SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0022860-92.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

apelação cível – AÇÃO de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos – sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA Do autor – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DOS IMÓVEIS – INOCORRÊNCIA – “HABITE-SE” OBTIDO ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO BEM – CONTRATO QUE PREVIA QUE O SALDO DEVEDOR DEVERIA SER quitado NO MESMO DIA DA CONCESSÃO DO “HABITE-SE” – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE TORNA INEXIGÍVEL A ENTREGA DAS CHAVES – APLICAÇÃO DO ART. 476, DO CC – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍVEL À RÉ – PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS – precedentes do stj – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – TEMA 1.002 DO STJ – IPCA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – acolhimento – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.