Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 213.1, prolatada nos autos nº 0061883-07.2012.8.16.0001 (cumprimento de sentença), por meio da qual julgado extinto o feito executivo, nos termos do art. 924, III e V e 925, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento de honorários de sucumbência em razão do disposto no art. 921, §5º, do referido diploma legal.Opostos embargos de declaração, a magistrada singular deixou de acolher os aclaratórios, ante o entendimento de inexistência dos vícios descritos no art. 1.022, CPC, bem assim por entender que a parte desejava alterar o mérito da decisão, o que deveria fazer mediante a via recursal adequada (mov. 219.1 - AO).Nas razões do apelo interposto pelo credor (mov. 224.1 - AO), busca a reforma da sentença e afastamento da prescrição intercorrente. Sustenta em síntese que: a) o cumprimento de sentença foi iniciado sob a égide do código processual revogado; b) sob a vigência do código atual o processo fico suspenso por apenas 30 dias, certo
que não houve inércia em momento algum, cumprindo todas as intimações necessárias para o andamento do feito; c) houve a suspensão da distribuição de mandados, em 2021, por conta da pandemia de COVID, o que causou demora no prosseguimento do feito; d) há necessidade de distinguir os momentos processuais, ante a alteração da legislação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente; e) as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem, portanto só podem incidir no processo a partir de 26.08.2021 e que após a alteração o processo ficou suspenso por apenas 60 dias; f) e, em resumo, não houve a ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, pugna pela condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais.Sem contrarrazões pela parte requerida.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), CONHEÇO do recurso de apelação.Versa a controvérsia recursal quanto à perda da exigibilidade da pretensão executiva em decorrência de possível prescrição intercorrente.No que diz respeito ao tema da prescrição intercorrente, confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 2ª Seção, examinou a questão em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412 - SC (Tema nº 01), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmando as seguintes teses:1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.Cabe ressaltar que a decisão proferida em IAC – Incidente de Assunção de Competência – será vinculante para todos os juízes e órgãos fracionários, a menos que haja revisão de tese, nos termos do que dispõe o artigo 947, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.§ 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.§ 2o O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.§ 3o O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.§ 4o Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (Destaquei)Nesse aspecto, é importante destacar que as disposições inseridas no art. 921 do CPC, que tratam da suspensão da execução e prescrição intercorrente, sofreram recentes alterações através da Lei 14.195/2021, publicada em 26.08.2021, trazendo em sua atual redação verdadeira inovação em relação aos pressupostos de reconhecimento da prescrição intercorrente.E isto porque o art. 921, III, do Código de Processo Civil, em sua redação original, vigente até 26.08.2021, previa que “suspende-se a execução (...) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Esse fenômeno, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC, também em sua redação original, dar-se-ia pelo prazo máximo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição”, começando a correr a partir do momento em que “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente”.Daí a conclusão de que, no período sujeito à redação originária do CPC, a incidência da prescrição intercorrente estava sujeita à inércia da parte credora, vez que somente começaria a ser contabilizada se, após o prazo de um ano da suspensão da execução por ausência de bens, não houvesse manifestação.Com a alteração da legislação, verifica-se que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente deixou de ser vinculado à inércia do credor e passou a se sujeitar à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC - redação atual). Ainda, tratando-se de norma processual, sua aplicabilidade é imediata, não retroagindo para alcançar atos praticados sob a vigência do regramento anterior, nos termos do art. 14, CPC.Feitas essas considerações iniciais, passo a análise do caso em comento.Pela leitura da sentença, verifico que o douto juízo a quo entendeu que o presente processo está em trâmite desde 2017, pelo que a parte exequente está há sete anos buscando a satisfação do crédito sem sucesso, eis que todas as diligências efetuadas restaram infrutíferas.Analisando o feito, conforme destacado na sentença, o débito exigido decorre de cumprimento de sentença que julgou procedente os pedidos constantes da inicial, na qual houve a condenação ao pagamento de danos morais e fixação de verba honorária sucumbencial em favor do causídico do credor.No que se refere aos danos morais, as partes entabularam acordo, homologado pelo juízo a quo, tendo a execução prosseguido exclusivamente quanto aos honorários sucumbenciais (mov. 213.1 - AO). Por este motivo, de rigor destacar que o prazo prescricional para a fase executiva, a ser observado, é de cinco anos, por força do art. 25, II do Estatuto da OAB, bem assim ante súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.No caso dos autos, o cumprimento de sentença se iniciou em 19.05.2015, na vigência do código revogado, com o pedido do exequente para a intimação da executada para pagamento do débito (mov. 38.1 - AO). Deste modo, pela inteligência das teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do IAC apontado acima, no período anterior a vigência do atual código processual (19.05.2015 a 15.03.2016 in casu), a ocorrência da prescrição estava atrelada à inércia da parte exequente, eis que era necessário que o credor permanecesse inerte, por prazo superior ao da prescrição do direito material, sendo que o termo inicial do prazo prescricional seria o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de um ano. No caso, nenhuma das hipóteses se verificou, eis que, da análise das movimentações processuais