Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra a sentença de mov. 45.1, prolatada nos autos do processo da ação de revisão de contrato que lhe fora dirigida por André Luiz dos Reis, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança dos juros remuneratórios, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado prevista pelo BACEN, e condenar o banco réu à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados. Ainda, condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. O banco réu, em suas razões recursais (mov. 51.1), postula a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.Alega, em síntese, que a revisão da taxa de juros remuneratórios não pode se basear apenas na oscilação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, devendo o caráter abusivo da taxa de juros contratada ser demonstrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Ag. no AREsp nº 1.522.043/RS.Assevera que, no caso concreto, o negócio é de alto risco, já que o valor financiado corresponde a aproximadamente 96% do valor do bem.Por tais razões entende que, no caso concreto, a taxa média divulgada pelo BACEN não pode ser utilizada como parâmetro para o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, inexistindo, consequentemente, valores a serem restituídos ao autor, ora apelado.O apelado, após ser intimado, apresentou contrarrazões (mov. 55.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso.Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.
Voto.O recurso de apelação, como será demonstrado, deve ser provido, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.Embora a taxa prevista no contrato seja superior à taxa média de juros praticadas à época em que ele foi celebrado, 02/09/2020 – no contrato de mov. 1.1 (p. 155 e 156-pdf), a taxa de juros pactuada é de 3,11% ao mês e 44,41% ao ano, ou seja, superior à taxa média de juros indicada pelo Banco Central à época da contratação e para a mesma modalidade de contrato, que era de 1,56% ao mês e 20,97% ao ano[1] –, ela não pode ser considerada abusiva, já que a taxa indicada pelo Banco Central constitui apenas um parâmetro de comparação, e não um limite absoluto a ser respeitado em todos os contratos bancários.Justamente por isso, a redução da taxa livremente pactuada pelas partes à taxa média de mercado somente pode ocorrer quando vislumbrada flagrante abusividade, vale dizer, quando a taxa efetivamente praticada for consideravelmente superior à taxa média de mercado.Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição de parte da ementa do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, no qual fixou-se orientação jurisprudencial sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Destaquei). Do copo do voto da eminente Relatora Ministra Nancy Andrighi extrai-se, no que interessa: “[...] Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros.Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. 1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (...)” (Destaquei). Assim sendo, conforme já mencionado, a taxa média de juros vigente no mercado é apenas um parâmetro de comparação, e não um limite absoluto a ser respeitado em todos os contratos bancários, cabendo ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Em outras palavras, a mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, a abusividade, tendo em vista o princípio da autonomia privada, o qual permite que as partes pactuem, com certa margem, a taxa de juros que entendem devida.Cabe ao julgador, no exame de cada caso concreto, apreciar se a taxa de juros foi, ou não, abusiva. E no caso em exame, reitere-se, a taxa praticada no contrato que o autor, ora apelado, pretende revisar, embora seja superior à média da taxa de juros praticada à época em que ele foi celebrado, e supere um pouco mais de uma vez e meia a taxa média, não autoriza o reconhecimento da abusividade no caso concreto.Diz-se isso porque o bem financiado e que foi alienado fiduciariamente pelo autor à instituição financeira ré – Motocicleta Honda/CG 160 Fan, foi fabricada em 2017, ou seja, três (3) anos antes da celebração do contrato, que ocorreu em 02/09/2020 –, na hipótese de inadimplemento do contrato, por já possuir algum tempo de uso e, ainda, por ser uma motocicleta, que é mais facilmente desgastada, gera maiores riscos à instituição financeira, que poderá, na hipótese de inadimplência, ter maiores dificuldades de receber a integralidade do saldo devedor.Em eventual inadimplemento do contrato e posterior apreensão do veículo há o risco de o valor, que vier a ser apurado na sua venda não se mostrar suficiente para fazer frente ao débito em execução, anda mais que, na hipótese dos autos, o valor do financiamento corresponde à quase o valor total do bem adquirido – o valor financiado foi R$9.746,12, e o valor do bem era de R$ 10.174,00.E fato que não pode ser desconsiderado é que a taxa de juros, embora superior a uma vez e meia taxa média de juros, é inferior ao dobro dessa taxa.Este Tribunal de Justiça, em hipóteses como a dos autos, tem reconhecido a licitude da taxa praticada, ainda que superior à taxa média de mercado, conforme se observa das ementas que, a seguir, são transcritas:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (grifou-se – TJPR - 15ª C.Cível - 0005964-96.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR UM POUCO MAIS ELEVADO. VEÍCULO FINANCIADO COM DEZESSEIS ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP REPETITIVO RESP 1.578.553 (TEMA 958) DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008684-64.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – TAXA NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – VÁLIDAS – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – IOF – RECÁLCULO INDEFERIDO – BASE DE CÁLCULO COM TARIFAS E JUROS DECLARADOS LEGÍTIMOS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA) E SEGURO DO AUTOMÓVEL – VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) – ABUSIVIDADE VERIFICADA – RESP REPETITIVOS Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA Nº 972, STJ) – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE TODO O PERÍODO DO CONTRATO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007324-60.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2021). Por fim, o fato de o bem ter o valor, indicado na cédula de crédito bancário, de R$ 10.174,00, ou seja, superior ao valor do empréstimo (R$9.746,12), não torna a taxa de juros abusiva, já que, em razão da idade e do modelo do bem, é possível que, na hipótese de inadimplência, haja dificuldade de aliená-lo a terceiras pessoas. Além disso, o financiamento refere-se à quase totalidade do valor necessário para a aquisição do veículo, circunstância que, em eventual inadimplência precoce do contrato, a instituição financeira, ainda que consiga apreende e alienar extrajudicialmente o veículo dado em garanti, corre grande risco de não quitar todo o débito, já que o valor do veículo com o passar do tempo sofre, em regra, desvalorização.Vale dizer, o fato de o valor do bem à época da celebração do contrato de empréstimo ser superior ao valor emprestado, por si só, não torna a taxa de juros prevista no contrato abusivas.Logo, não há que se falar em abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira ré no caso concreto.Vê-se, assim, que o recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, deve ser provido para o fim de se reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada, com a consequência improcedência dos pedidos iniciais.E, como consequência da improcedência dos pedidos iniciais, deve o processo ser extinto com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que são, com amparo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça.
|