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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Estrela Azul Componentes Fabricado de Móveis Ltda e outros em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de falsidade documental e complementada em sede de embargos de declaração (NPU 0008393-53.2025.8.16.0021), a qual indeferiu o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência que pretendia a suspensão da ação executiva sob nº 0029317-90.2022.8.16.0021.Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) apresentou exceção de pré-executividade na ação executiva, acusando a fraude documental e protestando pelo deferimento do incidente processual de falsidade documental, que restou afastado por não ter observado o prazo previsto no art. 430 do CPC; b) por esse motivo foi ajuizada a presente ação declaratória; c) conforme informações já trazidas aos autos, a série de falsificações documentais pela agravada em desfavor da família Steski foi motivada por um desentendimento comercial/pessoal e consequente término de amizade dos agravantes com os representantes legais da agravada; d) em razão desse desentendimento, motivados por vingança, os representantes legais da agravada passaram a falsificar uma série de documentos com o inquestionável intuito de prejudicar os agravantes e seus familiares; e) o título objeto da execução nº 0029317-90.2022.8.16.0021 foi objeto de fraude, uma vez que as rubricas das páginas 1 a 4 foram forjadas, enquanto as assinaturas da página 5 são verdadeiras, contudo, extraídas de outro contrato firmado pelas partes; f) uma análise superficial basta para identificar a inconsistência das assinaturas que aparecem na última página do contrato questionado; g) de igual modo, as rubricas das páginas 1 a 4 não possuem qualquer similaridade com a assinatura verdadeira de Luiz Carlos Steski; h) em que pese o reconhecimento da assinatura como verdadeira pelo Cartório Distrital de Lindoeste, este também é investigado em razão de fraude realizada em assinatura de documento de veículo que, não coincidentemente, possui como parte a requerida Organac, conforme discussão no processo criminal nº 0042370-07.2023.8.16.0021, em curso perante a 4ª Vara Criminal de Cascavel; i) há conluio entre a requerida Organac e referido Serviço Registral; j) naquela oportunidade, o agravante Luiz Sergio Steski compareceu pessoalmente ao Serviço Distrital de Lindoeste, restando certificado que este não possuía nenhum cartão de assinatura físico e assinado em referido ofício, além de que o selo digital é inválido, conforme consulta ao site verificador do FUNARPEN; k) portanto, não é possível atribuir fidedignidade ao reconhecimento da assinatura, uma vez que não há só elementos de fraude, mas uma confissão tácita do próprio Cartório no sentido de que um selo ali elaborado não é válido junto ao sistema verificador FUNARPEN; l) a título de exemplo, há os autos nº 0049111-29.2024.8.16.0021, de incidente de falsidade em que se discute outra fraude documental realizada pela agravada em desfavor da Sra. Dirssone Tacca Steski, mãe do agravante Luiz Carlos Steski, nos quais a falsificação da assinatura é flagrante; m) essa situação se repete nos embargos à execução sob nº 0026058-87.2022.8.16.0021, opostos pela irmã dos agravantes e nos quais já houve a realização da perícia documental e a constatação de fraude; n) o perigo da demora está presente porque os atos expropriatórios da execução nº 0029317-90.2022.8.16.0021 não foram suspensos, inclusive com ordem de penhora via Sisbajud nas contas dos agravantes (mov. 171); e o) estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal para suspender a execução. Diante disso, requer a concessão da tutela recursal, com a suspensão da execução e, ao final, o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. (mov. 1.1)Indeferida a tutela recursal e determinado o processamento do recurso (mov. 9.1), o agravado apresentou contrarrazões (mov.18.1). É o relatório.

