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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0032147-87.2025.8.16.0000 AI em que é agravante PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. e é agravado MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face da decisão do mov. 26.1, proferida nos autos de “Ação Anulatória de Rescisão contratual”, autuado sob o nº 0019685-56.2025.8.16.0014, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, na qual o Juiz de Direito Marcos José Vieira decidiu nos seguintes termos: “(...)Com o devido respeito, não vejo prima facie como acolher essas alegações.Embora nem todos os processos de penalidade listados no “AUTO DE RESCISÃO” estivessem concluídos, certo é que a decisão da gestora do contrato, endossada pelo Secretário de Gestão Pública, indicou ao menos seis deles que já haviam sido finalizados. Veja-se: [...]Cabia à autora ministrar prova de que as penalidades de advertência e multa aplicadas nesses seis procedimentos administrativos estão suspensas por alguma causa legítima. Não o fazendo, lícito considerá-las conjuntamente para evidenciar a prática reiterada de infrações, consistentes no não pagamento tempestivo de salários e benefícios dos funcionários, bem como de não manutenção das condições de habilitação exigidas no processo licitatório (certidões negativas de débitos para com o Fisco).Ajunte-se que a situação de irregularidade fiscal da empresa contratada constitui infração contratual, cuja verificação impõe à Administração, como ato vinculado, a instauração de processo administrativo para rescisão unilateral do contrato. É o que preconizam o art. 78, I, da Lei n. 8.666/1993 e a doutrina de Marçal Justen Filho: “Além das hipóteses do art. 78, existem outras, implicitamente previstas na Lei. Assim, deve-se dar aplicação ao disposto no art. 55, inc. XIII. Verificando-se, após a contratação, que o contratante não preenchia ou não preenche mais os requisitos para ser habilitado, deverá promover-se a rescisão do contrato. A rescisão tanto pode fundar-se na descoberta de que o particular não detinha as condições necessárias como em que, após a contratação, deixou de preencher as exigências legais. Os requisitos de idoneidade devem estar presentes não apenas no momento anterior à contratação, mas têm de permanecer durante todo o período de execução do contrato” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Editora Dialética, 2002, pág. 549).Portanto, não se trata de infrações isoladas, mas reiteradamente praticadas ao longo de toda a execução do contrato firmado entre as partes. A propósito, confira-se a motivação longamente exposta pela autoridade julgadora na decisão que apreciou os SEIs ns. 19.008.004288/2025-14 e SEI n. 19.008.033832/2025-27: [...]Com o devido respeito, não há, assim, a mínima plausibilidade na alegação de que violados os arts. 2º, inciso VII, e 50, incisos II e V, da Lei n. 9.784/1999: na eventualidade de serem consideradas equivocadas as razões invocadas pela Administração para respaldar a sua decisão, poderá a parte lesada pedir a revisão judicial do ato, se e quando constatada ilegalidade; não, entretanto, a anulação por ausência de fundamentação (que existe).Mais que isso: os fatos apurados pela gestora do contrato, e invocados pelo Secretário de Gestão Pública para fundamentar a sua decisão, apenas poderão ser infirmados pela autora no curso da instrução probatória. Isso porque as conclusões lançadas pelo órgão técnico da Administração nos processos de penalidade desfrutam de presunção relativa de veracidade. Cumpre, assim, mantê-las, ao menos enquanto não houver prova que as infirme. Ao dissertar sobre o tema, anota Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª” ed., p. 156, grifei). 2.3. Ainda com fundamento nos arts. 44 e 57 da Lei n. 9.784/1999, a autora alega que lhe deveriam ser oportunizadas três instâncias administrativas, além de prazo para alegações finais.Mais uma vez, tenho que ausente a probabilidade do direito. Em se tratando de contrato administrativo celebrado após procedimento licitatório, a regência do regime recursal é a prevista nos arts. 165 a 167 Lei n. 14.133/2021 (arts. 165 a 167), que se contenta com a possibilidade de o contratado recorrer da decisão que lhe for desfavorável. Inexiste aí garantia de tríplice instância.No que diz com a apresentação de alegações finais, cabem duas considerações. A primeira: a autora, intimada para apresentá-las, quedou-se inerte (evento 24.2, págs. 36-37). Em segundo lugar, observo que, ao contrário do que se alega na inicial, incabível a abertura de prazo para alegações finais. Como resulta do texto do caput do art. 364 – aqui aplicado por analogia –, o seu § 2º apenas impõe a observância dessa fase quando haja colheita de prova oral em audiência de instrução. No caso, contudo, a atividade probatória se limitou à juntada de documentos, sobre os quais teve a requerente a oportunidade de manifestar-se. Descabe, pois, cogitar de nulidade, especialmente quando não evidenciado qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.Em síntese, ausente a probabilidade do direito, rejeito o requerimento de tutela provisória.