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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recursos de apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial.Decisão: condenou-se a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.842,67 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.Razões recursais da herdeira Juraci Pereira Martins (mov. 278):(i) ausência de bens deixados pela falecida, impossibilitando a responsabilização dos herdeiros;(ii) subsidiariamente, limitação da condenação ao espólio e ao valor do único bem eventualmente deixado;(iii) pedido de concessão da gratuidade da justiça por hipossuficiência econômica.Pedido: provimento do recurso para extinguir a demanda sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, limitar a condenação ao espólio da falecida.Razões recursais dos réus Espólio de Barbara Noskoski Martins e André Augusto Martins (mov. 281):(i) ausência de bens deixados pela falecida que justifiquem a responsabilização dos herdeiros;(ii) impossibilidade de condenação dos herdeiros por dívida superior ao valor da herança; e(iii) pedido de fixação de honorários advocatícios conforme tabela da OAB/PR.Pedido: provimento do recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de bens deixados pela falecida e a intransmissibilidade da dívida aos herdeiros.Contrarrazões: não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade; manutenção da sentença; condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé.É o relatório.

2. VOTO2.1. JUSTIÇA GRATUITADefere-se o benefício da justiça gratuita à parte apelante Juraci Pereira Martins.Ressalta-se, desde já, que a decisão que concessiva da gratuidade possui efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento.2.2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADENos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.A apelação interposta por André Augusto Martins e Espólio de Barbara Noskoski Martins é intempestiva.Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de quinze dias. O termo inicial será o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao fim do prazo para que essa consulta se dê, quando a intimação for eletrônica (art. 241, V, do CPC).Os réus foram intimados da sentença em 23-1-2025 (mov. 268), iniciando-se o prazo recursal em 24-1-2025 e encerrando-se em 13-2-2025. A apelação foi interposta em 10-3-2025, portanto fora do prazo legal, impondo-se o não conhecimento do recurso.Ressalta-se que não há falar em indução da parte ao cumprimento de prazo diverso pelo sistema Projudi, pois o entendimento do STJ é no sentido de que “a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei” (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 16/6/2021).No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:Direito processual civil. Apelação cível. Intempestividade dos embargos monitórios. constituição de título executivo judicial. (...) A marcação de prazos no sistema de processo eletrônico (Projudi) possui caráter meramente informativo, cabendo ao advogado, no exercício de sua função e em atenção ao princípio da profissionalidade, a verificação e contagem autônoma dos prazos processuais conforme a legislação vigente. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004325-29.2021.8.16.0109 - Mandaguari -
Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR -
J. 04.04.2025).Assim, não se conhece do recurso de apelação interposto por André Augusto Martins e Espólio de Barbara Noskoski Martins.O apelado sustenta ausência de dialeticidade.Sem razão. Sabe-se que o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada para ser reexaminada pelo órgão colegiado. Esse reexame somente é possível quando se demonstra, de maneira clara e objetiva, o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos para sua admissibilidade, conforme previsto no art. 932, III do CPC.O princípio da dialeticidade, decorrente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da CF, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, possibilitando à parte adversa a oportunidade de se opor.As razões recursais indicam os fundamentos determinantes para a reforma da sentença (impossibilidade de responsabilização dos herdeiros ante a ausência de bens deixados pela falecida), tanto que as contrarrazões apresentaram os respectivos contrapontos.Ou seja, a parte apelada pode exercer, de forma plena, o contraditório e a ampla defesa.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso interposto pela herdeira Juraci Pereira Martins.2.3. MÉRITO RECURSALA controvérsia recursal limita-se a verificar: (i) a possibilidade de extinção do feito em relação aos herdeiros; e (ii) a existência de litigância de má-fé.A autora alega que a ré Bárbara Noskoski possuía dívida de R$ 4.842,67 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), comprovada por notas promissórias. Após tentativas infrutíferas de localização, comunicou-se o falecimento da ré (mov. 83) e requereu-se a inclusão dos herdeiros André e Juraci no polo passivo (mov. 89).A decisão de mov. 92 determinou que a citação dos herdeiros ocorreria na qualidade de sucessores processuais, dentro dos limites da herança, não se tratando de responsabilização pessoal. A decisão ressaltou que incumbia aos herdeiros a prova da inexistência de herança, por meio de certidões negativas de bens e documentos idôneos.Em sentença, o Juízo a quo concluiu que os réus não conseguiram elidir o crédito do autor, uma vez que as notas promissórias estavam devidamente assinadas e não havia prova de quitação das dívidas. Não houve menção expressa à suposta comprovação da falta de patrimônio do espólio.A recorrente sustenta que a sentença não considerou a ausência de bens deixados pela falecida, violando o art. 1.792 do CC, e que comprovou documentalmente a inexistência de bens.A sentença comporta reparo.Verifica-se que a ré Barbara, viúva, faleceu sem deixar bens a inventariar, conforme certidão de óbito. A herdeira Juraci apresentou certidões negativas de propriedade, inexistência de inventário e demonstrou que o único veículo registrado em nome da falecida possuía débitos expressivos, corroborando sua alienação anterior ao óbito (mov. 118).Dessa forma, comprovada a ausência de bens, os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas da falecida em seu patrimônio pessoal. Nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC e 796 do CPC, o herdeiro responde somente até as forças da herança, proporcionalmente à parte recebida — inexistente no caso.Sem herança, inexiste legitimidade para prosseguimento do feito contra os herdeiros.Nesse sentido, o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE RATEIO COM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS. HERDEIROS. POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se, antes da abertura do inventário e da partilha, os herdeiros individualmente considerados podem ser responsabilizados por obrigações assumidas pelo de cujus, ou se a legitimidade passiva para responder por essas obrigações é exclusiva do espólio. III. Razões de decidir 4. O entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, é a herança que responde por eventual obrigação assumida pelo de cujus, sendo o espólio que detém legitimidade passiva ad causam. Precedentes. (...) (AREsp n. 2.943.601/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025).DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES EM SEDE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO JUDICIAL DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO ACOLHIDA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A AUSÊNCIA DE ESPÓLIO E/OU INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE ADSTRITA AOS LIMITES DA HERANÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.792 E 1.997 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) E ART. 796 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Ocorrendo o falecimento do devedor que não deixou bens a inventariar, não há que se falar em partilha. Logo, os herdeiros tornam-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico processual, pois só poderiam responder com o seu quinhão da herança que, no caso, é inexistente”. (TJPR 1ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0031815-91.2023.8.16.0000
Londrina – Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva Unân.
j. 27.11.2023).2. A Agravante não apresentou qualquer indício probatório da existência de bens a inventariar do falecido. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0127598-76.2024.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 21.07.2025).Portanto, impõe-se a extinção parcial do processo pela ilegitimidade passiva dos herdeiros.Não se verifica o intuito protelatório na interposição do recurso, uma vez que restou evidenciada a ilegitimidade passiva da apelante. A má-fé não se presume, demandando de comprovação robusta a respeito, o que não ocorreu.Assim, afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.2.4. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se por:(i) não conhecer do recurso de apelação interposto por André Augusto Martins e pelo Espólio de Barbara Noskoski Martins;(ii) conhecer do recurso interposto por Juraci Pereira Martins e, no mérito, dar-lhe provimento para, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinguir o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva dos herdeiros André Augusto e Juraci, nos termos da fundamentação.Quanto aos ônus sucumbenciais, mantém-se a condenação fixada na origem, restrita ao espólio de Barbara Noskoski Martins.Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores dos herdeiros André Augusto e Juraci, pois a extinção decorreu de fato superveniente – óbito da ré Barbara no decorrer do trâmite processual.Incabível a condenação da parte apelada por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte falecida.Igualmente, deixa-se de fixar honorários advocatícios pela atuação recursal da advogada dativa que representa André Augusto Martins e o Espólio de Barbara Noskoski Martins, visto que o recurso foi interposto intempestivamente.