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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Perdas e Danos nº 9455-28.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na “determinação para que a 3ª Ré dê prosseguimento à indenização do seguro, declarando indevida a recusa de pagamento, obrigando a mesma a efetuar o adimplemento dos valores locatícios devidos à autora, nos exatos termos da apólice, até a efetiva desocupação do imóvel, bem como a determinação para que as rés deem prosseguimento à ação de despejo”.Eis o teor da decisão agravada (mov. 20.1):1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, ajuizada por Box e Esquadrias de Alumínio Estrela Ltda. em face de JB9 Imóveis Ltda, Mitra Corretora de Seguros e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.. Narrou a autora, em síntese, que é proprietária do imóvel de matrícula n. 183.258 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba, tendo firmado com a 1ª Ré contrato de administração imobiliária, tendo esta última a obrigação administrar o imóvel, efetuando a locação.Ocorre que, como narrado, a 1ª Ré firmou contrato de locação com Paulo Henrique Pinheiro, réu do processo de despejo que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR nos autos n. 0003841-42.2024.8.16.0001, tendo como garantia contratual pactuada “Seguro Financia”. Porém, segundo ela, o locatário do imóvel teria deixado de adimplir com os aluguéis e demais encargos acessórios da locação, tendo a Imobiliária (1ª Ré) acionado a Corretora e a Seguradora (2ª e 3ª Rés) para arcar com os prejuízos havidos, conforme as condições do contrato firmado. Aduziu a autora que após dar início aos procedimentos para cobrança do inquilino e desocupação do imóvel, tal como constam das obrigações da seguradora, ora 3ª Ré, esta deixou de pagar as custas do processo, tendo tomado conhecimento através do advogado da seguradora que esta havia recusado o pagamento da indenização. Assim, informou a autora que pagou as custas do processo de despejo a fim de evitar a sua extinção e ingressou com a presente demanda a fim de compelir a seguradora a cumprir o contrato de seguro. Em razão do exposto, requereu a autora, em sede de tutela antecipada em caráter antecedente, a determinação para que a 3ª Ré dê prosseguimento à indenização do seguro, declarando indevida a recusa de pagamento, obrigando a mesma a efetuar o adimplemento dos valores locatícios devidos à autora, nos exatos termos da apólice, até a efetiva desocupação do imóvel, bem como a determinação para que as rés deem prosseguimento à ação de despejo. Os autos foram distribuídos, inicialmente, por dependência aos autos n. 0003841- 42.2024.8.16.0001, porém, conforme consta na decisão de mov. 10.1, o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca entendeu que não seria o caso de conexão, de modo que a demanda deveria ser redistribuída por sorteio.Redistribuídos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, os quais, se preenchidos, ensejam a concessão da tutela provisória. Em adição, dispõe o art. 303 do Código de Processo Civil que, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, "a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em que pese o narrado na inicial, não é possível verificar, apenas da análise dos documentos juntados pela autora, a verossimilhança de suas alegações. Conforme se verifica dos documentos juntados pela autora, inicialmente necessário destacar que, apesar de constar na matrícula do imóvel que a proprietária seria a empresa autora, o contrato de administração de mov. 1.4 foi firmado e assinado pela sócia da empresa autora na condição de proprietária deste, sem menção à pessoa jurídica. Apesar disso, consta no contrato de locação de mov. 1.5 que a locadora do imóvel seria a empresa ora autora, representada pela administradora JB9 Imóveis. A apólice de seguro, por sua vez, firmada junto à empresa Fairfax, tem como segurada a empresa autora. De acordo com o documento juntado ao mov. 1.10, a Seguradora Ré informou à autora e à Corretora Mitra que, após análise do sinistro, concluiu que não há cobertura para o evento reclamado, de acordo com as Condições Gerais do seguro firmado. De acordo com a informação, teriam sido identificadas inconsistências no sinistro que desobrigariam a Seguradora do pagamento da indenização solicitada, pois não teriam sido satisfeitas as exigências das Condições Gerais, especificamente com relação aos riscos excluídos, dentre os quais figura a "locação realizada com a inobservância de quaisquer princípios estabelecidos por lei, decretos, regulamentos, portarias ou normas emanadas das autoridades competentes", e com relação às obrigações do segurado, dentre as quais figuram "elaborar contrato de locação de acordo com o previsto na Lei de Locações em vigor, bem como de acordo com eventuais orientações fornecidas pela Seguradora". Ainda, destacou a Seguradora ré que restou disposto em contrato que a