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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 205.1, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, com reconvenção, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, e procedente a lide reconvencional, nos seguintes termos:“3. DISPOSITIVOEm face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a.1) declarar a irregularidade no reajuste das prestações com capitalização de juros; a.2) declarar a nulidade da cláusula 6ª, parágrafo único, do contrato de promessa de compra e venda; a.3) declarar descaracterizada a mora em razão da cobrança de encargos irregulares; e, a.4) condenar a ré a restituir o valor de R$ 15.278,21 (quinze mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), com atualização pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso de cada parcela que compõe a condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento, sem prejuízo do reembolso do valor da taxa de transferência, com os mesmos critérios de atualização fixados para a obrigação anterior; e, b) julgar procedente o pedido da lide reconvencional, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do valor de b.1) R$ 3.286,25 (três mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos), referente aos tributos incidentes no imóvel, os quais devem atualizado segundo os critérios legais próprios aplicado no crédito tributário, b.2) R$ 8.973,34 (oito mil e novecentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente a parcela em atraso, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento.Declaro, desde logo, cumprida a obrigação fixada na lide reconvencional.Dada a sucumbência recíproca da lide principal, observado o êxito das partes nas pretensões deduzida (quantitativo e qualitativo), condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa.Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária, a ser partilhada entre os beneficiários na medida da sucumbência definida acima, em 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados a expressão da condenação em conjunto com o tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados, inclusive com a produção de prova pericial, o local de prestação dos serviços e, em especial, a extensa padronização de demandas semelhantes em curso nesta ComarcaDada a sucumbência integral da lide reconvencional, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observados a expressão econômica da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, inclusive com a prova pericial e aproveitamento dos atos da lide principal, a padronização de demandas idênticas e o local de prestação do serviço.A exigibilidade dos encargos para o autor/reconvindo fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.Por fim, condeno o Estado do Paraná, ente responsável pelo custeio da gratuidade da justiça, a efetuar o pagamento do remanescente custo da prova pericial (50%), mas limitado ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), atualizado anualmente desde 2016, no mês de janeiro, pelo índice IPCA-E.Em consequência, com o trânsito em julgado intime-se a ré/reconvinte para pagamento de 50% do valor dos honorários periciais e expeça-se a correspondente requisição de pagamento.”Irresignado, o requerente interpôs o apelo (mov. 210.1), pretendendo a reforma da sentença, alegando, em síntese, que: a) na peça contestatória, em 17 de março de 2020, a requerida alegou que o autor se encontrava inadimplente em relação a ela. Contudo, em 31 de outubro de 2022, o autor procedeu a integral quitação do parcelamento contratualmente pactuado, conforme se extrai do documento pericial produzido na origem. Assim, considerando a ausência de qualquer pendência financeira por parte do autor em relação ao contrato discutido, o pleito reconvencional deve ser extinto ante a sua perda do objeto; b) considerando que restaram incontroversas as cobranças de forma abusiva pela requerida, requer a devolução dos valores cobrados a maior na forma dobrada, devendo ser reconhecida a má-fé da ré; c) deve ser aplicada a multa contratual por interpelação judicial prevista na cláusula 10ª, § 3º do contrato, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel.O recurso foi contrarrazoado (mov. 217.1).É o relatório.


II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer do presente recurso de apelação.1. Da análise do pedido referente à lide reconvencional Da perda do objeto da reconvenção
Iniciando suas razões recursais, aduz o autor, ora apelante, que a lide reconvencional deve ser extinta por perda superveniente do objeto, visto que todos os valores que englobam o pedido da reconvenção foram quitados pelo autor durante o curso processual. Sem razão.Da análise dos autos, verifica-se que à
época da propositura da reconvenção, em 17 de março de 2020, o autor, de fato, estava inadimplente perante a requerida, tendo sido juntado, inclusive, diversas planilhas dos supostos débitos em aberto.
De tal feita, em que pese seja incontroverso que a parte autora tenha realizado o pagamento dos débitos pendentes perante a requerida durante o curso processual, conforme descrito no documento juntado pelo Sr. Perito na origem (mov. 196), tal fato não enseja a perda do objeto da ação reconvencional, visto que eventual julgamento, conforme requerido, ensejaria a extinção sem resolução do mérito, o que não é cabível. Nesse raciocínio, dispõe o artigo 487 do Código de Processo Civil: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III - homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” – grifei. Deste modo, considerando que o autor, ora apelante, efetuou o pagamento/quitação das verbas pleiteadas em reconvenção durante o curso da ação de origem, ainda que na via administrativa, tem-se que houve o reconhecimento do pedido pelo devedor/autor, casos nos quais a sucumbência deve ser por ele suportada, nos termos do dispositivo supra.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS E MULTA DO ARTIGO 3°, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE MEROS PRINTS DE CONVERSAS ATRAVÉS DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVA TRATATIVA EXTRAJUDICIAL DE ACORDO ENTRE AS PARTES – AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO FOI INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ, LEVANDO EM CONTA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU – PURGAÇÃO JUDICIAL DA MORA PELO DEVEDOR QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HIPÓTESE DO ART. 487, III, A, DO CPC – AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 – APLICAÇÃO RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006204-03.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 04.03.2025) – grifei Nesse raciocínio, considerando o reconhecimento dos pedidos formulados na reconvenção, não há que se falar em extinção da demanda reconvencional sem resolução do mérito, de modo que mantenho hígida a sentença, com resolução do mérito, alterando-se tão somente o dispositivo legal utilizado, a fim de que passe a valer o artigo 487, III, “a”.Portanto, nego provimento ao recurso de apelação neste ponto.2. Da análise dos pedidos com relação à lide principal2.1. Da repetição de indébitoNa sequência, o autor argumenta que os valores cobrados a maior, cuja abusividade foi reconhecida na sentença, devem ser restituídos na forma dobrada. Novamente, sem razão.Com efeito, o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar a necessidade de prova da má-fé do fornecedor para que o consumidor tenha direito à restituição na forma dobradaArt. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Ocorre que, no presente caso, não há qualquer prova de que a parte ré tenha agido com má-fé na cobrança dos valores, mormente porque se referem às parcelas do contrato celebrado entre as partes.Nesse sentido, é o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça nos casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MÉRITO. NECESSIDADE DE REVISÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVENDO MULTA DE 20% EM CASO DE JUDICIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA. AFASTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE DESCARACTERIZAM A MORA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARCO AURELIO DA SILVA. CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MASCOR IMOVEIS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007002-39.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.12.2023)
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRIMISSO DE OCMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APELAÇÃO CÍVEL (01) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR – MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EAREsp 676608/RS) – (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017076-55.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2023)Logo, entende-se que a restituição deve ocorrer de forma simples, conforme exaurido pelo magistrado singular, não havendo que se falar em reforma da sentença neste ponto.2.2.
