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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, denunciou alan gabriel de souza pereira, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 180, §1º, do Código Penal, atribuindo-lhe, em tese, as seguintes condutas, in verbis:
“No dia 22 de outubro de 2021, entre 14h30min e 14h45 min, no interior do estabelecimento comercial ‘Ferro Velho do João’, situado na Rua Maria de França Belém, nº 50, Bairro Cidade Industrial, neste Município e Comarca de Curitiba/PR o denunciado ALAN GABRIEL DE SOUZA PEREIRA, em comunhão de vontades e esforços com seu genitor João Pereira Neto (já denunciado nos autos em epígrafe), previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, tinham em depósito, em proveito próprio, no interior da supracitada empresa de ferro velho, portanto, no exercício de atividade comercial, diversos cabos de telecomunicações RF, avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como 02 (duas) RRU inteiras e 05 (cinco) RRU desmontadas, avaliadas em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), totalizando R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), sendo os cabos F e as 02 (duas) RRU inteiras de propriedade da empresa ‘Telefônica/VIVO’, enquanto que as 05 (cinco) RRU desmontadas são de propriedade da empresa ‘Claro’, devidamente recuperados e restituídos (cf. auto de entrega de seq. 35.2 dos autos de origem), que devia saber ser produto de crime (furto ocorrido no Município de Curitiba/PR, registrados nos BOUS de nº 2021/50732, 2021/86705, 2021/804015, 2021/801036)” (destaques no original).
As provas produzidas no inquérito policial foram emprestadas dos autos n.º 0004412-15.2021.8.16.0196, uma vez que se remetem aos mesmos fatos.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 06 de outubro de 2023 (mov. 13.1).
Adveio a sentença (mov.

131.1), publicada no dia 23 de setembro de 2024, por meio da qual o Juiz de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ALAN GABRIEL DE SOUZA PEREIRA como incurso nas sanções previstas no artigo 180, §1º, do Código Penal. Foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão, reprimenda a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em:
prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade.
Irresignada com os termos da sentença, a Defesa interpôs recurso (mov. 140.1). E, em suas razões, recursais, pugnou, em síntese: a) pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta, uma vez que não tinha conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos; b) a desclassificação para o crime de receptação qualificada para a modalidade culposa.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença (mov. 165.1).
Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – autos recursais).
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade:
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), o apelo merece conhecimento.
Do pleito absolutório:
Pretende a defesa a absolvição do réu, sob o fundamento de que ele não conhecia a origem ilícita do bem. Além disso, argumenta que não há provas suficientes para manter a sua condenação. Sucessivamente, requer que a conduta seja desclassificada para a sua modalidade culposa.
Razão não assiste à defesa, pois o conjunto probatório coligido aos autos autoriza a condenação, como será demonstrado.
A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1 – autos apensos), pelo boletim de ocorrência n.º 2021/1080652 (mov. 1.2 – autos apensos), pelos termos de depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8 – autos apensos), pelo auto de avaliação (mov. 1.15 – autos apensos), auto de entrega (mov. 35.2 – autos apensos), bem como pela prova oral produzida em juízo.
Consta do Boletim de Ocorrência de n.º 2021/1080652 (mov. 1.2) que:
“RELATAM OS NOTICIANTES QUE; SÃO POLICIAIS CIVIS DESTA ESPECIALIZADA E ESTAVAM EFETUANDO FISCALIZAÇÃO A EMPRESAS DE SUCATA (CONFORME DETERMINAÇÃO DO PLANO DE OPERAÇÕES EXTRAJORNADA EMANADO DA DIVISÃO DE CRIMES AO PATRIMÔNIO) E NA FISCALIZAÇÃO AO FERRO VELHO DO JOÃO, FOI VISUALIZADO DENTRO DE UMA “BAG” DIVERSOS PRODUTOS DE TELEFONIA, SENDO ELES: VÁRIOS CABO DE RF, DUAS RRU INTEIRAS E CERCA DE CINCO RRU DESMONTADOS. O RESPONSÁVEL PELO LOCAL NÃO SE ENCONTRAVA NO ESTABELECIMENTO, SENDO IDENTIFICADO COMO JOÃO PEREIRA NETO RG 5.784.142. SOLICITAMOS ENTÃO QUE SEU FILHO ALAN GABRIEL DE SOUZA PEREIRA NOS ACOMPANHASSE ATÉ ESTA ESPECIALIZADA PARA ESCLARECIMENTO A AUTORIDADE POLICIAL. É O RELATO”.

No que tange à autoria, o acervo probatório se mostra suficiente e seguro em apontar o réu como sendo um dos autores dos fatos descritos na denúncia.
Passo a transcrever, por economia processual, os depoimentos prestados em juízo, tal qual constam na sentença, os quais foram devidamente conferidos.