2. O recurso não comporta provimento.Suspensão da execuçãoPretendem os agravantes a reforma da decisão proferida em sede de embargos à execução, pela qual foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência que visava à suspensão da execução em apenso.Pois bem.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858).Com base nessas premissas não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.Com efeito, verifica-se que, em princípio e de acordo com a versão contida na inicial, o contrato de prestação de serviços contábeis que instrui a execução de título extrajudicial sob nº 002931790.2022.8.16.0021 (mov. 1.4) contém assinatura verdadeira.Segundo os recorrentes, a fraude contratual consiste no fato de que a última página do contrato (fls. 5) foi extraída de outro contrato firmado anteriormente, de modo que as páginas antecedentes (fls. 1 a 4) foram forjadas por meio da aposição de rubricas falsas.No entanto, os elementos documentais que instruíram a presente ação como meio de prova da alegada falsidade, tais como a realização de perícia judicial em outros autos envolvendo contrato diverso firmado por terceiros (mov. 1.14) e a existência de fraude em assinatura de documento de veículo apurada no processo criminal nº 0042370-07.2023.8.16 (mov. 1.12), não possuem relação direta com o caso em discussão.Sob essa perspectiva, em que pese os recorrentes defendam a nulidade do contrato sub judice devido à alegação de ter sido forjado, tal questão necessita do exame de provas que ainda deverão ser produzidas no processo.Note-se que essa circunstância não pode ser aferida de plano nem a olho nu, considerando que sequer foram trazidos documentos pessoais e de padrão verdadeiro da rubrica do representante legal da empresa, Sr. Luiz Carlos Steski, de modo que não é possível confrontar a similaridade de uma rubrica com base em uma assinatura.Como se percebe, o afastamento da presunção de validade do negócio jurídico questionado só será possível com a realização das provas periciais grafotécnica e documentoscópica, as quais são indispensáveis ao deslinde do feito.Desse modo, ainda que a validade do título executivo extrajudicial esteja sendo questionada por falsidade das rubricas e adulteração do documento, a comprovação de tal circunstância e se ela, por si só, será capaz de elidir a obrigação contraída pela prestação de serviço contábil ou de frustrar a execução lastreada em documento falsificado é questão a demandar ampla dilação probatória, o que não se mostra possível na atual fase processual.Essa conclusão não é alterada em virtude das questões relacionadas ao reconhecimento de firma do Sr. Luiz Sergio Steski pelo Cartório Distrital de Lindoeste (ausência de cartão de assinatura – mov. 1.13; e invalidade do selo digital), uma vez que, além da veracidade da assinatura ter sido confirmada pela parte, referido serviço de autenticação não constitui exigência legal para a exigibilidade e para a execução do título extrajudicial.Por seu turno, de acordo com o art. 784, §1º, do CPC, a propositura de ação de conhecimento relativo ao débito executado não impede que o credor ingresse com o pedido de execução.E, em que pese a previsão contida no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, este Tribunal tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão quando restarem preenchidos concomitantemente os requisitos contidos no art. 919, §1º, do mesmo diploma processual, assim redigido:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Em síntese, como a tutela provisória de urgência pretendida pelos agravantes tem por objeto a suspensão da ação executiva por dependência da presente ação declaratória, seu deferimento está sujeito à presença, além dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, daqueles exigidos pelo art. 919, ou seja, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Assim, uma vez que a execução em apenso não se encontra garantida integralmente (mov. 171.2), resta afastado também o preenchimento dos requisitos legais cumulativos do art. 919, §1º, do CPC, de modo que a prejudicialidade é insuficiente para justificar neste momento o sobrestamento da ação executiva, haja vista a imprescindibilidade da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução em valor suficiente à satisfação do saldo devedor devidamente atualizado.De igual modo, o exame dos fatos permite concluir que os executados, ora agravantes, também não lograram êxito em demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito.Isso porque não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelos embargantes seja extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução. Caso contrário, estaria frustrada a mens legis contida no dispositivo já mencionado, pois a regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução, porque tendente à expropriação de bens do executado.A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que: “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2013, p. 467).Com base nessas premissas e face aos elementos constantes dos autos, deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista o não preenchimento concomitante dos requisitos necessários, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a prévia garantia do juízo.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.