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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por JOSIMAR MAGON contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Toledo que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007631-46.2023.8.16.0170, deferiu a penhora sobre o valor correspondente às sacas de soja remanescentes das safras da parte executada, após o adimplemento de obrigações prioritárias com terceiros credores, até o limite do valor em execução, posteriormente resguardada a meação do cônjuge, nos seguintes termos:
“1 – A execução deve pautar-se pelos princípios da eficiência, efetividade e menor onerosidade ao executado, consagrados no art. 805 do CPC. Contudo, a menor onerosidade não pode servir como subterfúgio para frustrar o adimplemento do crédito exequendo. Deve-se equilibrar os interesses das partes: de um lado, a tutela do patrimônio do devedor, e de outro, a efetiva satisfação do direito do credor, que encontra respaldo no art. 789 do CPC, ao determinar que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, a penhora da produção agrícola futura revela-se não apenas juridicamente possível, mas também adequada e proporcional à luz dos arts. 867 e 868 do CPC, que expressamente autorizam a constrição de frutos e rendimentos de bens:
(...)No caso concreto, observa-se que: a) a lavoura de soja é bem renovável e produtivo, não comprometendo a subsistência do executado; b) o fruto da lavoura, ao se originar do crédito rural financiado, não integra o rol de bens impenhoráveis, configurando-se como meio legítimo e eficaz de garantir a execução.
A esse despeito, é importante pontuar que, embora os valores bloqueados nos autos tenham sido considerados – em cognição não exauriente – impenhoráveis por se tratarem de crédito rural vinculado ao Pronamp, essa impenhorabilidade não pode ser estendida ao produto final obtido por meio do financiamento, qual seja, a lavoura de soja.
Ora, a finalidade do crédito rural – custear a produção agrícola – foi integralmente preservada com a utilização dos recursos no custeio da lavoura. Logo, o produto final colhido constitui bem penhorável, pois se trata de fruto da atividade econômica do Executado e fonte de receita patrimonial. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e.TJPR: (...)Dessa forma, a constrição da lavoura futura, além de não inviabilizar a atividade produtiva do Executado, representa medida eficaz para garantir a satisfação do crédito, respeitando o equilíbrio entre os interesses das partes.
Mas claro, na esteira da orientação jurisprudencial acima, deve-se observar a prioridade de outros credores preferenciais, como fornecedores de insumos essenciais ao cultivo, nos termos do art. 964, inciso V, do Código Civil.
Vale dizer, embora seja viável a penhora de frutos futuros, é indispensável garantir que o Executado possa realizar a colheita, bem como preservar eventuais compromissos assumidos com terceiros, evitando constrições que inviabilizem a continuidade de sua atividade produtiva, fonte de renda essencial para o mesmo.
Por oportuno, se há necessidade de garantir ao Executado a colheita e cumprimento de suas obrigações com fornecedores, não há qualquer razão para o deferimento do pleito de sigilo processual.
1.1 – Dessa forma, defiro parcialmente o requerimento de seq. 161, para o fim de: a) determinar a penhora sobre o valor correspondente às sacas de soja remanescentes das safras da parte Executada, após o adimplemento de obrigações prioritárias com terceiros credores, até o limite do valor em execução; b) determinar que a colheita das lavouras de soja seja realizada pelo próprio executado, que deverá proceder com o depósito integral dos grãos em cooperativa da região de Ouro Verde do Oeste/PR, indicando previamente nos autos.
1.2 – Para garantir o controle e efetividade da penhora, expeça-se ofício às Cooperativas Coamo, Plantar e Lar, situadas na região de Ouro Verde do Oeste/PR, com as seguintes determinações: i) comunicação da penhora judicial incidente sobre a produção agrícola futura da parte Executada; ii) proibição de alienação ou movimentação dos grãos depositados sem autorização judicial; iii) registro da quantidade total depositada pelo Executado, bem como informações sobre eventuais compromissos já assumidos em relação à produção.
1.3 – Sem prejuízo, intime-se o Executado para que, no prazo de 15 dias, apresente documentação comprobatória de obrigações assumidas com terceiros credores, especialmente fornecedores de insumos, sob pena de presumir-se a inexistência de tais débitos, com destinação total da renda da safra para fins da penhora.
