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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível intentado contra a sentença proferida na ação de Rescisão Contratual c/c Devolução dos Valores Pagos nº 0022860-92.2024.8.16.0014, ajuizada por Mauricio de Oliveira Carneiro em face de Quadra Construtora Ltda.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 59.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide: “MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos e pedido liminar de tutela de urgência em face da QUADRA CONSTRUTORA LTDA., alegando, em resumo, que:a) firmou compromissos de compra e venda de cinco unidades habitacionais do empreendimento Aquajardim Residencial & Resort, cujo prazo de entrega era 31/10/2017, com tolerância de 180 dias, que se esgotou em 29/04/2018;b) a entrega do imóvel ocorreu somente em 25/07/2018, o que configura atraso e inadimplemento contratual por parte da requerida;c) devido ao atraso e ao acúmulo de correções monetárias pelo INCC, tornou-se inviável o pagamento do saldo devedor.Requereu a rescisão dos contratos, com a devolução integral das parcelas pagas, no valor atualizado de R$ 585.581,16, além do ressarcimento por lucros cessantes.Requereu também, em sede liminar, a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a abstenção da requerida de inscrever seu nome em órgãos de proteção ao crédito e que a construtora seja responsável pelas despesas relativas aos imóveis.A liminar restou deferida (seq. 16).Citada, a ré apresentou contestação (seq. 48), argumentando, em breve resumo, que:a) o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aocaso, visto que o autor, ao adquirir cinco unidades do empreendimento Aquajardim Residencial & Resort, agiu como investidor imobiliário e não como consumidor final, impossibilitando a inversão do ônus da prova;b) o autor já havia solicitado extrajudicialmente a rescisão dos contratos em 2018, com a qual a ré concordou, inexistindo pretensão resistida em relação à resolução contratual;c) o empreendimento foi entregue dentro do prazo contratual, com expedição do “habite-se” em 27/04/2018, e o autor teve a oportunidade de realizar vistorias, constatando apenas pequenos defeitos que foram prontamente corrigidos;d) a alegação de indisponibilidade financeira do autor é desprovida de fundamentação, pois ele possui elevada capacidade financeira e patrimônio, demonstrando que o pedido de rescisão e devolução de valores foi uma estratégia para proteger seus bens;e) os pedidos de lucros cessantes são infundados, pois o autor nunca quitou o saldo devedor e nunca recebeu as chaves das unidades.Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do autor e a manutenção dos termos contratuais, especialmente no tocante à cláusula de retenção de valores pagos.Em réplica (seq. 52), o autor refutou as teses da defesa, reafirmando que o atraso na entrega das unidades imobiliárias é inequívoco, uma vez que o prazo para entrega das chaves expirou em 29/04/2018 e a entrega ocorreu somente em 25/07/2018. Rebateu a alegação de que seria investidor, defendendo que a compra foi feita como consumidor final, portanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com direito à inversão do ônus da prova. Refutou também a legalidade das cláusulas de retenção de valores, classificando-as como abusivas e destacando a necessidade de devolução integral dos valores pagos devido à culpa exclusiva da ré pelo atraso. Por fim, rejeitou a alegação de má-fé e alega que a ré tenta indevidamente transferir custos empresariais ao comprador, caracterizando enriquecimento ilícito.Instadas as partes a especificarem provas (ato ordinatório de seq. 53), a construtora se limitou a postular a expedição de ofício (seq. 56), enquanto o autor pugnou a realização de prova oral (seq. 57).” Foi então proferida a sentença (mov. 59.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, confirmando e tornando definitiva a liminar, declarar a rescisão dos contratos, com efeitos a partir de 17/08/2018, e condenar a ré à restituição em parte das parcelas pagas pelo autor, autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento), reputando nulas as cláusulas em contrário, cujos valores devem ser atualizados e acrescidos de juros de mora, consoante termos e parâmetros delineados na fundamentação.Diante da sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, tendo o autor sucumbido em 75% de sua pretensão à restituição dos valores pagos, além de integralmente em sua pretensão indenizatória, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que o autor responderá por 90% (noventa por cento) das despesas processuais, competindo à ré suportar o percentual remanescente de 10% (dez por cento).Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, isto é, dos valores a serem restituídos, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (90% em favor dos patronos da ré e 10% em favor dos patronos do autor), vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).Por fim, considerando as informações acostadas com a defesa no sentido de que o autor demorou a manifestar sua intenção em reaver os valores pagos como forma de blindar seu patrimônio, esquivando-se de responsabilidades por atos de improbidade administrativa em tese perpetrados, determino a expedição de ofício ao Ministério Público, dando-lhe ciência do crédito ora reconhecido em favor do autor Maurício de Oliveira Carneiro para eventuais providências cabíveis.” Em face dessa decisão, o Autor opôs Embargos de Declaração (mov. 63.1), que foram rejeitados (mov. 65.1).Ainda inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação (mov. 71.1) aduzindo que, “de acordo com o estabelecido na cláusula 4.4, item nº 5, e cláusula 10 dos contratos, o prazo de entrega dos imóveis (concluídos e devidamente vistoriados) seria para 31/10/2017, com a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta dias), que se findou em 29/04/2018”. Contudo, “quando da emissão do habite-se, em 27/04/2018 e da notificação enviada ao apelante, em 30/04/2018, a obra não estava concluída”, sendo que “a efetiva vistoria foi agendada tão somente para o dia 02/06/2018” e “a convocação para a entrega das chaves só ocorreu em 25/07/2018”.Alega que “Não poderia a Construtora cobrar pelo saldo remanescente do contrato, utilizando-se do item 4, cláusula 4.2.4 quando estava inadimplente com o previsto nas cláusulas 10.01, 10.02 e 10,03, incidindo aqui o art. 476 do Código Civil. Ou seja, não poderia exigir o valor total do imóvel se ainda não havia cumprido com o seu dever contratual que é a entrega do bem e não a emissão do habite-se”. Ademais, “A disposição contratual (item 4, cláusula 4.2.4) que prevê a obrigação de pagamento pelo saldo remanescente do imóvel antes da efetiva disponibilização do bem ao comprador, independentemente do cumprimento da obrigação de entrega das chaves pela Construtora, é abusiva”.Pontua que “O atraso na entrega das unidades ultrapassou o simples descumprimento contratual, devendo o apelante ser ressarcido pelos lucros cessantes, tendo em vista que durante esse período poderia obter frutos com o aluguel do imóvel ou com a própria venda do bem, pois, esta seria a situação econômica em que se encontraria se a prestação da apelada tivesse sido tempestivamente cumprida”, motivo pelo qual “requer seja ressarcido dos lucros cessantes durante o período da mora contratual da apelada, que se iniciou em 29/04/2018 e terminou somente em 25/07/2018, data marcada para a entrega das chaves, no valor de equivalente dos alugueres do período, o que será definitivamente estabelecido em liquidação de sentença”.Menciona que “na eventualidade de ser mantida a sentença que acatou a resolução contratual por mera vontade do apelante e não em razão do atraso na entrega do imóvel, o percentual de retenção pela Construtora deve ser alterado”, para o percentual de “10% das parcelas pagas ou ao menos em um percentual inferior aos 25% estabelecidos na sentença”.Argui que “os valores desembolsados pelo apelante sejam corrigidos pela média do IGP/INPC desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir da interpelação do apelante (art. 397/CC), o que ocorreu em 15/08/2018 (mov.48.4), ou, não sendo este o entendimento, a partir da citação inicial”.Ressalta a necessidade da redistribuição do ônus da sucumbência, na forma do art. 86, do CPC, sob o argumento de que “o apelante não foi sucumbente em relação ao pedido na proporção fixada, já que o que foi acatado a seu favor constava dos pedidos subsidiários feitos na petição inicial”.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.A Ré-apelada ofereceu contrarrazões ao recurso sustentando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 77.1), o que foi impugnado no mov. 12.1.Vieram-me os autos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, rejeito a alegação de ofensa à dialeticidade, conforme apontado pela Ré-apelada em contrarrazões (mov. 77.1), porquanto, como visto, o Autor-apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença objurgada, o que autoriza o conhecimento integral do apelo.Por isso, mostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição ao conhecimento do recurso. 1. – Quanto ao alegado atraso na entrega dos imóveis pela Ré. Aduz o Autor-apelante, em síntese, o atraso na entrega dos imóveis, uma vez que a convocação para a entrega das chaves só ocorreu em 25/07/2018, ao passo que o prazo contratual para a entrega, já incluído o prazo de tolerância, seria 29/04/2018.Contudo, sem razão o Autor-apelante.Sobre o assunto, retira-se da cláusula 4.4, “item nº 5”, e cláusula 10 dos contratos (movs. 1.2/1.6): “4.4 – Encargos por atraso (moratórios):(...)Item nª “5” – CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO: 31 de Outubro de 2017, observados o prazo de carência [180 (cento e oitenta) dias] e o disposto no campo “10” do contrato” (grifei) “10. TÉRMINO DAS OBRAS E VISTORIAS DAS UNIDADES.10.01. - O prazo previsto para o término da construção do empreendimento está definido no Item 5 do Quadro Resumo - 10.02. - Independentemente de apresentar qualquer justificativa, a ALIENANTE contará com um prazo de tolerância ou carência de 180 (cento e oitenta) dias para concluir as obras das unidades compromissadas - 10.03 - Ultrapassado o prazo de carência estipulado do item anterior ("10.02") sem que as unidades estejam concluídas e vistoriadas, e sem que a ALIENANTE apresente justificativas para o atraso, esta ficará obrigada a pagar ao(as) ADQUIRENTE(S) quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor de mercado das unidades que ainda não estiverem vistoriadas - (...) 