SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010383-85.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. embargos de terceiro e penhora de direitos aquisitivos de imóvel. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível em embargos de terceiro, mantendo a sentença que declarou a boa-fé do embargante em relação ao imóvel e determinou o levantamento da penhora sobre o bem, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro deve ser mantida, considerando alegações de cerceamento de defesa, adequação do valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A alegação de cerceamento de defesa foi considerada improcedente, pois a produção de prova oral foi desnecessária para a resolução da lide.5. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, pois o embargante deu causa ao ajuizamento dos embargos ao não regularizar a matrícula do imóvel.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor atualizado da causa, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a ausência de regularização da matrícula do imóvel e a não realização de avaliação dos direitos aquisitivos não afastam a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 10º; REsp nº 957.760/MS; Tema nº 872 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000476-85.2021.8.16.0194, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, j. 29.06.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0007402-82.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 30.04.2022; TJPR, 15ª C.Cível, 0000846-05.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, j. 23.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002320-96.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 25.09.2024; Súmula nº 303/STJ.