1.4 – Determino que, após a colheita, seja expedido mandado de constatação e avaliação da quantidade de sacas remanescentes passíveis de destinação ao crédito exequendo, observando-se a prioridade de terceiros.
2 – Tendo em vista a iminência da colheita da safra, e a proximidade do recesso forense, cumpra-se com urgência.
3 – Intimações e diligências necessárias. ” (mov. 165.1 – Projudi 1º grau).
Contra referida decisão a parte opôs Embargos de Declaração (mov. 180.1), os quais foram acolhidos para sanar a omissão apontada, nos seguintes termos:
(...)Posto isto, a apontada omissão existe na decisão atacada. Isso porque já havia informações nos autos a respeito da existência de matrimônio do Executado em regime de comunhão universal de bens, fato que, inclusive, já foi objeto de decisão na seq. 95.
Veja-se que embora falte ao Executado legitimidade para impugnar a penhora, já que, em tese, a meação que se pretende proteger compõe o patrimônio de terceiro estranho aos autos, é razoável desde já resguardar os interesses do cônjuge a evitar, com isso, manejo de embargos de terceiro. Não por menos que o art. 674, § 2º, I, do CPC, prevê que pode opor embargos de terceiro o cônjuge, “quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843”.
Por sua vez, o art. 843, refere que “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte (...) do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Na hipótese, a safra é bem divisível, não havendo razão para manter a penhora da sua totalidade para que fique reservada a meação do cônjuge no produto da alienação.
Destarte, deve sim haver limitação de 50% na penhora deferida pela decisão recorrida, objeto da seq. 165.
Assim, devem os aclaratórios serem recebidos e acolhidos.
3 - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, para o fim de resguardar da penhora deferida na seq. 165, a meação da Solange Luzia Malogni Magon, isto é, 50% do valor corresponde às sacas de sojas remanescentes.
Intimações e diligências necessárias (mov. 195.1).
Inconformado o agravante interpõe o presente recurso pugnando, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, no mérito, pela reforma da decisão, “para que seja reservada cota necessária para subsistência do Executado limitando-se a penhora a 15% do total da produção, após a quitação das despesas com cultivo, equivalente a 30% dos 50% da produção que cabem ao Agravante, alternativamente, que se reserve o valor da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos”, pedido que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “a probabilidade do direito do Agravante se dá pelo reconhecimento da necessidade de ser conservada uma reserva para sua subsistência, possibilitando o sustento dele e de sua família, na medida que os valores obtidos com a exploração agrícola também são destinados, em parte, ao seu próprio sustento e de seus familiares. Dessa forma, é inconcebível que sejam penhorados todos os valores provenientes da safra 2024/2025 sem que seja separada cota mínima ao Agravante para sua mantença”; b) “acerca do risco de dano, é evidente que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao Agravante, sendo certo que privar o Agravante da quantia reservada para sua subsistência é muito mais oneroso à parte, visto que está sujeito à insolvência civil, e, então, a consequente supressão de sua dignidade”; c) “a r. decisão agravada confunde o direito de meação da esposa do Agravante com a manutenção deste, pois a meação da esposa é inconteste, mas penhorar a totalidade do que pertence ao Agravante é lhe tirar toda dignidade humana ”; d) “complementarmente, o valor de até 40 salários-mínimos é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833 do CPC, ou seja, tal valor é incontroverso e deve ser liberado em favor do Agravante. Assim, a probabilidade do direito e o risco de dano também estão presentes no fato de que a privação do Agravante de, pelo menos, 40 salários-mínimos reservados dos valores que os Agravados pretendem penhorar atingiria diretamente a sua subsistência, bem como a esfera da dignidade da pessoa humana, prevista expressamente pela Constituição Federal”; e) “o Agravante tem direito de 50% da produção ante ao direito de meação da sua esposa e destes 50% devem ser reservados percentuais para sua subsistência, ou seja, é possível apenas a penhora de 30% daquilo que cabe ao Agravante, o que equivale a 15% do total da produção, após a quitação das despesas com cultivo. Diante do exposto, requer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a penhora seja limitada a 15% do total da produção, equivalente a 30% dos 50% da produção que cabem ao Agravante, a fim de que este possa manter o padrão de vida próprio e de sua família”; f) “constou a obrigação de resguardo de metade do valor correspondente às sacas de soja remanescentes, as quais de direito da esposa do Agravante, direito de terceira que NÃO pode sofrer constrição judicial por discussão alheia a sua vontade ou autorização. Além disto, o Agravante também necessita dos valores que lhe cabem para garantir o pagamento de comida, luz, remédios e tudo o que é necessário para uma vida digna, porém a decisão recorrida simplesmente ignorou que o Agravante tem necessidade de manter sua subsistência com dignidade ”; g) “o Magistrado de primeiro grau deferiu a penhora dos 50% da produção que competem ao Agravante, após o pagamento das despesas com a safra, sem, no entanto, considerar que o Agravante precisa também se sustentar e manter uma vida digna. A decisão recorrida, ao determinar a penhora de bens do Agravante sem considerar a necessidade de resguardar seu mínimo existencial, afronta diretamente o disposto no art. 833 do CPC e na Constituição Federal”; h) “o presente recurso merece provimento para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a necessidade de ser conservada uma reserva para a subsistência do Agravante, possibilitando o sustento dele e de sua família. Alternativamente, caso se entenda de modo diverso, o que se admite apenas a título de argumentação, nos termos do art. 833, inciso X, do CC o valor de 40 salários-mínimos deve ser resguardado pois totalmente impenhorável, OU SEJA R$ 56.480,00 é totalmente impenhorável e deve ser resguardado em favor do Agravante”; i) “é necessário que seja, nos termos do art. 833 do CPC e da jurisprudência dos tribunais pátrios, reservado um mínimo para a subsistência do Agravante referente a cota parte dele na produção, no caso dos autos ele tem 50% apenas pelo direito de meação e destes 50% devem ser reservados percentuais para sua subsistência, ou seja, é possível apenas a penhora de 30% daquilo que cabe ao Agravante, o que equivale a 15% do total da produção, após a quitação das despesas com cultivo. Assim, a penhora sobre a produção deve ser limitada a 15% do total da produção, equivalente a 30% dos 50% da produção que cabem ao Agravante, a fim de garantir a sua subsistência digna”.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15.1) pugnando seja negado provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: a) “não há provas suficientes que justifiquem o risco iminente à subsistência do agravante, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória. O agravante não apresentou documentos comprobatórios sobre a quantidade exata da produção agrícola, nem os valores necessários para garantir sua subsistência, o que inviabiliza o acolhimento de seu pedido. A mera alegação de que a penhora da totalidade da safra comprometeria sua sobrevivência não é suficiente para afastar a decisão de primeiro grau, cuja base serviu para a fundamentação pelo Tribunal, sobretudo quando se menciona seus fundamentos na ausência de provas risco de dano iminente”; b) “a penhora dos 50% da safra, que não corresponde à meação da esposa do agravante, está em consonância com o regime de comunhão universal de bens e com a legislação aplicável”; c) “não há argumentos legais ou fáticos que justifiquem a limitação da penhora ao percentual proposto pelo agravante de 30% da parte que lhe cabe na safra, ou 15% do total da produção, sobretudo ante a ausência de demonstração probatória da necessidade de se resguardar parcela da safra para sua subsistência”; d) “a penhora de 50% da safra, resguardada a meação, está em perfeita consonância com a legislação, e não há fundamento para que esse percentual seja reduzido, como pleiteado pelo agravante, sem a devida comprovação de que a sua subsistência será comprometida de forma grave e urgente”; e) “ao alegar que a penhora de sua safra deve ser limitada a 30% da parte que lhe cabe, ou 15% do total da produção, não apresentou provas concretas que justifiquem essa medida. Para que tal pedido fosse acatado, seria necessário que o recorrente comprovasse de maneira robusta que a penhora de 50% da safra comprometeria sua subsistência e a de sua família”; f) “o agravante não forneceu dados detalhados sobre a quantidade da produção, o valor estimado das sacas de soja, nem a quantia necessária para cobrir suas despesas básicas e as de sua família. A penhora de uma produção agrícola não pode ser limitada com base em uma alegação genérica de necessidade de subsistência, mas deve ser fundamentada em dados concretos que permitam a avaliação do impacto da penhora sobre o direito do devedor à manutenção de sua dignidade e ao mínimo existencial”; g) “o agravante não comprovou que a penhora de 50% da produção comprometeria de forma extrema sua capacidade de sobreviver e sustentar sua família. Ao contrário, a decisão de primeiro grau foi equilibrada e respeitou o direito da esposa à meação, sem causar prejuízo imediato à subsistência do agravante, que não trouxe provas de risco iminente. Portanto, Excelência, se mostra plenamente cabível o acolhimento da presente peça de contrarrazões, a fim de negar provimento ao agravo interposto pelo executado recorrente, o que desde já se requer”.Conclusos para julgamento, verificou-se que o Juízo de primeiro grau havia prolatado sentença de procedência nos Embargos de Terceiro opostos por Solange Luiza Mologni Magon, declarando a ineficácia total da garantia de aval/fiança prestada no contrato de seq. 1.7 dos autos principais de execução, bem como de todas as penhoras e bloqueios levados a efeito em desfavor de Josimar Magon, circunstância que poderia repercutir sobre o objeto deste recurso. Em razão disso, determinou-se a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, para aguardar eventual trânsito em julgado da sentença proferida nos referidos Embargos de Terceiro (mov. 22.1).