10.06. - Fica estabelecido que as unidades prometidas à venda serão tidas como prontas e acabadas desde que estejam concluídas e vistoriadas, mesmo que, na ocasião, ainda dependam de aprovações das autoridades competentes para serem habitadas, ou haja necessidade de executar acabamentos nas demais unidades ou partes comuns do prédio, fatos esses que não servirão de motivo para o(a,s) ADQUIRENTE(S) se recusar(em) a receber as chaves da(s) sua(s) unidade(s), tampouco impedirão a instalação formal do condomínio - (...) 10.08 - O(a.s) ADQUIRENTE(S) somente será(ão) imitido(a,s) na posse da unidade se houver(em) cumprido todas as obrigações que lhe(s) couber(em), inclusive após o desconto dos dias de atraso que provocar(em) no pagamento das parcelas do preço, estando quite com as suas obrigações perante a ALIENANTE - 10.9 - O atraso no adimplemento das obrigações sob a responsabilidade do(a,s) ADQUIRENTE(S) implicara. automaticamente, na prorrogação do prazo entrega da(s) sua(s) unidade(s) por igual período, até a quitação total. (...)” (grifei) Dessas citadas cláusulas, retira-se: (a) a conclusão do empreendimento estava prevista para o dia 31/10/2017; (b) havia o prazo de carência de 180 dias; (c) as unidades seriam consideradas prontas e acabadas desde que concluídas e vistoriadas, mesmo que ainda dependam de aprovações das autoridades competentes para que habitadas; (d) o adquirente somente será imitido na posse da unidade com o cumprimento de todas as obrigações que lhe couber (quitação).Pois bem.Com a previsão de entrega em 31/10/2017, somado ao prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel deveria ser entregue até 29/04/2018. A “celebração da entrega” dos imóveis ocorreu somente dia 25/07/2018 (mov. 1.1 - fl. 13).Contudo, de acordo com os documentos de movs. 48.7/48.11, no dia 30/04/2018 a Ré-apelada comunicou ao Autor-apelante a expedição do “Habite-se” em 27/04/2018, ou seja, antes do prazo final. Outrossim, o Autor-apelante foi informado apenas um dia após o prazo final para entrega do bem.Esse quadro mostra, com efeito, a existência de atraso mínimo na respectiva entrega do bem, circunstância fática que não justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora.Por outro lado, a respeito da quitação, verifica-se que, na cláusula 4.2.4. consta que “O saldo devedor corrigido, (...), e que se vencerá no mesmo dia da concessão do “habite-se” do prédio, será pago integralmente pelo adquirente (...)” (grifei), o que significa que o aludido saldo devedor deveria ser liquidado no mesmo dia da concessão do “habite-se”, cujo inadimplemento, pelo comprador, impediria sua imissão na posse do imóvel, uma vez que, não cumprida a obrigação de pagamento, inexigível a entrega das chaves, consoante exegese do art. 476, do CC. (“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.”).Ademais, em resposta à notificação extrajudicial enviada pelo Autor-apelante, a Ré-apelada mencionou que “as unidades não lhe foram entregues devido a falta de quitação do saldo devedor de cada uma delas, valores estes vencidos na data de expedição do Habite-se da obra, pela Prefeitura Municipal de Londrina, em 27/04/2018, conforme prevê o item nº ‘4.2.4’ do quadro resumo de compromisso de compra e venda”.Essa informação, aliás, foi ratificada pelo Autor-apelante, tanto que, na inicial, mencionou que “pagou todos os valores pactuados no contrato, incluindo a entrada e o parcelamento em valores atualizados e corrigidos monetariamente, exceto o saldo remanescente previsto em contrato quando da concessão do habite-se” (grifei).Ainda na exordial, consignou-se que “o pagamento do financiamento lhe é inviável financeiramente em relação a todas as unidades contratadas”, tendo interesse, por isso, em “resilir o contrato por não mais possuir disponibilidade financeira de arcar com os valores pactuados”.Diante, então, desse panorama, perde força a alegação de atraso na entrega da obra, pois, mesmo em caso de efetivo atraso, ainda que mínimo, o Autor-apelante, inadimplente desde a emissão do “habite-se”, não teria legitimidade para exigir a entrega. Por isso, em qualquer hipótese, está clara a ausência de descumprimento contratual atribuível à Ré-apelada, até porque o pleito de rescisão do contrato decorreu, confessadamente, da ausência de condições financeiras do Autor-apelante.Logo, deve ser mantida a sentença também nesse tema. 2. – Quanto ao pretendido ressarcimento a título de lucros cessantes. Sustentando inadimplemento contratual e que o atraso comprometeu a fruição econômica dos bens, requer o Autor-apelante o ressarcimento por lucros cessantes.Sem razão, uma vez que, conforme analisado e decidido no item anterior, a Ré-apelada não descumpriu a avença, pois a rescisão contratual decorreu do fato do Autor-apelante não possuir mais disponibilidade financeira para arcar com os valores pactuados.Assim, não estando caracterizada a mora da Ré-apelada, é incabível qualquer pretensão de indenização por lucros cessantes, uma vez que não há ato