SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033185-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Aug 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Retificação de partilha em inventário que importa em expedição de novos formais de partilha. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha em ação de inventário, sob a alegação de erro material na indicação dos percentuais de herança de contratos de soja, requerendo a alteração sem a necessidade de expedição de novos formais de partilha.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do plano de partilha homologado judicialmente, sem a necessidade de expedição de novos formais de partilha, em razão de erro material na indicação de percentuais de herança.III. Razões de decidir3. A retificação da partilha para correção de erro material exige a expedição de novos formais de partilha, conforme o art. 494, I, do CPC.4. A manutenção de formais anteriormente expedidos com dados incorretos compromete a segurança jurídica e a eficácia dos atos de registro.5. A jurisprudência admite a correção de erros materiais na partilha, mas requer a homologação de nova partilha e a expedição de novos documentos.6. Não se vislumbra fundamento suficiente para a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação sem a expedição de novos formais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É admissível a retificação da partilha homologada judicialmente para correção de erro material, porém tal modificação exige a expedição de novos formais de partilha que reflitam com exatidão o conteúdo retificado e homologado judicialmente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 656 e 494, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no Ag 243408, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Terceira Turma, j. 06.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível corrigir o erro na partilha de bens sem emitir novos documentos que reflitam a correção. Os herdeiros pediram para ajustar a porcentagem de um contrato de soja, mas a decisão anterior exigia que, mesmo em caso de erro, novos documentos fossem feitos para garantir a segurança e a veracidade das informações. Assim, o pedido dos herdeiros foi negado, e a decisão recorrida foi mantida, pois é necessário seguir as regras para garantir que tudo esteja correto e seguro.