SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0061883-07.2012.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (art. 14, cpc). PERÍODO FÁTICO ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEQUER INICIADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente não ocorreu, pois o exequente não ficou inerte durante o trâmite processual, promovendo diligências necessárias para a satisfação do crédito, no período anterior ao contido na Lei nº 14.195/2021.4. O prazo prescricional para a fase executiva é de cinco anos, e a contagem do prazo para a prescrição intercorrente não foi iniciada, pois o processo não ficou suspenso por um ano, quando da vigência do art. 921, CPC na redação original.5. As alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021 não retroagem.6. A decisão não observou as particularidades do caso e a aplicação do princípio do tempus regit actum, resultando na necessidade de reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença prolatada e determinando a remessa dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente demonstra diligência no andamento do processo e não ocorre a suspensão do prazo de um ano, quando da vigência da norma processual, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, a qual não retroage.”Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º, 3º, 4º e 4º-A, 947, § 3º; CC/2002, art. 202, p.u; Lei 8.906/1994, art. 25, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006294-25.2015.8.16.0001, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008901-60.2016.8.16.0038, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula nº 150/STF.