ilícito ou violação contratual atribuível a ela, inexistindo, portanto, os requisitos legais para essa responsabilização civil.Logo, mantida a sentença também sobre esse tema. 3. – Quanto ao percentual de retenção. Sustenta o Autor-apelante que, na eventualidade de ser mantida a sentença que acatou a resolução contratual por sua mera vontade e não em razão do atraso na entrega do imóvel, o percentual de retenção pela Ré-apelada, definido na sentença em 25% das parcelas pagas, mostra-se excessivo diante das circunstâncias da relação estabelecida entre as partes, pleiteando sua redução para 10%.Sem razão.A remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, ou seja, de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do promissário comprador, tem considerado razoável, adequada e lícita a retenção parcial dos valores pagos pelo promitente vendedor, a título de indenização pelas despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.E, em relação ao quantum, o E. STJ tem entendido que, inexistindo qualquer peculiaridade no caso concreto que justifique a apreciação da razoabilidade, em contratos firmados em data anterior à entrada em vigência da Lei nº 13.786/2018, como dos autos, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos.Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA. (...) 14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas.” (REsp 1863007/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. 5. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 2.001.296/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) (grifei) Por tais razões, preserva-se esse capítulo da sentença. 4. – Quanto à fixação dos juros e da correção monetária. Argui o Autor-apelante que os valores por ele desembolsados devem ser corrigidos pela média do IGP/INPC desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir da sua interpelação (art. 397/CC), o que ocorreu em 15/08/2018 (mov. 48.4), ou, não sendo este o entendimento, a partir da citação inicial.Também sem razão.Tendo em vista que a rescisão contratual decorreu da culpa exclusiva do comprador, os juros de mora, conforme determinando na sentença, devem incidir a partir do trânsito em julgado, haja vista a ausência de mora do vendedor em momento anterior, nos termos do art. 396, do Código Civil (“Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora”).Inclusive, sobre o assunto, o Tema 1002 do STJ firmou a tese no sentido de que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 10%. RECURSO DA REQUERIDA. 1) PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RETENÇÃO DE SOMENTE 10% QUE SE MONSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. 2) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE RESCISÃO OCASIONADA PELO ADQUIRENTE, A MORA DO VENDEDOR NA RESTITUIÇÃO DE VALORES SE VERIFICA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 3) IMPOSTOS E TAXAS. AO FIRMAR O CONTRATO, O ADQUIRENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SOBRE OS TRIBUTOS E EVENTUAIS OUTRAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. COBRANÇA DEVIDA ENTRE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE E A DEVOLUÇÃO DO BEM À REQUERIDA. 4) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004301-73.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANICE - J. 16.06.2025) (grifei) Ainda, quanto aos consectários da condenação, cumpre registrar que, recentemente, a Lei nº 14.905/24 promoveu alterações, dentre outros, nos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, que passaram a apresentar as seguintes redações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (grifei) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.” (grifei) Assim, mantida a sentença sobre o assunto. 5. – Quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência. Sustenta o Autor-apelante a necessidade da redistribuição dos ônus da sucumbência, na forma do art. 86, do CPC, sob o argumento de que “o apelante não foi sucumbente em relação ao pedido na proporção fixada, já que o que foi acatado a seu favor constava dos pedidos subsidiários feitos na petição inicial”. Neste ponto, tem razão.Constata-se que, na inicial, o Autor pleiteou: (a) a rescisão dos contratos de promessa de venda e compra de bens imóveis; (b) a restituição de forma integral da quantia paga ou, subsidiariamente, a restituição das parcelas pagas, com a retenção de até 25%; e (c) o ressarcimento dos lucros cessantes.Com a procedência parcial da ação e com o desprovimento do recurso de Apelação interposto, o Autor restou vencedor em relação ao pleito de (a) declaração da rescisão dos contratos, com a condenação da Ré à (b) restituição das parcelas pagas, autorizada a retenção de 25%.Assim, considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor, na proporção de 40%, e a Ré, na proporção de 60%, ao pagamento das custas processuais, mantidos o percentual e base de cálculo dos honorários advocatícios determinados na sentença. 6. – Conclusão. Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Autor, apenas para o fim de redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo-se, no mais, incólume a sentença combatida.É como voto.
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