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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 27.1 dos AI 90800-19.2024.8.16.0000, em que o embargante alega a ocorrência de contradição e obscuridade, sob o argumento de que: a) não foi levado em conta o caráter alimentar da medida; b) foi ignorado o fato de que foram realizadas inúmeras diligências para saldar os valores devidos pela parte embargada; e c) afastar eventual meio mais gravoso vai de encontro ao disposto no art. 797, CPC, que estabelece que a execução deve atender o interesse do credor. Pugna, diante disso, pelo acolhimento do recurso, para que seja mantida a aplicação da restrição de circulação deferida pelo juízo originário (mov. 1.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA insurgência não merece ser acolhida. Isso porque a questão suscitada pelo embargante não se caracteriza como vício de contradição e obscuridade propriamente dito, consistindo, na verdade, em crítica à justiça da decisão, uma vez que relativa à aplicação da lei por parte do julgador.Como já consignado na decisão do agravo de instrumento, o bloqueio dos veículos via sistema RENAJUD não se faz necessário no presente caso, na medida em que a simples anotação de restrição já impede a transferência de propriedade dos bens, facilitando assim a penhora almejada. A restrição de circulação dos veículos do executado, ora embargado, da forma como pretendida pelo embargante, não trará qualquer efeito prático ao processo de execução.Corrobora essa conclusão o fato de que, ao menos até o presente momento, o embargado não demonstrou indícios de que pretende ocultar os bens, pelo que cabe a medida mais gravosa, sob pena de ofensa ao art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Desse modo, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os declaratórios. Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt do AREsp 918832/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/16)
Nessas condições, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos.