SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005090-94.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat May 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE AÇÃO POR ABANDONO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Árabe Pátio Batel Restaurante Ltda e outro em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Raboni Engenharia-Eireli, cassando a sentença que extinguiu a ação por abandono e determinando o prosseguimento do feito, com alegação de obscuridade e omissão na análise da configuração de abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, cassando a sentença que extinguiu a ação por abandono e determinando o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. Inexiste vício que enseje o acolhimento dos embargos de declaração, pois as alegações da parte embargante revelam inconformismo com a decisão desfavorável.4. O acórdão foi claro ao afirmar que não houve configuração de abandono da causa, uma vez que não foi observado o prazo de 30 dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC.5. A sentença de extinção foi considerada prematura, pois o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito antes do transcurso do prazo legal de 30 dias.6. Não foram tomadas todas as cautelas necessárias à extinção do feito, o que justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos para o regular prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a observância do prazo de 30 dias e a intimação pessoal da parte para regularizar a situação, sendo nula a sentença que não respeitar esses requisitos legais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, e 1022; CPP, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000048-52.1999.8.16.0040, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0009187-45.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001806-68.2019.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula nº 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo restaurante contra uma decisão anterior que extinguiu um processo por abandono. O tribunal entendeu que não houve abandono, pois o autor foi intimado a dar andamento ao processo e não se passaram os 30 dias necessários para considerar que houve abandono. Assim, a decisão que extinguiu o processo foi considerada prematura e foi cassada, permitindo que o processo continue. Portanto, o pedido do restaurante foi negado, e a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões na análise do caso.