Seguradora ficaria isenta de qualquer obrigação caso o segurado inobservasse ou descumprisse qualquer das cláusulas do seguro, salientando que, nos termos da Lei do Inquilinato, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel estando a locação garantida e é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Ao menos dos documentos juntados, em análise de cognição sumária, não é possível verificar que existiu por parte da Seguradora qualquer abuso ou ilegalidade em sua negativa, não existindo indícios, pelo menos neste momento processual, que teria se tratado de recusa indevida. Por consequência, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada antecedente. No presente caso, inclusive, dada a natureza da demanda e o teor do pedido apresentado, faz-se indispensável a oportunizar do contraditório e a instrução probatória a fim de que seja possível verificar a plausibilidade das alegações da parte autora. Além disso, tendo em vista que a ação de despejo citada foi ajuizada apenas pela autora, não se faz possível que se determine que as rés deem prosseguimento à ação, não sendo possível sequer verificar no presente caso se existiria eventual interesse das rés na ação de despejo.Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. Inconformada, sustenta a autora, resumidamente, que: (a) ingressou com Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Perdas e Danos, cumulada com tutela antecipada em caráter antecedente, alegando que é proprietária do imóvel localizado no 8º andar, apto 8E e vagas 35 e 43 do Edifício Platinum Towers, situado na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 3180, bairro Mossunguê, em Curitiba, Estado do Paraná, CEP 81.200-110, registrado sob a matrícula nº 183.258 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba; (b) alegou que na data de 11 de agosto de 2023, a autora, através de sua sócia, firmou com a 1ª agravada, contrato de administração imobiliária, tendo como objeto o imóvel acima descrito de propriedade da agravante; (c) tal contrato previa a obrigação da 1ª agravada em administrar o imóvel, efetuando locação, bem como estipulando as condições desta; (d) diante de tal contrato autorizando a administração do imóvel pela Imobiliária, esta firmou contrato de locação com a pessoa de Paulo Henrique Pinheiro, tendo como garantia contratual pactuada entre as partes o seguro fiança; (e) esta garantia foi contratada por intermédio da Corretora Mitra Corretora de Seguros Ltda, ora 2ª agravada, com a Seguradora Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., ora 3ª agravada; (f) todos os documentos relativos à locação, especialmente o contrato e os documentos pessoais do locatário, foram encaminhados pela Imobiliária para a Corretora de Seguros e Seguradora, as quais analisaram e aprovaram a garantia, emitindo a apólice de seguro; (g) no entanto, o Senhor Paulo Henrique Pinheiro, locatário do imóvel, deixou de adimplir com os aluguéis e demais encargos acessórios da locação, tendo a Imobiliária (1ª agravada) acionado a Corretora e a Seguradora (2ª e 3ª agravadas) para arcar com os prejuízos havidos, conforme as condições do contrato firmado; (h) acionadas a Corretora e a Seguradora, a agravante passou a aguardar os pagamentos, cobrando ativamente a Imobiliária que lhe informava que estava aguardando a resposta; (i) foi pela agravante observado que na data de 15.02.2024, a Imobiliária, representando a agravante, ingressou com ação de despejo, distribuída sob o nº 3841-42.2024.8.16.0001; (j) após dar início a todos os procedimentos para a cobrança do inquilino e desocupação do imóvel, tal como contam das obrigações da Seguradora na apólice, deixou esta de pagar as custas do processo, tendo sido intimada para tanto, deixando o advogado da seguradora transcorrer o prazo para o pagamento das custas; (k) em razão de tal desídia, buscou a agravante contato com a 1ª agravada, a qual insistiu que estaria tudo sob controle e estaria apenas aguardando a resposta da Corretora e Seguradora, que estariam dando seguimento na indenização securitária; (l) não satisfeita com a resposta da 1ª agravada, entrou a agravante em contato com o advogado constituído pela seguradora para despejo do inquilino, tendo este informado que teria havido a recusa da indenização do seguro pela 3ª agravada, sustentando que não haveria cobertura para o evento reclamado, haja vista existir inconsistências no sinistro; (m) tal inconsistência foi justificada por, supostamente, estar o contrato de locação assegurado com mais de uma modalidade de garantia, quais sejam, o seguro fiança contratado da 3ª agravada e uma suposta garantia de pagamento antecipado de aluguel, o que justificaria o não pagamento da indenização à agravante e prosseguimento dos demais atos de responsabilidade da Seguradora; (n) insta salientar que nada foi informado à parte agravante pelas agravadas, em qualquer momento que seja, sendo que esta somente teve ciência dos fatos no