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Processo:

I – RelatórioTrata-se de recurso de Apelação criminal interposto por MICHAEL LUIS DE FARIA em face da sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá (mov. 167.1), a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia, a fim de condenar o ora Recorrente à pena de definitiva de 11 meses e 6 dias de reclusão e 26 dias-multa, a ser inicialmente cumprida em regime aberto, pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal). O fato está assim descrito na denúncia (mov. 107.1 – autos de origem):No dia 30 de maio de 2021, por volta das 06h15min, no interior do CMEI Professora Rosane Pinheiro Norato, situado na Rua Ford, nº 01, bairro Emboguaçu, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado MICHAEL LUIS DE FARIA, na companhia de Idilson Fernandes Rodrigues, agindo em conjunto, com vontade livre e consciente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços, com ânimos de assenhoramento definitivo, mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistentes em pularem o muro do local e arrombarem 01 (uma) sala e 01 (uma) janela, subtraíram, para ambos, 01 (um) botijão de gás e 01 (uma) pipoqueira elétrica, avaliados ao todo em R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais), conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/550706 (mov. 1.29), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3), Auto de Entrega (mov. 1.18), Auto de Avaliação (mov. 1.20) e Imagens Anexadas aos Autos (mov. 1.23 a 1.28). A exordial acusatória foi recebida em 29 de maio de 2024 (mov. 110.1). O réu foi devidamente citado (128.1) e apresentou resposta à acusação (133.1) por meio de defensora pública e sustentou a atipicidade da conduta por bagatela. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Requereu a justiça gratuita.Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 135.1), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Angel da Silva Cardoso, Alceu dos Santos Pereira e Francisco Leudomar Nobrega dos Santos, sendo, na sequência, realizado o interrogatório do réu (mov. 157). O Ministério Público, em alegações finais, postulou a procedência da pretensão punitiva (mov. 161.2). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por falta de provas, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do mesmo Codex. Em caso de condenação, postulou pelo reconhecimento do furto privilegiado, com a aplicação exclusiva da pena de multa, o decote das qualificadoras previstas no artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, a fixação da pena base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, o regime inicial do cumprimento da pena no aberto, e o direito de o réu recorrer em liberdade. Por fim, requereu o afastamento do valor indenizatório a ser pago pelo caso, a justiça gratuita e isenção da pena de multa (mov. 165).Em sentença, o juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória e condenou o ora Recorrente como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, I e IV, do Código Penal, aplicando a causa de diminuição de pena esculpida no art. 155, § 2º, do Código Penal e afastando o pedido de arbitramento de reparação mínima.Em suas razões de apelação (mov. 132.1), a defesa de MICHAEL LUIS DE FARIA pugnou pela sua absolvição, por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou o decote das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas. Quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena, e, por fim, a isenção das custas e da pena de multa (mov. 176.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 199.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo da Defesa, defendendo a suficiência das provas para a condenação e a inaplicabilidade do princípio da insignificância. Na sequência, defendeu que houve comprovação das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas e pela manutenção da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Por fim, defendeu e o não cabimento da substituição da pena ou do sursis (mov. 199.1). A douta Procuradoria de Justiça Criminal se manifestou no sentido do parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo acusado Michael Luís de Faria, devendo ser mantida a r. sentença condenatória por seus próprios fundamentos.É o relatório.

II – AdmissibilidadeO recurso interposto deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, conforme fundamentação a seguir expendida.A douta defesa, novamente, pleiteou a concessão da justiça gratuita, aduzindo que o Apelante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.Contudo, com relação à concessão da justiça gratuita, tal pleito não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual possui melhores condições de avaliar a real situação financeira do recorrente. Nesse sentido:6. A isenção de custas processuais deve ser analisada na fase de execução, conforme entendimento consolidado do STJ, não havendo violação aos arts. 804 e 805 do CPP. 7. Verificou-se erro material no cálculo da pena, com a concessão, de ofício, de habeas corpus em favor dos dois corréus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo provido. Recurso especial não provido. Habeas corpus concedido de ofício para corrigir a pena. (AREsp n. 2.364.889/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.).
