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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por SUELI MARIA BRAZ, da sentença do mov. 21, nos autos de Repactuação de dívidas, n. 0009566-13.2024.8.16.0033, aforada por ela, em face de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, todos aí qualificados, na qual se julgara o processo sem exame do mérito, indeferindo-se a inicial, a teor do art. 485, inc. I e VI, do CPC. Veja:[...] No presente caso, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos supramencionados. Na petição inicial, aduziu que seus rendimentos líquidos se encontram comprometidos em razão de múltiplos empréstimos, pleiteando, em síntese, a limitação dos descontos incidentes sobre seu salário. Por sua vez, tal percentual, por si só, não se confunde com o conceito de mínimo existencial estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. Conforme dispõe o artigo 54-A, §1º, do CDC, considera-se superendividamento a manifesta impossibilidade do consumidor, pessoa natural, de boa-fé, quitar integralmente suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem que isso comprometa o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Nesse aspecto, ainda que se alegue sua inconstitucionalidade, o que, no presente caso, não é possível afirmar, o Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 3º, regulamenta o conceito de mínimo existencial, fixando-o em R$ 600,00. Referido valor deve ser apurado mensalmente, contrapondo-se a renda total do consumidor com as parcelas das dívidas exigíveis no mesmo período, de modo a assegurar a subsistência digna do indivíduo e de sua família, garantindo o acesso a bens e serviços essenciais, tais como alimentação, saúde, educação, transporte, água, luz, entre outros. O objetivo da norma não é permitir que o devedor prossiga vivendo com todo o conforto e mantendo seu padrão de vida, enquanto o credor recebe forçadamente uma repactuação de dívidas à qual, de regra, não deu causa. A norma busca preservar o mínimo existencial, aquele indispensável à sobrevivência. No cômputo das dívidas a serem consideradas para a aferição da preservação do mínimo existencial, devem ser excluídas as obrigações decorrentes de operações de crédito consignado, as quais são disciplinadas por legislação específica e, por força de norma expressa, não se submetem aos mesmos critérios de verificação aplicáveis às demais dívidas de consumo (artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/22). Nada obstante, mesmo considerando os abatimentos nos vencimentos decorrentes de todas as operações financeiras impugnadas na inicial e demais despesas comprovadas, remanesceria ao postulante um saldo que supera em larga medida o mínimo existencial de R$ 600,00, previsto no Decreto nº 11.150/2022. Em outras palavras, constata-se que o saldo remanescente disponível à autora, após o pagamento das obrigações contraídas, é demasiadamente superior ao montante necessário à preservação de seu núcleo familiar. Precedente: [...]Tal fato demonstra que a demandante possui totais condições de rever suas prioridades financeiras e ajustar seus gastos de acordo com o saldo de seus rendimentos, inexistindo, assim, motivos que justifiquem a drástica intervenção judicial para repactuação das dívidas em questão. O simples endividamento propriamente dito não enseja o direito automático à repactuação judicial das obrigações contraídas, sendo imprescindível a comprovação da incapacidade de honrar tais compromissos sem que isso comprometa a subsistência digna do consumidor. Também a alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/22 não merece acolhimento, tendo em vista que inexiste qualquer fundamento jurídico capaz de afastar a sua aplicação ao caso em tela. Nas ADPFs nº 1.005 e nº 1.006, que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, ainda não foi proferida qualquer decisão que suspenda a eficácia do referido Decreto. Assim, mantém-se inalterada a presunção de sua constitucionalidade, a qual, até o julgamento definitivo das referidas ações, prevalece como norma jurídica plenamente aplicável, possuindo força vinculante e eficácia erga omnes.Logo, para que seja analisada a possibilidade de repactuação das dívidas do consumidor em sede de superendividamento, impõe-se o preenchimento de requisitos claramente delineados pela legislação vigente, os quais, no presente caso, não restaram demonstrados. Feitas tais considerações, não se constata o interesse de agir por parte do autor, uma vez que a simples alegação de impossibilidade de arcar com suas obrigações financeiras, sem a devida apresentação de provas robustas e concretas nos autos que demonstrem de forma inequívoca sua real situação patrimonial, não se revela meio hábil para possibilitar a análise efetiva do comprometimento de seu mínimo existencial.Ainda assim, tendo em conta a renda mensal líquida disponível à parte autora, defiro o benefício da gratuidade de justiça postulado, pois há nos autos documentação suficiente que comprova sua hipossuficiência econômica, naquilo que preceitua o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida [...].Inconformada com tais deliberações, SUELI MARIA BRAZ, autora, interpusera este apelo (mov. 24), aduzindo: (a) aforada a demanda, visando à aplicação da Lei n. 14.181/21, a fim de repactuar suas dívidas, para garantir a preservação do mínimo existencial; (b)
