Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de que todos os meios convencionais de busca de bens penhoráveis foram realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.3.2. O acórdão não apresenta omissão, pois enfrentou expressamente as alegações do embargante, destacando que a não satisfação do crédito exequendo, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas.3.3. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.023 do CPC.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032561-85.2025.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.09.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por BANDO DO BRASIL S/A contra o acórdão de mov. 27.1, proferido no agravo de instrumento nº 0086402-29.2024.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte ora embargante, reconhecendo o não cabimento da adoção das medidas atípicas na hipótese.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que “o Embargante demonstrou nos autos que todos os meios convencionais de busca de bens penhoráveis foram realizados, esgotando-se o rol do artigo 835, do Código de Processo Civil”; b) a decisão igualmente foi omissa em relação à aplicação dos artigos 6º e 797, ambos do Código de Processo Civil, pois “a utilização dos meios atípicos deve ser deferida quando esgotados outros meios de pesquisas, já que se realiza a execução no interesse do credor”; c) o acórdão foi omisso quanto ao precedente deste Tribunal, decidindo pela possibilidade de adoção das medidas; d) a súmula 98 do STJ autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento.Requer o provimento dos presentes embargos, para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes, prequestionando dispositivos legais.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão expressamente analisou as alegações do ora embargante, especialmente no tocante ao fato de que a não satisfação do crédito exequendo, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas, como se verifica no seguinte trecho:Extrai-se, portanto, que a aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a suspensão da carteira nacional de habilitação, retenção de passaporte e bloqueio do cartão de crédito, é cabível de forma excepcional, depois de esgotadas as diligências tendentes à localização de bens do devedor e demonstrada a tentativa de ocultação de patrimônio. Logo, a mera constatação da inexistência de bens passíveis de garantir a execução não autoriza o uso da medida, por implicar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese em exame, o agravante fundamenta o pedido de aplicação das medidas atípicas no fato de não ter encontrado bens passíveis de penhora, mesmo após intensa busca patrimonial. Assim, sem que tenha sido demonstrado que o executado está deliberadamente ocultando patrimônio, não se mostra cabível a adoção das medidas requeridas.
Como visto, não obstante a execução deva ser promovida no interesse do credor (art. 797 do CPC), restou esclarecido que na hipótese dos autos não se mostra razoável a adoção de medidas atípicas, considerando que não há indícios de que o devedor esteja deliberadamente ocultado patrimônio com intuito de frustrar a execução.Na realidade, as razões recursais revelam o inconformismo do embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se o recorrente entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021). Por fim destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.A propósito, esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado.Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.3. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal.4. A falta de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.7. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
|