SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010552-29.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO/coNtradição no tocante AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E À CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. inocorrÊncia. questão analisada e suficientemente resolvida COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONSIDERANDO A CONTRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS. mero inconformismo com o decidido. inexistência de vícios. embargos rejeitados.