A testemunha KRISTOPHER JEISON TIMM, ao ser ouvido em juízo (mov. 65.1), relatou: “que é representante da empresa telefônica Vivo e que na data do fato houve uma vistoria, com o auxílio de agentes da delegacia de furtos e roubos da capital, em diversos “ferros velhos” na região do bairro Cidade Industrial e que, no interior do estabelecimento do acusado, foram encontrados alguns cabos da empresa, bem como rádios de transmissão de sinal (RRU’s). Mencionou que alguns rádios de transmissão, de propriedade da empresa Claro, estavam desmontados, mas contavam com o número de patrimônio em suas carcaças, afirmando que os rádios de propriedade da empresa Vivo estavam inteiros e foram identificados através do número de série. Alegou que na capa dos cabos também havia a identificação da empresa proprietária. Declarou que nenhum dos equipamentos pôde ser reutilizado pela empresa. Explicou que os cabos e rádios de transmissão vêm direto da fábrica para as empresas de telefonia e que não é possível encontrá-los no comércio comum, afirmando que o descarte do material que não é utilizado também é feito de maneira específica, a partir de empresas credenciadas via licitação” (destaquei).

O policial civil FRANCIS ARTUR CARSTENS, ao ser ouvido em juízo (mov. 114.1/114.2), declarou: “que ele e outros policiais da delegacia de furtos e roubos foram designados para fiscalizar algumas empresas de reciclagem, visando coibir a prática do delito de receptação. Declarou que a fiscalização foi feita junto com funcionários das operadoras de telefonia e que no estabelecimento do acusado foram encontrados alguns equipamentos furtados de umas das empresas de telefonia. Mencionou que na ocasião o acusado afirmou que o seu pai era o proprietário da empresa de reciclagem, mas que ele era o responsável pelo estabelecimento naquele momento” (destaquei).
Em juízo (mov. 114.3), a testemunha FLAVIO NEVES DALL’IGNA, policial civil, relatou: “que foi uma situação em que estavam na furtos e roubos e tinha uma fiscalização de rotina em ferros velhos de Curitiba; que eram acompanhados pelo pessoal da Oi da Tim; que era uma determinação do departamento da polícia civil; que chegaram nesse ferro velho e tinha alguns objetos que eram furtados das empresas; que eram cabos, fios de telefonia e modens; que o pessoal da empresa soube identificar; que foi solicitado o proprietário do local; que o filho dele era o responsável pelo local; que a empresa era do pai dele; que levaram ele como responsável” (transcrevi e destaquei).
Acerca desse depoimento, nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam, mormente quando eles, como no caso, acabaram por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 3. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem confirmou a condenação com base em depoimentos consistentes dos policiais e provas materiais, como o auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, e laudos toxicológicos. O depoimento de policiais é considerado meio idôneo e suficiente para embasar a condenação quando colhido sob o contraditório e em consonância com outras provas dos autos. (...)IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (abreviei e destaquei).(REsp n. 2.026.372/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Por fim, o réu ALAN GABRIEL DE SOUZA PEREIRA, ao ser interrogado em juízo (mov. 114.4), declarou: “que trabalha na empresa de reciclagem de seu pai, explicando que exerce suas funções no escritório, gerando boletos. Disse que na data dos fatos estava no próprio escritório quando os policiais chegaram e que quando ele desceu até o pátio para saber o que estava acontecendo, foi informado que os técnicos das empresas de telefonia analisaram alguns materiais que estavam ali e que, se eles fossem de propriedade das empresas, ele seria encaminhado à delegacia. Afirmou que foi encaminhado à delegacia, mas que não viu exatamente o que foi apreendido pelos policiais. Declarou que seu pai é o único proprietário da empresa e também é o responsável por avaliar os materiais que são adquiridos. Alegou que não lembra quem vendeu o material que foi apreendido pelos policiais e que não acompanhava seu pai no momento da avaliação dos materiais” (destaquei).
Veja-se, em primeiro lugar, a redação do tipo de receptação qualificada, artigo 180, §1º, do Código Penal:
“Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada
§1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa”.

Para que a conduta do agente se adeque perfeitamente ao dispositivo retro, deve restar demonstrado que o réu sabia que o bem apreendido é produto de crime, o que é feito a partir da análise das circunstâncias que se deram os fatos.
Nesse contexto, ensina Paulo César BUSATO: “O tipo exige que o agente saiba que o produto recebido deriva de crime. Essa exigência, que diz respeito à consciência de ilicitude, incorpora-se aqui como elemento normativo do tipo. É preciso um juízo de valor sobre as circunstâncias para aferir essa consciência do agente, sem a qual o tipo não se aperfeiçoa.” (in Direito Penal: vol. 2. Ed. Atlas, São Paulo. 2017. p. 645).
Em outras palavras, para a configuração da receptação dolosa exige-se dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar uma das ações vedadas pela norma do artigo 180, §1º, do Código Penal, isto é: Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime, ou, como sucedeu no presente caso, ter em depósito, no exercício de atividade comercial coisa que deve saber ser produto de crime.
