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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 84.1 que, nos autos da ação de inventário sob nº 0025417-37.2024.8.16.0019, determinou a devolução do formal de partilha, se já expedidos ou formalização de declaração de inutilização, por entender que a retificação do erro material na partilha anteriormente enseja a homologação da nova partilha e expedição de novos formais de partilha - estes retificados, como pretende a parte. Em razões recursais, sustentam os agravantes, em suma, que: a) a decisão recorrida entendeu que a retificação de erro material na partilha enseja a homologação de nova partilha e expedição de novos formais; b) em que pese possível o entendimento, existe um excesso de formalismo que colide com outros princípios da direito processual e constitucionais, como de colaboração, eficiência, celeridade e economia processual; c) os formais de partilha já foram encaminhamos aos cartórios de registro; portanto, a determinação de expedição de novos formais cria embaraço, pois os procedimentos administrativos para averbação da partilha nas matrículas dos imóveis já foram iniciados; d) restou demonstrado que se trata de mero erro de digitação com relação ao percentual de apenas um dos contratos de soja, que representa quantia ínfima, se comparada à partilha levada a efeito; e) requerem a reforma da decisão, para que seja determinada a “retificação da partilha quanto ao percentual do contrato de soja nº 030050274, sem a necessidade de expedição de novo formal de partilha, ou a inutilização e/ou devolução do formal de partilha já expedido, cuja sentença homologatória já transitou em julgado”.O pedido liminar foi indeferido (mov. 13.1). Não foram apresentadas contrarrazões.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Depreende-se do caderno processual que o plano de partilha apresentado (mov. 37.1) foi homologado nos seguintes termos (mov. 45.1):“Há consenso cabal entre as partes, que são maiores e capazes. Convém gizar que a mera existência de testamento não inviabiliza a adoção do rito simplificado, malgrado a previsão vertida no art. 610, do CPC. Com efeito, o STJ, em uma interpretação sistemática e teleológica da norma, firmou o entendimento de que é possível realizar a partilha na seara extrajudicial, ainda que diante da existência de facção testamentária (REsp n. 1.951.456/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8 /2022, DJe de 25/8/2022). No mesmo sentido, o enunciado 600 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: “Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial”. Nessa linha de intelecção, sendo viável a conclusão da partilha de forma extrajudicial, por simetria, também é possível a eleição do rito simplificado na seara judicial (corolário do brocardo a maiori, ad minus, isto é, “quem pode o mais, pode o menos”). Pontue-se, ainda, que foi determinado o cumprimento, consoante a sentença proferida em ação própria. Denota-se, enfim, que a medida é consentânea com a razoável duração do processo (CRFB, 5°, LXXVIII) e a própria instrumentalidade das formas (CPC, 188 e 277). As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 659, § 2º e do art. 662, § 2º, ambos do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento (precedentes STJ: Tema Repetitivo 1074). EM FACE DO EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 659, do CPC, homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 37.2, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (CPC, 89). P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º do CPC e, ao final, arquivem-se.”Após o trânsito em julgado que ocorreu em 29/11/2024 (mov. 55) e expedição do formal de partilha (mov. 67.1), sobreveio peticionamento do espólio, conforme se extrai de seu teor, abaixo transcrito (mov. 75.1):“Por ocasião da apresentação do plano de partilha em mov. 37.2, constou que, do contrato de soja nº 0300050274, 23,18% caberia a Francisco, 23,18% caberia a Jussara e 46,37% caberiam a cônjuge supérstite. Ocorre que houve erro material na indicação do percentual de Francisco e Jussara, pois deveria corresponder a 26,81% para cada um ao invés dos 23,18% indicados no plano de partilha consensual. Conforme planilha abaixo indicada pela Cargil, foram levantados 92,73% dos contratos de soja, restando pendente um saldo de 7,27%, o qual deve ser destinado a Francisco e Jussara:Pelo exposto, requer a retificação do plano de partilha consensual de mov. 37.2, para que passe a constar o percentual correto dos herdeiros Francisco e Jussara, qual seja, 26,81% para cada, referente ao contrato de soja nº 0300050274. Outrossim, requer seja expedido ofício a Cargil para que libere o saldo remanescente do contrato de soja nº 0300050274 em favor dos herdeiros Francisco e Jussara, sendo 50% do percentual remanescente para cada um.”Pois bem.Dispõe o art. 656 do Código de Processo Civil que, “a partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais”.Sobre o tema (alteração do plano de partilha após o trânsito em julgado), a jurisprudência da eg. Corte Superior tem assentado o seguinte entendimento:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. 3. As circunstâncias fáticas expostas no acórdão paradigma divergem do que foi exposto no aresto vergastado. Enquanto, no paradigma, a situação concreta não se enquadrou na hipótese de correção de ofício ou a requerimento da parte de inexatidões materiais (CPC/73, art. 463, I), no acórdão recorrido a hipótese fática se ajustou perfeitamente àquela previsão legal. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AGRAVO INTERNO: 243408 – MG, Julgado em 06/02/2018 DATA DJ: 09/02/2018 - RELATOR: LÁZARO GUIMARÃES.)Portanto, verifica-se a possibilidade de ajustes no plano de partilha homologado, sobretudo considerando a alegação de concordância de todos os herdeiros.No caso, a decisão recorrida determinou a devolução dos formais de partilha, se já expedidos, ou a formalização de declaração de inutilização, por entender que a retificação do erro material na partilha anterior enseja a homologação da nova partilha e expedição de novos formais de partilha - estes retificados, como pretende a parte. Em sede recursal os agravantes requerem seja determinada a “retificação da partilha quanto ao percentual do contrato de soja nº 030050274, sem a necessidade de expedição de novo formal de partilha, ou a inutilização e/ou devolução do formal de partilha já expedido, cuja sentença homologatória já transitou em julgado”. A despeito das razões recursais, não se vislumbra, ao menos por ora, fundamento suficiente para a reforma do julgado. Isso porque, uma vez homologada a partilha e expedidos os formais, qualquer alteração — ainda que por erro material — exige a emissão de novos documentos que reflitam fielmente a retificação homologada.Ou seja, embora seja admissível a retificação da partilha para correção de erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, tal modificação exige a expedição de novos formais de partilha, que reflitam com exatidão o conteúdo retificado e homologado judicialmente.A manutenção de formais anteriormente expedidos, com dados incorretos, compromete a segurança jurídica e a eficácia dos atos de registro e eventual transmissão de bens, além de contrariar os princípios da publicidade e da veracidade documental.Feitas essas considerações, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão singular em seus fundamentos.
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