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Processo:

O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Renan Leonardo Amaro dos Santos em razão da prática do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, conforme descrição fática transcrita in verbis (mov. 15.1):“No dia 27 de agosto de 2022, por volta das 09h, em via pública, na Rua Ladário, próximo ao numeral 1436, Jardim Esplanada, nesta cidade de Sarandi/PR, RENAN LEONARDO AMARO DOS SANTOS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesta vontade de matar, ceifou a vida da vítima Agnaldo Arruda Dias, seu padrasto, mediante disparos com uma arma de fogo não apreendida nos autos (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudo de local de morte de mov. 1.20 e laudo de necrópsia de mov. 1.21).Depreende-se do apurado no inquérito policial que o crime possui motivação torpe, porquanto consta que o denunciado o praticou para se vingar de uma desavença que teve com a vítima dias antes da data dos fatos.Também foi o crime cometido por meio que dificultou a defesa da vítima, visto que o denunciado surpreendeu o ofendido e efetuou de inopino contra ele diversos disparos de arma de fogo, aniquilando-lhe a vida”.A denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2022 (mov. 29.1).Encerrada a primeira fase da instrução processual, foi julgada parcialmente procedente a denúncia para pronunciar o acusado pela prática do delito de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal, afastando-se as qualificadoras (mov. 158.1). Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação do réu como incurso nas sanções do art. 121, §1º, do Código Penal, reconhecendo a figura do privilégio (mov. 266.1).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Dr. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 266.2), estabelecendo a pena privativa de liberdade de Renan Leonardo Amaro dos Santos em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico. A decisão também estabeleceu a condenação ao pagamento pelos danos resultantes da infração (art. 387, IV, CPP) no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).As partes foram intimadas ao término da sessão de julgamento, sendo interposto recurso de apelação pela defesa e pela assistente de acusação (mov. 268.1 e 286.2), recebidas pelo juízo a quo (mov. 271.1 e 290.1).Renan Leonardo Amaro dos Santos (mov. 282.1) insurge-se em relação à dosimetria da pena, pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ainda, requer a incidência da fração máxima de redução da pena em razão do privilégio, pela ausência de fundamentação idônea do Magistrado a quo, devendo ser levado em consideração o fato de a vítima apresentar maior porte físico, quando em comparação ao acusado. Também se insurge em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 para a família da vítima, requerendo seu afastamento, sob alegação de que “não causou nenhum prejuízo financeiro para a família da vítima, até mesmo porque a vítima morava com a mãe do apelante e sequer trabalhava, pelo contrário, ainda causava prejuízos financeiros à mesma, quebrando janelas, queimando roupas, por exemplo”, além de não ter condições de arcar com o valor arbitrado.Contrarrazões pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (mov. 292.1). Camila Dias (assistente de acusação) sustenta (mov. 286.2) que a decisão dos jurados, ao reconhecerem a figura do privilégio, foi manifestamente contrária à prova dos autos, aduzindo que “não restou comprovado que o Réu estava sob influência de emoção, o que ocorreu foi uma vingança da parte do Réu em decorrência de uma briga dias antes do homicídio, envolvendo a vítima, o Réu e Brayan, cunhado do Réu”. Subsidiariamente, postula o afastamento da causa privilegiadora. Por fim, requer a condenação ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a majoração dos danos morais para, no mínimo, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 297.1). Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça Inacio Bernardino de Carvalho Neto, opinou pelo “parcial conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo réu, a fim de afastar a indenização por danos morais; e, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Assistente de Acusação (Camila Dias), nos termos da fundamentação supra” (mov. 14.1/TJ).É o relatório.

