Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE AÇÃO POR ABANDONO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Árabe Pátio Batel Restaurante Ltda e outro em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Raboni Engenharia-Eireli, cassando a sentença que extinguiu a ação por abandono e determinando o prosseguimento do feito, com alegação de obscuridade e omissão na análise da configuração de abandono da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, cassando a sentença que extinguiu a ação por abandono e determinando o prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. Inexiste vício que enseje o acolhimento dos embargos de declaração, pois as alegações da parte embargante revelam inconformismo com a decisão desfavorável.4. O acórdão foi claro ao afirmar que não houve configuração de abandono da causa, uma vez que não foi observado o prazo de 30 dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC.5. A sentença de extinção foi considerada prematura, pois o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito antes do transcurso do prazo legal de 30 dias.6. Não foram tomadas todas as cautelas necessárias à extinção do feito, o que justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos para o regular prosseguimento da ação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa exige a observância do prazo de 30 dias e a intimação pessoal da parte para regularizar a situação, sendo nula a sentença que não respeitar esses requisitos legais._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 485, III, e 1022; CPP, art. 371.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0000048-52.1999.8.16.0040, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0009187-45.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001806-68.2019.8.16.0039, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; Súmula nº 240/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pelo restaurante contra uma decisão anterior que extinguiu um processo por abandono. O tribunal entendeu que não houve abandono, pois o autor foi intimado a dar andamento ao processo e não se passaram os 30 dias necessários para considerar que houve abandono. Assim, a decisão que extinguiu o processo foi considerada prematura e foi cassada, permitindo que o processo continue. Portanto, o pedido do restaurante foi negado, e a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões na análise do caso.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005090-94.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Árabe Pátio Batel Restaurante Ltda e outro, em face do acórdão proferido por esta 15ª C. Cível, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, a fim de cassar a sentença que extinguiu a ação por abandono e determinou o prosseguimento do feito (mov. 16.1- 0007227-25.2020.8.16.0194 Ap). Sustenta a parte embargante, em síntese, que: a) a ausência de detalhamento sobre os fundamentos que levaram a conclusão pela não configuração de abandono gerou obscuridade; b) o acórdão não explicitou de forma clara e precisa como analisou a conduta da parte, nem como avaliou os elementos que, em sua análise, afastaram a presunção de abandono; c) a omissão em detalhar essa análise prejudica a compreensão e dificulta o exercício pleno do direito de defesa; d) a lei estabelece que, mesmo diante da inércia da parte, a extinção do processo por abandono exige a observância de requisitos formais, como a intimação pessoal para impulsionar o feito; e) a análise da superação da presunção de abandono é crucial para a correta aplicação do direito ao caso concreto. É imprescindível que o Tribunal explicite, de forma minuciosa, os elementos que o levaram a concluir pela não configuração do abandono. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de eliminar o vício apontado. A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do art. 1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.Pois bem.No caso, inexiste qualquer vício capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Na verdade, as considerações da parte embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. O Colegiado foi claro ao consignar que não restou configurado o abandono da causa, eis que não foi observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC, bem como que não há evidências de que o autor/embargado pretendia, deliberadamente, abandonar o processo. Destacou ainda que “nota-se que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (despacho de mov. 416.1), no dia 16/09/2024 (mov. 417), com decurso do prazo em 24/09/2024 (mov. 417). Além disso, foi intimado pessoalmente, por AR em 03/10/2024 (mov. 428). A sentença de extinção por abandono da causa, por sua vez, foi proferida em 04/10/2024 (mov. 430), ou seja, antes do transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias”.Sendo válido destacar: “Como se sabe, a extinção do processo na hipótese do inciso III do artigo 485, do Código de Processo Civil, tem por pressuposto a intimação pessoal da parte para regularizar a situação em 5 dias. Assim dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias [...]”.A jurisprudência é uníssona no sentido de que a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco da parte, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Veja-se ainda que há a necessidade de intimação do procurador para dar andamento ao feito, devendo ser advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção por abandono, uma vez que possui ele o jus postulandi, representando a parte judicialmente e cuidando de seus interesses, razão pela qual deve ser intimado de todos os atos do processo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZAÇÃO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. O encerramento do processo por abandono da causa exige inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbem por período superior a 30 (trinta) dias, bem como sua intimação e de seu procurador para dar prosseguimento ao feito, com advertência da possibilidade de extinção.2. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000048-52.1999.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O NÃO ATENDIMENTO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PROCESSUAL CONDUZIRÁ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. A ausência da prévia intimação do advogado para a realização de ato privativo, com a advertência de que o processo será extinto em caso de não atendimento à determinação, acarreta a nulidade da sentença que extinguir a execução de título extrajudicial. APELAÇÃO PROVIDA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009187-45.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024)AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE NÃO DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 485, § 1º, DO CPC. ERRO DE PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001806-68.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.03.2024)Todavia, ainda que o autor tenha sido devidamente intimado acerca do prosseguimento do feito, lhe assiste razão quanto ao não decurso do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Da análise dos autos, nota-se que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (despacho de mov. 416.1), no dia 16/09/2024 (mov. 417), com decurso do prazo em 24/09/2024 (mov. 417). Além disso, foi intimado pessoalmente, por AR em 03/10/2024 (mov. 428). A sentença de extinção por abandono da causa, por sua vez, foi proferida em 04/10/2024 (mov. 430), ou seja, antes do transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO DECORRIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 240 DO STJ. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, ADEMAIS, DETERMINADA PELA SERVENTIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE CUNHO POTENCIALMENTE DECISÓRIO QUE DEVERIA TER SIDO PRATICADO PELA MAGISTRADA. NULIDADE EVIDENCIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0035270-27.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.11.2024)Sendo assim, não tendo sido observado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 485, inciso III, do CPC, e não havendo evidências de que o autor pretendia, deliberadamente, abandonar o processo, conclui-se que a sentença extintiva foi prematura, devendo ser anulada, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Válido destacar ainda, que analisando a movimentação processual, verifica-se que o exequente apelante não deixou de promover os atos e diligências necessárias para o andamento da ação, não estando caracterizado o ânimo inequívoco de abandonar o processo. Assim, contata-se que não foram tomadas todas as cautelas prévias à extinção do feito, razão pela qual a sentença de extinção deve ser cassada, com retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. 3.Do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de cassar a r. sentença que extinguiu a ação por abandono e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação”.Logo, tem se que o acórdão analisou as peculiaridades do caso de acordo com as provas produzidas nos autos, não havendo que se falar em omissão, contradição ou erro material. Vale lembrar, ainda que, se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente. Por fim, convém esclarecer, o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais e argumentos trazidos, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios no acórdão embargado, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento.Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração.
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