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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0032053-42.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível de Curitiba, em que é Agravante Itaú Unibanco S.A. e Agravado Wlamir de Miranda Branco. 1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais nº 0045496-91.2024.8.16.0001, na qual o MM. Magistrado Henrique Kurscheidt deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a abstenção do réu em inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, nos seguintes termos (mov.18.1):“(...)No caso, a parte autora pretende que seu nome não seja inscrito em cadastros de inadimplentes pelo requerido, argumentando que não é mais sócio da pessoa jurídica que contraiu a dívida. A notificação de mov. 1.4, emitida pelo SCPC em 15/12/2024, se refere ao contrato n. 000389200998471 do banco requerido, relativo a empréstimo, que deu origem ao débito de R$ 6.957,14 em 01/11/2024. O documento descritivo de crédito colacionado na página 3 da petição inicial de mov. 1.1 indica que o crédito, em tese, foi contraído em 11/05/2023. O relatório do Serasa do autor, anexado à mov. 1.5, indica a ausência de negativações. O autor demonstrou que se retirou da sociedade MERCEARIA FANTINATO BOX 1 LTDA em 28/12 /2022, conforme documento de mov. 1.8. Além disso, consta dos autos ficha de identificação de representante legal da referida pessoa jurídica, datada de 26/04/2023, indicando como responsável o sócio remanescente, RODRIGO MUNHOZ PEREIRA (mov. 1.6). (...)No caso, ao que tudo indica, a obrigação indicada é posterior à retirada do autor da sociedade e referida alteração foi averbada no contrato social. Assim, nesse momento de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito do autor. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, o que pode configurar dano moral presumido, especialmente no caso do autor em que, aparentemente, inexistem outras inscrições prévias (mov. 1.5). Não obstante, entendo necessária a prestação de caução, mediante depósito do valor da dívida contestada (R$ 6.957,14), a fim de ressarcir eventuais danos que a requerida possa vir a sofrer (art. 300, § 1º, do CPC). A esse respeito, destaco, por analogia, o entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1340236/SP (tema 902), no sentido de que “a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado”. Assim, e diante da reversibilidade da medida, DEFIRO o pedido liminar para que a requerida se abstenha, provisoriamente, de efetuar inscrição (ou cancele a inscrição eventualmente efetuada) do nome do autor perante cadastros de inadimplentes em razão do débito ora questionado, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00. (...)”O banco requerido interpôs recurso no mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a inclusão dos nomes dos clientes em mora ou inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza a efetivação de direito facultado ao credor pelo artigo 43 do próprio Código de Defesa do Consumidor; b) a prerrogativa de lançar informações nesses cadastros caracteriza nada mais do que uma medida de segurança, necessária para o bom desempenho da atividade comercial; c) esse dispositivo legal permite às Instituições Financeiras o acesso às informações sobre o perfil do cliente, podendo, dessa forma, determinar o risco do negócio e decidir sobre a conveniência de firmá-lo; d) a obstrução dos mencionados direitos, criados pela decisão ora agravada, implica em sérios e irreversíveis danos, vez que, ao passar do tempo, tornar-se-á cada vez mais difícil reaver aqueles valores que foram concedidos através de obrigações livre e espontaneamente assumidas pelo autor; e) conforme narrado na petição inicial, e corroborado por meio da documentação anexa, a negativação em nome do autor se deu em razão do débito do contrato de abertura de crédito em conta corrente firmado pela empresa MF BOX 1 LTDA; f) o empréstimo corresponde à abertura de crédito rotativo em conta corrente, comumente conhecido como “cheque especial”, que a empresa contratou em 17.11.2021, no valor inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais); g) o autor foi negativado por ser devedor solidário da pessoa jurídica MF BOX 1 LTDA.; h) não há como alegar desconhecimento sobre a responsabilidade assumida, pois a contratação da abertura de crédito em conta corrente se deu mediante instrumento físico que previu cláusula expressa quanto à figura do garantidor pessoal (modalidade de devedor solidário) e atestou a assinatura do autor; i) em que pese tenha disponibilizado o crédito na conta da devedora principal e esta tenha usufruído do produto bancário - como bem se observa pelo extrato vinculado – não houve o pagamento da contraprestação devida, solidariamente, pela pessoa jurídica e pela garantidora pessoal; j) o pleito de suspensão