Recurso da Assistente de AcusaçãoInsurge-se a apelante contra o reconhecimento pelos jurados da figura do privilégio, aduzindo que o julgamento incorreu em nulidade por ter sido manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não resultou comprovado que o réu agiu sob influência de violenta emoção. Pede, subsidiariamente, que seja afastada a causa de diminuição da pena, pois, no presente caso, “sequer cabe a aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, c, do CP, pois não restou comprovado que o Réu estava sob influência de emoção, o que ocorreu foi uma vingança da parte do Réu em decorrência de uma briga dias antes do homicídio, envolvendo a vítima, o Réu e Brayan, cunhado do Réu”Em que pesem as razões do inconformismo, razão não lhe assiste.A soberania dos vereditos é direito assegurado constitucionalmente, consoante dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, o que não afasta a possibilidade de se recorrer das suas decisões, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: “a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões” (STF, HC 71.617-2). Por decisão manifestamente contrária a prova dos autos, deve ser entendida aquela em que os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na instrução criminal, tratando-se de decisão arbitrária que diverge de toda a prova produzida.Nesse sentido:“Estando, de outra parte, a decisão em completa dissociação com o conjunto probatório produzido nos autos, caracterizando arbitrariedade dos jurados, deve, o Tribunal de Justiça anulá-la, sem que isso signifique qualquer tipo de violação dos princípios constitucionais” (STJ - HC: 37687 SP 2004/0115774-6, Relator: Min. Hélio Quáglia, Data de Julgamento: 15/06/2005, Data de Publicação: DJ 01.07.2005 p. 629) ”.Tecendo comentários sobre a questão, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer esclarecem:“Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável ‘em nenhuma’ prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente.(...)Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão ‘manifestamente’ contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há que se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, do CPP.” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2013, págs. 1.182/1.183, destaquei).In casu, é preciso verificar se a decisão contemplada tem amparo em vertente de prova apta a justificar a figura do privilégio.E, nesse sentido, em que pese o inconformismo apresentado pela assistente de acusação, o exame do material cognitivo não permite a cassação da decisão, pois, observa-se que há respaldo probatório suficiente a sustentar a decisão dos Senhores Jurados.Sobre o conjunto probatório carreado ao processo, observa-se que a materialidade do crime é incontroversa e restou demonstrada por intermédio dos Boletins de Ocorrências (mov. 1.2 e 1.38), imagens (movs. 1.6/1.19), Relatório Preliminar de Investigação (mov. 1.40), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.35/36), Laudo de Necropsia (mov. 1.21), Laudo de Exame de Local de Morte (mov. 1.20), Declaração atendimento UPA (mov. 1.33), prints de mensagens (movs. 1.44/1.70), além da prova oral coligida.A autoria também é certa e não foi objeto de insurgência por qualquer das partes, restando a saber sobre a dinâmica dos fatos, havendo duas teses sobre o ocorrido.Uma delas sustenta que o acusado agiu por provocação da vítima, versão por ele defendida em seus interrogatórios, ocasiões em que alegou que a vítima era uma pessoa agressiva e já o havia ameaçado anteriormente. Quanto à dinâmica do ocorrido, segundo sua narrativa, no dia do fato, quando chegou no local, a vítima teria avançado em sua direção na posse de um pedaço de madeira, circunstância que o levou a efetuar o disparo, motivado pelo temor que nutria em relação a ela.Depoimentos prestados nos autos pelas testemunhas Elisangela Amaro, Brayan Willian da Silva, Estefane Paula Barboza da Silva, Robson Paulino dos Santos Guimarães e Clarice dos Santos corroboram as declarações do acusado, confirmando o comportamento agressivo do ofendido e o fato de ele ter pegado o pedaço de madeira para agredir o acusado (mov. 125.2, 125.4, 125.5, 125.3, 146.1 e 265.1), o que também motivou o Ministério Público a postular, durante a sustentação oral em Plenário, o reconhecimento da figura do privilégio (mov. 266.1): “a acusação alegou a comprovação da materialidade e da autoria delitiva do delito de homicídio simples e postulou pelo reconhecimento da circunstância da ação do réu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Finalizou, postulando pela condenação do acusado, pela prática do delito de homicídio simples privilegiado”.Ademais, constam diversos prints e mensagens em áudio (movs. 1.44/1.70) que corroboram a versão defensiva.Consoante bem exposto pelo d. Procurador de Justiça (mov. 14.1/TJ): “In casu, das