III - MéritoDa Absolvição por insuficiência de provas ou pelo Princípio da InsignificânciaInsurge-se a defesa contra a sentença condenatória, postulando a absolvição do Apelante com base na insuficiência de provas ou no princípio da insignificância. Contudo, a tese defensiva não merece acolhimento.Conforme constou da sentença, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, condenando o acusado pela prática do fato delituoso previsto no artigo 155, § 4º, incisos e I e IV, do Código Penal e excluiu a qualificadora de escalada (artigo 155, § 4º, II, do Código Penal), aplicando a causa de diminuição de pena do furto privilegiado (artigo 155, § 2º, do Código Penal).Argumentou que dos depoimentos colhidos em sede policial e na fase judicial, constata-se que não há testemunhas capazes de indicar com certeza a materialidade e autoria delitiva, uma vez que inexistem testemunhas oculares acerca do delito e resta unicamente presente como fonte de prova a declaração dos guardas municipais.Contudo, a autoria delitiva é inconteste e recai, estreme de dúvidas, sobre o ora Apelante.Em juízo, o guarda-civil municipal Francisco Leudomar Nobrega Dos Santos narrou que:Acredita que foram acionados por volta das 6h00 pela central, pois acontecido um arrombamento numa escola, um furto; que a diretora estava no local e a equipe se deslocou; que até então não tinha ninguém, mas ela disse que talvez o indivíduo estivesse pelas redondezas; que verificaram que estava arrombado o local e que tinham levado alguns pertences; que saíram para fazer uma ronda e encontraram esses dois indivíduos de bicicleta carregando o botijão e mais algumas coisas da escola; que eles falaram que era da própria escola mesmo e tinha sido naquele momento, além disso acha que eles estavam com uma sacola com objetos da escola e o botijão também; que provavelmente eles pularam o muro, tinha o arrombamento no local; que quando eles ligaram na central, acredita que não demorou muito porque estavam em outro bairro e até o deslocamento foi em torno de uns 5/10min no máximo, tanto que eles já tinham saído da escola; que confirma que primeiro foram na escola e depois foram atrás dos indivíduos; que como perceberam que já tinha o arrombamento, algumas coisas perdidas e a diretora estava lá também, aí ela mesma informou que eles poderiam estar nas redondezas, pois tinha acabado de acontecer; que aí fizeram a ronda e encontraram eles; que foi no máximo uns 5 minutos” (cf. Transcrição extraída da sentença e fidedigna ao depoimento audiovisual de movimento 157.3 ).Da mesma forma, em juízo, o guarda-civil municipal Alceu Dos Santos Pereira relatou que: Por volta das 3h00 foram acionados pela central para se deslocaram até o CMEI/creche; que ao chegarem no local verificaram que a creche tinha sido arrombada; que fizeram uma ronda na área e encontraram dois elementos; que ao realizarem a abordagem, viram que eles estavam com um botijão de gás pertencente à creche; que só observaram os sinais de arrombamento e saíram por algumas quadras, e próximo do local encontraram eles; que confirma que a representante da creche reconheceu os objetos encontrados em posse dos abordados como de propriedade do estabelecimento; que retornaram com os dois até a creche e a diretora estava lá, diante disso encaminharam eles até a delegacia; que entre chegarem na creche e realizarem a prisão dos envolvidos levou em torno de 15 min; que eles demonstraram arrependimento, mas infelizmente...; que não conhecia os envolvimentos de outras ocorrências; que sim, pularam o muro e arrombaram a janela; que confirma que ao serem acionados foram direto para o CMEI; que ao chegarem lá constataram o arrombamento e fizeram uma ronda nas proximidades; que demoraram uns 5min para chegarem na creche após a solicitação” (cf. Transcrição extraída da sentença e fidedigna ao depoimento audiovisual de movimento 157.2).Ainda, foi ouvida em juízo a diretora do CMEI, Angel da Silva Cardoso, que disse:estava em casa e já era de madrugada, umas 5h00 e pouco, quando o monitoramento entrou em contato com a depoente informando que o estabelecimento estava sem luz e que, provavelmente, teria algo estranho, pois não era recorrente ocorrer queda de luz sem que alguém tivesse rompido; que quando chegou no CMEI junto com o seu marido viram dois indivíduos carregando um botijão de gás e outras coisinhas; que acionaram a guarda civil municipal, mas nesse momento eles já tinham sumido da sua vista; que quando a guarda civil municipal chegou, não pegou eles no local, mas no caminho; que aí