SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032053-42.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a abstenção da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, em razão de dívida contraída por empresa da qual o autor era sócio, alegando que sua saída da sociedade ocorreu antes da contratação do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para abstenção da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser mantida, considerando a alegação de solidariedade da dívida da empresa da qual o autor era sócio.III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi fundamentada na probabilidade do direito do autor e no perigo de dano decorrente da iminente inscrição em cadastros de inadimplentes.4. O agravante não demonstrou a verossimilhança da alegação de regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes, sendo necessário estabelecer o contraditório.5. A inscrição prematura do nome do agravado poderia causar-lhe prejuízos, como a obtenção de linha de crédito, bem como não há perigo de dano à instituição bancária com a abstenção da inscrição.6. A decisão de deferimento da tutela de urgência na origem deve ser mantida, pois não se vislumbra prejuízo à instituição financeira e a medida é reversível.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes deve ser precedida da análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária, dadas as circunstâncias do caso concreto, a abertura ao contraditório e à ampla defesa antes da efetivação da negativação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0105060-04.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024.