Sobreveio, no entanto, a reforma da sentença em sede recursal (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007478-76.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.11.2025), afastando-se a declaração de nulidade da garantia prestada por Josimar no contrato de compra e venda exequendo e reconhecendo-se a validade de sua manifestação de vontade em figurar como garantidor do negócio jurídico, com a preservação da meação da cônjuge, diante da inoponibilidade da obrigação à consorte que não anuiu ao ajuste. Diante disso, foi afastada a suspensão anteriormente determinada e restabelecida a decisão de mov. 8.1, que havia indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 33.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de maquinário agrícola. Após tentativas de satisfação do crédito, os exequentes requereram a penhora da produção agrícola do executado Josimar Magon.O Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido para determinar a penhora sobre o valor correspondente às sacas de soja remanescentes das safras da parte executada, após o adimplemento das obrigações prioritárias com terceiros credores, até o limite do valor em execução, determinando, ainda, que o executado apresentasse documentação comprobatória das obrigações assumidas, especialmente com fornecedores de insumos (mov. 165.1).Posteriormente, ao acolher embargos de declaração, o magistrado resguardou também a meação de Solange Luiza Mologni Magon, correspondente a 50% do valor das sacas de soja remanescentes (mov. 195.1). A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à pretensão do agravante de que, sobre a parcela da produção que lhe cabe, a penhora seja limitada a 30%, equivalente a 15% do total da produção, ou, subsidiariamente, seja preservado o montante correspondente a 40 salários mínimos.A insurgência não comporta acolhimento.Com efeito, o art. 867 do Código de Processo Civil prevê expressamente que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”.A possibilidade de constrição dos frutos da atividade rural, contudo, deve ser compatibilizada com a preservação do mínimo existencial do produtor e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência admite a penhora da produção agrícola, desde que, à luz das circunstâncias do caso concreto, não reste comprometida a subsistência do executado e de seu núcleo familiar, inexistindo impenhorabilidade automática dos frutos da atividade rural.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsia relativa à penhorabilidade da produção agrícola, assentou que a análise da constrição deve considerar se a produção configura remuneração do devedor e qual percentual pode ser destinado à satisfação do crédito sem comprometer sua subsistência, afastando-se soluções automáticas de impenhorabilidade. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA OU AVÍCOLA. ART. 833, IV E VIII, E ART. 834, DO CPC. REMUNERAÇÃO DO PRODUTOR RURAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE CASUÍSTICA. RETORNO DOS AUTOS.I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a impenhorabilidade da produção avícola de pequena propriedade rural, ao estender automaticamente a proteção conferida ao imóvel à sua produção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se a produção de pequena propriedade rural é passível de penhora, quando não existirem outros bens passíveis de constrição, ou se tal produção é abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não prospera a tese de que a produção rural seria impenhorável por extensão da impenhorabilidade da própria pequena propriedade rural, haja vista que inexiste previsão legal neste sentido.4. A penhora da produção da pequena propriedade rural, aplicada automaticamente em razão do art. 834 do CPC, como se se tratasse de um fruto qualquer, desvirtua a função social da pequena propriedade rural de garantir a segurança alimentar da família que nela vive e trabalha.5. A produção de uma pequena propriedade rural, embora classificável como 'fruto natural' sob a ótica civilista, transcende essa mera categorização para fins de impenhorabilidade, sendo considerada como remuneração do trabalho autônomo do pequeno produtor rural, pois destinada à subsistência de sua família, o que atrai a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC.6. A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Essa mesma lógica deve ser aplicada quando se considera que a produção agrícola é a remuneração do trabalho do produtor rural.7. Hipótese em que o Tribunal local se limitou a estender automaticamente a impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua produção, sem observar se a produção se configuraria como remuneração do devedor ou qual percentual da produção poderia servir ao crédito sem prejudicar a sobrevivência do executado, o que impede esta Corte Superior de declarar a impenhorabilidade do montante, em respeito à Súmula 7/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Recurso especial conhecido e provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda à reanálise da controvérsia, considerando os parâmetros firmados neste acórdão. (REsp n. 2.177.389/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)