o Juiz singular indeferira a inicial, ao fundamento de que não fora demonstrado o comprometimento do mínimo existencial; (c) a inicial não poderia ter sido indeferida, na medida em que preenchidos os requisitos legais à instauração do procedimento de repactuação; (d) os descontos ocorridos comprometem mais da metade de sua remuneração; (e) pedira-se provimento do recurso, cassando-se a sentença, ao seguimento do curso da provocação.Contrarrazões no mov. 31, pelo réu, BANCO DO BRASIL S/A.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseSUELI MARIA BRAZ, em 4.10.24, ajuizara Repactuação de dívidas por Superendividamento, em face de BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, narrando estar em situação dessa espécie, ou seja, manifestamente impossibilitada de honrar com a totalidade das suas dívidas de consumo sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Dessa forma, com base no disposto no art. 104-A e segs., do CDC, pleiteara o deferimento de tutela liminar a (a) se limitar a totalidade dos descontos para pagamento das dívidas em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, (b) suspender a exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC e (c) pedira a citação dos Credores a comparecerem em audiência de conciliação, sendo que, sem êxito, o seguimento do curso processual, convertendo-o em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório” e, enfim, responsabilizar os Réus pelos ônus sucumbenciais.A Magistrada a quo determinara que a parte autora comprovasse fazer jus à gratuidade processual requerida (mov. 10.1).Em seguida, viera a sentença sub examen, na qual se entendera por inepta a inicial, por falta de interesse processual da parte ativa.É dessa decisão que, aqui, se insurgira a parte apelante.II.2.2. Procedimento adequado ao tratamento do superendividamentoNa Lei n. 14.181/21, regulamentaram-se importantes alterações no CDC, a fim de disciplinar-se a matéria sobre a concessão de crédito ao Consumidor e, em especial, no atinente à prevenção e o tratamento do superendividamento, não se restringindo a aspectos técnico-jurídicos, porém, pressupondo questão mais acentuada, na realidade socioeconômica, visando a criação de programas de prevenção e tratamento, apoiados em diversos pilares: jurídico, pedagógico, psicológico e econômico-social.Assim, do que se intui já da leitura da nova redação, da Lei n. 14.181/21, é claro o propósito do sistema jurídico em prevenir e tratar o superendividamento da pessoa natural, promovendo-se acesso ao crédito responsável e à educação financeira do Consumidor, de maneira a evitar a exclusão social da pessoa, o comprometimento do mínimo existencial. Significa dizer que a razão das alterações da nova legislação não se limitara às alterações havidas nos arts. 104-A e segs., do CDC, abrangendo, principalmente, a proteção da pessoa devedora, no âmbito da sua condição socioeconômica, e, nesse prisma, sem se esquecer da parte credora e das respectivas necessidades desta, dos seus razoáveis anseios.E por essas razões, na Lei n. 14.181/21 se adotara o modelo denominado “bipartido”, prevendo a necessidade da fase pré-processual, isto é, anterior à propositura de provocação (ou fase) judicial, expressamente prevista no art. 104-B, do CDC. Noutros termos, no procedimento prevê-se (a) requerimento do Consumidor superendividado, à instauração processual à repactuação de dívidas, com audiência prévia à tentativa de conciliação (via CEJUSC, com pertinência não só aos Juizados Especiais Cíveis, mas, por óbvio, mas também à Justiça comum), com a presença dos Credores e Consumidor, Devedor comum àqueles), na qual se anunciará a proposta da parte autora, ao adimplemento das obrigações referidas (dívidas), isto, em 05 (cinco) anos, preservando-se seu mínimo existencial. Veja:Art. 104-A. A requerimento do Consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o Consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo Consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.