dia 25.03.2024, quando entrou em contato com o advogado da Seguradora, ora 3ª agravada, e este informou os fatos acima narrados; (o) sequer as custas do processo de despejo foram pagas, agravando ainda mais a situação da agravante, que além de não receber os valores garantidos pela Seguradora, ora 3ª agravada, não teve o devido andamento do processo de retomada de seu imóvel ocupado por um inquilino inadimplente; (p) a agravante adimpliu com tais valores das custas processuais, custas estas que não seriam de sua responsabilidade, haja vista o contrato de administração firmado com a Imobiliária; (q) para que houvesse o regular prosseguimento da ação de despejo, a parte agravante efetuou, na data de 26.03.2024, o pagamento das custas iniciais, tendo sido determinado o prosseguimento de tal feito; (r) a agravante não foi informada em momento algum por qualquer uma das agravadas sobre o fato ora narrados, não podendo esta permanecer em prejuízo, posto não receber os aluguéis de seu próprio imóvel devidos pelo inquilino e garantidos pela Seguradora, bem como o de não ter uma ação de despejo ajuizada contra o dito inquilino, cuja obrigação de fazer de tal ação seria das agravadas; (s) foi requerido pela agravante, inaudita altera pars, para obrigar a 3ª agravada a dar prosseguimento na indenização do seguro, declarando indevida a recusa de pagamento, obrigando a mesma a efetuar o adimplemento dos valores locatícios devidos à agravante, até a efetiva desocupação, nos exatos termos da apólice, bem como obrigar as agravadas a darem prosseguimento à ação de despejo ajuizada sob o nº 3841-42.2024.8.16.0001; (t) tal pedido foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de que o contrato de administração foi firmado e assinado pela sócia da empresa na condição de proprietária deste, além de que, da análise de cognição sumária, não seria possível verificar que existiu qualquer abuso da Seguradora em sua negativa, não existindo indícios, até este momento, que teria se tratado de recusa indevida; (u) o Douto Magistrado indeferiu a liminar pleiteada sob o fundamento de que o contrato de administração foi firmado e assinado pela sócia da empresa na condição de proprietária deste, além de que, da análise em cognição sumária, não seria possível verificar que existiu qualquer abuso da Seguradora em sua negativa, não existindo indícios, até este momento, que teria se tratado de recusa indevida; (v) o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo; (w) conforme se verifica do contrato social da agravante, a Senhora Cintia Romfeld Benvenutti, sócia administradora da empresa, é autorizada a gerir e administrar os negócios da sociedade, representa-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da sociedade; (x) é possível observar que quando da realização do contrato de administração apenas ocorreu um erro material, ou seja, existe uma troca de informação que não compromete o entendimento do documento, não havendo a necessidade de anular todo o contrato; (y) o objeto da administração é o mesmo constante do contrato de locação o qual consta regularmente o nome da agravante como locadora, bem como a apólice de seguro consta ela como segurada; (z) a sócia constou como proprietária apenas por um erro material no contrato de administração, sendo que nos demais documentos, relativos ao mesmo imóvel objeto da locação, constou corretamente a agravante como locadora e segurada, podendo a sócia representa-la para a elaboração de quaisquer negócios jurídicos conforme o contrato social; (a2) para a concessão da garantida do seguro fiança, todos os documentos foram encaminhados para a Corretora e Seguradora, as quais, analisaram todos os documentos e, após uma detida e minuciosa análise, aprovaram o seguro e emitiram a apólice; (b2) da análise do contrato de locação, a única garantia existente é o seguro fiança, conforme cláusula 7ª do contrato de mov. 1.5; (c2) o recebimento do aluguel antecipado não se confunde com garantia do contrato, isso porque o que em realidade aconteceu foi o pagamento do primeiro aluguel – o qual deveria ser pago de qualquer forma – anterior a data de vencimento, por livre e espontânea vontade do locatário, não tendo sido exigido qualquer valor adiantado pela Imobiliária, ora 1ª agravada; (d2) o próprio locatário assinou tal cláusula, com a afirmação de sua vontade em propor o pagamento adiantado, nada tendo sido cobrado qualquer valor antecipado pela Imobiliária; (e2) o aluguel antecipado não consiste em uma modalidade de garantia instituída pelo art. 37 da Lei 8.245/91, já que somente podem ser consideradas modalidades de garantia a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, não sendo tal pagamento locatício antes do seu vencimento – que deveria ser realizado de qualquer maneira – uma modalidade de garantia; (f2) a Imobiliária, 1ª agravada, não iria firmar um contrato que poderia lhe causar qualquer prejuízo, nem mesmo uma penalidade, tendo