenciado o recebimento, pelo autor, do valor de R$ 2.666,75 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a título de “troco” da operação de refinanciamento, em 20.06.2020, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento da contratação; e) as operações de refinanciamento realizadas em 31.03.2022 e 16.05.2022 decorreram de solicitação expressa do autor, com liberação de valores em sua conta bancária, inclusive com recebimento de “troco” nos montantes de R$ 387,63 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) e R$ 599,28 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos); f) a contratação ocorreu por meio eletrônico, com assinatura eletrônica válida, admitida pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pelo artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, e pela legislação civil, sendo desnecessário o uso de certificado digital ICP-Brasil, desde que comprovadas autoria e integridade do documento; g) foram observados os requisitos do artigo 104 do Código Civil, inexistindo exigência legal de forma específica, sendo válida a manifestação de vontade por meio eletrônico, com utilização de mecanismos de segurança, confirmação de dados, apresentação de documento pessoal e prova de vida; h) não há prova de fraude, extravio de documentos ou uso indevido de dados, tendo sido demonstrada a correspondência entre os documentos fornecidos no momento da contratação e aqueles juntados aos autos pelo próprio autor; i) inexiste dano moral, pois não foi comprovado qualquer abalo extrapatrimonial, vexame ou constrangimento, tratando-se, quando muito, de mero dissabor, sendo ônus do autor a prova do fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil; j) ausente o dano, não há que se falar em indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença que afastou a condenação por danos morais; k) ao final, pugnou-se pelo não provimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença. Ainda, o banco réu apresentou recurso de apelação ao mov. 98.1, aduzindo que: a) a apelada afirmou receber benefício previdenciário e alegou ter solicitado a portabilidade de contrato mantido junto à Caixa Econômica Federal para o banco apelante, sustentando que a operação não teria sido quitada, bem como que teriam sido realizados refinanciamentos em 26.06.2020, 31.03.2022 e 16.05.2022 sem sua autorização; b) em razão dessas alegações, a apelada ajuizou a ação requerendo a inversão do ônus da prova, a quitação do contrato nº 142997110001302309 junto à Caixa Econômica Federal, indenização por danos materiais no valor de R$ 21.123,78 (vinte e um mil cento e vinte e três reais e setenta e oito centavos), em dobro, e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) sobreveio sentença que condenou o banco apelante a quitar o contrato de financiamento nº 14.2997.110.0011550-98, datado de 08.02.2019, junto à Caixa Econômica Federal, reconhecendo sucumbência recíproca; d) em sede preliminar, arguiu a incidência da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, ao argumento de que a operação impugnada foi firmada em 23.06.2020 e a ação somente foi ajuizada em 18.09.2023; e) no mérito, alegou que a sentença deixou de observar o conjunto probatório, defendendo a validade dos contratos firmados, nos termos da instrução normativa PRES/INSS nº 138, sustentando que a portabilidade efetivamente realizada em 23.06.2020 referiu-se ao contrato nº 142997110001155098, no valor de R$ 11.510,62 (onze mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos), devidamente quitado, e não ao contrato indicado na inicial pela apelada; f) afirmou que o contrato nº 142997110001302309, cuja quitação foi determinada na sentença, não foi objeto de portabilidade, razão pela qual permaneceu ativo junto à caixa econômica federal; g) sustentou que houve devolução do valor da portabilidade pela Caixa Econômica Federal em 10.09.2020, quando o contrato já havia sido refinanciado em 26.06.2020, gerando o contrato nº 77007770243-101, circunstância que impossibilitou o cancelamento da operação; h) alegou que o valor devolvido foi utilizado para quitar as parcelas remanescentes do contrato refinanciado, inexistindo qualquer ato ilícito por parte do banco apelante; i) afirmou que, no refinanciamento, foi liberado à apelada o valor de R$ 2.666,75 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), quantia cujo recebimento foi reconhecido pela própria autora; j) sustentou, ainda, que os refinanciamentos realizados em 31.03.2022 e 16.05.2022 decorreram de solicitação expressa da apelada, com liberação de valores a título de “troco”, devidamente comprovados nos autos; k) defendeu a legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento, afirmando que os contratos celebrados são válidos, atendem aos requisitos do artigo 104 do Código Civil e configuram ato jurídico perfeito, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; l) por fim, alegou a impossibilidade da obrigação imposta na sentença, uma vez que o contrato cuja quitação foi determinada não foi objeto de portabilidade, pugnando pelo provimento do recurso para reforma integral da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Ao mov. 103.1, a autora apresentou contrarrazões ressaltando que: a) a preliminar de