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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 13.1-TJ ED) que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo corréu Pedro Ferrari.Azul Companhia de Seguros Gerais opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), pretendendo, em breve síntese, “adequar a sentença proferida nesta demanda ao entendimento do STJ, estabelecendo a aplicação da Taxa SELIC, desde o evento danoso para efeito de juros de mora e correção monetária” (sic – p. 05), por se tratar de matéria de ordem pública.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados, os quais, aliás, sequer foram indicados pela embargante, que se limitou a invocar matéria que aduz ser de ordem pública.No entanto, além de a discussão não ter sido aventada nos apelos, inclusive no que foi interposto pela seguradora, eventual omissão do Colegiado seria referente ao acórdão que julgou as apelações cíveis, ao passo que os embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que julgou os aclaratórios aviados pelo corréu Pedro Ferrari.Ora, a seguradora sequer opôs embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, deixar transcorrer seu prazo in albis (mov. 74-TJ Ap), não podendo, somente agora, pretender a modificação daquele decisum, utilizando vias transversas.Desse modo, o que se observa é que a parte embargante pretende a revisão do julgamento, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.2. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 2.098.629/SP, relator MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/3/2025, DJEN de 17/3/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt na Pet n. 16.632/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/2/2025, DJEN de 28/2/2025) (grifei) Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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