da época, fácil perceber que o credor, em todos os momentos, buscou impulsionar o feito.Afastada a prescrição intercorrente na vigência do código revogado, não é diferente o resultado sob a norma processual em vigor.Durante a vigência do atual código de processo civil, na redação original do art. 921 (16.03.2016 a 26.08.2021), a incidência da prescrição intercorrente estava igualmente sujeita à inércia da parte exequente, haja vista que somente passaria a ser contabiliza se, após o transcurso de um ano da suspensão da execução por ausência de bens, não houvesse manifestação (art. 921, III, §§ 1º e4º, CPC - redação primitiva).Na presente demanda, no entanto, durante o prazo acima apontado (16.03.2016 a 26.08.2021), jamais o processo ficou suspenso por longo tempo – somente por 30 dias (mov. 89.1 - AO) –.Diligências foram requeridas (mov. 101.1 - AO). No mais, da análise das demais movimentações processuais do período, percebe-se que o exequente não quedou inerte, promovendo as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, tentando realizar a intimação do devedor do início da fase executória, a qual, embora perfectibilizada em 03.07.2018 (mov. 73.1 - AO), somente foi reconhecida em 14.06.2022 (mov. 144.1 - AO). Ainda de rigor apontar que neste período, em respeito ao princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), a aferição dos requisitos da ocorrência da prescrição intercorrente, deve se nortear pelo art. 921, §§ 1º e 4º, CPC em sua redação original. Portanto, não permanecendo o processo suspenso pelo prazo de um ano, consoante previsão da lei vigente a época dos fatos, não houve o início do prazo da prescrição intercorrente.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. NÃO INCIDÊNCIA DESTA. 2. PROCESSO NÃO SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE SEQUER INICIADO (CPC/2015, ART. 921, §§ 1º E 2º). DECISÃO ANULADA. 1. Se a suspensão do processo ocorreu após a vigência do CPC de 2015, mas antes da edição da Lei nº 14.195/2021, a aferição dos requisitos da ocorrência de prescrição intercorrente deve se orientar pelo art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015, em sua redação primitiva. 2. Se o processo não permaneceu suspenso por um ano, conforme previa a lei vigente à época dos fatos processuais, não houve início do prazo da prescrição intercorrente. 3. Pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, não presentes no caso concreto. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, com retorno dos autos à origem e restabelecimento do curso processual.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006294-25.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.09.2022) (Destaquei)Deste modo, no período correspondente à vigência da redação original do art. 921, CPC, além da consumação do prazo quinquenal, é necessária a comprovação da desídia do exequente em dar andamento ao feito, após a suspensão do processo por um ano, o que não ocorreu.Por fim, não é o caso de reconhecer a prescrição intercorrente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, no atual código processual.Sob a nova redação do art. 921, CPC, tem-se que o início da contagem do prazo para a prescrição intercorrente se dará com a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado, o que nestes autos ocorreu em 17.09.2022 (mov. 157 – AO), já na vigência da nova lei. Portanto, a partir deste momento, iniciou-se a contagem do prazo de cinco anos para a declaração da ocorrência da prescrição. Ainda, considerando que, sob a égide do novo regramento, houve a suspensão do processo por 60 dias (mov. 160.1 - AO), tem-se que a prescrição intercorrente na presente demanda, se materializará, a princípio, em data de 17.11.2027, se não ocorrer alguma das causas interruptivas previstas no art. 921, § 4º-A, CPC ou não houver novos pedidos de suspensão, não excedendo o limite de um ano (art. 921, § 4º, CPC).E, da análise da sentença prolatada, observo que a douta magistrada declarou como marco inicial da contagem do tempo prescricional a primeira diligência infrutífera de atos expropriatórios, em 23.10.2019 (antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021), bem assim levou em conta os pedidos de suspensão (04.12.2018 e 21.09.2022) e aplicou o §4º do referido dispositivo, em sua redação atual, retroativamente, declarando que com “a inércia da parte exequente com diversos pedidos de suspensão da demanda, transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos + 01 ano de suspensão da demanda”. Contudo, consoante já explanado acima, a irretroatividade da norma processual decorre da lei, pelo que inaplicável antes de sua vigência, sendo, portanto, impossível considerar a data da ciência da primeira diligência infrutífera na localização de bens penhoráveis como marco inicial do transcurso do prazo prescricional.Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 – NORMA DE DIREITO PROCESSUAL – APLICABILIDADE IMEDIATA – PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DETERMINADO PELA NOVA LEI EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.PROCESSO QUE NÃO CHEGOU A SER SUSPENSO – ATUAÇÃO DILIGENTE DO EXEQUENTE EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – EXISTÊNCIA DE VEÍCULO BLOQUEADO PELO RENAJUD – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008901-60.2016.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.04.2024) (Destaquei)Ressalto que durante toda a fase executória só ocorreram dois pedidos de suspensão do processo, totalizando sequer um ano – ao todo, cerca de 90 dias. Nessa linha, conforme fundamentação acima, independentemente da norma vigente durante o andamento processual, em momento algum ocorreu o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento e declaração da prescrição intercorrente.Ante todo o exposto, com o devido respeito ao entendimento da douta magistrada, é o caso de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo, eis que a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente não observou as particularidades do caso, bem como a aplicação do art. 14, CPC. Não é caso de condenação em honorários, na medida em que o feito haverá de prosseguir no juízo de origem.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença prolatada e determinado a remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.É como voto.
|