prescrição trienal, fundada no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, não merece acolhimento, pois o prazo prescricional não se inicia na data da contratação da portabilidade, mas no momento em que a autora teve ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, além de se tratar de ilícito de natureza continuada, consistente na manutenção indevida da negativação do nome da autora por período superior a cinco anos, hipótese em que o prazo prescricional somente se inicia com o término da conduta lesiva; b) a operação de portabilidade de empréstimo consignado impõe ao banco cessionário a responsabilidade integral pela efetiva quitação do saldo devedor junto à instituição financeira cedente, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, da Resolução CMN nº 4.292/2013 e da legislação aplicável, não sendo suficiente a mera transferência do valor se o débito não for efetivamente extinto; c) embora o réu tenha transferido o valor de R$ 11.510,62 (onze mil quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos) em 23.06.2020, restou comprovado que tal quantia foi integralmente devolvida pela instituição cedente em 10.09.2020, fato reconhecido nos autos, o que demonstra a ineficácia da portabilidade e a permanência do contrato ativo junto à instituição originária; d) a devolução dos valores não exime o réu de responsabilidade, sendo seu dever adotar providências administrativas para regularizar a situação e garantir a quitação do contrato originário, o que não ocorreu, resultando na manutenção indevida da cobrança e da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e) o argumento de que a devolução teria ocorrido após o refinanciamento realizado em 26.06.2020 não afasta a obrigação assumida, pois o refinanciamento foi posterior à portabilidade e não poderia ser utilizado para justificar o descumprimento do dever de quitação perante a instituição cedente; f) o réu apresentou comprovante de transferência de forma incompleta e truncada, omitindo a informação essencial relativa à devolução do valor pela instituição cedente, conduta que viola os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos nos artigos 5º e 80 do Código de Processo Civil, uma vez que o documento integral comprova a ausência de quitação do contrato originário; g) os refinanciamentos posteriores realizados em 26.06.2020, 31.03.2022 e 16.05.2022 não afastam a ilicitude da conduta, pois a eventual assinatura de documentos e o recebimento de valores a título de “troco”, nos montantes de R$ 2.666,75 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), R$ 387,63 (trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) e R$ 599,28 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), não demonstram ciência plena e esclarecida da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, nem autorizam a destinação unilateral dos valores devolvidos para quitação de contrato diverso; h) a relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que o réu responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do referido diploma, diante da falha consistente em aceitar a portabilidade e não assegurar a quitação do débito, tampouco informar a autora acerca da irregularidade; i) a manutenção indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito por mais de cinco anos configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, agravado pela condição de pessoa idosa e pela duração da negativação, mostrando-se adequado o arbitramento da indenização em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); j) a obrigação de fazer imposta na sentença é juridicamente possível e exigível, pois o contrato originário não foi quitado, devendo o réu proceder à regularização definitiva da pendência junto à instituição cedente, a fim de cessar a cobrança indevida e restabelecer a higidez cadastral da autora. É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Da arguição de ofensa ao princípio da dialeticidadeEm contrarrazões, a instituição financeira recorrida pede o não conhecimento do recurso pela violação do princípio da dialeticidade, uma vez que não foram impugnados adequadamente os fundamentos da decisão e a peça do recurso apenas reproduziu as teses da contestação. O princípio da dialeticidade recursal é extraído do art. 1.010, inc. II, do CPC, que prevê:
“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – (...) II - a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)” Tal princípio estabelece que, ao fundamentar as razões do recurso, o recorrente valha-se dos elementos presentes na sentença para se angariar a reforma da decisão, impugnando de forma específica os seus fundamentos. No caso, a autora apresentou argumentos relativos à ilegalidade do contrato de portabilidades, pugnando pela reforma da decisão para o fim de reconhecer a existência de dano moral, pleiteando a condenação do banco ao pagamento de indenização. Dessa forma, o recurso manejado atendeu ao princípio da dialeticidade e não inovou em matéria recursal, pois os argumentos tecidos bem demonstram, sob a ótica da recorrente, as razões pelas quais os pedidos iniciais devem ser rejeitados. Além disso, todas as decisões proferidas devem privilegiar o julgamento de mérito, razão pela qual afasto a preliminar.