sido, inclusive, esse contrato analisado e validado pela Corretora e Seguradora; (g2) caso a Seguradora não tivesse interesse na proposta realizada quando do envio da documentação, esta tinha o prazo de 15 (quinze) dias para a recusa, faculdade prevista na Circular 251/2004 da SUSEP; (h2) as 2ª e 3ª agravadas submeteram o contrato de locação à análise, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual recusa, o que não fizeram, não podendo alegar, agora, que o contrato não é válido; (i2) a probabilidade do direito, conforme amplamente demonstrado, consubstancia-se na validade dos contratos devidamente firmados e na emissão da apólice após a detida e minuciosa análise pela Corretora e Seguradora que não recusaram o seguro no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando concordarem com todas as cláusulas lá existentes; (j2) o perigo de dano, por sua vez, encontra-se guarida pelo fato de que a agravante não está recebendo qualquer quantia referente ao aluguel de seu imóvel, estando ele, até o momento, ocupado por inquilino inadimplente, não possuindo a agravante qualquer amparo pelas agravadas, desrespeitando os contratos e a apólice de seguro existente e válida; (k2) , a probabilidade do direito se verifica pelo fato de que a agravante não está recebendo qualquer quantia referente ao aluguel de seu imóvel, estando ele, até o momento, ocupado por inquilino inadimplente, não possuindo a agravante qualquer amparo pelas agravadas, desrespeitando os contratos e a apólice de seguro existente e válida; (l2) o perigo de dano encontra-se presente, pelo fato de que a agravante não está recebendo qualquer quantia referente ao aluguel de seu imóvel, estando ele, até o momento, ocupado por inquilino inadimplente, não possuindo a agravante qualquer amparo pelas agravadas, desrespeitando os contratos e a apólice de seguro existente e válida.O recurso foi distribuído por sorteio ao Excelentíssimo Desembargador Gilberto Ferreira (7ª Câmara Cível), o qual determinou a redistribuição do feito às 17ª e 18ª Câmaras Cíveis (mov. 9.1 – AI).O Agravo de Instrumento restou redistribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 14 – AI).O pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido ao mov. 21.1 – AI.Opostos Embargos de Declaração, este foram rejeitados (mov. 7.1 – autos nº 50110-45.2024.8.16.0000).Não houve a perfectibilização da intimação das agravadas JB9 Imóveis Ltda. e Mitra Corretora de Seguros (movs. 29 e 30 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 33.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Destaca-se, inicialmente, que, embora não tenha sido concretizada a intimação de parte das agravadas, mostra-se desnecessário o aguardo pela sua perfectibilização na particular hipótese dos autos. E assim porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação” (AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019).Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que em autos de Ação de Indenização de Fazer cumulada com Indenização por Perdas e Danos nº 9455-28.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consubstanciado na “determinação para que a 3ª Ré dê prosseguimento à indenização do seguro, declarando indevida a recusa de pagamento, obrigando a mesma a efetuar o adimplemento dos valores locatícios devidos à autora, nos exatos termos da apólice, até a efetiva desocupação do imóvel, bem como a determinação para que as rés deem prosseguimento à ação de despejo”.Indicou-se, para tanto, que “de acordo com o documento juntado ao mov. 1.10, a Seguradora Ré informou à autora e à Corretora Mitra que, após análise do sinistro, concluiu que não há cobertura para o evento reclamado, de acordo com as Condições Gerais do seguro firmado”, sendo que “de acordo com a informação, teriam sido identificadas inconsistências no sinistro que desobrigariam a Seguradora do pagamento da indenização solicitada, pois não teriam sido satisfeitas as exigências das Condições Gerais, especificamente com relação aos riscos excluídos, dentre os quais figura a ‘locação realizada com a inobservância de quaisquer princípios estabelecidos por lei, decretos, regulamentos, portarias ou normas emanadas das autoridades competentes’, e com relação às obrigações do segurado, dentre as quais figuram "elaborar contrato de locação de acordo com o previsto na Lei de Locações em vigor, bem como de acordo com eventuais orientações fornecidas pela Seguradora". Ademais, salientou-se que “destacou a Seguradora ré que restou disposto em contrato que a Seguradora ficaria isenta de qualquer obrigação caso o segurado inobservasse ou descumprisse qualquer das cláusulas do seguro, salientando que, nos termos da Lei do Inquilinato, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel estando a locação garantida e é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”.Conclui-se, portanto, que “não é possível verificar que existiu por parte da Seguradora qualquer abuso