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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Correição Parcial contra decisão proferida nos autos do Inquérito Policial nº 0000668-44.2025.8.16.0043, que restringiu a visibilidade da movimentação 33, sendo essa outra decisão que concedia liberdade provisória ao investigado Paulo Henrique de Queiroz Branco.Em suas razões, o Ministério Público argumenta que há violação aos princípios constitucionais da publicidade e da paridade de armas, pois a defesa teve acesso à decisão, enquanto o Ministério Público foi impedido de visualizá-la. Sustenta que a decisão foi arbitrariamente suprimida e, embora o magistrado alegue que ela foi “retificada” e substituída pela decisão de mov. 37, há evidências de alterações substanciais nos fundamentos. Ao final da petição, apresenta um quadro comparativo das decisões proferidas nos mov. 42 e 46 dos autos 652.90.2025.8.16.0043, para demonstrar que não ocorreu mera retificação da decisão suprimida, mas utilização de fundamentos diversos para a concessão da liberdade provisória. Assim, em sede de liminar, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 354, inc. I, do Regimento Interno do E. TJPR, para determinar a imediata disponibilização de visualização da decisão de mov. 33.1 nos autos. No mérito, que o julgamento seja integralmente procedente, para determinar a disponibilização de visualização da decisão de mov. 33.1 nos autos.O pedido de liminar foi deferido (mov. 10.1/TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Cassia de Farias Carvalho, opinou pelo “conhecimento e procedência da Correição Parcial, confirmando a liminar outrora concedida, a qual determinou a imediata disponibilização do conteúdo de mov. 33.1 do Inquérito Policial nº 0000668-44.2025.8.16.0043” (mov. 23.1/TJ).É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Correição Parcial é de ser conhecida.Trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Antonina, que indeferiu o pedido do Parquet para visualização de movimentação processual.Conforme o disposto no artigo 335, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a Correição Parcial é medida subsidiária, pois, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Constata-se que o representante do órgão ministerial almeja somente a disponibilização da decisão proferida nos autos de inquérito policial, que foi restringida antes que o Ministério Público pudesse acessá-la, mas após a visualização pela defesa. Segundo consta dos autos do Inquérito Policial nº 0000668-44.2025.8.16.0043 em 27/03/2025, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante do investigado Paulo Henrique de Queiroz Branco sob o argumento de que “analisando-se a gravidade concreta da conduta do flagranteado, é evidente a probabilidade de, caso colocado em liberdade, volte a exercer suas funções como Sócio Administrador no estabelecimento ADONAI FEMME LTDA. e reitere nas práticas delitivas, razão pela qual imperiosa a prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública” (mov. 29.1).Na decisão de mov. 33.1, o Magistrado a quo indeferiu o pleito e concedeu a liberdade provisória ao investigado, fundamentando na inexistência de razões para a decretação da segregação cautelar. Todavia, em 28/03/2025, o Juízo de origem proferiu nova decisão, mantendo a concessão da liberdade e determinando a restrição do conteúdo da primeira manifestação (mov. 37.1). Após insurgência do Parquet (mov. 45.1), na decisão de mov. 51.1, justificou que a restrição decorreu de retificação da anterior: “5. Registro que a decisão do mov. 33 foi retificada pela do mov. 37, a fim de incluir os depoimentos colhidos no flagrante realizado dias antes contra um dos funcionários da clínica, mas o dispositivo foi mantido o mesmo”, indeferindo o pleito de visualização.Contra referida decisão é que se insurge o Ministério Público.Com razão.Em que pese a decisão proferida pelo d. julgador, a acusação não poderia ser privada de seu conteúdo, ainda mais porque a defesa teve acesso a ela, consoante se verifica do mov. 35, onde ocorreu o depósito eletrônico do valor correspondente à fiança que foi arbitrada somente na decisão de mov. 37. A decisão judicial que impeça a atuação do Ministério Público, sobretudo o conhecimento de deliberações que impactam a situação do investigado ou acusado, representa violação ao devido processo legal. O Parquet não pode ser tolhido em sua função, tampouco ser colocado em desvantagem frente à defesa, sob pena de esvaziamento da função fiscalizadora e promotora da justiça que lhe é constitucionalmente atribuída.Nesse sentido, tese fixada pelo STF: “O ato de qualquer dos poderes públicos, restritivo de publicidade, deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.” (STF. Plenário. ADPF 872/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/8/2023 (Info 1103).Constitui imperativo constitucional a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), não sendo razoável a supressão de acesso à decisão realizada no presente caso, ante a ausência de razões concretas para a invalidação. Segundo dispõe a doutrina:“O princípio da publicidade, previsto expressamente no art. 93, IX, 1.ª parte, da Constituição Federal, e no art. 792, caput, do Código de Processo Penal, representa o dever que assiste ao Estado de atribuir transparência a seus atos, reforçando, com isso, as garantias da independência, imparcialidade e responsabilidade do juiz. Além disso, consagra-se como uma garantia para o acusado, que, em público, estará menos suscetível a eventuais pressões, violências ou arbitrariedades. Conforme ensina Julio Fabbrini Mirabete, nele se incluem ‘os direitos de assistência, pelo público em geral, dos atos processuais, a narração dos atos processuais e a reprodução dos seus termos pelos meios de comunicação e a consulta dos autos e obtenção de cópias, extratos e certidões de quaisquer deles’” (Avena, Norberto, Processo Penal, 15ª ed, p. 23).Nesses termos, merece a correição ser provida para o fim de reformar a decisão ora recorrida e confirmar a liminar concedida, atendendo-se à diligência requerida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.Diante do exposto, é de se julgar procedente a presente correição parcial, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.