Da aplicação da multa por interpelação judicialNeste ponto, o autor, ora apelante, pleiteou pela aplicação da multa contratual em caso de necessidade de adoção de medida judicial para exercício de qualquer direito decorrente do contrato.Pois bem.A redação da disposição contratual em questão, elaborada pelo próprio fornecedor, é a seguinte: “Na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais e de direito, inclusive honorários advocatícios”. – mov. 1.9, fl. 3.Conforme se extrai dos pedidos exordiais, o requerente, desde o início, discute as taxas de juros e a sua forma de incidência no contrato celebrado entre as partes, dentre outros pedidos, os quais, por si só, configuram-se direito decorrente do contrato, pois estão intrinsecamente conectados ao cumprimento das obrigações assumidas no negócio jurídico.Ora, a pretensão autoral não é outra senão que o cálculo das prestações mensais reflita exatamente as disposições contratuais, sendo-lhe lícito (e seu direito) exigir que o fornecedor atue estritamente dentro dos limites das previsões avençadas entre as partes.Nesse contexto, considerando que o autor precisou manejar a ação judicial para obter a necessária adequação do saldo devedor e a restituição do montante por ele pago a maior, torna-se evidente que a multa em questão é totalmente exigível, sendo descabido o seu afastamento no caso concreto.No sentido da afirmação, é prestativo acudir-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM PERIODICIDADE ANUAL SEM PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. EQUIPARAÇÃO DA LOTEADORA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS A ELAS APLICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO PARCIALMENTE. [...] no que toca à incidência da multa nos moldes em que prevista em contrato, entendo que assiste parcial razão a apelante. O contrato firmado entre as partes estipulou, em sua cláusula 10ª, parágrafo 3º, que: “na hipótese de qualquer medida judicial para exercer qualquer um dos direitos deste contrato, ficará a parte infratora sujeita à multa de 20% (vinte por cento) sobre o preço total do imóvel ora compromissado, além das demais cominações legais de direito, inclusive honorários advocatícios” (mov. 1.6). In casu, o que se verifica é que foi necessário o ajuizamento da presente demanda, por parte dos apelados, para que obtivessem o reconhecimento judicial da cobrança excessiva de juros remuneratórios não previstos no ajuste, bem como reaver tais valores, não havendo falar em exclusão da multa ora estipulada. Dito de outra forma, incabível o afastamento da penalidade prevista em contrato, frisa-se, redigido pela própria apelante, uma vez que a recorrente deu causa à propositura da demanda ao cobrar valores que não haviam sido previamente ajustados entre as partes. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0031895-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.10.2022) – grifei.Também nessa linha, é o entendimento que vem sendo adotado por esta Egrégia 19ª Câmara Cível:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELO AUTOR – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONFORME CONTRATADO – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA NO CASO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA REQUERIDA – ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS EFEITOS DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS A ESTE TÍTULO – TAXA DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DESSE VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – PLEITO DE REFORMA PARA CONSIGNAR O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO E ALTERAR A ATUALIZAÇÃO – ACOLHIMENTO – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR LÍQUIDO IDENTIFICADO NA PERÍCIA, COM ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO (JUNHO/2022) – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003827-37.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.04.2024) – grifei.Com isso, reforma-se, neste ponto, a sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de reconhecer a incidência da multa prevista contratualmente, condenando a requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imóvel, nos exatos termos da Cláusula 10º, parágrafo 3° do contrato firmado entre as partes (mov. 1.9).Portanto, o recurso merece provimento neste ponto.Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo com relação à lide reconvencional, qual seja, item “1” do presente acórdão, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.Em contrapartida, com relação à lide principal, considerando o parcial provimento do recurso, deve-se promover a redistribuição do ônus sucumbencial, a fim de arbitrá-lo na proporção de 60% (sessenta por cento) a cargo da ré, e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte autora, observada a assistência judiciária gratuita concedida em benefício do autor.Honorários RecursaisQuanto à lide reconvencional, em face do desprovimento do apelo, cumprirá ao apelante, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol dos patronos da apelada (CPC art. 85, §11), que majoro em mais 1% (um por cento), sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, conforme o entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).Lado outro, com relação à demanda principal, em face do parcial provimento do recurso do requerente, bem como considerando que, na lide principal, os honorários já foram arbitrados no percentual máximo de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, estes deixam de ser fixados. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo autor Adelino Pinheiro, nos termos da fundamentação supra.