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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0010383-85.2025.8.16.0019 da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é embargante Jefferson Luis Pedroso e embargado Cristiano Jose Fuchs.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Jefferson Luis Pedroso contra o acórdão de sequência 22.1 (Apelação Cível 0015724-29.2024.8.16.0019), que assim restou ementado:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO E LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, declarando a boa-fé do embargante em relação ao imóvel de matrícula 4076 e determinando o levantamento da penhora sobre o bem, além de condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e requer a readequação do valor da causa, além da revisão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa, a adequação do valor da causa e a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção de prova oral foi considerada desnecessária, pois os elementos já presentes nos autos eram suficientes para a resolução da lide, de forma que inexiste cerceamento de defesa. 4. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, pois o embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos ao não regularizar a matrícula do imóvel. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao montante da dívida executada, e a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 335, I, e 85, § 10º; REsp nº 957.760/MS; Tema nº 872 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000476- 85.2021.8.16.0194, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 29.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007402-82.2021.8.16.0194, Rel. DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 30.04.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0000846-05.2021.8.16.0149, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª C.Cível, TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002320-96.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; Súmula nº 303/STJ.Discorre a embargante que: a) a decisão se volta contra a suspensão dos atos executórios e levantamento de constrição que recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o imóvel, como constou na decisão; b) a penhora foi lançada sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme se extrai do termo de penhora; c) não houve determinação de perícia para apuração dos direitos aquisitos do imóvel, o que deve ser corrigido; d) a avaliação dos direitos aquisitivos não depende, necessariamente, da realização de perícia, podendo ser apurada até mesmo pelas partes ou pelo contador do juízo, já que depende de cálculo aritmético simples; e) se o juízo de origem afirmou que valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda e não havendo avaliação dos direitos aquisitivos para fins de obtenção do valor do proveito econômico, deve ser considerado o das parcelas pagas até então para definição do valor da causa, já que esse é o proveito econômico efetivamente obtido e possível de se averiguar; f) não regularizou a situação junto à matrícula por não haver possibilidade de fazê-lo, já que contratos de gaveta não podem ser levados a registro, situação peculiar que afasta a aplicação do Tema 872 e que deve ser considerada na fixação dos honorários; g) é questão de justiça que o apelante não seja condenado ao pagamento destes honorários, vez que o embargado sabia, antes do ajuizamento da ação, que o bem não mais pertencia ao executado e mesmo assim insistiu na penhora; h) não deu causa ao ajuizamento dos embargos.Contrarrazões foram apresentadas ao mov. 10.1, asseverando que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial e não devem ser utilizados como sucedâneo recursal para manifestar mero inconformismo com o teor do acórdão.Requereu, considerando o caráter protelatório dos aclaratórios, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC, a aplicação de multa ao embargante.É o relatório.
2. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivamente opostos.Cumpre elucidar, primeiramente, que os embargos declaratórios se prestam para o fim de eliminar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão recorrida. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 12/08/2002, pág. 168).A contradição é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. Nesse sentido nos lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS1:“Contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra”. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência dos alegados vícios, vez que foram analisados todos os argumentos trazidos na apelação cível e sem qualquer antagonismo de proposições. Com relação à alegação de que a suspensão dos atos executórios e levantamento de contrição que recaiu sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o imóvel, não há qualquer erro ou contradição.Ocorre que não obstante constar inicialmente os embargos de terceiro voltam-se à suspensão dos atos executórios e ao levantamento da constrição sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 4.076 no 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, ocorridos na execução de título extrajudicial nº 0014331-06.2023.8.16.0019, em outras oportunidades consignou-se corretamente que a constrição seria sobre os direitos dos executados. Outrossim, em uma simples leitura do acórdão, verifica-se que em momento algum foi desconsiderada a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, veja-se:Naqueles autos, o juízo determinou a produção de prova pericial para avaliação do direito aquisitivo dos executados, antigos devedores fiduciários do imóvel objeto da lide (mov. 144.1).(...)Em que pese a planilha de evolução das parcelas de financiamento do imóvel tenha sido acostada ao mov. 129.3 da execução, não é possível extrair o montante equivalente aos direitos aquisitivos, sem devido cálculo profissional. Ademais, foi determinada a realização de avaliação por perito em razão da dificuldade de extração do montante através das informações disponíveis. Nesta esteira, diante da ausência de avaliação do montante dos direitos dos executados, não é possível aferir o valor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, de forma que o valor da causa dos embargos de terceiro deve ser fixado com base no valor da execução - como determinado na sentença.Aduz ainda o embargante que o acórdão incorreu em contradição ao mencionar a determinação de realização de prova pericial para apuração dos direitos aquisitivos, o que não teria ocorrido. De fato, no decisum constou que:Naqueles autos, o juízo determinou a produção de prova pericial para avaliação do direito aquisitivo dos executados, antigos devedores fiduciários do imóvel objeto da lide (mov. 144.1). A avaliação, no entanto, apesar de ter