(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)I – Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)II – Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)III – Data a partir da qual será providenciada a exclusão do Consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)IV – Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo Consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)§ 5º O pedido do Consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)A primeira fase do procedimento, tratada como de fase pré-processual (extrajudicial), normatizada no art. 104-A, do CDC, pode ser iniciada direto pelo Consumidor, inclusive sem a representação por Advogados, e visa a coleta de dados socioeconômicos que permitam a análise do superendividamento do Devedor, tanto pelos Credores quanto pelos Conciliadores que conduzirão a obrigatória audiência pré-processual, prevista na lei.Assim, a fim de dar efetividade prática a fase pré-processual, o CNJ expedira a Recomendação técnica n. 125/21, ordenando-se em nível Nacional, o preenchimento e exibição de formulário padrão, para de assegurar a uniformidade nos procedimentos e viabilizar a consecução da tentativa, solene, de conciliação. Confira:Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante os CEJUSC’S já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Parágrafo único: A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos das atividades desenvolvidas nos Núcleos, recomenda-se aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras a adoção do Fluxograma, bem como do Formulário Padrão, constantes nos Anexos I e II desta Recomendação.Destaques não da fonte!Como se infere, a Recomendação técnica ao uso do formulário-padrão, desenvolvido pelo CNJ, disponível na “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento” em cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf, visa à coleta de dados socioeconômicos, devendo incluir:1. A identificação completa do Consumidor, como nome, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, endereço, telefone, e-mail. No mais, é necessário informar a renda individual e familiar, incluindo todas as fontes de renda, e detalhar as despesas mensais essenciais, como alimentação, moradia, transporte, saúde, educação;2. Listagem de credores e dívidas, devendo ainda conter o nome e contato de cada credor, e descrição detalhada de cada dívida, incluindo valor original, atual, data de contratação, prazo de pagamento, taxa de juros e encargos. A situação financeira atual do Consumidor também deve ser registrada, informando sobre bens móveis e imóveis, contas bancárias, investimentos e outros ativos, além de detalhar todas as obrigações financeiras, como empréstimos e financiamentos.3. Histórico de crédito deve incluir informações sobre eventuais inadimplências, protestos, ações judiciais e inscrições em cadastros de inadimplentes, além de descrever tentativas anteriores de renegociação de dívidas e seus resultados. O plano de pagamento proposto deve detalhar a proposta para pagamento das dívidas, com os prazos, valores das parcelas e condições de pagamento, essenciais a justificar a viabilidade do plano, e considerando-se a renda disponível da parte endividada e as suas despesas essenciais.O formulário-padrão desenvolvido pelo CNJ, tem por fim facilitação da visualização da situação financeira do Consumidor, e tem como premissa, auxiliar na elaboração de plano de pagamento viável durante as sessões de conciliação na fase pré-processual obrigatória, servindo como documento oficial para o registro das informações e propostas de pagamento, podendo ser utilizado inclusive, em outros processos judiciais, se necessário.Essas recomendações visam garantir que o processo de tratamento do superendividamento seja conduzido de maneira organizada, transparente e eficiente, proporcionando ao Consumidor oportunidade justa de reorganizar as suas finanças e retomar o controle de sua vida financeira.E, visando dar atendimento a essas recomendações, a Coordenação do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TJPR, editara a nota técnica n. 8/24, a qual, submetida a apreciação do Grupo Decisório, composto pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes e Corregedor Geral da Justiça, fora aprovada e amplamente divulgada no Tribunal a fim de que o correto fluxograma do tratamento do superendividamento fosse observado, e entre eles, há expressa ordenação a se cumprir o preenchimento do formulário padrão, disponível in https://www.tjpr.jus.br/projeto-superendividamento.Depois do recebimento do formulário-padrão, exigido pelo CNJ (a que não se confunde com o plano de pagamento necessário a deflagrar a fase processual), a audiência de conciliação será levada a efeito com todos os Credores do Consumidor, ato que, no âmbito do TJPR, se dá no CEJUSC ENDIVIDADOS, independentemente de ser para eventual causa futura nos Juizados Especiais Cíveis ou na Justiça Comum Cível. Tal audiência, além de ser obrigatória, prevê que o comparecimento do Consumidor será indispensável à realização do ato. Veja:Art. 104-A. A requerimento do Consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o Consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.