provas angariadas nos autos, principalmente dos diversos áudios acostados no mov. 1, os quais corroboram as alegações do réu, no sentido de agiu por medo, e por acreditar que a vítima incendiaria a casa da sua mãe, é possível concluir que ele cometeu o delito na sua forma privilegiada.Destarte, verifica-se não haver arbitrariedade na decisão dos jurados, que, no pleno exercício da atividade judicante, acataram o pedido de reconhecimento do homicídio privilegiado, formulado pela própria acusação, cuja tese encontra amparo no acervo probatório e, por isso, não pode ser desprezada.Muito embora a assistente de acusação sustente que o delito foi motivado pelo desejo de retaliação do réu, as provas acostadas nos autos mostram a conduta da vítima em ameaçar a mãe dele e de atear fogo na residência, circunstâncias essas que não podem ser ignoradas quando da análise do homicídio privilegiado.”.A defesa técnica, ao proceder aos debates orais, também sustentou que “o réu agiu impelido por violenta emoção, pugnando que essa circunstância seja reconhecida e, ao final, o réu seja condenado pela prática do delito de homicídio simples privilegiado”, sendo acolhido pelos jurados a tese quando da análise do 4º quesito (“4º QUESITO: O réu RENAN LEONARDO AMARO DOS SANTOS agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, consistente em falar que iria atear fogo na casa?” SIM, por maioria).Deste modo, verifica-se que a escolha do Conselho de Sentença, com base nos elementos de convicção pessoais resultantes da Sessão do Júri, optou pela versão oferecida pelo réu, não havendo que se falar em anulação do julgamento, uma vez que o veredito está em consonância com o acervo probatório, não competindo a esta Corte de Justiça reavaliar a decisão soberana do Tribunal Popular, que interpretou a prova de acordo com o seu livre convencimento.Não é despropositada a decisão do Conselho de Sentença que se apoia em uma das versões apresentadas, porquanto contextualizada em provas existentes nos autos. Via de consequência, não se tratando de decisão abusiva e arbitrária em relação ao conjunto probatório carreado aos autos, é cogente reconhecer a soberania do veredito do Conselho de Sentença.Portanto, mesmo que a assistente de acusação não concorde com a versão acolhida pelos Jurados, que reconheceram que o apelado agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tal decisão encontra amparo em uma das versões apresentadas nos elementos colhidos durante a instrução processual, também acolhida pela acusação durante os debates em plenário.Assim, deve ser preservado o princípio constitucional da soberania dos veredictos.Nesse sentido é o entendimento externado por este Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ACOLHIDA PELOS JURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ” – (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002865-64.2015.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. Clayton Coutinho de Camargo - J. 01.08.2020, destaquei)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA VERTENTE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000763-87.2009.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 12.09.2019, destaquei)“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO EM UMA DAS VERTENTES EXISTENTE NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ”(TJPR - 1ª C. Criminal - 0000028-43.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: Juiz Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 21.06.2020, destaquei)Diante desse contexto, os Jurados chancelaram a versão apresentada pela Defesa, que lhes pareceu ser mais coerente e verossímil, por estar respaldada nos elementos probatórios carreados aos autos, não tendo a assistente de acusação apresentado prova suficientemente apta a constituir a tese condenatória e convencer o Conselho de Sentença.Outrossim, não compete a este Tribunal imiscuir-se na valoração definitiva dos elementos de prova a ensejarem a condenação do réu, uma vez que a análise aprofundada das circunstâncias e prova dos autos é providência privativamente reservada ao Conselho de Sentença, em atenção ao que impõe, inclusive, a soberania dos veredictos.Com efeito, quando existirem duas teses contrárias a respeito do fato criminoso e a escolha de uma delas estiver amparada pelo conjunto probatório, não será possível desconstituir a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de violação do princípio da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Nessa linha, destacam-se os seguintes arestos do egrégio Superior Tribunal de Justiça:“PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. (...) 4. Habeas corpus não conhecido. ” (HC nº. 229.135/PR, 6ª. Turma, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, J. 04.02.2014, DJe 18.02.2014, destaquei)“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO. ARRIMO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. (...) 