- Da alegação de prescrição
O banco apelante aduz que a demanda deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição, uma vez que decorrido prazo trienal para o ajuizamento da ação de indenização, nos termos do artigo 206, §3°, do Código Civil.
Sem razão.
Na ação, o autor busca a declaração de nulidade contratual e de má prestação de serviço bancário, possuindo a demanda natureza de cunho pessoal e não de reparação civil. Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, consoante previsão do artigo 205 do Código Civil.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que às ações de nulidade de contrato bancário e cobrança de encargos ilegalmente se aplica o prazo prescricional geral disposto 205 no Código Civil. Vejamos: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato bancário se dá a partir da data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.724.724/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)”
No mesmo sentido já julgou esta Câmara de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. 3. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO FISICAMENTE PELA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre diante da suficiência do conjunto probatório documental, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmado com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2028, CC/02). No caso, considerando a data da celebração dos contratos aplicável o prazo decenal. O termo inicial do prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003349-86.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.03.2023) (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005898-33.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2026)”
Considerando que a Cédula de Crédito Bancário n° 77007540087-000 data de 23.06.2020 (mov.1.10, pg. 21) e que a demanda foi ajuizada em 18.09.2023, não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, razão pela qual afasta-se tese de prescrição. - Do negócio jurídico e suas implicações
Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço dos recursos. Insurgem-se a autora e o réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o banco à quitação do contrato de financiamento de n° 14.2997.110.0011550-98, firmado junto à Caixa Econômica Federal, a fim de dar cumprimento ao contrato de portabilidade firmado entre as partes, o qual não teria sido efetivado.
Em suas razões recursais, a autora pleiteou a reforma da sentença, alegando que o infortúnio decorrente da má prestação do serviço pela não quitação da portabilidade superou o mero aborrecimento, devendo a instituição financeira requerida ser condenada também ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a validade do contrato de portabilidade n° 14.2997.110.0011550-98 (proposta n° 623199331), o qual foi devidamente quitado junto à Caixa Econômica Federal, inexistindo qualquer obrigação pendente. Para tanto, ressaltou que o contrato de n° 142997110001302309, indicado na inicial pela autora, continua ativo e não foi objeto da portabilidade firmada entre as partes, não sendo possível reclamar a quitação. Ainda, alegou que, quando a Caixa Econômica Federal efetuou a devolução do crédito da portabilidade do contrato de n° 14.2997.110.0011550-98, que ocorreu três meses após a formalização do contrato de financiamento n° 77007540087-000 (proposta 623199331), não sendo possível o seu cancelamento. Afirmou que o crédito devolvido foi utilizado para quitar as parcelas de n° 8 a 84 do contrato de refinanciamento, subsistindo crédito no valor de R$2.666,75 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), o qual foi disponibilizado na conta da autora. Por tais razões, pleiteou a reforma da decisão para afastar a condenação imposta. Pois bem. Após análise dos autos de origem e das provas colacionadas, e a despeito dos fundamentos apresentados pelo juízo de primeiro grau, conclui-se que o banco logrou êxito em desconstituir as alegações apresentadas pela autora, demonstrando a inexistência do dever de quitação do contrato de financiamento de n° 14.2997.110.0011550-98, firmado com a Caixa Econômica Federal. Conforme amplamente explanado pelo requerido em suas manifestações perante o juízo de primeiro grau e neste recurso, o contrato reclamado pela autora na inicial, sob o argumento de que não teria sido quitado pelo banco quando da portabilidade, é o de n° 142997110001302309, o qual ainda estaria ativo perante a Caixa Econômica Federal e cuja dívida soma a quantia de R$30.833,08 (mov. 1.1 - autos de origem):