sido determinada, ainda não foi realizada, tampouco iniciada, conforme extrai-se do mov. 175.1 dos autos de execução:Todavia, o entendimento desta Câmara não tomou como base a inexistência de perícia para firmar seu entendimento, mas sim a impossibilidade de se aferir o valor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. Portanto, independente de não ter sido determinada a perícia nos autos de origem, fato é que não foi possível extrair o montante equivalente aos direitos aquisitivos, razão pela qual não há que se falar em contradição, mesmo diante do apontamento equivocado. Veja-se:Em que pese a planilha de evolução das parcelas de financiamento do imóvel tenha sido acostada ao mov. 129.3 da execução, não é possível extrair o montante equivalente aos direitos aquisitivos, sem devido cálculo profissional. Ademais, foi determinada a realização de avaliação por perito em razão da dificuldade de extração do montante através das informações disponíveis. Nesta esteira, diante da ausência de avaliação do montante dos direitos dos executados, não é possível aferir o valor dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, de forma que o valor da causa dos embargos de terceiro deve ser fixado com base no valor da execução - como determinado na sentença.Afirma o embargante que se o juízo de origem afirmou que valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda e não havendo avaliação dos direitos aquisitivos para fins de obtenção do valor do proveito econômico, deve ser considerado o das parcelas pagas até então para definição do valor da causa, já que esse é o proveito econômico efetivamente obtido e possível de se averiguar.Novamente, não se verifica qualquer contradição. Na verdade, o embargante, da sua própria narrativa, deixa clara a tentativa de reapreciação do julgado, na pretensão de corrigir eventual e suposto error in judicando, restando evidente o intuito de fazer uso do presente remédio processual como meio recursal, a fim de buscar o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que não é viável, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A mesma situação se verifica acerca dos honorários de sucumbência, no que não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada, pois a decisão foi clara ao consignar que:Quanto à condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença também não comporta reparos. De acordo com o artigo 85, parágrafo 10º, do Código de Processo Civil, “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 872, firmou a tese de responsabilização do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em sede de embargos de terceiro, ao atual proprietário (embargante), caso este não tenha atualizado os dados cadastrais. Observa-se [...]Conforme exposto anteriormente, os direitos aquisitivos do imóvel nº 4.076 foram penhorados na execução em apenso e, diante da ausência de regularização da matrícula do bem, o adquirente dos direitos opôs os embargos de terceiro, de forma que deu causa ao ajuizamento do feito. Em que pese o embargante sustentar o conhecimento do embargado acerca da transferência dos direitos aquisitivos, o fundamento é irrelevante para o arbitramento do ônus sucumbencial, haja vista a irregularidade na matrícula do bem - que refletiu na constrição indevida nos autos de execução. Portanto, o embargante deu causa à constrição, de forma que deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido, a 15ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em outra oportunidade, assim julgou: [...]Assim sendo, a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao Tema nº 872 do Superior Tribunal de Justiça e ao princípio da causalidade.Com efeito, verifica-se do acórdão a exposição, de forma clara, dos fundamentos fáticos e jurídicos que levaram ao convencimento da Câmara acerca do mérito do recurso, de modo que a matéria decidida não registra margem de vícios a serem resolvidos por meio de Embargos de Declaração. Nesta esteira, repisa-se que aqui há mera inconformidade do embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada no caso dos autos, visto que a decisão não lhe foi favorável, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo da decisão. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior2:“Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminandose o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.” Nesta vertente, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004286-61.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONDUTAS DO ART. 489, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE TESES FIRMADAS EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007025-13.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 13.07.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013454-38.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.07.2024)”Posto isto, não há fundamento que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio.Por fim, quanto ao pleito de condenação das embargantes ao pagamento de multa, sem razão os embargados.Como se sabe, o art. 1.026, § 2º do CPC/15 autoriza o arbitramento de multa, "em decisão fundamentada", quando se verificar que os embargos de declaração são "manifestamente protelatórios". É certo que tal dispositivo visa evitar a utilização indevida dos embargos declaratórios. Contudo, a condenação em multa exige a manifesta intenção de procrastinar o feito, na medida em que se presume a boa-fé da parte.Sobre o tema, discorre o professor Daniel Amorim Assumpção Neves:Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório. Ao órgão jurisdicional é dada a análise do campo cinzento entre o exercício da ampla defesa e o abuso do exercício de defesa, devendo haver parcimônia pelos julgadores na aplicação da sanção processual. A utilização do termo 'manifestamente' para qualificar o caráter protelatório é indicativo suficiente que o órgão jurisdicional não deve abusar na aplicação dessa multa." ( Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1728). Enfim, a fixação de multa nos embargos declaratórios demanda a análise do caso concreto, somente sendo possível em casos de evidente abuso no direito de recorrer, constituindo claro entrave à marcha processual, e não em razão da mera interposição de recurso. No presente recurso, entendo que o embargante exerceu de forma regular seu direito constitucional de ampla defesa, apresentando embargos declaratórios com o fim de sanar suposto vício de contradição do julgado, de modo que não é adequado aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste caso, visto que não se trata de expediente manifestamente protelatório.Ante o exposto, considerando que não há erro material, nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios.
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