4. Para que a decisão do Conselho de Sentença seja considerada manifestamente contrária à prova dos autos, é necessário que a versão acolhida não encontre amparo nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, o que, a toda evidência, não se verifica na espécie em análise, tendo em vista que a Corte estadual destacou, de forma fundamentada, que existem elementos concretos que dão arrimo à decisão dos jurados, tais como prova pericial e prova testemunhal produzidas em juízo. 5. Manifestamente contrária à prova dos autos é a decisão que despreza as provas produzidas, não aquela que, claramente, opta por uma das versões apresentadas em Plenário, como verificado na espécie sub examine. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. ” (HC nº. 170.447/DF, 6ª. Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, J. 02.05.2013, DJe 13.05.2013, destaquei)Estando suficientemente alicerçado em elementos de convicção idôneos, deve a decisão ser mantida.Por fim, quanto ao pedido de fixação de indenização por danos materiais, bem como à pretensão de majoração da quantia fixada a título de reparação por danos morais, adoto a fundamentação que consta, na sequência, da análise do recurso defensivo, no sentido de que, embora haja pedido expresso na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, circunstância que se mostra em desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.Por tais razões, a condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada.Recurso da DefesaInicialmente, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d” do Código Penal, com a incidência da fração de 1/6 para redução da reprimenda.Contudo, o pedido não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, considerando que o pleito já foi concedido pelo Magistrado sentenciante quando da prolação da sentença (mov. 266.2): “No entanto, diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Contudo, tendo em vista que a pena encontra-se no mínimo legal, deixo de proceder a diminuição, em observância da Súmula 231 do STJ”.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Postula o apelante a aplicação da fração de 1/3 para a causa de diminuição da pena do privilégio, pois “reagiu a uma provocação tomada por Agnaldo, em defesa da relevância moral, física e afetiva de sua família, esse sentimento de ordem pessoal foi o estopim para desencadear o resultado trágico”.Em que pesem as razões do inconformismo, razão não lhe assiste.Tendo sido reconhecido o privilégio pelo Conselho de Sentença, compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, dentro do seu livre convencimento, aplicar a redução de pena prevista no § 1º do artigo 121 do Código Penal, que pode variar entre 1/6 a 1/3.Nesse aspecto, observa-se que o patamar mínimo de diminuição foi adequadamente estabelecido, conforme a fundamentação lançada na sentença (mov. 266.2): “Por outro lado, houve o reconhecimento pelos Jurados da causa privilegiadora, incidente no § 1º, do artigo 121, do Código Penal. Não obstante, há que se ponderar que a provocação foi prévia e não ocasionou estado de extrema de emoção, que impossibilitasse ao agente uma reflexão e contenção de sua fúria, o que autoriza a redução mínima de 1/6, conduzindo a sanção ao patamar de 05 (cinco) anos de reclusão”.A escolha em relação ao quantum de diminuição da pena é função atribuída ao julgador monocrático, que adotará a fração que entender cabível ao caso, observando os parâmetros legais do tipo e expondo os motivos da sua escolha, analisando a relevância do motivo, a espécie de emoção envolvida no caso e o tipo de provocação por parte da vítima.Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça: “7. As frações mínimas para redução da reprimenda em virtude do privilégio e da tentativa foram escolhidas com base em fundamentos idôneos, tendo em vista a reação desproporcional e injustificada do réu à provocação da vítima e as circunstâncias de que o ofendido foi atingido em regiões próximas a pontos vitais e de que somente não morreu porque foi socorrido de imediato. Rever esses dados, ao ponto de alterar o quantum fixado pelas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento de provas, conduta obstada pela Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 1.787.454/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023) Como se sabe, a dosimetria da pena é prática guardada à discricionariedade regrada do julgador, só admite alteração quando ausentes fundamentos das razões de decidir ou quando tais fundamentos são inidôneos, o que não se observa na hipótese.De fato, a resposta ao quesito de diminuição da pena foi clara e consta que a maioria respondeu afirmativamente. Logo, a causa de diminuição de pena deve ser considerada para todos os efeitos, assim como o foi, uma vez que o Magistrado não afastou a aplicação no caso concreto. O que ocorre é que, apesar de ser certa a ocorrência dessa causa de diminuição votada pelo Conselho de Sentença, ela incide em grau distante do máximo de redução, pois deu-se numa importância que, apesar de menor, não é mínima, ínfima, pequena.Assim como se manifestou a d. Procuradoria Geral de Justiça neste aspecto (mov. 27.1/TJ): “Sabe-se que o magistrado pode dosar a reprimenda penal de modo discricionário, respeitando, contudo, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da individualização da pena. In casu, o Juízo, diante das circunstâncias do delito, bem como suas consequências, fundamentou de maneira idônea a aplicação da pena, de modo que não há que se falar em aumento da fração aplicada.”