da execução encontra amparo na legislação e garante a observância do devido processo legal; k) o autor aceitou participar das contratações de crédito como devedor solidário, estando ciente das condições individuais e assumindo (solidariamente) a responsabilidade caso ocorresse inadimplência por parte da pessoa jurídica; l) muito embora o autor alegue que adotou todas as providências no sentido de promover a sua retirada do contrato social, a alteração do quadro social da empresa, por si só, não acarreta efeitos automáticos com relação ao contato bancário; m) muito embora tenha alegado que comunicou a respeito da sua saída da sociedade, eventual comunicação não gera a extinção da obrigação assumida e nem impõe ao credor a dispensa da garantia prestada, ressalvado os casos em que há solicitação expressa para substituição do avalista das operações em aberto – o que também não foi feito. Requer a concessão do efeito suspensivo pleiteado, bem como o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1).Quanto às contrarrazões, o agravado foi devidamente intimado (mov. 12.1), mas renunciou ao prazo sem apresentação de resposta (mov. 15).Enfim, vieram os autos conclusos para decisão (mov. 16).É o relatório.
2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido este agravo de instrumento.Insurge-se o agravante, em suma, contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, SCPC, para sua negativação em decorrência de uma dívida inadimplida pela empresa a qual o autor era sócio.Sustenta que o autor era devedor solidário da pessoa jurídica MF Box 1 LTDA. e, em razão disso, que não tem como alegar desconhecimento sobre a responsabilidade assumida.Pois bem.Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são assim classificados:“(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...)(...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.”(ARENHART, Sérgio C. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 7ª edição. Thomson Reuters Brasil: São Paulo, 2021, p. 270-271)Ademais, para que o pleito liminar seja concedido, devem estar presentes cumulativamente ambos os requisitos, de modo que o eventual preenchimento de apenas um não enseja o deferimento do pedido. No caso em tela, houve demonstração cumulativa dos requisitos legais apta a conceder a tutela de urgência pleiteada na origem, bem como que não houve a cumulação dos requisitos em grau recursal a fim de reformar a decisão recorrida. De início, denota-se que a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida aceita pelo ordenamento jurídico, com fulcro no artigo 43, caput, do Código de Defesa do Consumidor:“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”Contudo, neste momento processual, não é possível se constatar a verossimilhança da alegação de regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes SCPC, sendo necessário e oportuno estabelecer o contraditório.A 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outras oportunidades, já assim julgou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. QUESTÕES QUE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o agravado não logrou êxito em demonstrar os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, de modo que deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105060-04.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024)Não obstante o banco agravante alegue que o autor, ora agravado, era sócio da empresa na época da contratação do contrato de cheque especial, inclusive colacionando contrato realizado à época (mov. 1.5), vislumbrando-se assim a probabilidade do direito, é nítido, também, que o agravado traz conjunto probatório robusto demonstrando, de fato, sua saída da sociedade (1.6 a 1.8).Assim, o pedido demanda análise da alegada solidariedade da dívida da empresa para com o autor, o qual era sócio, o que, por sua vez, demanda abertura ao contraditório e à ampla defesa. Observa-se que o feito se encontra em fase inicial, com citação da ré e abertura à apresentação de contestação, de forma que não foi instruído e a pretensão será analisada junto ao mérito dos autos.Ainda, a inscrição prematura do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, poderia causar-lhe prejuízos, como a obtenção de linha de crédito, dentre outros.Logo, não há o perigo de dano quanto à abstenção de inscrição do nome do autor, ora agravado, nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que, no momento, não se vislumbra prejuízo à instituição bancária, inclusive com a possibilidade de pedido futuro e reversibilidade da decisão.Assim, diante da ausência de perigo de dano, a decisão de deferimento da tutela de urgência para abstenção da inscrição do nome do agravado deve ser mantida. À luz do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada.
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