ou ilegalidade em sua negativa, não existindo indícios, pelo menos neste momento processual, que teria se tratado de recusa indevida”, bem como que “tendo em vista que a ação de despejo citada foi ajuizada apenas pela autora, não se faz possível que se determine que as rés deem prosseguimento à ação, não sendo possível sequer verificar no presente caso se existiria eventual interesse das rés na ação de despejo”.Com base nos argumentos expostos no relatório, pretende a parte autora a reforma da decisão agravada.Pois bem.Inicialmente, veja-se que a questão referente à existência de duas modalidades de garantia no mesmo contrato é deveras contravertida.Em sede de contrarrazões, a seguradora indica que “reconhece o vínculo contratual mantido com a autora, decorrente do contrato de seguro do ramo 46 – fiança locatícia representado pela apólice nº 046692023100107467130945 (Mov. 1.6), com vigência no período de 08/11/2023 a 08/05/2026”.Porém, salienta que “no contrato de locação, além de estabelecer o seguro fiança como modalidade de garantia, impôs-se a antecipação de pagamento dos aluguéis no valor de R$ 9.000,00, ao pleno arrepio dos artigos 20 e 42 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), segundo o qual é vedado ao locador exigir o pagamento antecipado do aluguel estando a locação garantida”, bem como que “o parágrafo único do artigo 37 dessa mesma Lei dispõe que é vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”.Analisando-se o contrato de locação objeto do seguro fiança, denota-se que houve a previsão de adiantamento de aluguel (cláusula 8ª), nos seguintes termos (mov. 1.5):O aluguel mensal nesta data é de R$9.000,00 (Nove mil reais), sendo que o LOCATÁRIO(A)(S), POR SUA LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, PROPÕE O PAGAMENTO DO LOCATÍCIO DE FORMA ANTECIPADA (motivo pelo qual assina a presente cláusula em apartado), com vencimento todo dia 14, devendo este ser pago através de boleto encaminhado pela ADMINISTRADORA ao LOCATÁRIO(A)(S) pelo e-mail constante na qualificação do presente contrato. Em caso de atraso no pagamento sofrerá um acréscimo de 10% a título de multa por atraso.Ainda, no mesmo instrumento, estabeleceu-se como forma de garantia o seguro fiança, nos termos da cláusula 7ª deste.Prevê a Lei nº 8.245/91, em seu artigo 37:Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.Não há dúvidas, assim, que a legislação, de forma expressa, vedou a dupla garantia em contratos de locação, conforme exposto.Entretanto, há relevante discussão sobre a possibilidade de se reputar a previsão de adiantamento locatício como garantia contratual, até mesmo por tal modalidade não se encontrar prevista no indicado rol do artigo 37.Ademais, note-se que a Lei de Locações estabelece a impossibilidade de exigência, por parte do locador, de pagamento antecipado do aluguel, à exceção da hipótese do artigo 42 (locação sem garantia) e de locação para temporada:Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendoNo entanto, denota-se, no caso em análise, que a estipulação do adiantamento locatício se deu, conforme expressamente indicado no contrato, por livre e espontânea vontade do locatário, o qual, inclusive, assinou a cláusula em apartado.Portanto, a complexidade da discussão supra exposta, seja pela efetiva existência de dupla garantia, ou mesmo quanto à ausência de possibilidade de previsão de adiantamento de aluguéis quanto realizada por iniciativa e vontade do locatário, e não do locador, devem ser alvo de apreciação minuciosa e detalhada na origem.E assim porque a pretensão da parte recorrente se trata de tutela antecipada satisfativa, com indícios de irreversibilidade, o que encontra vedação no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil, que salienta que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Ademais, no que tange ao risco alegado, e conforme se pontuou quando da análise do pedido liminar, o suposto inadimplemento, conforme autos da Ação de Despejo nº 3841-42.2024.8.16.0001, iniciou-se ainda em dezembro do ano de 2023, ou seja, há considerável lapso temporal.Ainda, indicou-se que “naquela demanda discute-se a pretensão de despejo do atual locatário, tendo determinado o Meritíssimo Juiz a quo a citação do requerido “para pagamento do débito atualizado em 15 (quinze) dias, caso queira evitar a rescisão do contrato de locação” (mov. 19.1), o que pode, em tese, amenizar o dano alegado, seja pelo pagamento do débito, seja pela rescisão do contrato e desocupação do bem”.Por fim, no que tange à discussão referente ao pleito de que sejam as agravadas compelidas a dar andamento na Ação de Despejo nº 3841-42.2024.8.16.0001, aparentemente esta não se mostra como a via adequada para tanto, não sendo possível, ao menos por meio do presente recurso, que se tenha uma determinação de que as partes adversas deem andamento a feito que sequer corresponde ao processo originário.Assim, voto por negar provimento ao recurso.