In casu, os diversos cabos de energia de telecomunicações e 7 (sete) equipamentos “RRUS”, sendo 2 (dois) deles inteiros e 5 (cinco) desmontados, conforme se extrai do B.O. n.º 2021/1080652 foram encontrados no “Ferro Velho do João”, local esse onde o réu trabalhava, sendo de propriedade do seu pai João Pereira Neto.
Em breve resumo dos fatos, extrai-se que os policiais estavam realizando fiscalizações em ferros-velhos da região e, durante a fiscalização acompanhada de profissionais das empresas telefônicas, dentro do estabelecimento “Ferro Velho do João” foram encontradas dentro de 1 (uma) “bag” os produtos acima mencionados.
Posteriormente, os policiais constataram que o responsável pelo local era o réu, bem como, o proprietário seria o seu pai.
Pois bem.
Extrai-se que o réu afirmou que não era o responsável por avaliar ou fiscalizar os produtos e que seu trabalho era somente realizar o pagamento de boletos.
Contudo, tal versão carece de credibilidade e está divergente com as informações trazidas nos autos, sendo uma clara tentativa de se eximir da autoria delitiva. Vejamos:
Afirmou perante o juízo que não sabia quem havia vendido a res furtiva.
Por outro lado, conforme se extrai do relato prestado em juízo pelo seu genitor, João Pereira Neto nos autos n.º 0004412-15.2021.8.16.0196 (mov. 146.1), que o condenou definitivamente pelo delito de receptação qualificada (mesmos fatos), relatou: “que no dia do fato quem atendeu Saul foi seu filho. Declarou que mexem com garimpo. Disse que seu filho pegou o material de Saul e algumas horas depois a fiscalização chegou na empresa e constatou que o material não tinha procedência, era de empresa de telefonia (...)”.
Ainda, não é crível que o réu não sabia da origem ilícita dos bens, uma vez que conforme o relato da testemunha Kristopher, representante da empresa telefônica Vivo (vítima), ao ser ouvido em juízo, afirmou que os objetos encontrados no interior do estabelecimento continham o número de patrimônio, bem como, na cada dos cabos havia a identificação a empresa proprietária.
Sendo assim, não hás que se falar que o réu não sabia da origem ilícita dos bens.
Ainda, conforme bem exposto pelo representante, a res furtiva localizada não era encontrada no comércio comum, sendo que o descarte desse material é feito por empresas credenciadas via licitação.
Assim, as circunstâncias em que o apelante foi pego na posse da res furtiva não deixam dúvidas de que tinha plena ciência que era objeto de crime.
Ressalta-se que, em casos de delito de receptação tem-se consolidado entendimento jurisprudencial de que a apreensão de bem advindo de crime, estando na posse do acusado, gera a ele a inversão do ônus probatório, de modo que incumbe ao réu a comprovação da licitude do objeto apreendido, o que não ocorreu no caso em comento. Por oportuno, convém citar importante dispositivo previsto no Código de Processo Penal: “Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício”.
Nesta linha, constata-se que a versão apresentada pelo apelante se apresenta totalmente desacompanha de elemento probatório, inexistindo qualquer evidencia que ao menos tenha o condão de suscitar dúvida acerca da prática delitiva.
A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Ademais, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova.(AgRg no HC n. 953.457/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Não é outro o entendimento adotado por esta Colenda Quinta Câmara Criminal:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA VÍTIMA PARA REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE É PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PARA A PERSECUÇÃO PENAL - EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 3º E ARTIGO 27, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – RELEVÂNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INVEROSSÍMIL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO” (destaquei).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001401-31.2021.8.16.0049 - Astorga -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 15.03.2025).
Assim, sendo constatada a conduta e atribuída ao acusado, ele já incide no crime de receptação, restando à acusação e à defesa se posicionarem da consciência dessa autoria, com consequências diversas na modalidade de receptação, se dolosa ou culposa, se qualificada ou própria.
Logo, conforme antes mencionado, cabia ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita dos objetos, o que, no caso, não ocorreu, vez que a defesa não trouxe nenhum documento, testemunha ou outros elementos de prova capaz de atribuir veracidade a sua versão, inexistindo qualquer prova contundente que ampare o argumento de sua pretensão desclassificatória,
Portanto, diante da apreensão de objetos sabidamente utilizados exclusivamente por empresas de telefonias, bem como cabeamentos, não comporta acolhimento o pedido de desclassificação para a conduta de receptação culposa prevista no artigo 180, §3º do Código Penal, uma vez que o elemento subjetivo (dolo) é atestado pelas circunstâncias em que o crime ocorreu.
Não há, portanto, qualquer dúvida razoável quanto à participação dolosa do apelante no crime de receptação qualificada, sendo certo que a defesa não conseguiu desconstituir o conjunto probatório robusto que sustenta a condenação.
Conclusão
Ante a higidez da pretensão jurisdicional de primeira instância, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Deliberação:
Certifique-se as vítimas (Empresas Claro e Vivo) dos termos desta decisão, certificando-se nos autos o seu cumprimento, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.