encaminharam eles até o CMEI e foram ver o que tinha acontecido; que eles tinham arrombado uma janela e furtado botijão e uns pertences, uma pipoqueira e umas coisinhas pedagógicas; que diante disso todos foram encaminhados à delegacia; que não conhecia MICHAEL; que a prisão deles pela guarda foi vem rápida, questão de 15min que encontraram eles no caminho após o acionamento feito pela depoente; que eles abriram a janela, arrombaram a grade e entraram; que eles foram bem astutos, porque era uma grade interna e eles conseguiram arrombá-la; que a porta era trancada e eles arrombaram a porta para poder tirar o botijão e mais uns pertences pedagógicas, não se recorda exatamente o que tinha, mas se recorda muito bem do botijão de gás; que confirma que a escola era cercada por um muro; que eles pularam o muro, pois tinha marcas, pegadas; que confirma que tudo que foi furtado foi recuperado, pois ficou na delegacia a qual entregou para a depoente o botijão; que depois não se recorda, mas eram coisas miúdas, acha que uma pipoqueira e coisas pedagógicas das meninas, acredita que eram coisas miúdas e não consegue se recordar muito bem o que era; que não estava na escola quando ocorreu, que era de madrugada umas 5h perto das 6h; que ficou sabendo pelo monitoramento, porque a escola é monitorada, viram a ausência de luz e acharam estranho, porque acredita que eles mexeram no contador e cortaram a luz, alguma coisa, e aí entraram em contato com a depoente, e foi até o local para ver o que tinha acontecido; que sim, acionou a guarda quando chegou no local, pois viu eles saindo com o botijão no porta bagagens de uma bicicleta; que confirma que entre chegar no local, acionar a guarda e eles chegaram levou em torno de 15min, pois a guarda já chegou com eles no local; que a guarda encontrou com eles no caminho, eles já tinham sumido da vista da depoente enquanto conversava com a guarda; que a guarda chegou em sentido contrário e já encontrou com eles no percurso de chegar no CMEI; que encontrou eles com o botijão de gás e a bicicleta, mas só o botijão era da escola e os outros pertences, que eram miúdos e não consegue se recordar; que não viu eles saindo do CMEI com os objetos, pois já estavam na rua, aí na chegada da polícia foram para dentro do CMEI e viram que estava arrombado e estava fazendo falta esses pertences que estavam com ele; que quando chegou eles estavam na rua do CMEI” (cf. Transcrição extraída da sentença e fidedigna ao depoimento audiovisual de movimento 157.1).Mesmo que em juízo, o acusado tenha exercido seu direito de permanecer em silêncio, em sede extrajudicial, confessou a prática dos fatos, relatando o que segue: (...) na data de 30/05/2021, período da madrugada, o interrogado estava trabalhando quando o colega Idilson o chamou para furtar uma escola, pois teria televisão no local; Que o interrogado concordou, sendo que foram de bicicleta até o local, pularam o muro, arrombaram uma porta e uma janela, sendo que subtraíram um botijão de gás e uma pipoqueira do local; Que estavam próximo de um armazém quando foram abordados pela Guarda Civil Municipal (…). (mov.1.6).Nesse contexto, restou nítido que Michel foi um dos autores do delito de furto, pois fora abordado pelos guardas municipais, enquanto ainda estava em posse dos objetos subtraídos. De acordo com os autos, os guardas municipais, Francisco Leudomar Nobrega Dos Santos e Alceu Dos Santos Pereira, e a diretora da instituição, Angel da Silva Cardoso, relataram de forma harmônica que Michael foi um dos autores do delito de furto. Portanto, as testemunhas informaram de forma unânime a ocorrência do acionamento da guarda municipal devido a um arrombamento na escola durante a madrugada, bem como que o acesso dos acusados se deu por arrombamento de janelas e/ou portas do CMEI, bem como explicaram a subsequente localização e abordagem de dois indivíduos em posse dos bens subtraídos, notadamente um botijão de gás e outros pertences da escola, como uma pipoqueira e materiais pedagógicos.A diretora Angel confirmou ter visto os acusados com os objetos e acionado a Guarda, a qual, segundo seu relato, agiu rapidamente, encontrando os suspeitos já no trajeto para o CMEI, o que explica a captura célere, estimada em cerca de 15 minutos após o chamado. Os guardas, por sua vez, detalharam a abordagem aos indivíduos que carregavam os itens em uma bicicleta, os quais, segundo o Guarda Francisco, admitiram a origem ilícita dos bens no momento. A confissão do ora Recorrente Michael em sede policial, corrobora significativamente os depoimentos das testemunhas, pois ele admitiu ter participado do furto com um colega, detalhando a ida de bicicleta, o arrombamento da porta e janela, e a subtração do botijão de gás e da pipoqueira, bem como a posterior abordagem pela Guarda Municipal.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “a palavra dos policiais é considerada apta a alicerçar o decreto condenatório, na ausência de elementos concretos que ponham em dúvida suas declarações” (AgRg no AREsp n. 2.753.431/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.).Nesse sentido, não ficou evidenciada nenhuma relação de inimizade entre os guardas municipais e o ora recorrente, que pudesse colocar seus depoimentos em descrédito.Ante o exposto, é evidente que o acusado, na companhia do corréu Idilson, foram abordados na posse dos bens furtados, quais sejam, um botijão de gás e uma pipoqueira elétrica. Deste modo, como as res furtivas foram apreendidas na posse de Michael instantes após o cometido do crime, cabia a este comprovar a ausência de antijuridicidade em sua conduta.Nesse viés, a sentença está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrando claramente a autoria delitiva, bem como o dolo do agente de subtrair coisa alheia móvel. Conforme a Corte superior “A condenação por furto qualificado pode ser mantida com base em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (AgRg no AREsp n. 2.663.778/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.).
Igualmente, o pedido de aplicação do princípio da insignificância também não merece prosperar.Embora o princípio da insignificância possa, em tese, afastar a tipicidade material de condutas que causem ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, sua aplicação não é automática e demanda a análise conjunta de diversos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. No caso em tela, conforme explicado na sentença (mov. 167.1) “não há como acolher a tese defensiva, porquanto o valor atribuído ao bem (R$ 145,00), e que não sofreu devida objeção defensiva, ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00– 2021); ademais, o delito aconteceu em concurso de agentes, por meio de rompimento de obstáculo (arrombamento) e contra o patrimônio público, sendo a sua recuperação insuficiente para aplicação do referido princípio, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1205)”. Assim, somado ao valor da res furtiva que superou 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não sendo possível considerá-lo inexpressivo, a respeito da temática, é pacífico na Corte superior que “a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e integral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no HC n. 986.356/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)”. E mais: “furto qualificado, cometido mediante concurso de pessoas, contra patrimônio público -, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de conduta ousada, altamente reprovável e, portanto, relevante para o Direito Penal” (HC n. 187.634/MG, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 15/9/2015.). Portanto, a conduta não se revestiu da mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, necessários para a aplicação do princípio da insignificância, sendo necessária a intervenção penal estatal para a reprovação e prevenção do delito.Do pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericialSubsidiariamente, a defesa postulou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial e argumentou pela ocorrência de bis in idem ante ao reconhecimento da qualificadora como circunstância judicial negativa.Esclareça-se inicialmente que, na sentença, ante a existência de duas qualificadoras (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal), o D. Magistrado Singular utilizou o concurso de pessoas para qualificar o crime e o rompimento de obstáculo como circunstância judicial desfavorável.Ou seja, a qualificadora remanescente, a do rompimento de obstáculo (artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal) foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena para exasperar a pena-base, em razão das circunstâncias em que o crime fora praticado.Por conseguinte, ao contrário do que fora argumentado pela Defesa, a qualificadora de rompimento de obstáculo não foi empregada para qualificar, mas sim para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, ao passo que o concurso de pessoas foi utilizado como qualificadora do delito.A decisão se encontra em conformidade com o entendimento da Corte superior:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível utilizar uma delas para configurar a forma qualificada do delito e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Precedentes. 