(...)” Em suas razões recursais, aduziu o Agravante, em síntese, que: a) a aplicação da sanção foi desproporcional, pois teve como fato o atraso de 2 dias de salário aos colaboradores da empresa e a ausência momentânea de certidões negativas junto à Receita Federal, o que não gerou qualquer tipo de responsabilização ao Município; b) antes da apresentação do recurso cabível e do exercício da ampla defesa, o secretário de gestão abriu um novo Processo SEI, já com o Auto de Rescisão Contratual; c) o auto de rescisão teve como motivo única e exclusivamente a decisão administrativa do SEI nº. 19.008.004288/2025-14, entretanto o gestor em sua motivação traz diversos processos administrativos (muitos encerrados, arquivados ou pendentes de decisão) como pressuposto de fato para aplicação da penalidade; d) o Município deveria instaurar processo de penalidade para apurar a reiteração de falhas contratuais, e aplicar sanções proporcionais a esses fatos; e) o processo foi conduzido de forma precipitada e com rapidez sem precedentes, objetivando a rescisão do contrato vigente e a imediata contratação de uma nova empresa. Empresa essa que apresenta como proposta um valor global mensal cerca de R$110.000,00 superior ao contrato firmado com a agravante; f) não é admissível que um mesmo fato gere a imposição de duas punições de natureza idêntica; g) em nenhuma das falhas contratuais ocorreu qualquer interrupção dos serviços, tampouco prejuízo ao Município; h) seria mais razoável suspender os pagamentos para permitir que o contratado regularize sua situação fiscal, em vez de optar, de imediato, pela rescisão contratual; i) a orientação do TCU e TCE/PR é de advertência, ou até mesmo multa para as contratadas que deixem de manter a regularidade fiscal.Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão da rescisão contratual, bem como que o agravado se abstenha de penalizar novamente a agravante em outros processos administrativos e seja compelida a efetuar o pagamento do mês de fevereiro e subsequentes diante da regularidade dos documentos de habilitação da empresa. No mérito, pugna pelo provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1)Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 16.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito do agravo de instrumento, por entender ausente interesse público qualificado a justificar a intervenção ministerial (mov. 19.1).É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.A análise dos autos revela, que neste momento processual, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Isso porque restou demonstrado que “os fatos apurados pela gestora do contrato, e invocados pelo Secretário de Gestão Pública para fundamentar a sua decisão, apenas poderão ser infirmados pela autora no curso da instrução probatória. Isso porque as conclusões lançadas pelo órgão técnico da Administração nos processos de penalidade desfrutam de presunção relativa de veracidade.” (Mov. 26.1 – Decisão).Note-se que a decisão administrativa que culminou na rescisão contratual e nas consequentes sanções teve como base ao menos seis procedimentos que evidenciaram a prática reiterada de infrações, tais como atrasos no pagamento de salários e benefícios, além da ausência de manutenção das condições de habilitação. Confira-se o número dos procedimentos descritos em sede de contrarrazões ao presente recurso (mov. 16.1):
Como se vê, a reiteração das infrações administrativas demonstrou para a Administração a dificuldade ou até mesmo a inaptidão da empresa agravante em manter a regularidade da execução contratual.E, não se pode afirmar, ao menos nesta fase processual, que houve violação ao princípio da proporcionalidade por ocasião das aplicações das sanções administrativas impugnadas, tendo em vista que as insurgências recursais trazidas não afastam a presunção de veracidade dos atos administrativos ou o fato de que a Administração teria respeitado as garantias constitucionais (ampla defesa e contraditório).A propósito do tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTIRAM JULGAMENTOS DAS DEFESAS APRESENTADAS, MUITO MENOS MOTIVAÇÕES PARA APLICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEMAIS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIAS TRAZIDAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE, APARENTEMENTE, RESPEITOU AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041749-10.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.12.2022) Portanto, não se mostra adequado nesta fase processual a verificação se a agravante preenchia ou não os requisitos para ser habilitada e dar continuidade ao contrato administrativo objeto da lide, bem como se a penalidade aplicada pela Administração teria ocasionado prejuízo efetivo ao erário, sob pena de esgotamento do mérito da própria ação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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