.Nesses termos, correta a decisão do Magistrado na estipulação da fração mínima de redução da pena.Por fim, postula o apelante o afastamento da indenização por danos morais fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Razão lhe assiste.No julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para fins de fixação de indenização mínima por danos morais, revela-se imprescindível a existência de pedido expresso na exordial acusatória, a indicação do valor pretendido, além da instrução probatória específica acerca do dano sofrido. Na ocasião, todavia, foram firmadas duas exceções.O julgado restou assim ementado:“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015.7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023 – destaquei)A primeira exceção refere-se aos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos quais se permite estabelecer valor mínimo indenizatório a título de dano moral mesmo que não tenha sido especificada a quantia na denúncia, além de não se exigir instrução probatória, nos termos do Tema Repetitivo nº 983 do STJ: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.A segunda exceção, por sua vez, trata dos delitos de homicídio, no qual se dispensa instrução probatória específica, pois se considera que o dano psíquico imposto à vítima ou seus familiares advém da própria conduta criminosa praticada. Portanto, não depende da produção de outras provas. Assim, exige-se pedido expresso na denúncia e a indicação do valor pretendido pela acusação. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DE DANOS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia" (REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª S., DJe 21/11/2023). Portanto, a fixação do valor mínimo para reparação de danos morais em casos de homicídio depende de pedido expresso na inicial acusatória e de indicação do valor pretendido. 2. No caso, os réus foram condenados por homicídio qualificado contra o filho dos agravantes. Não houve pedido expresso na denúncia de pagamento de valor com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que obsta a fixação da reparação prevista no art. 387, IV, do CPP. A situação ora em exame não envolve violência doméstica, motivo pelo qual não se adota o entendimento do tema repetitivo n. 983. 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.140.049/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaquei).In casu, apesar de constar pedido expresso na denúncia (mov. 15.1), não houve indicação do valor pretendido. Neste aspecto, restou inviabilizado o exercício do contraditório, o que obsta a condenação do apelante ao pagamento de indenização mínima por dano moral.São também os precedentes desta c. Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, CP) – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A TESE DE A DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS – OPÇÃO PELA VERSÃO ACUSATÓRIA E RECHAÇO DAS TESES DE DEFESA – SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DO RÉU – NEGA PROVIMENTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.1. Michel Rubens de Araujo foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em razão de atuação em conjunto com outros dois comparsas para assassinar Felipe Oliveira de Morais. A denúncia foi recebida, e ao término da instrução foi pronunciado nos termos da inicial acusatória.1.2. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi condenado, fixando-se a pena em 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de indenização de R$ 5.000,00 aos herdeiros da vítima. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação.1.3. O Ministério Público pleiteou a majoração do valor indenizatório para R$ 50.000,00 por herdeiro necessário. O réu buscou a anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, de modo a justificar novo julgamento.2.2. Se a majoração da indenização mínima ou a própria fixação do valor indenizatório em sentença criminal está em conformidade com o ordenamento jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que o julgamento foi manifestamente contrário à prova dos autos não merece acolhida. O veredito do Tribunal do Júri está devidamente fundamentado em provas testemunhais, documentais e periciais, as quais respaldam a tese acusatória. Nos termos do art. 5º, XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal, a soberania dos vereditos do Júri impede que a Corte de Justiça reavalie os fatos quando o resultado decorre de interpretação razoável das provas. 