SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032561-85.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que indeferiu a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à alegação de que todos os meios convencionais de busca de bens penhoráveis foram realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.3.2. O acórdão não apresenta omissão, pois enfrentou expressamente as alegações do embargante, destacando que a não satisfação do crédito exequendo, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas.3.3. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.4. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.023 do CPC.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1805918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no AREsp n. 2.227.794/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.