No mesmo sentido, esta Corte já decidiu:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. Penhora e remoção de grãos de milho da safra subsequente. Alegação de interpretação extensiva da garantia contratual. Não acolhimento. Cláusula que, em consonância com o art. 1.443 do Código Civil, admite a abrangência da colheita imediatamente seguinte em caso de frustração ou insuficiência da primeira. Produção originariamente gravada mantida na posse da emitente/devedora como fiel depositária. Ausência de demonstração de entrega, disponibilização ou suficiência da safra inicialmente vinculada. Alegação de impenhorabilidade dos grãos. Art. 833, VIII, do CPC. Art. 5º, XXVI, da CF. Penhora incidente sobre frutos da lavoura, e não sobre o imóvel rural. Ausência de prova da indispensabilidade da parcela da produção constrita para a subsistência familiar no mínimo condigno ou à continuidade da atividade agrícola. Ônus do executado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a impugnação à penhora de grãos de milho da safra de 2025, constritos e removidos no curso da execução fundada em cédula de crédito bancário garantida por penhor agrícola sobre colheita pendente ou em via de formação. O agravante sustenta que a penhora teria extrapolado os limites da garantia contratual, por recair sobre safra subsequente sem comprovação da frustração ou insuficiência da safra de 2024, e invoca, ainda, a impenhorabilidade da produção, ao argumento de que os grãos seriam indispensáveis ao exercício de sua atividade rural e à subsistência familiar.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a penhora dos grãos de milho da safra de 2025 extrapolou os limites da garantia contratual prevista na cédula de crédito bancário, diante da alegação de ausência de comprovação da frustração ou insuficiência da safra originariamente gravada; e (ii) estabelecer se a produção agrícola constrita é alcançada pela impenhorabilidade invocada pelo recorrente, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.III. Razões de decidir3. A cláusula de garantia da cédula de crédito bancário, em consonância com o art. 1.443 do Código Civil, admite que o penhor agrícola incidente sobre colheita pendente ou em via de formação alcance a colheita imediatamente seguinte, no caso de frustração ou insuficiência daquela inicialmente dada em garantia, sem atribuir à garantia alcance indefinido sobre safras futuras.4. Produção originariamente gravada mantida, por disposição contratual, na posse da emitente/devedora, na condição de fiel depositária. Ausência de demonstração, pelos executados, de que a safra inicialmente vinculada foi entregue, disponibilizada à credora ou suficiente à liquidação do débito. Alegação de interpretação extensiva e indevida da garantia dada não acolhida.5. A impenhorabilidade fundada no art. 833, VIII, do CPC exige prova concreta de que o bem constrito é necessário à subsistência familiar no mínimo condigno e de que sua retirada compromete a continuidade da atividade produtiva. A proteção da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF, pressupõe demonstração cumulativa do enquadramento legal do imóvel e de sua exploração pela família para obtenção de renda e subsistência, ônus do executado, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.234/STJ e do IRDR n. 40/TJPR.6. Penhora incidente sobre frutos da lavoura, e não sobre o imóvel rural em si. Ausência de prova de que a constrição dos grãos inviabilizaria a subsistência familiar ou a continuidade da atividade agrícola. Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a exploração familiar do imóvel, a composição da renda do núcleo familiar ou a indispensabilidade concreta da safra penhorada. Pedido de afastamento da penhora não acolhido.IV. Dispositivo e teses7. Recurso conhecido e não provido.________________Teses de julgamento: 1. Não se afasta a penhora da safra subsequente por alegada ausência de comprovação da frustração ou insuficiência da safra originariamente gravada quando o contrato, em conformidade com o art. 1.443 do Código Civil, prevê essa extensão e o executado não demonstra que a produção inicialmente vinculada foi entregue, disponibilizada à credora ou suficiente à liquidação do débito. 