2. É proporcional a pena-base estabelecida ao condenado por crime de furto qualificado, diante da valoração negativa de uma circunstância judicial - 9 meses acima do mínimo legal -, se considerados os patamares mínimo e máximo previstos para o tipo penal que incide na espécie - de 2 a 8 anos de reclusão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 368.411/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.).Com relação à tese de não ter sido produzido laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo, é de se considerar que pode ser comprovado por outros elementos probatórios, tais como a prova testemunhal e documental.A representante da vítima (diretora do CMEI), Angel da Silva Cardoso, declarou em seu depoimento na fase inquisitorial, que uma porta e uma janela de uma sala de aula foram arrombadas. Em juízo, ela detalhou que os indivíduos abriram a janela, arrombaram a grade interna e também arrombaram a porta, que estava trancada, para conseguir retirar os objetos.Os guardas municipais que atenderam a ocorrência, Alceu dos Santos Pereira e Francisco Leudomar Nobrega dos Santos, também confirmaram em seus depoimentos, que o local apresentava sinais de arrombamento, sendo que, Alceu, mencionou especificamente o arrombamento de uma janela. Além disso, o próprio acusado, na fase do inquérito, confessou que ele e seu comparsa arrombaram uma porta e uma janela para subtrair os bens e que se cortou no momento do arrombamento.Adicionalmente, foram juntadas fotografias do local do crime (mov.1.23, 1.25 e 1.26) que demonstraram o arrombamento da grade da janela e da porta do estabelecimento de ensino.Da análise da prova oral produzida, bem como das imagens juntadas nos autos, extrai-se, seguramente, que o ora Recorrente, juntamente com seu comparsa, praticaram o delito de furto, mediante rompimento de obstáculo, consistente em forçar uma janela, quebrar a grade interna e arrombar uma porta trancada do CMEI para ingressar no local e subtrair os bens. Deste modo, as imagens juntadas, o interrogatório extrajudicial e o depoimento das testemunhas são suficientes para comprovar o rompimento do obstáculo, sendo dispensável a prova pericial a fim de atestar o arrombamento do estabelecimento comercial.Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADOR DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a legalidade da qualificadora de rompimento de obstáculo em furto, sem laudo pericial, e a compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser mantida sem a realização de exame pericial, com base em prova testemunhal e confissão do réu. 3. A questão também envolve a análise da compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea, considerando a multirreincidência do réu. III. Razões de decidir
4. A jurisprudência tem admitido a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por meio de prova testemunhal e confissão. 5. A compensação entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão espontânea deve ser proporcional, reconhecendo a preponderância da reincidência em casos de multirreincidência. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova testemunhal e confissão. 2. A preponderância da agravante de reincidência acerca da atenuante de confissão espontânea é reconhecida em casos de multirreincidência". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167, 171; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.457/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13.05.2024; STJ, REsp 1931145/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22.06.2022. (AgRg no REsp n. 2.017.835/TO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.).
Do pleito de exclusão da qualificadora do concurso de pessoasA defesa pugnou pela exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, sob ao argumento de que não foi comprovado o alinhamento de desígnios para a contribuição delitiva.Do acervo probatório, restou suficientemente demonstrado que o ora Recorrente estava concatenado para a prática delitiva com outra pessoa, identificada como Idilson Fernandes Rodrigues, vez que atuaram em conjunto para subtrair
objetos do estabelecimento educacional CMEI. Conforme mencionado anteriormente nos depoimentos transcritos, a diretora do CMEI, Angel da Silva Cardoso, relatou ter visto dois indivíduos carregando os bens subtraídos nas proximidades da escola após o ocorrido.