[...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo Consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória [...].Oportuno é mencionar que, se constatado não ter havido a audiência de que trata essa primeira fase, aplica-se o Enunciado 41, do FONAMEC – Fórum Nacional de Mediação e Conciliação, posto nestes termos:Caso o Consumidor ingresse diretamente em juízo, sem o cumprimento da fase obrigatória do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, após a análise de eventual tutela de urgência, o juiz poderá suspender o andamento do feito e remeter os autos ao CEJUSC para a realização da audiência autocompositiva prevista no referido dispositivo legal.E por isso, essa recomendação de suspensão do curso processual instaurado assim (ou seja, por provocação precipitada da parte endividada), refere-se a casos em que o Consumidor ajuíza demanda judicial (repita-se, na Justiça Comum Cível ou nos Juizados Especiais Cíveis), sem, antes, submeter-se à fase pré-processual, situação que não se confunde com as quando a parte se nega ao cumprimento dos requisitos, tais quais o preenchimento do formulário.Superada a fase pré-processual, com a audiência de conciliação finalizada, a não havendo acordo entre as partes, poderá o Consumidor propor demanda à revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas, previstas no art. 104-B, do CDC:Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do Consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado [...].Como se vê, esta fase é iniciada pelo pedido do Consumidor, envolvendo a revisão e integração dos contratos, além da repactuação das dívidas remanescentes. O objetivo é garantir que o Consumidor possa quitar as dívidas, e sem comprometer o mínimo existencial, preservando a sua dignidade e reintegrando-o na sociedade de consumo.Deflagrada a fase judicial, o Juiz pode determinar a suspensão da exigibilidade das dívidas e a interrupção dos encargos da mora, especialmente se algum Credor não comparecer à audiência de conciliação ou não apresentar justificativa à sua ausência. Em seguida, todos os Credores cujos créditos não foram incluídos no acordo pré-processual são citados para apresentar documentos e justificativas à negativa de renegociação. O Juiz poderá nomear Administrador judicial para o auxiliar na elaboração do plano de pagamento, que deve contemplar medidas de temporização ou atenuação dos encargos.A fase judicial, a segunda, do sistema bipartido, como esta nomenclatura já prenuncia, é dividida em 02 (duas) subfases principais:
uma, (a) à revisão e integração dos contratos, e, outra, (b) à elaboração do plano judicial compulsório. Na primeira subfase, o Juiz analisa os contratos, para identificar e eliminar cláusulas abusivas, garantindo que os termos sejam justos e equilibrados. Na segunda subfase, o plano judicial compulsório é elaborado, assegurando que os Credores recebam no mínimo, o valor principal devido, e com correção monetária. Tal plano deve prever a liquidação total da dívida, em até 05 (cinco) anos, com a primeira parcela devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, depois da homologação judicial.Durante todo o curso processual, é fundamental que o Consumidor não assuma novas dívidas que possam inviabilizar o cumprimento do plano de pagamento. A fase judicial não é voltada só à cobrança dos débitos, e, sim, à proporcionar solução justa e sustentável, ao superendividamento, promovendo a reinclusão do Consumidor na sociedade de consumo e garantindo sua saúde financeira, no longo prazo.II.2.3. O caso dos autosAqui, vê-se que a Magistrada a quo deixara de ordenar à parte autora que emendasse a inicial, a fim de se cumprir o preenchimento do formulário padrão (in https://www.tjpr.jus.br/projeto-superendividamento), a fim de que, em seguida, o processo fosse encaminhado ao CEJUSC ENDIVIDADOS, para realização da audiência de conciliação, à luz do art.
art. 104-A, do CDC.Como se vê, a Recomendação técnica ao uso do formulário-padrão, desenvolvido pelo CNJ, disponível na “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento” em cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf, que, tal qual já mencionado, é, de fato, imprescindível à boa condução daquela fase, especialmente por se tratar de base à realização da audiência de conciliação, e essencial por outras tantas razões, tais como:1. Identificação e dados socioeconômicos: o formulário coleta informações detalhadas sobre a identidade do consumidor, renda individual e familiar, e suas despesas de subsistência, o que ajuda a entender a situação financeira do Consumidor e a avaliar sua capacidade de pagamento.2. Listagem de credores e dívidas: é necessário listar todos os Credores e o montante das dívidas, o que permite visão completa das obrigações financeiras do consumidor, facilitando a negociação e a elaboração do plano de pagamento;3. Planejamento financeiro: o formulário auxiliará na elaboração de planejamento financeiro, essencial à construção de plano de pagamento que seja viável e que preserve o mínimo existencial do consumidor;4. Educação financeira: durante