3.2. Quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.986.672/SC) exige requerimento expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido. Ausente tal pedido na inicial acusatória, restou inviabilizado o exercício do contraditório e ampla defesa, tornando indevida a fixação da indenização na sentença penal, o que impõe seu afastamento de ofício.3.3. Precedentes jurisprudenciais corroboram a manutenção do veredito dos jurados e o afastamento de indenização por danos morais na ausência de requerimento expresso e específico no âmbito criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos. Recurso de Michel Rubens de Araujo desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, exclusivamente para afastar a indenização mínima fixada de ofício.4.2. Tese de julgamento: “Decisão dos jurados não se considera manifestamente contrária à prova dos autos quando respaldada em elementos probatórios consistentes. A fixação de indenização por danos morais em sentença penal condenatória exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na peça acusatória.”Dispositivos relevantes citados:– Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII, XXXVIII, alínea “c”, e LIV;– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV;– Código de Processo Penal, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada:– STJ, REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 08.11.2023;– TJPR, ApCrim n. 0018179-43.2015.8.16.0031, rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.10.2023;– TJPR, ApCrim n. 0005373-69.2019.8.16.0084, rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2024”.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016688-20.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci-
J. 24.04.2025, destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E III, C/C ARTIGO 14, INCISO II, PARA O PREVISTO NO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL QUE NÃO RESTOU ULTRAPASSADO – MÉRITO – PRETENDIDA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTMENTO – PEDIDO GENÉRICO – ALMEJADA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] Tese de julgamento: ‘A fixação de indenização por danos morais em sentença condenatória depende de requerimento expresso do Ministério Público na peça acusatória, sendo vedada sua imposição de ofício, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.’ Dispositivos relevantes citados:– Código Penal, art. 109, inciso IV; art. 115; art. 117; art. 129, §1º, incisos I e II; art. 65, inciso I; art. 61, inciso II, alíneas "a" e "d".– Código de Processo Penal, art. 600, §4º.Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004231-36.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 22.05.2022”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020271-57.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Des Subst. Sergio Luiz Patitucci- J. 09.11.2024, destaquei)“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) RECURSO DO RÉU: (II.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO NÃO RECONHECIMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA OU DA INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA E A SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM NÃO ESTÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELA NÃO AUSÊNCIA DA PRIVILEGIADORA DA VIOLENTA EMOÇÃO LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (IV.2) CONDENAÇÃO EM INDENIZAR OS SUCESSORES E HERDEIROS DA VÍTIMA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ‘a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023). (V) CONCLUSÃO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA PONTUAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005373-69.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira- J. 10.08.2024, destaquei)“(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, §1º, INCISO III). CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL: PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023). (IV) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001175-46.2020.8.16.0183 - São João - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira- J. 23.07.2024, destaquei)De rigor, portanto, o afastamento da mencionada condenação, sem prejuízo de que o pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível.Diante do exposto, é de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Camila Dias (Assistente de Acusação) e conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Renan Leonardo Amaro dos Santos, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.