2. A impenhorabilidade da produção agrícola exige demonstração concreta de que a constrição compromete a subsistência familiar ou a continuidade da atividade rural, ônus que incumbe ao executado que invoca a proteção._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CC, art. 1.443; CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.234; TJPR, IRDR n. 40; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI n. 0038884-87.2017.8.16.0000, Rel. Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 28/3/2018. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0123300-07.2025.8.16.0000 - Nova Aurora -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 04.08.2026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PENHORA DE FRUTOS PROVENIENTES DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “A jurisprudência desta Corte Superior admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, desde que seja preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Essa mesma lógica deve ser aplicada quando se considera que a produção agrícola é a remuneração do trabalho do produtor rural”. (REsp n. 2.177.389/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063763-46.2026.8.16.0000 - Cantagalo -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 01.08.2026)
No caso, embora o agravante sustente que depende da atividade agrícola para sua manutenção e a de sua família, não apresentou elementos suficientes para demonstrar que a constrição, tal como determinada, comprometerá efetivamente sua subsistência.Com efeito, não foi indicada a quantidade de sacas de soja que remanesceria após o pagamento das obrigações prioritárias, tampouco o respectivo valor econômico, de modo que não se revela possível inferir sequer qual será a extensão econômica da constrição sobre a parcela da produção pertencente ao agravante e, consequentemente, se deixará de ser preservada cota mínima necessária à sua subsistência e à de sua família.
Outrossim, embora sustente que “privar o Agravante da quantia reservada para sua subsistência é muito mais oneroso à parte, visto que está sujeito à insolvência civil, e, então, a consequente supressão de sua dignidade”, não houve demonstração objetiva das despesas pessoais e familiares indispensáveis ou do montante necessário à manutenção do núcleo familiar, de modo que não há elementos que permitam concluir que a parcela efetivamente alcançada pela penhora comprometerá a subsistência do agravante e de sua família.Ausentes esses dados, não é possível concluir que a parcela efetivamente alcançada pela penhora absorverá toda a renda disponível do agravante ou inviabilizará a preservação de seu mínimo existencial. Embora seja juridicamente possível resguardar parcela da produção agrícola destinada à subsistência do produtor e de sua família, incumbia ao agravante demonstrar concretamente a necessidade da limitação pretendida, ônus do qual não se desincumbiu.A mera circunstância de a renda da atividade rural contribuir para o sustento familiar não conduz, por si só, à limitação da constrição ao percentual de 30% da cota-parte do executado. A fixação de percentual dessa natureza exige suporte concreto que permita aferir a proporcionalidade da medida, não sendo possível adotar, abstratamente, o índice indicado pelo recorrente.Cumpre destacar, ademais, que a decisão agravada não determinou a constrição indiscriminada de toda a produção. Ao contrário, expressamente ressalvou o prévio adimplemento das obrigações prioritárias com terceiros credores e determinou a comprovação dos compromissos assumidos, especialmente com fornecedores de insumos, resguardando, portanto, as obrigações relacionadas ao desenvolvimento da atividade produtiva que sejam comprovadas pelo executado. Além disso, foi posteriormente resguardada a meação da cônjuge do agravante, de modo que a constrição recai apenas sobre a parcela da produção a ele pertencente.
Igualmente não prospera o pedido subsidiário de reserva automática do valor correspondente a 40 salários mínimos. A regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil refere-se à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, proteção que a jurisprudência, em determinadas hipóteses, estende a valores mantidos em outras modalidades de depósito ou aplicação financeira. No caso, contudo, a constrição não recai sobre numerário depositado ou aplicado em instituição financeira, mas sobre o valor correspondente aos frutos da atividade agrícola. Não decorre desse dispositivo, portanto, a impenhorabilidade abstrata de parcela da produção agrícola no mesmo montante, independentemente da demonstração de sua natureza e destinação.
Sendo assim, não havendo nos autos elementos capazes de modificar o entendimento firmado em primeira instância de julgamento, deve ser mantida a decisão recorrida.