O contrato sob o qual efetivamente foi realizada proposta de portabilidade (Proposta n° 623199331; CCB n° 77007540087-000) (mov. 1.10, pg. 21 e mov. 28.6), no valor de R$11.510,62 (onze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos) é o de n° 14.2997.110.0011550-98, também firmado com a Caixa Econômica Federal e, inicialmente, quitado em 23.06.2020 (mov. 28.2):
Com isso, foi realizado refinanciamento do débito decorrente da portabilidade no contrato de n° 77007770243-101 (mov. 28.3), datado de 23.06.2020, que gerou um “troco” no valor de R$2.666,75 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), disponibilizado em favor da autora (mov. 28.1, pg. 9):
No entanto, em 10.09.2020, três meses após a formalização da proposta de portabilidade, a Caixa Econômica Federal, por motivo não especificado nos autos, devolveu ao banco requerido o valor de R$11.510,62 (mov. 31.1), cuja quantia foi utilizada para a quitação das parcelas de n° 8 a 84 do contrato de refinanciamento n° 77007770243-101 (mov. 40.1, pg. 3). Segue:
É possível extrair do comprovante acima (no destaque em vermelho), que o estorno da portabilidade realmente serviu para baixa antecipada do refinanciamento de n° 77007770243-101. Dessa forma, não é adequado condenar o banco à quitação do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, visto que cumpriu suas obrigações com a autora, mesmo diante da devolução, pela Caixa Econômica Federal, do valor relativo à portabilidade. Importante consignar que o contrato indicado pela autora na inicial (n° 142997110001302309), com débito R$30.833,08 (trinta mil, oitocentos e trinta e três reais e oito centavos), não é o mesmo indicado no contrato de potabilidade (n° 14.2997.110.0011550-98), não sendo possível condenar o banco à quitação de débito diverso, já que não há qualquer indício de má-fé quanto ao estorno da quantia do contrato de portabilidade, que foi efetivamente pago à Caixa Econômica Federal quando da formalização. Logo, sendo demonstrada a regularidade da portabilidade, tendo em vista que o valor do estorno foi utilizado para quitação do contrato de refinanciamento firmado entre as partes, inexistente obrigação de quitação do contrato de n° 14.2997.110.0011550-98 firmado com a Caixa Econômica Federal.
Assim, conclui-se que os elementos apresentados pela apelante são suficientes para atestar a regularidade da portabilidade efetuada e das contratações de crédito, inexistindo falha na prestação do serviço e dever de quitação de débitos perante outra instituição financeira.
Consequentemente, deve ser afastada qualquer pretensão de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual resta prejudicado o recurso da parte autora.
Este é o entendimento reiterado desta Câmara Cível:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO CONSTATADA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE REFINANCIAMENTO QUE SÃO DISPONIBILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. VALOR REMANESCENTE (TROCO) QUE FOI COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009434-98.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA (CPC, ART. 1.010, III). 2. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA, COM REDAÇÃO CLARA E COM DESTAQUE NOS PONTOS RELEVANTES AO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o recurso interposto impugna, especificamente, os capítulos da sentença e aponta o porquê deve haver reforma, não há violação do princípio da dialeticidade recursal (CPC, art. 1.010, III). 2. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e com destaque nos tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, não há vício de consentimento ou violação ao princípio da informação. 3. A inocorrência de ato ilícito ou de ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001637-33.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022).” VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo banco, para o fim de afastar a obrigação de quitação do contrato de n° 14.2997.110.0011550-98 firmado com a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a validade do contrato de portabilidade e de refinanciamento da dívida, cujo valor estornado foi utilizado para dar baixa antecipadamente à divida. Ainda, voto por julgar prejudicado o recurso da parte autora.
Considerando a total improcedência dos pedidos iniciais, necessária a readequação do ônus da sucumbência, o qual deverá ser integralmente suportado pela autora, observando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade disposta no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, diante da concessão da gratuidade da justiça na origem (mov. 10.1).
Em razão do não conhecimento do recurso da autora e o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte requerida para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.
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