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Processo:

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA
Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão monocrática nos autos de apelação cível nº 0011306-57.2017.8.16.0160, que negou provimento ao recurso interposto.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta em síntese, que: a) houve falta de fundamentação permissiva para a Decisão Monocrática; b) a decisão agravada não apresenta qualquer fundamentação que autorizam o julgamento singular; c) a decisão traz é uma fundamentação insuficiente, o que não autoriza o julgamento monocrático, ferindo o inciso IX do art. 93 da CF; d) há ofensa aos artigos 11 e 489 do CPC; é de ser declarada nula a decisão monocrática; e) a execução fere o Tema 1184 do STF; f) segundo estatística do CNJ, o custo médio para andamento de uma execução fiscal é de R$ 4.700,00 valor que ultrapassa o débito perseguido; g) não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, ofendendo o Princípio Administrativo da Eficiência.
Pugna, dessa forma, pelo provimento do recurso para que haja retratação da decisão agravada, declarando a nulidade da decisão monocrática com julgamento do recurso pela Egrégia 2ª Câmara Cível em decisão colegiada e manifestação expressa acerca das teses prequestionadas.
Intimada a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 11.1), aduzindo, em resumo, que: a) a regularidade da decisão monocrática, tendo em vista que se trata de entendimento pacificado pelo Tribunal, e que está respaldada na legislação processual vigente e nos precedentes aplicáveis ao caso; b) há impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547 do CNJ; e c) a decisão agravada respeitou a competência constitucional do Município para definir o limite do valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais.
Requer o desprovimento do recurso interposto.
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento.
Insurge-se o agravante contra a decisão monocrática de mov. 9.1, que deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Sarandi, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, conforme se depreende da sua ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE O CASO EM COMENTO SE AMOLDA AOS CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE VALOR IRRISÓRIO COM BASE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. 3. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO. MEDIDA ADOTADA, DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA, ENTRETANTO, AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. RECURSO PROVIDO.
Alega que a referida decisão singular estaria eivada de nulidade por não possuir fundamentação acerca da possibilidade de ser realizada de forma monocrática.
Contudo, sem razão.
Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que a decisão monocrática, ora agravada, foi proferida em conformidade com o previsto no art. 932, V, b do CPC[2]. Tal dispositivo, como se sabe, que pode o Relator do recurso, dá-lo provimento em caso de entendimento contrário a acórdãos do STF, no caso do Tema 1.184, por parte da decisão recorrida.
Para além, ao contrário do que se alega em razões recursais, não há que se falar em nulidade, uma vez que se verifica que o entendimento adotado na decisão agravada está em conformidade com o firmado nesse Egrégio Tribunal, se fazendo possível o seu julgamento monocrático:
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. VALOR IRRISÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, condenando o ente público ao pagamento das custas processuais.1.2. Sentença foi impugnada sob alegação de que o Município de Sarandi possui legislação específica (Lei Municipal nº 2.710/2021) que define valor irrisório, e que a execução estava respaldada nos critérios legais, sendo descabida a condenação do ente público em custas.1.3. A exequente defendeu a inaplicabilidade das regras de extinção de execução fiscal estabelecidas pela Resolução 547/2024 ao caso, invocando a autonomia legislativa municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, deve ser reformada, em razão da legislação municipal que define o valor irrisório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tema 1184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitadas as condições administrativas e a competência legislativa dos entes federativos.3.2. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece R$ 10.000,00 como critério para extinção de execuções fiscais, ressalvando a competência dos entes federados para definir valores mínimos conforme sua legislação local. 3.3. No Município de Sarandi, a Lei Municipal nº 2.710/2021 define como baixo valor as execuções fiscais de dívidas inferiores a 100 Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFS), o que equivale a R$ 491,00 em 2023. O valor da dívida executada (R$ 2.626,48) supera esse limite, tornando indevida a extinção do processo por baixo valor.IV. DISPOSITIVO4. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados:- Constituição Federal, artigo 30, incisos I e III.;- Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º;- Lei Municipal nº 2.710/2021, art. 1º;- Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b".(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012185-54.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.02.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO) - TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ – FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO - ENUNCIADO N. 2 DESTE E. TJPR - LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.244,00 – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA - ENUNCIADO N. 3 DESTE E. TJPR - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, DÁ-SE PROVIMENTO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002504-14.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.05.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR BAIXO VALOR E FALTA INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão do valor irrisório da dívida de R$ 7.240,04, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município alega que não foi oportunizado a comprovar tentativas de conciliação ou protesto do título, além de questionar a legitimidade da extinção da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, considerando os princípios da eficiência administrativa e a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir não pode ser determinada pelo Judiciário, pois compete ao Município decidir sobre a cobrança de seus créditos tributários.4. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação do Tema n.º 1.184 do STF, o que impede a aplicação imediata das novas diretrizes sobre extinção de ações de baixo valor.5. A extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito afronta o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não pode decidir sobre a conveniência econômica da cobrança de créditos tributários.6. A jurisprudência do STF garante ao Município o direito de executar seus créditos, independentemente do valor, desde que regular e devidamente lançado.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir deve respeitar a legislação municipal e não pode ser determinada de ofício pelo Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes e do direito de acesso à justiça.______________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 150, § 6º, e 141; CPC, arts. 485, VI, e 10; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, AgRg na Reclamação nº 30.003,Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 01.06.2018; STJ, AgIntnos EDcl no AREsp. nº 2.262.586, Rel. Min. Benedito Gonçalves,Primeira Turma, j. 18.12.2023; STF, RE 591.033, Rel. Min. EllenGracie, Plenário, j. 17.11.2010; Súmula nº 452/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0013400-59.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.04.2025)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. EXECUÇÃO QUE, NO ENTANTO, FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DA TESE. REFORMA DA DECISÃORECORRIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTO PARA SE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001388-21.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.10.2024)
Observa-se, assim que, em que pese a alegação do agravante, no sentido de que deveria estar devidamente fundamentada a hipótese de julgamento do recurso pela via monocrática, tem-se que é evidente a sua possibilidade, conforme acima exposto.
No mais, aduz a parte agravante que a presente execução fiscal feriria o Tema 1.184 do STF, na medida em que se busca a exigência de valor menor que o próprio custo do processamento dos autos, ferindo o Princípio Administrativo da Eficiência.
Todavia, a partir da simples leitura da decisão agravada, verifica-se que ela corretamente aplicou o mencionado Tema 1.184 do STF, na medida em que analisou serem inaplicáveis os requisitos para o ajuizamento da execução lá propostos, por se tratar de ação anterior à publicação da ata de julgamento do Tema, e já quanto a extinção pelo valor irrisório, ser devido o respeito à competência constitucional do Município para instituir o valor considerado mínimo.
Oportuno colacionar a ementa de julgamento do referido Tema:
Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Sobre isso, bem ponderou a decisão monocrática recorrida:
Dessa maneira, destaca-se que os efeitos da Resolução 547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de execuções, como no caso a exigência de protesto do título, apenas possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da ata de julgamento do Tema 1184 STF (08/02/2024), justamente por se tratar de norma processual que não possui efeito retroativo, conforme o esposado acima. Ressalta-se que a Resolução 547 do CNJ, publicada em 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais, a partir do julgamento do Tema 1.184 do STF. Corroborando para isso, como o Tema e a Resolução expressam em seus textos, existem requisitos para o “ajuizamento de execuções fiscais” (art. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ), o que, por lógica, infere-se que são exigências para novas execuções e não para àquelas já em andamento. Desse modo, havendo o ajuizamento da presente demanda em 12/12/2017, ou seja, anteriormente à publicação do Tema 1184 STF não há que se falar em sua aplicação ao caso concreto quanto aos requisitos para propositura da demanda.[...]Pois bem, da detida leitura do dispositivo acima exposto, afere-se que a definição de “baixo valor”, depende diretamente do valor presente na legislação pertinente do ente municipal, tendo em vista o respeito a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 2710/2021, estabelece os mecanismos para o incremento da cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município de Sarandi/PR, que dispõem o valor de 100 UPFS como limitador das execuções fiscais. Em uma conversão simples, nos termos do Decreto Municipal nº 1202/2022, convalidada pelo Decreto 1754/2023, o valor de cada UFPS, para o exercício de 2024 é de R$ 4,91 (quatro reais e noventa e um centavos), o que multiplicado por 100, corresponde a R$ 491,00 (quatrocentos e noventa e um reais).Assim, possível extrair que o valor regulamentado pelo Município de Sarandi como de baixo valor é de R$ 491,00 o que está muito aquém do valor executado na origem. Dessa maneira, considerando que o valor da presente execução fiscal dos créditos remanescentes (R$ 1.346,12) excede o montante mínimo admitido pela legislação municipal de Sarandi, possível verificar o não enquadramento à Resolução do CNJ.
Claro, portanto, que a interposição do presente recurso não se relaciona com a existência de eventuais vícios no decisum, mas com mero inconformismo com o que ali foi decidido.
Assim, pelas razões expostas, voto pelo desprovimento do agravo interno, mantendo-se a decisão em sua integralidade.