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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão na Apelação Criminal n.º 0002034-30.2024.8.16.0019 (mov. 48.1), proferido por esta colenda 5ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, decidiu pelo não conhecimento do recurso ministerial. Em suas razões, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, pois não teria enfrentado o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a Apelação como Agravo em Execução. Requer seja sanado o vício e, consequentemente, conhecido o recurso. Apesar de intimado o advogado do embargado para apresentar contrarrazões (mov. 21.0), manteve-se inerte (mov.22.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse), conheço dos Embargos. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Inicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada se apresentar revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Apesar das considerações expendidas, não assiste razão ao embargante, pois não se constata nenhum dos vícios do art. 619 do CPP no acórdão embargado. Basta uma simples leitura da decisão para constatar que houve manifestação sobre a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Constou na ementa:
“3.2. Não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que não há dúvida sobre o recurso cabível, caracterizando erro grosseiro a interposição da Apelação.”
E no corpo do acórdão:
Ademais, tampouco há como admitir a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579, CPP), ante a inexistência de dúvida sobre o recurso cabível, incorrendo, assim, em erro grosseiro com a interposição da presente Apelação. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL NO CPP. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. OFENSA AO ART. 593 DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a compreensão deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro".(HC 172.515 /MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 15.685/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013) (Destaques acrescidos). É o mesmo posicionamento desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE APENADO ENTRE PRESÍDIOS. RECURSO DA DEFESA. 1) IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP PARA A COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE. A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTÁ SUJEITA AO RECURSO DE AGRAVO, CONFORME PREVÊ O ART. 197, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E NÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. O MANEJO DO RECURSO IMPRÓPRIO OCORREU POR ERRO GROSSEIRO DO APELANTE, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO PODENDO SEQUER COGITAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS PARA ADMITI-LO.NÃO SE PODE ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DE INÚMEROS RECURSOS PARA QUESTIONAR O MESMO TIPO DE DECISÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, DA ISONOMIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ADEMAIS, NECESSÁRIO ENFATIZAR QUE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PRESÍDIOS DEVE SER DIRIGIDO, INICIALMENTE, AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DO LOCAL ONDE O CONDENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA, PARA QUE ESTE JUÍZO DILIGENCIE NA BUSCA DE VAGAS EM OUTRAS COMARCAS. 2) RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0003966-20.2017.8.16.0077, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, DJPR 11.09.2018) (Destaques acrescidos). APELAÇÃO CRIME – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR NÃO ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE REFERENTE À ADEQUAÇÃO RECURSAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197) – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0041442- 62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO- J. 19.08.2024) (Destaques acrescidos).
Desta forma, não é possível alterar a decisão, senão pela interposição do recurso cabível. Verifica-se aqui, unicamente, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento contrário aos seus interesses. Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão embargada, foram explicitadas as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.  Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, que não exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de Súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento, o que ocorreu neste caso.  Sobre o tema:    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.  1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência especial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao STJ, tendo em vista a admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese.  2. O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior, é no sentido de que o tipo penal do artigo 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, não sendo exigido, portanto, dolo específico.  3. Agravo Regimental desprovido.  (AgRg no REsp n. 1.262.261/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 14/12/2015.) (Destaques acrescidos).    Também é a jurisprudência desta corte:    DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 4. O acórdão impugnado não apresenta vícios que justifiquem a alteração do resultado final do quanto deliberado pelo colegiado. 5. Os aclaratórios configuram mero inconformismo da parte. 6. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei. [...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0069483-28.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.07.2025) (Destaques acrescidos).    Assim, no caso em apreço, restou devidamente fundamentado o não conhecimento da apelação, sendo cumpridos os requisitos do prequestionamento.  
CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, inexistindo no acórdão a omissão apontada, tampouco qualquer outro vício do art. 619, do Código de Processo Penal, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração .