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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0004937-61.2025.8.16.0194 ED, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como embargantes argemiro gomes filho e LUCAS ZANDONA GOMES e como embargados DIRCE CAMAUR PIRES DE ALMEIDA MELLO, IGASA S.A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS, LAURO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, TOWER PARTS AUTOPEÇAS S.A. e TOWER PLAST LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 24.1, da Apelação Cível n.º 0008600-57.2021.8.16.0194 Ap, que houve por bem “[...] conhecer e dar provimento à apelação para cassar a r. sentença recorrida e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento, nos termos da fundamentação [...]” (mov. 24.1, pág. 47, da AC – destaques no original), recurso este interposto pela ora embargada Dirce Camaur Pires de Almeida Mello. Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em síntese, que o Acórdão recorrido padece de erro material, omissão e obscuridade, na medida em que: a) “[...] o aresto considera que a notificação dos Embargantes efetivamente ocorreu – e desconsidera que o pagamento pode ter efetivamente ocorrido, na medida em que o esposo da Exequente/ Embargada faleceu no ano de 2006, o que demandaria dilação probatória, sob pena de privilegiar o enriquecimento indevido da parte adversa – absolutamente rechaçado pelo Ordenamento Jurídico – em que pese inexista arcabouço probatório no feito [...]” (mov. 1.1, págs. 7); b) apesar de ter sido postulada em contrarrazões, o aresto foi omisso quanto à imposição de multa por litigância de má-fé; c) “[...] Salienta-se que os presentes embargos não detêm caráter protelatório – conforme jurisprudência assente do E. Tribunal Superior – os quais visam, igualmente, além da aplicação dos efeitos infringentes, integrar o aresto proferido no Mov. 24 para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, razão pela qual, não há que se cogitar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, e da Corte Superior [...]” (mov. 1.1, pág. 10); d) “[...] justifica-se a interposição dos embargos de declaração em razão de excerto a ser aclarado, reproduzido na sequência, o que revela absoluta obscuridade e erro material – por error in procedendo ao desconsiderar o instituto da supressio, assim como o posicionamento da Corte Superior exarado no REsp 1.803.278 [...]” (mov. 1.1, pág. 12); e) “[...] em que pese a previsão contratual de contrato de mútuo por prazo indeterminado, é de se considerar que o transcurso de mais de 16 (dezesseis) anos entre a assinatura do contrato e o suposto envio da notificação para pagamento de encargos contratuais – juros e correção monetária, embora jamais tenha comprovado o envio do AR aos endereços dos Executados/ Embargantes – não é razoável a amparar a pretensão da parte adversa. [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original); f) “[...] a suposta notificação dos Embargantes ocorreu após 16 (dezesseis) anos da avença, por certo que gerou a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogaria no tempo, o que deve ser aclarado pela Câmara, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, dado o error in judicando em relação à não consideração do instituto ao vertente caso, dado o lapso temporal entre a assinatura do contrato e a data da notificação [...]” (mov. 1.1, pág. 18 – destaques no original); g) requer o prequestionamento dos dispositivos legais e precedentes citados. Ao final, requerem: “[...] sejam recebidos, conhecidos e providos estes aclaratórios – a fim de anular a decisão, dada a violação a Temas de ordem suscitados no decorrer da peça – e, acaso não seja este o entendimento da Câmara, sejam-lhes aplicados efeitos infringentes, ante os vícios versados nesta peça recursal, o que inviabiliza, inclusive, a eventual interposição de recursos excepcionais, dada a afronta aos artigos 113, 187 206, § 5º, I, 397, parágrafo único e 422 do Código Civil, artigos 926 e 1.022, I, II e III do Código de Processo Civil e aos precedentes da Corte Superior relacionados ao tema. Outrossim, alternativamente, presta-se o recurso que ora se apresenta para prequestionar a matéria, nos termos da Súmula 211, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça- STJ, e da Súmula 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal-STF, no intuito de possibilitar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, acaso necessário [...]” (mov. 1.1, pág. 21 – destaques no original).
A embargada Dirce Camaur Pires de Almeida Mello apresentou resposta no mov. 12.1(dos ED), em que pugna pela rejeição dos aclaratórios. A embargada Tower Plast Ltda. manifestou concordância com os aclaratórios, requerendo a complementação do Acórdão nos termos das razões dos embargos (mov. 15.1, dos ED). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido se encontra fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRONUNCIADA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE MÚTUO POR PRAZO INDETERMINADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 205, § 5º, I). TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AQUI FORMALIZADA. MORA EX PERSONA (CC, ART. 397, PAR. ÚN.). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 240, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO MATERIAL NÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA A PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008600-57.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.03.2025) - destaquei. Ora, conforme constou do Acórdão recorrido, houve sim análise das matérias suscitada pelos ora Embargantes e concluiu-se que: “[...] não foi avençado prazo determinado para o vencimento da obrigação creditícia, não se tratando, portanto, de mora ex re, quando a mora se constitui de pleno direito com o vencimento expresso no título, ao contrário disso, no caso em exame, por se tratar de contrato com prazo indeterminado, a constituição dos devedores em mora dependia de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, par. ún., do CC[1], tratando-se aqui, pois, de mora ex persona (...) In casu, houve a interpelação através de notificação extrajudicial recebida pela parte devedora em 28.09.2020 (movs. 1.10 e 1.12) (...) verifica-se que os Executados foram constituídos em mora em 26.11.2020 (movs. 1.10 e 1.12) e, como o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20.09.2021 (mov. 15.1), momento em que ocorreu a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da execução (31.08.2021 – mov. 1.1), força é convir que não ocorreu o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de constituição dos devedores em mora e o referido despacho, a justificar a prescrição da pretensão executiva [...]” (mov. 24.1, págs. 43, 45 e 46 – destaques no original). Além disso, houve determinação de retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento, o que poderá possibilitar eventual dilação probatória para o seu deslinde, inclusive quanto à alegação de adimplemento parcial da obrigação. De outro lado, pouco ou nada a comentar quanto à alegação de omissão no que se refere à aplicação de multa à Exequente/Embargada, por alegada litigância de má-fé decorrente de “clara alteração dos fatos em sede recursal” (mov. 202.1, da Execução), haja vista que a sua conduta não se enquadra nessa imputação, porquanto a tese por ela apresentada, em confronto com a documentação colacionada ao processo, restou acolhida pelo Colegiado. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ademais, “[...] O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento [...]” (EDcl no REsp 1501640/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019), de cujo vício, todavia, não padece o Acórdão recorrido. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Outrossim, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[2] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados [...]”(AgRg no REsp n. 1.830.756/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020.). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. (...) 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002101-93.2010.8.16.0048/1 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.06.2023) – destaquei e suprimi. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp n. 598.650/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018. – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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