o preenchimento do formulário, o Consumidor pode receber orientações sobre educação financeira, ajudando a prevenir futuros casos de superendividamento;5. Base para conciliação: as informações coletadas no formulário são usadas nas audiências de conciliação com os Credores. Elas fornecem base sólida às negociações, permitindo que se chegue a acordo seja justo a ambas as partes;6. Documentação e transparência: o formulário serve como registro oficial da situação financeira do consumidor, garantindo transparência no processo e facilitando a homologação de acordos.Assim, embora não se negue que tanto as Recomendações do CNJ quanto a nota técnica n. 8/24 do TJPR, não tenham status de Lei, elas, na verdade, se traduzem em importante interpretação – e regulamentação – das Instituições que visam dar efetividade à Lei n. 14.181/21, de sorte que, desatender as recomendações, apenas implicaria serviço deveras contraproducente, aos esforços que o Poder Público concentra, atualmente, no tratamento do superendividamento, em especial, a criação dos Centros de conciliação, projetados especialmente a dar amparo e efetividade ao CDC.Válidas são as lições de ANTÔNIO HERMAN BENJAMIM, CLAUDIA LIMA MARQUES, CLARISSA COSTA DE LIMA E SOPHIA MARTINI VIAL (in “Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento” [livro eletrônico], SP, THOMSON REUTERS BRASIL, 2021), no sentido de que:[...] A conciliação é fase inicial e obrigatória do procedimento de repactuação das dívidas, podendo ser requerida no Poder Judiciário (art. 104-A do CDC) ou no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 104-C do CDC). Mesmo quando requerida no Judiciário, a conciliação é entendida como uma fase pré-processual [...]. Nos termos da “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento”, na fase conciliatória será exibido plano de pagamento, pelo Devedor, gerando novação das dívidas abrangidas. Já o objetivo da renegociação não é que o Consumidor deixe de pagar o valor principal que deve, mas que o possa fazer em condições mais favoráveis. E, inexistindo acordo, total ou parcial, com os Credores, segue-se a 2ª (segunda) fase, judicial, na qual haverá imposição de um plano de pagamento compulsório pelo Judiciário. Logo, o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento é híbrido, prevendo uma fase preliminar, obrigatória, de caráter conciliatório e, caso não haja êxito em todo ou em parte, fase judicial, caso expressamente requerida pela parte autora.Não obstante, a fase preliminar tenha caráter pré-processual, nada impede que ela seja requerida em Juízo. Assim, ao indeferir a inicial, o Julgador singular incorrera em erro in procedendo, de modo que o procedimento pode ser adaptado para que a fase conciliatória, de caráter obrigatório, seja cumprida, visto que a nota técnica n. 8/24, da Coordenação do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TJPR, recomenda que, caso seja proposta a demanda com intuito de repactuação de dívidas, sem prévia realização da audiência de conciliação, o processo deverá ser suspenso e remetido ao CEJUSC competente à realização da fase conciliatória. Veja:A fase consensual do artigo 104-A do CDC é obrigatória, caso o consumidor ingresse com o processo do artigo 104-B do CDC sem observá-la, sugere-se ao Juiz a suspensão do andamento do processo, com remessa dos autos ao CEJUSC Endividados para a realização da fase do artigo 104-A do CDC, ordenando-se desde logo o preenchimento do formulário-padrão, se ausente. Aqui, parece adequado determinar a emenda à inicial, a que a parte ativa comprove o preenchimento do formulário-padrão, sendo que, depois disso, o caso deve ser submetido ao CEJUSC, à realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC. A propósito, este precedente, desta Corte estadual:[...] DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO QUE É HÍBRIDO, COMPOSTO POR FASE CONCILIATÓRIA DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E FASE JUDICIAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CONCILIAÇÃO. FASE CONCILIATÓRIA, DE CARÁTER PRE-PROCESSUAL, QUE PODE SER REQUERIDA AO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CEJUSC COMPETENTE OU REALIZAÇÃO DA CONCILIAÇÃO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. RECOMENDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA 08/2024 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0004743-35.2023.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 9.11.24).Assim, ora se cassa a sentença, determinando-se o retorno (digital) dos autos à Origem, no qual deve ser concedido prazo razoável para que a parte ativa emende a inicial, de maneira a preencher formulário padrão (in https://www.tjpr.jus.br/projeto-superendividamento), a fim de que, depois, o iter processual seja submetido ao CEJUSC ENDIVIDADOS, à consecução de audiência de conciliação, ex vi do art. 104-A, do CDC.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, o recurso da parte autora deve ser conhecido e provido, e ora se cassa a sentença, de modo que, assim, determina-se retorno (digitalmente) dos autos, à Origem, a seu regular processamento, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!