Os guardas municipais, Alceu dos Santos Pereira e Francisco Leudomar Nobrega dos Santos, confirmaram ter localizado e abordado dois indivíduos juntos, posteriormente identificados como Michael Luis de Faria (apelante) e Idilson Fernandes Rodrigues, na posse dos objetos furtados instantes após o crime.O próprio réu Michael, em seu interrogatório na delegacia, confessou ter praticado o furto em conjunto com Idilson, detalhando que foram juntos de bicicleta ao local, pularam o muro e arrombaram a porta e a janela para subtrair os bens. Ainda, salienta-se que o comparsa, Idilson Fernandes Rodrigues, foi processado e condenado pelos mesmos fatos em outros autos (0003647-51.2021.8.16.0129 Ap). De acordo com a Corte superior, a palavra da vítima possui grande importância para o deslinde de crimes inerentes ao patrimônio, sendo o meio de prova mais confiável, pois além de coerente, encontra consonância com a confissão extrajudicial feita pelo acusado. Vejamos:A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância quando corroborada por outras provas. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 158, caput; Código Penal, art. 33, §2º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.598.492/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.985.594/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STJ, AREsp n. 2.305.129/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.788.440/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.).Assim, a declaração da representante do ensino educacional, é de suma importância, no sentido de que dois indivíduos foram responsáveis pelo furto – sendo que ambos foram de bicicleta até o local, pularam o muro, arrombaram a porta e a janela, e subtraíram o botijão de gás e a pipoqueira.O contexto fático descrito, evidencia que todos os envolvidos atuaram com nítida divisão de tarefas em busca de um mesmo objetivo, de forma que as suas condutas em conjunto, foram essenciais para a execução do crime. Portanto, ante a demonstração do nexo subjetivo entre os coautores para o fim de subtrair coisa alheia móvel, é inafastável a qualificadora em questão.
Do pleito de afastamento da valoração negativa realizada acerca da circunstância judicial da culpabilidadeConforme constou da sentença “a culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) merece incremento, porquanto a conduta do agente em subtrair patrimônio público (atingindo a coletividade de pessoas) é mais censurável do que o normalmente previsto no tipo, ainda que os objetos tenham sido integralmente recuperados (auto de entrega - seq. 1.18)” (mov. 167.1).Segundo o Superior Tribunal de Justiça “a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de elementos concretos do delito, (...).”(HC n. 211.931/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 9/12/2016.).De acordo com a fundamentação da sentença, o fato de os bens terem sido subtraídos de uma escola pública, atingindo toda uma coletividade de pessoas que foram afetadas por tal conduta (ainda que os bens tenham sido restituídos), demonstra um maior grau de reprovabilidade pelo fato de ter prejudicado uma coletividade de pessoas.
Do pleito de afastamento da pena de multa.A douta defesa, novamente, pleiteou a isenção do pagamento da pena de multa. No que se refere ao pedido de isenção da pena de multa, trata-se de pena integrante do preceito secundário do tipo penal, e conforme explicado na sentença, também deve ser analisado pelo juízo da execução, o qual avaliará a possibilidade de realização de eventual redução ou parcelamento, eis que terá melhores condições de avaliar as reais condições financeiras do sentenciado. Ademais, segundo a Corte superior “não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, em razão da falta de previsão legal” (AREsp n. 2.471.913/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 1667363-AC, AgRg no AgRg no AREsp 2026736-SP, HC 620969-SC.
Do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tal tese também não se revela cabível, vez que o artigo 44 do Código Penal preconiza que “a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”.Assim, apesar de a pena não ultrapassar 4 anos, pois não há cumprimento integral dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, pois, na análise das circunstâncias judiciais, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente.Da mesma forma, inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pois o artigo 77, inciso II, do Código Penal, veda expressamente o benefício ao réu que tiver valoradas negativamente a “culpabilidade” e as “circunstâncias do crime”.Intime-se a vítima (município) por carta/ofício (art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.