SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032147-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO PREDIAL, HIGIENIZAÇÃO, DENTRE OUTROS. INFRAÇÕES REITERADAS A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE 2 (DOIS) ANOS DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., em face da decisão do mov. 26.1, proferida nos autos de “Ação Anulatória de Rescisão contratual”, autuado sob o nº 0019685-56.2025.8.16.0014, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência almejado pela autora, embasado no fundamento de que as sanções administrativas impostas deveriam ter sido pautadas no princípio da proporcionalidade, tanto em sua intensidade quanto em sua extensão.II. Questões em discussão2. Se restou demonstrada ou não a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na decisão administrativa impugnada na presente demanda.III. Razões de decidir3. A prática reiterada de infrações administrativas demonstrou para a Administração a dificuldade ou até mesmo a inaptidão da empresa agravante em manter a regularidade da execução contratual, razão pela qual não se pode afastar neste momento processual a presunção de veracidade dos atos administrativos.IV. Dispositivo e voto4. Recurso de Agravo de Instrumento Cível conhecido e não provido para manter a decisão agravada.